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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1054906 PR Agravo de Instrumento 0105490-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/1997

Ementa: O. CLAUSULA. AÇÃO DE REVISAO. TUTELA ANTECIPATORIA. CPC . ART. 273 . LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE" IMPEDINDO O CREDOR DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NOS SERVICOS DE PROTEÇÂO AO CREDITO E DE PROTESTAR TITULOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, UNANIME. A TUTELA ANTECIPATORIA DE QUE TRATA O ART. 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONSTITUI ANTECIPACAO DA PRETENSAO SATISFATIVA DEDUZIDA NA AÇÃO, OU SEJA, DOS EFEITOS DA PROPRIA SENTENCA, E SOMENTE TEM CABIMENTO EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE COMPROVACAO INEQUIVOCA E DEMONSTRADA VERISSIMILHANCA, NAO SE CONFUNDINDO COM MEDIDA CAUTELAR, DE NATUREZA INSTRUMENTAL, QUE, POR SUA VEZ, NAO PODE SER CUMULADA COM PEDIDO PRINCIPAL, POR SEREM INCOMPATIVEIS OS PROCEDIMENTOS ( CPC . ART. 282 ). LEGISLACAO: CPC - ART 273 . CPC - ART 292 . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 585, PAR 1 . DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON E ROSA MARIA ANDRADE - CPC COMENTADO, ED RT, 2 ED , P 689 . JURISPRUDENCIA: RSTJ - 89/205. TAPR - AI 96435-4, AC 5428, REL JUIZ DULCE MARIA. TAPR - AI 98633-8, 2 CC, AC 7916, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - AI 101994-3, 5 CC, AC 6040, REL JUIZ WALDOMIRO NAMUR.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1002444 PR Agravo de Instrumento 0100244-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/1997

Ementa: MENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO. CLAUSULA. AÇÃO DE REVISAO. TUTELA ANTECIPATORIA. CPC . ART. 273 . LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. SUSPENSAO DE CLAUSULA E DEPOSITO JUDICIAL DAS PRESTACOES, NOS VALORES UNILATERALMENTE LEVANTADOS PELA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, UNANIME. (1) A TUTELA ANTECIPATORIA DE QUE TRATA O ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONSTITUI ANTECIPACAO DA PRETENSAO SATISFATIVA DEDUZIDA NA AÇÃO, OU SEJA, DOS EFEITOS DA PROPRIA SENTENCA, E SOMENTE TEM CABIMENTO EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE COMPROVACAO INEQUIVOCA E DEMONSTRADA VEROSSIMILHANCA, NAO SE CONFUNDINDO COM MEDIDA CAUTELAR, DE NATUREZA INSTRUMENTAL, QUE, POR SUA VEZ, NAO PODE SER CUMULADA COM O PLEITO PRINCIPAL, POR SEREM INCOMPATIVEIS OS PROCEDIMENTOS ( CPC . ART. 292 ). (2) E JURIDICAMENTE INADMISSIVEL A SUSPENSAO DA EFICACIA DE CLAUSULA DE CONTRATO DE "LEASING", E O DEPOSITO DE PRESTACOES CUJOS VALORES FORAM UNILATERALMENTE LEVANTADOS PELO ARRENDATARIO, FORMA DE CONSIGNACAO ATIPICA, POR REPRESENTAR VEDACAO DO ACESSO DO CREDOR AO PODER JUDICIARIO E NEGATIVA DO SEU TITULO, AO DESAMPARO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS ( CF/88 , ART. 5O., XXXV; CPC . ART. 585 , PARÁGRAFO 1O.). LEGISLACAO: CPC - ART 273 . CPC - ART 292 . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 585, PAR 1 . CPC - ART 285 . CPC - ART 292 , PAR 1 , III . CPC - ART 973 . CPC - ART 292 , PAR 2 . CPC - ART 527 . DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON E ANDRADE, ROSA MARIA - CPC COMENTADO, ED RT, 2 ED , P 689 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 48175-MG, 3 T, REL MIN CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. RSTJ 89/205. TAPR - AI 98392-2, 2 CC, AC 7915, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - AI 100111-0, 2 CC, AC 8057, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS.

