Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

Página 1 de 23.589 resultados

Legislação direta

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

TJ-PR - Apelação Cível AC 996109 PR Apelação Cível 0099610-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/1997

Ementa: S A EXECUÇÃO - SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE DO CONTIDO NO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. TENDO A PARTE DECAIDO DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, TEM APLICACAO A NORMA DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . LEGISLACAO: CPC - ART 21 , PAR UN. DOUTRINA: BARBI, CELSO AGRÍCOLA - COMENTARIOS AO CPC , P 1973 . FERREIRA, PINTO - CPC COMENTADO, ED SARAIVA, P 89 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 5885, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS. TAPR - 8 CC, AC 2837, REL JUIZ CONV CRISTO PEREIRA. TAPR - 7 CC, AC 1632, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-PR - Apelação APL 12304984 PR 1230498-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: o dever de indeni- zar: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) o dolo ou a culpa do agente causador do dano. (Código Civil comentado. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.p. 360).De modo que, imperioso ressaltar que o réu não apresentou contestação, como bem reconheceu o MM.Juiz "a quo", conforme certidão - mov. 59.1-, dando ensejo à incidência, in casu, dos efeitos da revelia, a rigor do art. 319 do CPC, dentre os quais a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados inicialmente pela parte contrária.Mesmo que assim não fosse, não se dis- cute a existência do evento danoso, ocorrido em 17 de agosto de 2011, que foi inclusive confirmado pelo réu.Nota-se pela nota fiscal nrº 000.025.568 emitida por Fertilizantes Heringer em 16.08.2008 que a carga de adubos acondicionada em "sacos" foi destinada a empresa CAÇU, ora Apelada, tendo chegado ao seu pátio no dia 17.08.2011, conforme assinaturas do recebedor constantes nos canhotos (pg. 19/21).Na hipótese dos autos, verifica-se que, em sede recursal, o Réu discute apenas a existência do mencio- nado nexo de causalidade, recaindo sobre as demais matérias TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.498-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná o manto da coisa julgada material. Deste modo, inviável se mostra a apreciação por este Tribunal de alegações outras que não aquelas suscitadas nos presentes recursos de apelação.Extrai-se dos autos que o Autor atuava como motorista de caminhão, ao chegar na sede da empresa apelante para descarga de adubo acondicionado em big bags, foi ajudar os empregados daquela, momento em que o aciden- te ocorreu quando o apelado colocava a alça do big bag no gar- fo do trator empilhadeira.Nesse sentido, a versão dos fatos do Autor constante no boletim de ocorrência, que se coaduna com as alegações iniciais tornadas incontroversas pelos efeitos da re- velia (pg. 12):O prontuário de atendimento...

Encontrado em: )" (em Responsabi- lidade Civil, Ed. Saraiva, p. 573). A situação pela qual passou o autor, em virtude...) o dolo ou a culpa do agente causador do dano. (Código Civil comentado. 6. ed. São Paulo: Revista..."(apud. Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, 9ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1994,vol. II, p. 740, nota...

TJ-PR - Apelação Cível AC 628462 PR Apelação Cível 0062846-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/1998

