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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Inciso III do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
III - quando o autor carecer de interesse processual;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 60108 RS 2003.71.00.060108-6 (TRF-4)

Data de publicação: 09/11/2005

Ementa: EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CPC ART. 267 , I E VI E ART. 295 , I E III . COMPENSAÇÃO. - Falta interesse de agir àquele que propõe ação cujo escopo é a compensação de créditos tributários com títulos que estão sendo cobrados em outra demanda, anteriormente ajuizada. A veiculação simultânea de ambas ações mostra-se inviável, sob pena de, na hipótese de procedência de ambas, configurar-se o enriquecimento sem causa da parte autora que, com base nos mesmos títulos, obteria dupla condenação contra réus distintos. - A compensação, como forma de extinção do crédito tributário, não pode ser utilizada antes do trânsito em julgado da ação que tem como objeto o reconhecimento do direito e a apuração de seu quantum. - A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo.Dessa forma, tal operação só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a ocorrência dos pagamentos indevidos (artigo 170-A do CTN ).

TJ-SP - Apelação APL 3398120108260236 SP 0000339-81.2010.8.26.0236 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Extinção do processo sem julgamento de mérito ( CPC , art. 267 , I e VI e art. 295 , I e III )- Admissibilidade Ação cautelar de sustação de protesto dependente de uma ação principal ( CPC , art. 806 )- A inicial não faz nenhuma menção a sua propositura, sendo caso mesmo de indeferimento da inicial, ainda que por outro motivo - Recurso improvido.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70054737069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM INVENTÁRIO E PARTILHA. ART. 485 , III E VI, DO CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 295 , II , E ART. 267 , I , DO CPC . Considerando que o testamento particular pelo qual foram legados bens às autoras não foi submetido à confirmação em procedimento próprio, para ser reconhecido válido e eficaz, na forma dos artigos 1.130 a 1.133 do CPC , carecem elas de legitimidade ativa para buscar a rescisão da sentença proferida no processo de inventário e partilha dos bens deixados pela de cujus. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70054737069, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057999534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DPVAT. INÉPCIA DA INICAL . INOBSERVÃNCIA NO DISPOSTO NO ART. 267, INCISOS I E VI E ART. 295, INC. III DO CPC. CARÁTER SATISFATIVO. Considerado válido qualquer pedido elaborado por meio eletrônico, independente se for via e-mail ou via Fale Conosco, já que se trata de ferramenta de contato disponibilizada pela própria seguradora. Á UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70057999534, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061187621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DPVAT. INÉPCIA DA INICAL . INOBSERVÃNCIA NO DISPOSTO NO ART. 295, INC. III E ART. 267, INC. I E VI DO CPC. CARÁTER SATISFATIVO. Considerado válido qualquer pedido elaborado por meio eletrônico, independente se for via e-mail ou via Fale Conosco, já que se trata de ferramenta de contato disponibilizada pela própria seguradora. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70061187621, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 18/09/2014)

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 3559007220025010000 355900-72.2002.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , III , DO CPC , AO INVÉS DO ART. 267 , I , C/C OS ARTS. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 295 , VI , DO CPC - MERO ERRO MATERIAL QUANTO AO CORRETO ENQUADRAMENTO QUE NÃO ELIDE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . 1. O 1º Regional julgou extinto o processo sem apreciação do mérito ( CPC , art. 267 , III ), ao fundamento de que o Autor não atendeu à determinação de emenda à inicial, alusiva à juntada da cópia do acórdão do TST, que julgou o seu agravo de instrumento, de modo a aferir o biênio decadencial da presente rescisória, já que teve dúvida razoável quanto ao "dies ad quem" do prazo previsto no art. 495 do CPC , uma vez que a presente ação foi ajuizada em 29/10/02 e o pretenso trânsito em julgado teria ocorrido em 30/10/02. 2. Sucede que o inconformismo patronal ventilado no presente apelo reside unicamente no fato de ter sido extinto o processo, com base no art. 267 , III , do CPC , sem que lhe fosse oportunizado, após o decurso do prazo de 10 dias, o prazo de 48 horas para suprir tal irregularidade, como previsto no § 1º do art. 267 do CPC , razão pela qual tem-se que o Reclamado concordou tacitamente com a razão da emenda à inicial. 3. Com relação ao objeto do presente recurso, verifica-se que a decisão recorrida, que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com esteio no art. 267 , III , do CPC , incorreu em mero erro material quanto ao correto enquadramento legal, já que a hipótese dos autos, em que o Autor não cumpriu a diligência requerida pelo Relator com base no art. 284 , "caput", se amolda ao disposto no art. 267 , I , c/c os arts. 284 , parágrafo único , e 295 , VI , todos do CPC , o que não tem o condão de elidir a extinção do processo sem apreciação do mérito. 4. Na realidade, pretende o Reclamado, por via oblíqua, reabrir prazo peremptório fulminado pela preclusão temporal, em hipótese que não se enquadra dentre as exceções previstas no art. 182 , "caput" e parágrafo único, do CPC , uma vez que não atendeu a razão de emenda, no prazo assinalado de dez dias, por mera negligência, já que regularmente intimado para tanto, de modo que aplicável o adágio latino "dormientibus non succurrit ius". Recurso ordinário desprovido ....

TJ-SC - Ação Rescisória AR 20120325576 SC 2012.032557-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267 , I , C/C 295, III, AMBOS DO CPC . SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. RESCISÓRIA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 485 , CAPUT, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. ART. 267 , VI, DO CPC . AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "O Código de Processo Civil impõe como requisito para o ajuizamento da ação rescisória que a sentença rescidenda seja de mérito e tenha transitado em julgado, ou seja, tenha formado a coisa julgada material. Ajuizada a actio rescisória com o objetivo de ser rescindida sentença terminativa, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido." (AR n. 2010.002673-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06.06.2013).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057853483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE À DEMANDA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267 , IV , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 295 , III , C/C 267 , I E VI, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC . (Apelação Cível Nº 70057853483, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 08/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055449243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE À DEMANDA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267 , IV , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 295 , III , C/C 267 , I E VI, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC . (Apelação Cível Nº 70055449243, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15/07/2013)

TJ-BA - Ação Rescisória AR 00021084120108050000 BA 0002108-41.2010.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ANTE A IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO – VIA INADEQUADA - DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE/ADEQUAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INCISOS I E VI, C/C ART. 295 , III E V , DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, a via adequada para se rescindir a sentença, ante à existência de nulidade de regular citação, é a ação declaratória de nulidade, querela nullitatis. Conclui-se que a autora padece de interesse processual para buscar nesta via rescisória a correção do vício processual apontado, devendo, por essa razão, o processo ser extinto sem resolução do mérito.

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