Encontrado em: ANTECIPATORIA, PEDIDO, CUMULACAO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, CONFIGURACAO, CPC - ART 292

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1023125 PR Agravo de Instrumento 0102312-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/1997

Ementa: MENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO. CLAUSULA. AÇÃO DE REVISAO. TUTELA ANTECIPATORIA. CPC . ART 273 . LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. SUSPENSAO DE CLAUSULA E DEPOSITO JUDICIAL DAS PRESTACOES, NOS VALORES UNILATERALMENTE LEVANTADOS PELA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, UNANIME. (1) A TUTELA ANTECIPATORIA DE QUE TRATA O ART 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONSTITUI ANTECIPACAO DA PRETENSAO SATISFATIVA DEDUZIDA NA AÇÃO, OU SEJA, DOS EFEITOS DA PROPRIA SENTENCA, E SOMENTE TEM CABIMENTO EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE COMPROVACAO INEQUIVOCA E DEMONSTRADA VEROSSIMILHANCA, NAO SE CONFUNDINDO COM MEDIDA CAUTELAR, DE NATUREZA INSTRUMENTAL, QUE, POR SUA VEZ, NAO PODE SER CUMULADA COM O PLEITO PRINCIPAL, POR SEREM INCOMPATIVEIS OS PROCEDIMENTOS ( CPC . ART. 292 ). (2) E JURIDICAMENTE INADMISSIVEL A SUSPENSAO DE EFICACIA DE CLAUSULA DE CONTRATO DE "LEASING", E O DEPOSITO DE PRESTACOES CUJOS VALORES FORAM UNILATERALMENTE LEVANTADOS PELO ARRENDATARIO, FORMA DE CONSIGNACAO ATIPICA, POR REPRESENTAR VEDACAO DO ACESSO DO CREDOR AO PODER JUDICIARIO E NEGATIVA DO SEU TITULO, AO DESAMPARO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS ( CF/88 , ART. 5O., XXXV; CPC . ART. 585 , PARÁGRAFO 1O.). LEGISLACAO: CPC - ART 273 . CPC - ART 292 , PAR 1 , III . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 585, PAR 1 . CC - ART 973 . CPC - ART 527 , II . CPC - ART 798 . DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON E NERY, ROSA MARIA ANDRADE - CPC COMENTADO, ED RT, 2 ED , P 689 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 48175-MG, 3 T, REL MIN CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. RSTJ 89/205. TAPR - AI 98392-2, 2 CC, AC 7915, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - AI 100111-0, 2 CC, AC 8057, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1035249 PR Agravo de Instrumento 0103524-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/1997