Ementa: DA EMPRESA DE PROPRIEDADE COMUM, EVIDENCIA-SE O ANIMUS QUE PRESIDIU UMA INEXORAVEL SOCIEDADE DE FATO, QUE SE RECONHECE. CESSADA A AFFECTIO SOCIETATIS IMPOE-SE SEJA DEFERIDA SUA DISSOLUCAO. LEGISLACAO: CPC - ART 560 , PAR UN. CC - ART 1363 E SS. CCOM - ART 304 . CCOM - ART 305 . CCOM - ART 335 E SS. CPC - ART 673 . CPC - ART 282 E SS. DL 2627 /40. CC - ART 1572 . CPC - ART 22 . CC - ART 82 . CC - ART 134, II. CC - ART 134, PAR 1 . CC - ART 135 . CC - ART 1399, IV, VI. CPC - ART 1218 , VII. CPC - ART 655 . CPC - ART 660 . CPC - ART 20 , PAR 3 , A, B. CPC - ART 264 . CPC - ART 128 . CPC - ART 329 . CPC - ART 327 . CPC - ART 458 , III , II . CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 321 . CPC - ART 333 , I , II . CE/89 - ART 103, III, L. CPC - ART 267, IV, VI, V, "CAPUT". CPC - ART 301 , PAR 2 . CPC - ART 267 , PAR 3 . CPC - ART 301 , PAR 1 . CPC - ART 195 . CPC - ART 301 , VIII . CPC - ART 245 , PAR UN. CPC - ART 47 . CPC - ART 213 . CPC - ART 283 . CPC - ART 396 . CPC - ART 397 . CPC - ART 297 . CPC - ART 401 . CPC - ART 311 , PAR 2 . CC - ART 631 . CC - ART 18 . CC - ART 1368 . CC - ART 1366 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 26 ED , P 80 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 28 ED , P 86 . PASSOS, CALMON DE - COMENTARIOS AO CPC , 1991, ED FORENSE, VOL III, N 166, P 243 E 311 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 27 ED , P 115. BARBI, CELSO AGRÍCOLA - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED , ED FORENSE, T I, P 277-278. ARAGAO, EGAS MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED , ED FORENSE, VOL II, P 435 . PAULA, ALEXANDRE DE - CPC ANOTADO, P 1265 . MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 1977, ED SARAIVA, VOL 5, P 299-300. REQUIAO, RUBENS - CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 1979, ED SARAIVA, VOL 1, P 266 . MENDONCA, CARVALHO DE - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, ED RIO, VOL IV, P 489 . MIRANDA, PONTES DE - TRATADO DE DIREITO PRIVADO, 3 ED , ED RT, T XLIX, P 62 . MIRANDA, PONTES DE - TRATADO, 1965, ED BARSA, VOL 49, P 69-70. PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 1984, ED FORENSE, VOL I, P 233 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 2373-MS, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 11/06/90, P 5361 . RT 493/156. RTJ 106/678. JTJ 142/19. JB 22/177. STJ - RESP 2032-CE, 3 T, REL MIN GUEIROS LEITE, DJU 11/06/90. RTJ 112/20. 1 TASP 298/185. TAPR - AI 53487-4, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. RP 29/54. TAPR - AP CIV 80409-7, 5 CC, AC 4594, REL JUIZA DENISE MARTINS ARRUDA. TAPR - AP CIV 69921-8, 4 CC, AC 5218, REL JUIZ CAMPOS MARQUES. STJ - RESP 2074-RJ, REL MIN FONTES DE ALENCAR, DJU 30/04/90, P 3529 . TJPR - AI 11540-6, 2 CC, AC 7826 . RT 597/212. RF 155/180. RT 536/118....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 127943 RJ 2004.02.01.006194-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Insurge-se a agravante contra decisão que reconsiderou decisão anterior, deixando de receber seu recurso de apelação outrora recebido no efeito devolutivo, por considerar que o caso seria de interposição de agravo de instrumento. II – Incide, no caso, a vedação do art. 471 do CPC : “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”. III – Em comentários ao art. 518 do CPC , o Professor Theotônio Negrão aponta: “Uma vez recebida a apelação, não pode o juiz retroceder e negar-lhe seguimento (STJ-3ª Turma, REsp 6.446-RJ, rel. Min. Dias Trindade, j. 10.12.90, deram provimento, v.u., DJU 18.2.91, p. 1.040; RT 596/92, 606/95, RJTJESP 89/317, Lex-JTA 146/254; contra: RT 609/170)” ( CPC Comentado, 37ª ed., Saraiva). IV – Agravo de instrumento provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50561652820134047000 PR 5056165-28.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: e que os pedidos encontrem o mesmo fundamento jurídico, aproveitando-se o mesmo conjunto probatório, a fim de proporcionar julgamento simultâneo. Como ressalta Vicente Greco Filho, "não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato" (Direito processual civil brasileiro. 1º vol. 6. ed., Saraiva, p. 151). "A denunciação da lide, com base no inciso I do art. 70 do C.P.C. , só é possível ao alienante imediato, não 'per saltum', como já decidiu o S.T.F. em vários precedentes" (ACO-QO nº 301/MT, Supremo Tribunal Federal, relator ministro Sydney Sanches, DJ de 10/03/89, p. 3.009). Além disso, é necessário que o mesmo juízo seja competente para julgar a demanda originária da denunciação. Milton Flaks ressalta, com propriedade, que "a causa principal só exerce força atrativa quando a competência for derrogável" (Denunciação da lide. Forense, 1984, p. 195). Ocorre que, neste processo, a denunciação importará em discussão sobre a responsabilidade do Estado do Paraná na titulação levada a efeito em áreas supostamente pertencentes à União. Ademais, a denunciação importará na adesão de nova demanda (entre os réus e o Estado do Paraná), cuja competência não está afeta à Justiça Federal. Com efeito, nesta demanda ampliada, por força do art. 70 do CPC , não há a presença do ente federal exigido pelo inciso I do art. 109 da Constituição Federal , porquanto há apenas debate entre o Estado do Paraná e terceiros particulares acerca da obrigação daquele frente a estes. Ora, a demanda entre o ente federado e particulares não é da competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça do Estado, não sendo permitido ao juízo federal contornar, de forma oblíqua, por meio de denunciação à lide, a competência definida na Constituição Federal . Nelson Nery Junior destaca que "caso o juízo da ação principal seja absolutamente incompetente para julgar a ação de denunciação da lide...

