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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2342 PR 2005.70.05.002342-1 (TRF-4)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO CPC . LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 973.733/SC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC , deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

Encontrado em: 16/05/2012 - 16/5/2012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2342 PR 2005.70.05.002342-1 (TRF-4) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 733 CE 0008160-41.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO, ART. 523 , PARÁGRAFO1º DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO. VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INCABIMENTO DA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Impossibilidade de conhecimento do agravo retido, pois não foi requerido, preliminarmente, no recurso de apelação o seu julgamento, requisito indispensável para o conhecimento daquela via impugnatória. Inteligência do art. 523 , parágrafo 1.º , do CPC . 2. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras contra as Secas que determinou a restituição de valores recebidos indevidamente pelo impetrantes referente à VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, relativo à incorporação de função de assistência Intermediária (DAI), com valores referentes a funções gratificadas (FGr). 3. Descabe a restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112 /90, de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Encontrado em: 2009 - 9/4/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 523 PAR-1 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-... 8112 ANO-1990 ART- 46 PAR-3 AMS 86569-RN (TRF5) AG 34928/CE (TRF5) AG 46038/CE (TRF5) Apelação /... Reexame Necessário APELREEX 733 CE 0008160-41.2007.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: caráter experimental, evitando assim a continuidade do trata- mento quimioterápico liberando apenas tratamento diverso denomi- nado Docetaxel, o qual já havia sido ministrado sem resposta re- gressiva; (c) sustentou que com a negativa encontrava-se sem tratamento quimioterápico - QT desde 01/2006; (d) afirma que o tratamento quimioterápico não guarda relação com o alegado experimento.Frente a tais circunstâncias pugnou pela procedência dos pedidos contidos na demanda para: (d) confirmar a liminar e condenar a ré que autorize o tratamento quimioterápico com o uso das associações medicamentosas, bem assim os complementares, contados da intimação sob pena de multa diária já aplicada no valor de R$ 300,00, atualizada e acrescida de juros de 1% a.m.; (e) indenização por danos morais; (f) honorários fixados na forma do art. 20 do CPC .Foi determinada a emenda à inicial às fls. 80/84/85, o que foi atendido às fls. 82/83 e às fls. 87/88, tendo sido acolhidas às fls. 89 para atribuir ao valor da causa o valor de R$ 20.000,00 que J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR mais se aproxima do objeto do pedido, obedecendo aos parâmetros do art. 258 do CPC .Citada, a requerida apresentou contestação às fls.94/116, arguindo, em síntese: preliminarmente (a) ilegitimidade para figurar no polo passivo, sendo o contrato firmado entre o SINDAFEP e a cooperativa; (b) impossibilidade jurídica do pedido; no mérito (c) a droga prescrita foi considerada tratamento experimental pelo corpo clínico da UNIMED (d) a revogação da liminar pela ausência do fumus boni juris; (e) legalidade da negativa para o tratamento experimental não estando coberto pelo plano, de acordo com as cláusulas 10.1.2. e com supedâneo no art. 10 da lei nº 9656 /98; (f) invoca a prova pericial para esclarecer se as drogas possuem indicação e eficácia no tratamento; (g) incabível danos morais por mero inadimplemento e inexistência da comprovação do nexo causal; (h) pela improcedência dos pedidos contidos na demanda.Réplica ofertada...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4058940 PR 0405894-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: O RÉU - ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267 , III , DO CPC - MEDIDA ACERTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não sendo localizada, mesmo após serem cumpridos todos os meios possíveis de intimação da autora, caracterizado está o abandono da lide, mostrando-se correta a decisão que extinguiu o feito com fulcro no art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil . (TJ-PR, Acórdão nº 7132, 11ª Câmara Cível, Rel.Mario Rau, julgado em 17/08/2007) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DE CAUSA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO - OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO INFRUTÍFERAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO - 1. Na forma do art. 267 , III , CPC , será extinto o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.Constitui dever da parte manter endereço atualizado nos autos do processo a fim de efetivar a intimação dos atos processuais"(TJ-PR, Acórdão nº 6350, 12ª Câmara Cível, rel. Des. Clayton Camargo, DJ 10/08/2007) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE ACORDO COM O ARTIGO 267 , III CPC - APESAR DE TODAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO (CARTA, OFICIAL DE JUSTIÇA E EDITAL) DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, A MESMA NÃO FOI ENCONTRADA - ABANDONO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO - INAPLICABILIDADE SÚMULA 240 STJ - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Foram tomadas todas as medidas possíveis para encontrar a exeqüente, tais como intimação por AR, Oficial de Justiça e Edital, assim, correta a decisão da magistrada que, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. 2. "Tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de oficio, do processo, independentemente...

STJ - HABEAS CORPUS HC 151017 MG 2009/0204834-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. NOVENTA E OITO DIAS. CUMPRIMENTO. EXCESSO. LIMITE. ART. 733 , § 1º , CPC . I. Configura-se o cerceamento ilegal a prisão do paciente por dívida alimentar por 98 (noventa e oito dias), acima do limite legal previsto no art. 733 , parágrafo 1º , do CPC , que estabelece o prazo de um a três meses para o cumprimento do cerceamento. II. Ordem concedida.

Encontrado em: 10/05/2010 - 10/5/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00733 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 23750 PE 2011/0158318-4 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 /CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º E 6º DA LC 7 /70. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TESE FIRMADA NO RESP 973.733/SC, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Com relação aos arts. 3º e 6º , parágrafo único , da Lei Complementar 7 /70, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 973.733/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito do art. 543-C do CPC , firmou o entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. In casu, para os tributos relativos ao período de jan. a jul. 92, o lapso decadencial conta-se de 1º/01/93 a 1º/01/98, e, tendo havido a constituição do crédito em 09/07/97, resta afastada a decadência alegada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Esteves Lima. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 05/09/2013 - 5/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1359800 SC 2012/0270617-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173 , I , DO CTN . DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 , e parágrafos, do CTN . 3. Não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo pelo qual deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173 , inciso I , do CTN . 4. Assim, contando-se o prazo quinquenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele que deveria ter sido constituído o crédito tributário, não se encontra caracterizada a decadência. 5. A certidão do oficial de justiça que atestou que a pessoa jurídica não mais funciona em seu domicílio fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435 do STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DJe 26/08/2013 - 26/8/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 ART : 00150 PAR: 00004 ART : 00173 INC:00001

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384048 SC 2013/0135949-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 , I , DO CTN . ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC , Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 , e parágrafos, do CTN . 2 . Não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo pelo qual deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173 , inciso I , do CTN . 3 . Hipótese em que não houve pagamento do tributo. Assim, contando-se o prazo quinquenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele que deveria ter sido constituído o crédito tributário, não se encontra caracterizada a decadência. 4. O agravo regimental manejado contra decisão que teve por base questão já decidida sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º , do Código de Processo Civil . Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

Encontrado em: LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00150 PAR: 00004 ART : 00173 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1381602 MG 2013/0055057-1 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 , I , DO CTN . ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC , Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 , e parágrafos, do CTN . 2 . Não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo pelo qual deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173 , inciso I , do CTN . 3 . Hipótese em que não houve pagamento do tributo. Assim, contando-se o prazo quinquenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele que deveria ter sido constituído o crédito tributário, não se encontra caracterizada a decadência. 4. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DJe 26/08/2013 - 26/8/2013 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00173 INC:00001 CÓDIGO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1381602 MG 2013/0055057-1 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1219461 PR 2010/0200456-4 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA. 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento de ofício, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado ( CTN , art. 173 , inciso I ). Tal entendimento foi solidificado no STJ quando do julgamento do REsp 973.733/SC , julgado em 12.8.2009, relatado pelo Min. Luiz Fux e submetido ao rito reservado aos recursos repetitivos ( CPC , art. 543-C ). 2. Parcelado o débito sob a égide da MP 38 /2002, o atraso de mais de duas parcelas implica em imediata rescisão da avença administrativa, nos termos do art. 13 , parágrafo único , da Lei n. 10.522 /02, vigente à época da ocorrência dos fatos. Agravo regimental improvido.

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