Ementa: MENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO. CLAUSULAS DE REVISAO. TUTELA ANTECIPATORIA DE SUSPENSAO DE PAGAMENTO DAS PRESTACOES PACTUADAS E DEPOSITO JUDICIAL DE VALORES LEVANTADOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, UNANIME. (L) A TUTE LA ANTECIPATORIA PRECONIZADA PELO ART. 273 DO CODI CO DO PROCESSO CIVIL CONSTITUI ANTECIPACAO SATISFATIVA DEDUZIDA NA AÇÃO, QUE SE CONCEDE EM CASOS EXCEPCIONAIS,UMA VEZ EVIDENCIADOS POR PROVA INEQUIVOCA OS PRESSUPOSTOS DA VEROSSIMILHANCA E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO; OU DE CARACRETERIZACAO DE ABUSO DA DEFESA OU MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORIO DO REU (ART. 273, I E II).NAO SE CONFUNDE, PORTANTO, COM A MEDIDA CAUTELAR, DE NATUREZA INSTRUMENTAL, QUE POR SUA VEZ, NAO PODE SER CUMULADA COM A AÇÃO PRINCIPAL, POR SEREM INCOMPATIVEIS OS PEDIDOS E DIVERSOS OS PROCEDIMENTOS (ART. 292, PARÁGRAFO LO, I E III).(2) E INADIMISSIVEL JURIDICAMENTE A SUSPENSAO DA EFICACIA DE CLAUSULAS DO CONTRATO DE LOCACAO (LEASING), POR IMPLICAR EM RESTRINCAO A DIREITO LIVREMENTE PACTUADO E VEDACAO DE ACESSO DO LOCADOR AO PODER JUDICIARIO, ALGO AO DESAMPARO DA NORMA PREVISTA NO ART. 5O, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: CPC - ART 273 , I E II . CPC - ART 292 , I E III. CF/88 - ART 5 , XXXV . CF/88 - ART 93 , IX . CPC - ART 585, PAR I. L 8953/94. CPC - ART 285 . CPC - ART 292 , PAR 1 . CC - ART 973 . CPC - ART 585 , PAR 1 . CPC - ART 588 , II E III . CPC - ART 527 , II . CPC - ART 585 . DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON E NERY ROSA MARIA ANDRADE - CPC COMENTADO, ED RT, 2 ED , P 689 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 98392-2, 2 CC, AC 7915, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - AI 100111-0, 2 CC, AC 8057, REL JUIZ COSTA BARROS.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018350420118199000 RJ 0001835-04.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: impugnado, esses beneficiários são litisconsortes necessários, que devem integrar a lide, sob pena de nulidade do processo". De igual forma temos incontáveis decisões dos nossos tribunais preservando o contraditório e com enfoque no processo justo, conforme: STF, RTJ 64/777; TJBA, RT 419/366; TAMG, RT 438/253; TJMG, RT 477/220; TJSP, RT 391/192 e 430/53. No que tange à admissibilidade do presente mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito configuram-se pela apreensão do dinheiro do Impetrante - oriundo exclusivamente de verba rescisória e, portanto, necessário à manutenção do seu sustento e de sua família, inclusive ao se considerar o término do contrato de trabalho com o empregador, de onde extraía a fonte de renda e sobrevivência. A questão relativa a impenhorabilidade norteada no CPC pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição pela parte interessada, sendo aduzida de ofício pelo Magistrado. Seu condão de ordem pública é reconhecida por nossa esmagadora doutrina, o que impõe o seu exame a qualquer tempo (conforme: Instituições de Processo Civil, Candido Rangel Dinamarco, Vol. IV, pag 341; Curso Sistematizado de Processo Civil, Cássio Scarpinella Bueno, Vol III, pag. 222; Penhora, Bruno Garcia Lojo, 2007, pag. 82) O impetrante trata do tema com ineditismo, não tendo submetido a questão a exame no processo em 1º grau em momento algum, logo, não coberta pelos efeitos da coisa julgada (neste sentido: Enrico Tullio Liebman, Processo de Execução, Ed Saraiva, 1968, pag. 79-82). Embora a decisão ora atacada não tenha sido argüida no cumprimento da sentença da ação de indenização, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo. Este tem sido o entendimento do STJ: "A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 15/02/2013 08:00 - 15/2/2013 IMPETRANTE: Rodrigo Otávio Paula da Silveira

TJ-RO - Agravo em Apelação APL 10000120080077837 RO 100.001.2008.007783-7 (TJ-RO)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: : PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: REGULARIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO INSTRUMENTO DE MANDATO DO SUBSCRITOR DO SUBSTABELECIMENTO: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. I. - Recurso interposto por advogado substabelecido, cujo instrumento de mandato do advogado substabelecente não se encontra nos autos do recurso extraordinário: impossibilidade de conhecimento. II. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC . III. - Precedentes do STF. IV. - Agravo não provido.(RE 394820 ED -AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2005, DJ 23-09-2005 PP-00046 EMENT VOL-02206-04 PP-00751 RCJ v. 19, n. 126, 2005, p. 37-40) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. - Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 , CPC . II. - Precedentes do STF. III. - Agravo da União provido. Não conhecimento do agravo da empresa autora da demanda. (RE 281287 ED -AgR-AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 25/02/2003, DJ 04-04-2003 PP-00052 EMENT VOL-02105-05 PP-0091 No mesmo sentido, STJ 132/450;(grifamos) STF, 1ª T., RE 187560-7-SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 17/2/1995, DJU 3/3/1995, p. 4.141; STF, 1ª T., RE 180628-1-SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU 22/9/1994.Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed., revista, ampliada e atualizada, RT, 2006, p. 177 e 741, lecionam:Recurso. Inaplicação do CPC 13 pelo tribunal. A providência do CPC 13 só é aplicável ao processo que se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo inadmissível sua aplicação, pelo tribunal ad quem, em grau de recurso.Não se pode conhecer de recurso subscrito por advogado que não esteja regularmente constituído nos autos (JTJ 165/103). (grifei...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Cível