TJ-PR - Apelação APL 12885619 PR 1288561-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: observa o mandamento legal (art. 54, §4º do CDC) no sentido de estar redigida com destaque e também a regra (art. 46, CDC) que veda que tais instrumentos estejam redigidos de modo a dificultar a imediata e fácil compreensão do consumidor. Dever de informar: "O dever de informar é princípio fundamental na Lei n.º 8.078/90, e, junto ao princípio da transparência estampado no caput do art. 4º, traz uma nova formatação aos produtos e serviços oferecidos no mercado. Com efeito, na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões". (Comentários ao CDC/ Rizzato Nunes, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p.123). Este Tribunal já enfrentou casos anteriores envolvendo a mesma matéria, restando assente que é abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura procedimentos ambulatoriais e o fornecimento de alimentação enteral, quando estes são necessários ao bom êxito do tratamento médico coberto pelo plano contratado. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes: (sh) 8 OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 469, DO 4 STJ, - AgRg no Ag 1250819 /PR Rel.: Min. Massami Ueda Terceira Turma Dje 18.05.2010. STJ) - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL - CLÁUSULAS EXCLUDENTES AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - NUTRIÇÃO ENTERAL INDICADA POR PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL - COBERTURA DEVIDA - RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS COM O TRATAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Quando a alimentação parenteral e enteral é uma complementação do tratamento da doença que está coberta pelo plano de saúde, ela deve incorporar as garantias pactuadas, sob pena de abusividade. (TJPR - 9ª C.Cível - AC...

Encontrado em: falhas ou omissões". (Comentários ao CDC/ Rizzato Nunes, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p.123... (evento 89.1, fl. 10, item "d"), esclarecendo que a condenação ao pagamento de indenização por danos... dos efeitos da tutela - art. 520, VII do CPC). (fls. 904). Contrarrazões do autor às fls. 895...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: : "Sendo o crédito um bem patrimonial, o credor pode, como relativamente a outros bens, transmiti-lo por um contrato translativo de direi tos. A cessão é uma forma de alienação, porque a alienação (alienatio) é a transferência de um direito a outrem, por ato volitivo do titular e a cessão tem esse caráter duplo, de perda e de aquisição de um direito, no que toca ao seu titular. É uma forma de sucessão da titularidade de uma relação obrigacional." (Código Civil Comentado, 7ª edição. SP: ed. RT, 2009, p.457). Sobre a notificação do devedor acerca da cessão de crédito, dispõe o art.290 do Código Civil que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.": A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor e, portanto, não havendo oposições do art. 286, do CC ("O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação"), a cessão opera-se validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento. Nesse passo, certo é que o artigo 290 do Código Civil não tem o sentido que quer dar a Autora, ou seja, não tem o condão de tornar o negócio jurídico celebrado entre cedente e cessionário totalmente ineficaz. Em verdade, a ineficácia gerada pela ausência de notificação do devedor, tem efeito no pagamento por este efetuado, ou seja, se o devedor pagar ao cedente não poderá o cessionário cobrá-lo, se não lhe foi dado ciência acerca da cessão, até mesmo porque o devedor cedido não é parte no negócio da cessão. A razão da exigência do art. 290, aliás, é óbvia, pois pretende dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir...

Encontrado em: RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58408 MG 1997.38.00.058408-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA "CITRA PETITA". SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de ação ordinária em que os autores objetivam a declaração do direito à participação na segunda etapa do concurso de que trata o edital 018/91 (Auditor fiscal do Tesouro Nacional), devendo a União convocá-los para a matrícula e realização desta, além da condenação da União à nomeação e posse dos autores, na estrita ordem de classificação, caso obtenham êxito no curso de formação. 2. O pedido foi julgado improcedente por não terem os autores participado da segunda etapa do concurso de que trata o Edital 018/91, requisito para a nomeação. Ao julgar a ação, o Juízo "a quo" não analisou todos os pedidos, uma vez que não se pronunciou sobre a possibilidade dos autores participarem ou não da segunda etapa do referido concurso, sendo que um dos pedidos versados na inicial era exatamente a declaração do direito à participação naquela etapa. 3. Ao julgar, o juiz somente pode decidir sobre questões propostas no processo, não podendo a sentença deixar de se expor ou manifestar sobre os pedidos versados na inicial. A sentença que não examina todos os pedidos contidos na inicial é "citra petita", impondo-se, assim, a decretação da sua nulidade, conforme o disposto artigo 458 , II e III , do CPC . 4. "O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial ( CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso." (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 584). "A sentença que não esgota a prestação jurisdicional (...) e, em conseqüência, não apresenta todas as questões é nula (RTFR 137/447, RT 506/143, RJTJESP 31/89, JTA 37/292, 92/427, RJTAMG 18/115). Exemplos: ... - a que decide apenas sobre um dos pedidos cumulados (JTA 105/316, 106/99, bem fundamentadas, 121/335); no caso de pedido sucessivo, v. art. 289, notas 3 e 5; ..."(NEGRÃO, Theotônio e GOUVÊA, José Roberto F.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 499). 5. Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que se realize novo julgamento, desta vez, manifestando-se sobre todas as questões suscitadas no processo....

