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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 1044 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 1.044. Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057949760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM DE ABERTURA DO INVENTÁRIO DO HERDEIRO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DA PROVIDÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 1.044 DO CPC . Tendo em vista que, diversamente do afirmado pela recorrente, o inventário do herdeiro falecido após o óbito da inventariada não foi providenciado nos moldes do art. 1.044 do CPC , correta a decisão que ordenou a sua abertura, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057949760, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/03/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1187536 PE 2010/0059548-1 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIOGO CARDOSO DE BRITO ALBUQUERQUE – ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO – INTERNAMENTO POR DOENÇA ACOMETIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES – PERDA DE AULAS DE SIMULAÇÃO DE VOO DENOMINADAS HORAS DE NACELE – SUBMISSÃO À PROVA PRÁTICA SEM REPOSIÇÃO DAS AULAS – ILEGALIDADE QUE MALFERE O DIREITO AO TRATAMENTO EXCEPCIONAL A SER CONCEDIDO AOS ALUNOS ENFERMOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.044 /69 – VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – DANOS MORAIS – SÚMULA 7 /STJ. 1. O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo não se presta para configurar a divergência pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido. 2. A moldura fática fixada pela instância ordinária revela que o recorrente, durante o Curso Formação de Oficiais Aviadores, sofrera lesão na coluna cervical, em decorrência de "corretivos acadêmicos" praticados por cadetes superiores hierárquicos, seguida de infecção renal, quando então ficou internado em hospital militar. Durante a hospitalização, o recorrente não pode comparecer às aulas por um longo período, justamente quando se ministravam as "horas nacele", ou seja, aulas de simulação de voo. Ainda no hospital, a administração efetivou a avaliação teórica do recorrente, à qual logrou aprovação. Todavia, logo em seguida, submeteu-o à prova prática de voo, onde ocorreu a reprovação. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.044 /69, os alunos que se encontram em situação de temporária enfermidade devem receber um tratamento excepcional, com vistas a evitar prejuízos ao aprendizado, assegurando-se-lhes o direito a uma instrução completa. 4. No caso dos autos, conforme fixado pelo Juiz sentenciante, as instruções teóricas recebidas pelo recorrente foram insuficientes, pois, durante o período em que ficou internado, não acompanhou as aulas, principalmente as de simulação de voo, conhecidas...

Encontrado em: TURMA DJe 22/09/2010 - 22/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO CÓDIGO... : 00002 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 REGIMENTO INTERNO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024058153156001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO DE HERDEIRO POSSUIDOR DE NENHUM OUTRO BEM ALÉM DO QUINHÃO DA HERANÇA. ART. 1.044 DO CPC . SALDO DE FGTS. ABERTURA DE INVENTÁRIO DESNECESSÁRIA. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. A cumulação de inventários é possível quando ocorre a morte de algum dos herdeiros que não deixa outros bens que não aqueles inventariados, conforme permitido pelo art. 1.044 do CPC e recomendado pelos princípios da celeridade e da economia processuais. A existência de saldo em FGTS não é óbice à dita cumulação, pois o levantamento dos valores existentes em conta de FGTS, se não existirem dependentes habilitados, pode ser feito através de alvará judicial, dispensando a abertura de inventário, como autorizam o art. 1.037 do CPC e o art. 1º da Lei Federal nº 6.858 /80.

TJ-AL - Apelação APL 09115209819688020008 AL 0911520-98.1968.8.02.0008 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1044 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. MANEJADO O REMÉDIO ACLARATÓRIO, ESTE FOI ACOLHIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Resta prejudicado o conhecimento do recurso, pois a decisão atacada alterou a natureza da primeira - sentença terminativa. Trata-se de impugnação contra decisão interlocutória, passível, portanto, do recurso de agravo (art. 522, caput, CPC). 2. Ocorrência de erro crasso. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ. 3)Recurso não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10443220105060351 1044-32.2010.5.06.0351 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 832 DA CLT E 458 DO CPC ; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 39 DA LEI 4.886 /65). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NÃO CONFIGURADA (VIOLAÇÃO DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ; ART. 896 , -A-, DA CLT ; SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10443220105060351 1044-32.2010.5.06.0351 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1044 SP 0001044-78.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2. Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a título de terço constitucional de férias. 3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1044 SP 0001044-78.2013.4.03.0000 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA

TJ-PR - Apelação Cível AC 5876944 PR 0587694-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , VI, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - OBJETO DA LIDE QUE CONSTITUI EFEITO AUTOMÁTICO DA DECISÃO DE QUEBRA (ARTS. 1044 E 1087 DO CC )- DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo que o pedido de dissolução da sociedade seja juridicamente possível, constitui efeito automático da decretação de quebra já ocorrida, carecendo o autor de interesse de agir. 2. "Inadmissível, para o caso levado em juízo, a providência jurisdicional invocada, faltará legítimo interesse em propor a ação, porquanto inexiste pretensão objetivamente razoável que justifique a prestação jurisdicional requerida" (José Frederico Marques in Manual de Direito Processual Civil, 13ed, São Paulo: saraiva, V1, p. 176). 3. Recurso conhecido e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 1044 MS 2001.60.00.001044-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 2- O artigo 557 , do Código de Processo Civil , consagra a possibilidade do recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 3- Na decisão agravada ficou consignado que a constitucionalidade do parágrafo 3º , do artigo 20 , da Lei nº 8.742 /93, proferida na ADIN 1232- 1/DF, não impede o julgador de levar em conta outros dados a fim de identificar a condição de miserabilidade do idoso ou do deficiente. 4- Aplicável o disposto no parágrafo único , do artigo 34 , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). 5- Por simétrica coerência, incide a disposição contida no referido parágrafo único, em relação a todos os idosos que recebam benefício previdenciário ou assistencial para efeito de aferição da renda familiar, excluindo-se o benefício no valor de um salário-mínimo do respectivo cálculo. 6 - Desnecessidade de elaboração do estudo social, pois não é requisito para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, se outros meios de prova bastaram à convicção do juiz, nos termos dos arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil . 7- Agravo desprovido. Decisão mantida.

Encontrado em: ART-34 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ART... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NONA TURMA CPC-73 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ART-131 ART-332 ***** LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 184599 ES 1998/0057650-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPOSSUIDORA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VÍCIO DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. NULIDADE PLENO IURE. INTERESSE. CPC , ARTS. 47 , 269 -III, 499-§ 1º E 1044. CC, ART. 1030. RECURSO PROVIDO. I – Em princípio, cabem embargos de terceiro para defender a posse contra ato de constrição judicial ocorrido em outro processo, ainda que não se trate de execução. Todavia, inexistente o "ato de apreensão judicial" previsto no art. 1.046 , CPC , tornam-se incabíveis os embargos de terceiro, por faltar-lhes essa condição específica da ação. II – Na espécie, o descabimento dos embargos de terceiro ocorre porque ausente a apreensão judicial exigida no art. 1.046 , CPC . III – A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador, nas instâncias ordinárias, mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como ocorre na ausência de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos subseqüentes. IV – A citação, como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição, deve observar os requisitos legais, pena de nulidade quando não suprido o vício, o qual deve ser apreciado em qualquer época ou via. V – A legitimidade para recorrer vincula-se ao prejuízo decorrente da decisão, sofrido pela parte ou pelo terceiro, ao passo que o interesse traduz-se na utilidade da providência judicial pleiteada, somada à necessidade da via escolhida.

Encontrado em: -296-297, Nº 166, P. 295 --> DJ 11/06/2001 p. 223 - 11/6/2001 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 01046 ART : 00047 ART : 00301 INC:00001 PAR: 00004 ART : 00267 PAR: 00003 ART : 00012 ART : 00215 ART... : 00499 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00017 CÓDIGO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 184599 ES 1998/0057650-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPOSSUIDORA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VÍCIO DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. NULIDADE PLENO IURE. INTERESSE. CPC , ARTS. 47 , 269 -III, 499-§ 1º E 1044. CC, ART. 1030. RECURSO PROVIDO. I – Em princípio, cabem embargos de terceiro para defender a posse contra ato de constrição judicial ocorrido em outro processo, ainda que não se trate de execução. Todavia, inexistente o "ato de apreensão judicial" previsto no art. 1.046 , CPC , tornam-se incabíveis os embargos de terceiro, por faltar-lhes essa condição específica da ação. II – Na espécie, o descabimento dos embargos de terceiro ocorre porque ausente a apreensão judicial exigida no art. 1.046 , CPC . III – A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador, nas instâncias ordinárias, mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como ocorre na ausência de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos subseqüentes. IV – A citação, como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição, deve observar os requisitos legais, pena de nulidade quando não suprido o vício, o qual deve ser apreciado em qualquer época ou via. V – A legitimidade para recorrer vincula-se ao prejuízo decorrente da decisão, sofrido pela parte ou pelo terceiro, ao passo que o interesse traduz-se na utilidade da providência judicial pleiteada, somada à necessidade da via escolhida.

Encontrado em: -296-297, Nº 166, P. 295 DJ 11.06.2001 p. 223 - 11/6/2001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01046 ART... : 00047 ART : 00301 INC:00001 PAR: 00004 ART : 00267 PAR: 00003 ART : 00012 ART : 00215 ART : 00499... PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00017 CÓDIGO CIVIL...

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