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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 178 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

STJ - Ag 1273862 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: , da Súmula 182 desta Corte, estabelecida nos seguintes termos: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC...AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.273.862 - MG (2010/0018547-7) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO paragrafo unicooo doCPCC e2555, doRISTJJ. Primeiramente, no tocante ao juízo de admissibilidade realizado...

STJ - Ag 1230123 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2010

Decisão: desta Corte, estabelecida nos seguintes termos: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar...AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.230.123 - SP (2009/0175045-4) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO 5411paragrafo unicooo doCPCC e2555, doRISTJJ. Primeiramente, no tocante ao juízo de admissibilidade...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1083667 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Decisão: ,parágrafos 1ºº e2ºº, da Lei94922/97433paragrafo unicooo,733, doCDCC e 8º, do Regulamento Nacional... e sofrimento psicológico de grau mínimo. Ante o exposto, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC...RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.667 - SP (2008/0180632-3) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 610794 SP 2014/0290609-3 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Decisão: . 1. O art. 459, paragrafo único, do CPC, deve ser interpretado sistematicamente e em consonância...) NILO DIAS DE CARVALHO FILHO DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544, do CPC), interposto pela LOUIS..., julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1105052 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Decisão: . DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado por julgado proferido... DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. MULTA DIÁRIA... APRECIADA. ART. 14 , V , E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Ante a ausência de fato ou fundamento novo, capaz...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610794 SP 2014/0290609-3

Data de publicação: 03/12/2014

Decisão: . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. O art. 459, paragrafo único, do CPC, deve ser... E OUTRO(S)   NILO DIAS DE CARVALHO FILHO   DECISÃO   Trata-se de agravo (art. 544, do CPC... não prospera. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC, não assiste razão...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1123678 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Decisão: - Aplicação do artigo 355 e seguintes do CPC e do art. 6º , inciso VIII do CDC - Decisão mantida.... A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL - ART. 461 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO... diária não ofende o art. 461 do CPC , além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa...

STJ - AgRg no Ag 1294491 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Decisão: , estabelecida nos seguintes termos: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente...AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.294.491 - MG (2010/0060716-2) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO..., doCódigo de Processo Civill100 e111, do Decreto1 8322 2/96, bem como dissídio jurisprudencial...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1184928 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2010

Decisão: . Aduzem, outrossim, que não houve manifestação acerca do art. 733 3 doCDCC. É o relatório...EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.928 - MG (2010/0042172-3) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA A INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGOS2144PARAGRAFO UNICOOO,2877 E4611 DOCPCC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14924005120065090652

Data de publicação: 05/12/2014

Decisão: pelo empregador têm natureza salarial, de maneira geral, por força do art. 457, §1º, da CLT. Concedidos por força... minutos, limitadas a 10 minutos diários, nos exatos termos do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366... do art 7º. Da CF c/c art. 7º da Lei nº 605/1949). Nesse sentido, o artigo 7º, paragrafo 2º, alínea...

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