Encontrado em: processual em vigor, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 499). 5. Apelação provida para anular a sentença... Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo...A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. QUINTA TURMA 01/03/2007 DJ p.38 - 1/3/2007 LEG...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: , que terá a competência acrescida nos termos do art. 68, parágrafo único, do CODJERJ." Em síntese: se admissível como constitucional a referida Resolução como equivalente a lei prevista no artigo 125, § 1º, da Constituição da República, a mesma deveria, necessariamente, estabelecer o juízo que criava, sem relegar sua escolha ao livre arbítrio do administrador. O conceito de Juízo ou Tribunal de Exceção, antagonista do Juiz Natural, se caracteriza, nos dizeres de Ada Pellegrini Grinover (et. all.), pela proibição de "subtrair o juiz constitucionalmente competente e desse modo, a garantia desdobra-se em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja." (grifos nossos, Teoria Geral do Processo, Grinover, São Paulo, Malheiros ed., 2008, pág. 58). Esse último conceito não admite, para não se ter caracterizado o Juízo de Exceção, a mera instalação e escolha prévia do juízo que processará e julgará a causa. Exige a repulsa aos "aos tribunais de exceção - instituídos por contingências particulares" (Ada P. Grinover, idem, ibidem), que em última instância subtraiam arbitrariamente ou casuisticamente a competência dos outros juízos que possuíam a mesma competência anteriormente estabelecida em lei. Nesse sentido, é clara a lição de Fausto Cuocolo (Principi di Diritti Costituzionale, Milano, Giuffrè Editore, 1996, pág. 231): "La Corte dunque considera le due espressione "giudice naturale" e "precostituito per legge" quale una endiadi nella quale il punto relevante, anche in termini di diritto positivo, è la previa determinazione del giudice, sicché al verificarsi dela fattispecie concreta un solo giudice è il giudice competente a conoscerne, senza possibilità di spostamenti arbitrari di competenza." Anote...

Encontrado em: . RECORRIDO: WALTER PAES ESTEVES NOVO RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) MARCIA MACIEL QUARESMA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00310032720098190042 RJ 0031003-27.2009.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: ao prazo para repetir o pagamento indevido de tarifas bancárias. É impossível, no entanto, enquadrar o pedido de repetição do indébito nas hipóteses arroladas nos arts. 20 e 26, CDC. Repetir o pagamento indevido não equivale, nem pode ser equiparado, à reexecução, à redibição e ao abatimento do preço, porque, na verdade, não se trata de má-prestação do serviço, mas de flagrante e inequívoco enriquecimento sem causa da recorrida, que cobrou por serviço de tarifa de renovação de cadastro, manifestamente indevido. Nesse contexto, imperioso reconhecer que não se trata de vício do serviço, mas, sim de fato. O fato é um acontecimento externo, é um defeito do produto ou serviço que tem repercussão no mundo exterior. O renomado Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO afirma que "(.) no fato do produto ou do serviço o defeito é tão grave que provoca um acidente que atinge o consumidor, causando-lhe dano material ou moral"(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 241) Por sua vez o professor RIZZATTO NUNES nos esclarece que "o defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não-funcionamento (.)". Mais adiante, completa: "o defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem)" (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor, 3. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 181). No caso de desconto indevido na conta corrente dos clientes bancários, a falha na prestação do serviço vai além do serviço em si, e atinge a esfera patrimonial do consumidor, lhe subtraindo valor, em espécie, tudo a configurar um fato e não um vício do serviço. Assim é que entendo que neste caso trata-se de fato do serviço, e não de vício, pois atingida a seara patrimonial do consumidor. Cumpre aqui ressaltar, que não importa qual foi a quantia descontada...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca