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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Inciso III do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
III - quando o autor carecer de interesse processual;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 60108 RS 2003.71.00.060108-6 (TRF-4)

Data de publicação: 09/11/2005

Ementa: EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CPC ART. 267 , I E VI E ART. 295 , I E III . COMPENSAÇÃO. - Falta interesse de agir àquele que propõe ação cujo escopo é a compensação de créditos tributários com títulos que estão sendo cobrados em outra demanda, anteriormente ajuizada. A veiculação simultânea de ambas ações mostra-se inviável, sob pena de, na hipótese de procedência de ambas, configurar-se o enriquecimento sem causa da parte autora que, com base nos mesmos títulos, obteria dupla condenação contra réus distintos. - A compensação, como forma de extinção do crédito tributário, não pode ser utilizada antes do trânsito em julgado da ação que tem como objeto o reconhecimento do direito e a apuração de seu quantum. - A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo.Dessa forma, tal operação só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a ocorrência dos pagamentos indevidos (artigo 170-A do CTN ).

TJ-SP - Apelação APL 3398120108260236 SP 0000339-81.2010.8.26.0236 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Extinção do processo sem julgamento de mérito ( CPC , art. 267 , I e VI e art. 295 , I e III )- Admissibilidade Ação cautelar de sustação de protesto dependente de uma ação principal ( CPC , art. 806 )- A inicial não faz nenhuma menção a sua propositura, sendo caso mesmo de indeferimento da inicial, ainda que por outro motivo - Recurso improvido.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70054737069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM INVENTÁRIO E PARTILHA. ART. 485 , III E VI, DO CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 295 , II , E ART. 267 , I , DO CPC . Considerando que o testamento particular pelo qual foram legados bens às autoras não foi submetido à confirmação em procedimento próprio, para ser reconhecido válido e eficaz, na forma dos artigos 1.130 a 1.133 do CPC , carecem elas de legitimidade ativa para buscar a rescisão da sentença proferida no processo de inventário e partilha dos bens deixados pela de cujus. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70054737069, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/05/2013)

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 3559007220025010000 355900-72.2002.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , III , DO CPC , AO INVÉS DO ART. 267 , I , C/C OS ARTS. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 295 , VI , DO CPC - MERO ERRO MATERIAL QUANTO AO CORRETO ENQUADRAMENTO QUE NÃO ELIDE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . 1. O 1º Regional julgou extinto o processo sem apreciação do mérito ( CPC , art. 267 , III ), ao fundamento de que o Autor não atendeu à determinação de emenda à inicial, alusiva à juntada da cópia do acórdão do TST, que julgou o seu agravo de instrumento, de modo a aferir o biênio decadencial da presente rescisória, já que teve dúvida razoável quanto ao "dies ad quem" do prazo previsto no art. 495 do CPC , uma vez que a presente ação foi ajuizada em 29/10/02 e o pretenso trânsito em julgado teria ocorrido em 30/10/02. 2. Sucede que o inconformismo patronal ventilado no presente apelo reside unicamente no fato de ter sido extinto o processo, com base no art. 267 , III , do CPC , sem que lhe fosse oportunizado, após o decurso do prazo de 10 dias, o prazo de 48 horas para suprir tal irregularidade, como previsto no § 1º do art. 267 do CPC , razão pela qual tem-se que o Reclamado concordou tacitamente com a razão da emenda à inicial. 3. Com relação ao objeto do presente recurso, verifica-se que a decisão recorrida, que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com esteio no art. 267 , III , do CPC , incorreu em mero erro material quanto ao correto enquadramento legal, já que a hipótese dos autos, em que o Autor não cumpriu a diligência requerida pelo Relator com base no art. 284 , "caput", se amolda ao disposto no art. 267 , I , c/c os arts. 284 , parágrafo único , e 295 , VI , todos do CPC , o que não tem o condão de elidir a extinção do processo sem apreciação do mérito. 4. Na realidade, pretende o Reclamado, por via oblíqua, reabrir prazo peremptório fulminado pela preclusão temporal, em hipótese que não se enquadra dentre as exceções previstas no art. 182 , "caput" e parágrafo único, do CPC , uma vez que não atendeu a razão de emenda, no prazo assinalado de dez dias, por mera negligência, já que regularmente intimado para tanto, de modo que aplicável o adágio latino "dormientibus non succurrit ius". Recurso ordinário desprovido ....

TJ-SC - Ação Rescisória AR 20120325576 SC 2012.032557-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267 , I , C/C 295, III, AMBOS DO CPC . SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. RESCISÓRIA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 485 , CAPUT, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. ART. 267 , VI, DO CPC . AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "O Código de Processo Civil impõe como requisito para o ajuizamento da ação rescisória que a sentença rescidenda seja de mérito e tenha transitado em julgado, ou seja, tenha formado a coisa julgada material. Ajuizada a actio rescisória com o objetivo de ser rescindida sentença terminativa, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido." (AR n. 2010.002673-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06.06.2013).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057853483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE À DEMANDA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267 , IV , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 295 , III , C/C 267 , I E VI, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC . (Apelação Cível Nº 70057853483, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 08/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055449243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE À DEMANDA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267 , IV , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 295 , III , C/C 267 , I E VI, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC . (Apelação Cível Nº 70055449243, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15/07/2013)

TJ-BA - Ação Rescisória AR 00021084120108050000 BA 0002108-41.2010.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ANTE A IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO – VIA INADEQUADA - DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE/ADEQUAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INCISOS I E VI, C/C ART. 295 , III E V , DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, a via adequada para se rescindir a sentença, ante à existência de nulidade de regular citação, é a ação declaratória de nulidade, querela nullitatis. Conclui-se que a autora padece de interesse processual para buscar nesta via rescisória a correção do vício processual apontado, devendo, por essa razão, o processo ser extinto sem resolução do mérito.

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 76440 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23 , § 7º , DA LEI Nº 9.504 /97. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E TELEOLÓGICA. FINALIDADE DA NORMA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295 , III , DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267 , I E VI, DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As doações estimáveis em dinheiro, relativas à doação de bens móveis e imóveis, e a prestação de serviços, realizadas por pessoas físicas às campanhas eleitorais, com valor estimável em dinheiro inferior a R$ 50.000,00, são permitidas pela legislação eleitoral. Interpretação extensiva e teleológica conferida ao art. 23 , § 7º , da Lei nº 9.504 /97. 2. Carece de interesse processual quando o autor veicula pretensão em face de doador, cuja liberalidade estimável em dinheiro está abaixo do limite legal permitido pela lei eleitoral . 3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295 , III , e 267 , I e VI, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (l9504 lei da eleições)      art.: 23 inc.: 1       art.: 23 inc.: 1 par

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 75226 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23 , § 7º , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295 , III , DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267 , I E VI, DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física à campanha eleitoral, relativa à utilização de bens móveis ou imóveis, de propriedade do doador, com valor estimável em dinheiro inferior a R$ 50.000,00, é permitida nos termos do § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504 /97, pelo que não possui o autor interesse processual em face do doador, por lhe faltar a demanda utilidade prática. 2. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295 , III , e 267 , I e VI, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (l9504 lei da eleições)      art.: 23 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

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