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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Inciso III do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
III - quando o autor carecer de interesse processual;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-SC - Ação Rescisória AR 20120325576 SC 2012.032557-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267 , I , C/C 295, III, AMBOS DO CPC . SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. RESCISÓRIA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 485 , CAPUT, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. ART. 267 , VI, DO CPC . AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "O Código de Processo Civil impõe como requisito para o ajuizamento da ação rescisória que a sentença rescidenda seja de mérito e tenha transitado em julgado, ou seja, tenha formado a coisa julgada material. Ajuizada a actio rescisória com o objetivo de ser rescindida sentença terminativa, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido." (AR n. 2010.002673-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06.06.2013).

TJ-SP - Ação Rescisória AR 22415243720158260000 SP 2241524-37.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CPC) – INOCORRÊNCIA – NÍTIDA PRETENSÃO AUTORAL DE REEXAME DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS PELO ART. 485 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, VI, C/C 295, III, E 490, I, DO CPC. Processo julgado extinto, sem exame de mérito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055449243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE À DEMANDA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267 , IV , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 295 , III , C/C 267 , I E VI, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC . (Apelação Cível Nº 70055449243, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15/07/2013)

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 76440 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23 , § 7º , DA LEI Nº 9.504 /97. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E TELEOLÓGICA. FINALIDADE DA NORMA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295 , III , DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267 , I E VI, DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As doações estimáveis em dinheiro, relativas à doação de bens móveis e imóveis, e a prestação de serviços, realizadas por pessoas físicas às campanhas eleitorais, com valor estimável em dinheiro inferior a R$ 50.000,00, são permitidas pela legislação eleitoral. Interpretação extensiva e teleológica conferida ao art. 23 , § 7º , da Lei nº 9.504 /97. 2. Carece de interesse processual quando o autor veicula pretensão em face de doador, cuja liberalidade estimável em dinheiro está abaixo do limite legal permitido pela lei eleitoral . 3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295 , III , e 267 , I e VI, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (l9504 lei da eleições)      art.: 23 inc.: 1       art.: 23 inc.: 1 par

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 75918 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23 , § 7º , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295 , III , DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267 , I E VI, DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física à campanha eleitoral, relativa à utilização de bens móveis ou imóveis, de propriedade do doador, com valor estimável em dinheiro inferior a R$ 50.000,00, é permitida nos termos do § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504 /97, pelo que não possui o autor interesse processual em face do doador, por lhe faltar a demanda utilidade prática. 2. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295 , III , e 267 , I e VI, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: lei da eleições)      art.: 23 inc.: 1       art.: 23 inc.: 1 par.: 7 EXTINÇÃODO PROCESSO

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 83372 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23 , § 7º , DA LEI Nº 9.504 /97. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295 , III , DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267 , I E VI, DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As doações estimáveis em dinheiro, relativas à doação de bens móveis e imóveis, e a prestação de serviços, realizada por pessoas físicas à campanha eleitoral, com valor estimável em dinheiro inferior a R$ 50.000,00, são permitidas pela legislação eleitoral. Interpretação extensiva conferida ao art. 23 , § 7º , da Lei nº 9.504 /97. 2. In casu, tendo o representado doado à campanha eleitoral valor estimado inferior ao limite legal, decorrente da prestação de serviços de coordenador de campanha, está em conformidade com o permissivo legal. 3. A doação realizada dentro do limite previsto na legislação de regência, demonstra a falta do interesse de agir do autor. 4. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295 , III , e 267 , I e VI, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (l9504 lei da eleições)      art.: 23 inc.: 1       art.: 23i inc.: 1 par.: 7...       art.: EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO,REPRESNTAÇÃO,DOAÇÃO,PESSOA FISICA,CAMPANHA ELEITORAL

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 77909 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23 , § 7º , DA LEI Nº 9.504 /97. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295 , III , DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267 , I E VI, DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As doações estimáveis em dinheiro, relativas à doação de bens móveis e imóveis, e a prestação de serviços, realizada por pessoas físicas à campanha eleitoral, com valor estimável em dinheiro inferior a R$ 50.000,00, são permitidas pela legislação eleitoral. Interpretação extensiva conferida ao art. 23 , § 7º , da Lei nº 9.504 /97. 2. In casu, tendo a representada doado à campanha eleitoral valor estimado inferior ao limite legal, decorrente da prestação de serviços de panfletagem, está em conformidade com o permissivo legal. 3. A doação realizada dentro do limite previsto na legislação de regência, demonstra a falta do interesse de agir do autor. 4. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295 , III , e 267 , I e VI, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: ano: 1997 (l9504 lei da eleições)      art.: 23 inc.: 1       art.: 23 inc.: 1 par.: 7       art

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 89175 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23 , § 7º , DA LEI Nº 9.504 /97. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E TELEOLÓGICA. FINALIDADE DA NORMA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295 , III , DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267 , I E VI, DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As doações estimáveis em dinheiro, relativas à doação de bens móveis e imóveis, e a prestação de serviços, realizadas por pessoas físicas às campanhas eleitorais, com valor estimável em dinheiro inferior a R$ 50.000,00, são permitidas pela legislação eleitoral. Interpretação extensiva e teleológica conferida ao art. 23 , § 7º , da Lei nº 9.504 /97. 2. Carece de interesse processual quando o autor veicula pretensão em face de doador, cuja liberalidade estimável em dinheiro está abaixo do limite legal permitido pela lei eleitoral . 3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295 , III , e 267 , I e VI, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: lei da eleições)      art.: 23 inc.: 1       art.: 23 inc.: 1 par.: 7 EXTINÇÃODO PROCESSO

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 88216 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. OBRA INTELECTUAL. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. BEM IMATERIAL. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. APLICABILIDADE DO ART. 23 , § 7º , DA LEI Nº 9.504 /97. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E TELEOLÓGICA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295 , III , DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267 , I E VI, DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física à campanha eleitoral, relativa à doação de bens imóveis, móveis e imateriais com utilização econômica, com valor estimável em dinheiro inferior a R$ 50.000,00, é permitida pela legislação eleitoral. Interpretação extensiva e teleológica conferida ao § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504 /97.2. Carece de interesse processual o autor que veicula pretensão em face de doador, cuja liberalidade estimável em dinheiro está abaixo do limite legal permitido pela lei eleitoral .3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295 , III , e 267 , I e VI, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (l9504 lei da eleições)      art.: 23 inc.: 1       art.: 23 inc.: 1 par.: 7

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 80507 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. OBRA INTELECTUAL. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. BEM IMATERIAL. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. APLICABILIDADE DO ART. 23 , § 7º , DA LEI Nº 9.504 /97. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E TELEOLÓGICA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295 , III , DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267 , I E VI, DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física à campanha eleitoral, relativa à doação de bens imóveis, móveis e imateriais com utilização econômica, com valor estimável em dinheiro inferior a R$ 50.000,00, é permitida pela legislação eleitoral. Interpretação extensiva e teleológica conferida ao § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504 /97.2. Carece de interesse processual o autor que veicula pretensão em face de doador, cuja liberalidade estimável em dinheiro está abaixo do limite legal permitido pela lei eleitoral .3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295 , III , e 267 , I e VI, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (l9504 lei da eleições)      art.: 23 inc.: 1       art.: 23 inc.: 1 par

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