TJ-PR - Ação Rescisória AR 900076 PR Ação Rescisória (Gr/C.Int) 0090007-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/1998

Ementa: RIA. DOLO VIOLACAO DE LITERAL DISPOSICAO DE LEI. CPC . ART. 485 , III E V . AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, UNANIME. CONSTITUI DOLO PROCESSUAL OMITIR O ENDERECO DO REU, QUANDO DELE TEM CONHECIMENTO O AUTOR, MOTIVANDO A CITACAO POR EDITAL E DIFICULTANDO A AMPLA DEFESA, COM VIOLACAO, AO MESMO TEMPO, DE LITERAL DISPOSICAO DE LEI, O QUE, COMPROVADO, ENSEJA A RESCISAO DA SENTENCA DE MERITO. LEGISLACAO: CPC - ART 485 , III E V . CPC - ART 267 , VI. CPC - ART 302 . CPC - ART 20 , PAR 4 . DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON E ROSA MARIA ANDRADE - CPC COMENTADO, ED RT, 3 ED , P 689 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AÇÃO RESCISORIA 46420-8, 1 GRCC, REL JUIZ TROTTA TELLES. TAPR - AÇÃO RESCISORIA 63397-8, 3 GRCC, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - AÇÃO RESCISORIA 26620-2, 1 GRCC, REL JUIZ IDEVAN LOPES.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 956634 PR Agravo de Instrumento 0095663-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/1996

Ementa: DESPEJO - DECLINADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL EM RAZAO DO VALOR DADO A CAUSA. A INCOMPETENCIA RELATIVA NAO PODE SER DECLARADA DE OFICIO (VI ENCONTRAO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA, CONCLUSAO N. 4, RSTJ 6/89; RT 656/201). "O TETO IMPOSTO A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS (ARTIGO 3O., DA LEI 9099 /95) RESTRINGE-SE AS LIDES EM QUE SE PRETENDE OBTER VANTAGEM PECUNIARIA, NAO SE ADMITINDO SUA APLICACAO AS ACOES DE DESPEJO (EXCETO USO PROPRIO) ONDE SE PRETENDE A EXTINCAO DA RELACAO"EX LOCATO"(AI 458757-9A. CAM. REL. JUIZ RADISLAU LAMOTTA - J. 10/4/96 - 2O. TA CIVEL-SP). RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 3, III. CPC - ART 112 . CPC - ART 114 . SUM 33, DO STJ. CPC - ART 292, PAR 2 . CPC - ART 275 . L 8245/91. DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, P 2043, 80-82. JUIS - JURISPRUDENCIA INFORMATIZADA, ED SARAIVA, 6 ED . JURISPRUDENCIA: RT 656/201. 2 TACIVSP - AI 458757, 9 CC, REL JUIZ RADISLAU LAMOTTA. 2 TACIVSP - AI 459793, 5 CC, REL MIN PEREIRA CALCAS. TAPR - 4 CC, AC 548, REL JUIZ MANASSES DE ALBUQUERQUE. 2 TACIVSP - AI 459810, 7 CC, REL JUIZ EMMANUEL FRANCA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 795466 MG (STF)

Data de publicação: 07/03/2014

Decisão: (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 928, 4ª ed..., item n. 689, 2ª ed., 1998, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição...), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/239, item n. 57.2, 4ª ed., 1989...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 802847 RS (STF)

Data de publicação: 01/04/2014

Decisão: , “Código de Processo Civil Comentado”, p. 928, 4ª ed., 1999, RT), cujo magistério – em lição... MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 1998, Millennium Editora... Brasileiro”, vol. 2/239, item n. 57.2, 4ª ed., 1989, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras...

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