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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

Página 1 de 153 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

STJ - Ag 1273862 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: , da Súmula 182 desta Corte, estabelecida nos seguintes termos: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC...AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.273.862 - MG (2010/0018547-7) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO paragrafo unicooo doCPCC e2555, doRISTJJ. Primeiramente, no tocante ao juízo de admissibilidade realizado...

STJ - Ag 1230123 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2010

Decisão: desta Corte, estabelecida nos seguintes termos: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar...AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.230.123 - SP (2009/0175045-4) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO 5411paragrafo unicooo doCPCC e2555, doRISTJJ. Primeiramente, no tocante ao juízo de admissibilidade...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1083667 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Decisão: ,parágrafos 1ºº e2ºº, da Lei94922/97433paragrafo unicooo,733, doCDCC e 8º, do Regulamento Nacional... e sofrimento psicológico de grau mínimo. Ante o exposto, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC...RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.667 - SP (2008/0180632-3) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1105052 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Decisão: . DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado por julgado proferido... DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. MULTA DIÁRIA... APRECIADA. ART. 14 , V , E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Ante a ausência de fato ou fundamento novo, capaz...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1123678 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Decisão: - Aplicação do artigo 355 e seguintes do CPC e do art. 6º , inciso VIII do CDC - Decisão mantida.... A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL - ART. 461 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO... diária não ofende o art. 461 do CPC , além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa...

STJ - AgRg no Ag 1294491 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Decisão: , estabelecida nos seguintes termos: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente...AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.294.491 - MG (2010/0060716-2) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO..., doCódigo de Processo Civill100 e111, do Decreto1 8322 2/96, bem como dissídio jurisprudencial...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1184928 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2010

Decisão: . Aduzem, outrossim, que não houve manifestação acerca do art. 733 3 doCDCC. É o relatório...EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.928 - MG (2010/0042172-3) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA A INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGOS2144PARAGRAFO UNICOOO,2877 E4611 DOCPCC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1119246 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Decisão: do Decreto81 2400 0/78,8444 doCódigo Civill,177paragrafo unicooo e688,§ 1ºº da Lei Complementar1099.... 557 , § 1-A , do CPC , dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença...RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.246 - RS (2009/0111158-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 973841 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Decisão: por esse E. Tribunal, quanto pelo E. STJ. 5 - Pensionamento amparado no dispositivo constante do art. 1... orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC , desnecessário, portanto, o envio às... que se refere à multa do art. 538 , parágrafo único , do CPC , tendo em vista o caráter protelatório...

STJ - AgRg no Ag 1124979 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Decisão: DA CONDENAÇÃO. ART. 20 , § 3º , DO CPC . I - O Tribunal a quo afastou a incidência do art. 42...AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.124.979 - RJ (2008/0253373-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN... sobre a violação ao artigo 42 2paragrafo unicoo o, do Código de Defesa do Consumidor r (fl. 716, e-STJ...

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