Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

Página 1 de 155.462 resultados

Legislação direta

Artigo 271 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1178160 GO 2010/0017814-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I DO CPC – INEXISTÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE DECLAROU O DIREITO À COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a contradição do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tal mácula no acórdão recorrido se as razões recursais não se desincumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. Se a decisão final proferida nos autos do mandado de segurança, já transitada em julgado, estabelece o procedimento para que se consume a compensação entre créditos, é defeso à impetrante pretender o ressarcimento por meio de precatório requisitório. O mandado de segurança não se presta à cobrança de períodos pretéritos. Incidências das Súmulas 269 e 271 do STF. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 323821 RJ 2001/0059834-9 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DEMOLITÓRIA C.CPERDAS E DANOS E ANULATÓRIA PARCIAL DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO ERESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC .INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. DECRETO-LEIN. 271/67. LUCROS CESSANTES. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIADA S.7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Tendo o tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, todaa matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, nãohá falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. Possui interesse e legitimidade de propor ação demolitória, oproprietário que teve impedido o livre acesso a seu imóvel medianteobstáculo construído em via pública. Inaplicabilidade do prazoprevisto no art. 576 do Código Civil de 1916 .3. Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 271 /67, no loteamentoexige-se a previsão de infra-estrutura, com criação de vias públicase outros espaços e equipamentos urbanos, que passam a integrar odomínio público do Município desde a data da inscrição do loteamento (art. 4º). No desmembramento, parcelamento de área de menorcomplexidade, tal exigência é dispensada, porque são suficientes osistema viário e os logradouros públicos existentes. Nada impede,contudo, que, como no caso em exame, o proprietário desmembradoropte por criar via de acesso, cedendo a faixa respectiva aoMunicípio, conforme constou do Projeto aprovado pela municipalidadee registrado no Registro Imobiliário, de inteira ciência doscompradores das novas áreas.4. A verificação da não ocorrência de prejuízos indenizáveis esbarrano óbice previsto no enunciado n. 7 da súmula do STJ, segundo o qual"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial".5. Recurso especial conhecido em parte, ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28745 AM 2009/0017581-2 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ORDINÁRIO E ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC : SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA QUESTIONAR A ALÍQUOTA DO ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS: DESCABIMENTO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE ATO NORMATIVO: DESCABIMENTO. 1. O contribuinte de fato, por suportar o encargo financeiro do ICMS, tem legitimidade para questionar judicialmente a alíquota do imposto. 2. Não cabe mandado de segurança objetivando efeitos patrimoniais pretéritos (súmulas 269 e 271 do STF). 3. A chamada "teoria da encampação" não pode ser invocada quando a autoridade apontada como coatora (e que"encampa"o ato atacado), é hierarquicamente subordinada da que deveria, legitimamente, figurar no processo. Não se pode ter por eficaz, juridicamente, qualquer "encampação" (que melhor poderia ser qualificada como usurpação) de competência superior por autoridade hierarquicamente inferior. 4. Não cabe mandado de segurança objetivando, sob fundamento de inconstitucionalidade, substituir por percentual menor as alíquotas de ICMS fixadas em ato normativo (decreto estadual). A sentença que atendesse a tal pedido produziria efeitos semelhantes ao da procedência de ação direta de inconstitucionalidade, e, mais ainda, transformaria o Judiciário em legislador positivo. 5. Recurso ordinário improvido. Recurso especial provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 13451 DF 2008/0065111-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÕES: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO E. STF. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF , assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto." . II - Por não se tratar de execução de título executivo judicial, mas, sim, de cumprimento de portaria administrativa que garantiu ao impetrante reparação econômica decorrente de sua condição de anistiado político, não se aplica à hipótese o rito procedimental do art. 730 do Código de Processo Civil . (Precedentes: MS 13.425/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 18/8/2008; MS 13.429/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4/8/2008). Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a apontada omissão, sem efeitos modificativos

STJ - HABEAS CORPUS HC 110767 RS 2008/0153611-2 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR GESTÃO TEMERÁRIA E FRAUDULENTA. FATOS OCORRIDOS DE MARÇO A AGOSTO/96. POSTERIOR CONDENAÇÃO, SOMENTE PELO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 2 SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RÉU OU NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271 /96), SEM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARCIAL DA NOVEL LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DESDE O DESPACHO QUE DECRETOU A REVELIA DO PACIENTE, DECLARANDO-SE SUSPENSO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE ENTÃO, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPC , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271 /96. CONSIDERANDO QUE AGORA, É SABIDO O ENDEREÇO DO PACIENTE, DETERMINA-SE NOVA CITAÇÃO, PARA QUE O PROCESSO TENHA CURSO REGULAR. 1. É pacífico o entendimento de que sobressai a feição material da Lei 9.271 /96, que deu nova redação ao art. 366 , 367 e 368 do CPP , em vista de conter preceito relativo à prescrição. Dessa forma, não pode ser aplicada aos delitos praticados antes de sua vigência, por ser mais gravosa, já que determina tanto a suspensão do processo como do prazo prescricional caso o acusado, citado por edital, não comparecer ou constituir Advogado. É pacífica, ainda, a jurisprudência sobre a impossibilidade de aplicação na novel legislação de forma parcial. 2. Dessa forma, constitui constrangimento ilegal a suspensão do prazo prescricional, em razão de o réu, citado por edital, não ter comparecido ou constituído Advogado, sem a consequente suspensão do processo. 3. Ao caso em discussão deve-se aplicar, em sua integralidade, a Lei 9.271 /96, porquanto foi reconhecido que as condutas praticadas reiteraram-se no tempo, consumando-se o delito apenas a vigência da nova Lei. 4. Esta Corte já decidiu que o crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes (HC 39.908/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 03.04.2006). 5. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 6. Ordem concedida, para declarar nulo o processo desde o despacho que decretou a revelia do paciente, considerando-se suspenso o processo e o curso do prazo prescricional desde então, nos termos do art. 366 do CPC , com a redação dada pela Lei 9.271 /96. Considerando que, agora, é sabido o paradeiro do paciente, deve-ser determinar nova citação para que a ação penal tenha seu curso retomado....

Encontrado em: : 003689 ANO:1941 ART : 00366 ART : 00367 ART : 00368 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271 /96) CÓDIGO.../05/2010 - 3/5/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071 CÓDIGO PENAL LCCSF-86 LEG:FED LEI...: 007492 ANO:1986 ART : 00007 PAR : ÚNICO ART :00010 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056982960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 271 DO CPC . VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PENALIDADE É A ENTREGA FORMAL DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 261 , § 2º , DO CTB . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056982960, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/01/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 54514 SP 1999.03.99.054514-8 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. SÚMULA 271 DO STF. O mandado de segurança, ação de rito sumaríssimo, não produz efeitos pretéritos, restringindo o pagamento dos valores atrasados ao momento da impetração (Súmula 271 do STF). Agravo legal a que se nega provimento

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24800 SC 2007/0183913-6 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES ESTADUAIS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. FORMA DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 515 , § 3º , DO CPC . APLICAÇÃO. DECRETO. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA A LEI. VENCIMENTOS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. OFENSA CONFIGURADA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 269 E 271 DO EXCELSO PRETÓRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o recurso ordinário em mandado de segurança tem natureza similar ao recurso de apelação. Assim, a despeito da extinção do processo sem julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, a esta Corte é permitido julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, por força do art. 515 , § 3º , do CPC , como ocorre in casu. 2. O Decreto regulamentador não pode inovar na ordem jurídica, dispondo de modo contrário ao que determina a norma que lhe é hierarquicamente superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3. É o que ocorre, in casu, em que as condições definidas na Lei Complementar nº 137/95 para a percepção da Indenização de Estímulo Operacional foram alteradas por atos normativos infralegais, quais sejam, os Decretos Estaduais n.os 2.697/04 e 2.815/04. 4. Em decorrência dessa ilegalidade, os Recorrentes experimentaram inegável redução nos seus vencimentos com o bloqueio de parte de valores a ele devidos, mesmo tendo efetivamente prestado o serviço extraordinário, o que implica em ofensa ao postulado da irredutibilidade de vencimentos, com evidente configuração de enriquecimento sem causa do Estado. Precedentes desta 5ª Turma. 5. A teor das Súmulas n.º 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança é distinto da ação de cobrança, não se prestando, portanto, para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos. 6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002158400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU DO TRABALHO ALHEIOS. ARTIGO 42 , INCISO II , DO DECRETO-LEI 3.688 /41147. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. O assistente da acusação tem legitimidade para recorrer ( CPC , art. 271 ), dentro do prazo de 10 dias previsto no artigo 82 , § 1º , da Lei nº 9.099 /95.A prova não se apresenta conclusiva, havendo divergências entre os depoimentos prestados pelas vítimas, acusado e testemunhas, acerca da ocorrência dos fatos, devendo ser mantida a sentença absolutória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002158400, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 06/07/2009)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 747610 MG 2005/0073874-6 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO E VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 131 DO CPC NÃO CONSTATADA. MOTIVAÇÃO APRESENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535 , II , do CPC , sem particularizar qual seria a suposta omissão do Tribunal de origem que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente para a concessão da segurança, ao assentar que o art. 40 , § 8º , da Constituição Federal garante a equiparação entre os vencimentos dos servidores ativos e os proventos dos inativos/pensionistas. Inexiste, portanto, contrariedade ao art. 131 do CPC . 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não se presta para reclamar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, anteriores a sua impetração. Incidência da Súmula 271/STF. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Encontrado em: :000271 SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00008 CONSTITUIÇÃO

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca