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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

TJ-PR - Apelação Cível AC 996109 PR Apelação Cível 0099610-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/1997

Ementa: S A EXECUÇÃO - SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE DO CONTIDO NO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. TENDO A PARTE DECAIDO DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, TEM APLICACAO A NORMA DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . LEGISLACAO: CPC - ART 21 , PAR UN. DOUTRINA: BARBI, CELSO AGRÍCOLA - COMENTARIOS AO CPC , P 1973 . FERREIRA, PINTO - CPC COMENTADO, ED SARAIVA, P 89 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 5885, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS. TAPR - 8 CC, AC 2837, REL JUIZ CONV CRISTO PEREIRA. TAPR - 7 CC, AC 1632, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 628462 PR Apelação Cível 0062846-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/1998

Ementa: DA EMPRESA DE PROPRIEDADE COMUM, EVIDENCIA-SE O ANIMUS QUE PRESIDIU UMA INEXORAVEL SOCIEDADE DE FATO, QUE SE RECONHECE. CESSADA A AFFECTIO SOCIETATIS IMPOE-SE SEJA DEFERIDA SUA DISSOLUCAO. LEGISLACAO: CPC - ART 560 , PAR UN. CC - ART 1363 E SS. CCOM - ART 304 . CCOM - ART 305 . CCOM - ART 335 E SS. CPC - ART 673 . CPC - ART 282 E SS. DL 2627 /40. CC - ART 1572 . CPC - ART 22 . CC - ART 82 . CC - ART 134, II. CC - ART 134, PAR 1 . CC - ART 135 . CC - ART 1399, IV, VI. CPC - ART 1218 , VII. CPC - ART 655 . CPC - ART 660 . CPC - ART 20 , PAR 3 , A, B. CPC - ART 264 . CPC - ART 128 . CPC - ART 329 . CPC - ART 327 . CPC - ART 458 , III , II . CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 321 . CPC - ART 333 , I , II . CE/89 - ART 103, III, L. CPC - ART 267, IV, VI, V, "CAPUT". CPC - ART 301 , PAR 2 . CPC - ART 267 , PAR 3 . CPC - ART 301 , PAR 1 . CPC - ART 195 . CPC - ART 301 , VIII . CPC - ART 245 , PAR UN. CPC - ART 47 . CPC - ART 213 . CPC - ART 283 . CPC - ART 396 . CPC - ART 397 . CPC - ART 297 . CPC - ART 401 . CPC - ART 311 , PAR 2 . CC - ART 631 . CC - ART 18 . CC - ART 1368 . CC - ART 1366 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 26 ED , P 80 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 28 ED , P 86 . PASSOS, CALMON DE - COMENTARIOS AO CPC , 1991, ED FORENSE, VOL III, N 166, P 243 E 311 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 27 ED , P 115. BARBI, CELSO AGRÍCOLA - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED , ED FORENSE, T I, P 277-278. ARAGAO, EGAS MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED , ED FORENSE, VOL II, P 435 . PAULA, ALEXANDRE DE - CPC ANOTADO, P 1265 . MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 1977, ED SARAIVA, VOL 5, P 299-300. REQUIAO, RUBENS - CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 1979, ED SARAIVA, VOL 1, P 266 . MENDONCA, CARVALHO DE - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, ED RIO, VOL IV, P 489 . MIRANDA, PONTES DE - TRATADO DE DIREITO PRIVADO, 3 ED , ED RT, T XLIX, P 62 . MIRANDA, PONTES DE - TRATADO, 1965, ED BARSA, VOL 49, P 69-70. PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 1984, ED FORENSE, VOL I, P 233 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 2373-MS, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 11/06/90, P 5361 . RT 493/156. RTJ 106/678. JTJ 142/19. JB 22/177. STJ - RESP 2032-CE, 3 T, REL MIN GUEIROS LEITE, DJU 11/06/90. RTJ 112/20. 1 TASP 298/185. TAPR - AI 53487-4, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. RP 29/54. TAPR - AP CIV 80409-7, 5 CC, AC 4594, REL JUIZA DENISE MARTINS ARRUDA. TAPR - AP CIV 69921-8, 4 CC, AC 5218, REL JUIZ CAMPOS MARQUES. STJ - RESP 2074-RJ, REL MIN FONTES DE ALENCAR, DJU 30/04/90, P 3529 . TJPR - AI 11540-6, 2 CC, AC 7826 . RT 597/212. RF 155/180. RT 536/118....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 127943 RJ 2004.02.01.006194-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Insurge-se a agravante contra decisão que reconsiderou decisão anterior, deixando de receber seu recurso de apelação outrora recebido no efeito devolutivo, por considerar que o caso seria de interposição de agravo de instrumento. II – Incide, no caso, a vedação do art. 471 do CPC : “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”. III – Em comentários ao art. 518 do CPC , o Professor Theotônio Negrão aponta: “Uma vez recebida a apelação, não pode o juiz retroceder e negar-lhe seguimento (STJ-3ª Turma, REsp 6.446-RJ, rel. Min. Dias Trindade, j. 10.12.90, deram provimento, v.u., DJU 18.2.91, p. 1.040; RT 596/92, 606/95, RJTJESP 89/317, Lex-JTA 146/254; contra: RT 609/170)” ( CPC Comentado, 37ª ed., Saraiva). IV – Agravo de instrumento provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: : "Sendo o crédito um bem patrimonial, o credor pode, como relativamente a outros bens, transmiti-lo por um contrato translativo de direi tos. A cessão é uma forma de alienação, porque a alienação (alienatio) é a transferência de um direito a outrem, por ato volitivo do titular e a cessão tem esse caráter duplo, de perda e de aquisição de um direito, no que toca ao seu titular. É uma forma de sucessão da titularidade de uma relação obrigacional." (Código Civil Comentado, 7ª edição. SP: ed. RT, 2009, p.457). Sobre a notificação do devedor acerca da cessão de crédito, dispõe o art.290 do Código Civil que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.": A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor e, portanto, não havendo oposições do art. 286, do CC ("O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação"), a cessão opera-se validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento. Nesse passo, certo é que o artigo 290 do Código Civil não tem o sentido que quer dar a Autora, ou seja, não tem o condão de tornar o negócio jurídico celebrado entre cedente e cessionário totalmente ineficaz. Em verdade, a ineficácia gerada pela ausência de notificação do devedor, tem efeito no pagamento por este efetuado, ou seja, se o devedor pagar ao cedente não poderá o cessionário cobrá-lo, se não lhe foi dado ciência acerca da cessão, até mesmo porque o devedor cedido não é parte no negócio da cessão. A razão da exigência do art. 290, aliás, é óbvia, pois pretende dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir...

Encontrado em: RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58408 MG 1997.38.00.058408-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA "CITRA PETITA". SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de ação ordinária em que os autores objetivam a declaração do direito à participação na segunda etapa do concurso de que trata o edital 018/91 (Auditor fiscal do Tesouro Nacional), devendo a União convocá-los para a matrícula e realização desta, além da condenação da União à nomeação e posse dos autores, na estrita ordem de classificação, caso obtenham êxito no curso de formação. 2. O pedido foi julgado improcedente por não terem os autores participado da segunda etapa do concurso de que trata o Edital 018/91, requisito para a nomeação. Ao julgar a ação, o Juízo "a quo" não analisou todos os pedidos, uma vez que não se pronunciou sobre a possibilidade dos autores participarem ou não da segunda etapa do referido concurso, sendo que um dos pedidos versados na inicial era exatamente a declaração do direito à participação naquela etapa. 3. Ao julgar, o juiz somente pode decidir sobre questões propostas no processo, não podendo a sentença deixar de se expor ou manifestar sobre os pedidos versados na inicial. A sentença que não examina todos os pedidos contidos na inicial é "citra petita", impondo-se, assim, a decretação da sua nulidade, conforme o disposto artigo 458 , II e III , do CPC . 4. "O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial ( CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso." (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 584). "A sentença que não esgota a prestação jurisdicional (...) e, em conseqüência, não apresenta todas as questões é nula (RTFR 137/447, RT 506/143, RJTJESP 31/89, JTA 37/292, 92/427, RJTAMG 18/115). Exemplos: ... - a que decide apenas sobre um dos pedidos cumulados (JTA 105/316, 106/99, bem fundamentadas, 121/335); no caso de pedido sucessivo, v. art. 289, notas 3 e 5; ..."(NEGRÃO, Theotônio e GOUVÊA, José Roberto F.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 499). 5. Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que se realize novo julgamento, desta vez, manifestando-se sobre todas as questões suscitadas no processo....

Encontrado em: processual em vigor, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 499). 5. Apelação provida para anular a sentença... Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo...A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. QUINTA TURMA 01/03/2007 DJ p.38 - 1/3/2007 LEG...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00310032720098190042 RJ 0031003-27.2009.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: ao prazo para repetir o pagamento indevido de tarifas bancárias. É impossível, no entanto, enquadrar o pedido de repetição do indébito nas hipóteses arroladas nos arts. 20 e 26, CDC. Repetir o pagamento indevido não equivale, nem pode ser equiparado, à reexecução, à redibição e ao abatimento do preço, porque, na verdade, não se trata de má-prestação do serviço, mas de flagrante e inequívoco enriquecimento sem causa da recorrida, que cobrou por serviço de tarifa de renovação de cadastro, manifestamente indevido. Nesse contexto, imperioso reconhecer que não se trata de vício do serviço, mas, sim de fato. O fato é um acontecimento externo, é um defeito do produto ou serviço que tem repercussão no mundo exterior. O renomado Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO afirma que "(.) no fato do produto ou do serviço o defeito é tão grave que provoca um acidente que atinge o consumidor, causando-lhe dano material ou moral"(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 241) Por sua vez o professor RIZZATTO NUNES nos esclarece que "o defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não-funcionamento (.)". Mais adiante, completa: "o defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem)" (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor, 3. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 181). No caso de desconto indevido na conta corrente dos clientes bancários, a falha na prestação do serviço vai além do serviço em si, e atinge a esfera patrimonial do consumidor, lhe subtraindo valor, em espécie, tudo a configurar um fato e não um vício do serviço. Assim é que entendo que neste caso trata-se de fato do serviço, e não de vício, pois atingida a seara patrimonial do consumidor. Cumpre aqui ressaltar, que não importa qual foi a quantia descontada...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01364838320108190001 RJ 0136483-83.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: -DURAVEIS AQUELES QUE SE EXAUREM NO PRIMEIRO USO OU LOGO APOS SUA AQUISIÇÃO, ENQUANTO QUE OS DURAVEIS, DEFINIDOS POR EXCLUSÃO, SERIAM AQUELES DE VIDA UTIL NÃO-EFÉMERA. (REsp 114.473?RJ, 4a Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05.05.1997) Com esse panorama, deve-se identificar, na hipótese dos autos, se há efetivamente vício do serviço e se ocorreu a decadência prevista no art. 26, CDC. A questão aqui está circunscrita ao prazo para repetir o pagamento indevido de tarifas bancárias. É impossível, no entanto, enquadrar o pedido de repetição do indébito nas hipóteses arroladas nos arts. 20 e 26, CDC. Repetir o pagamento indevido não equivale, nem pode ser equiparado, à reexecução, à redibição e ao abatimento do preço, porque, na verdade, não se trata de má-prestação do serviço, mas de flagrante e inequívoco enriquecimento sem causa da recorrida, que cobrou por serviço de tarifa de renovação de cadastro, manifestamente indevido. Nesse contexto, imperioso reconhecer que não se trata de vício do serviço, mas, sim de fato. O fato é um acontecimento externo, é um defeito do produto ou serviço que tem repercussão no mundo exterior. O renomado Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO afirma que "(.) no fato do produto ou do serviço o defeito é tão grave que provoca um acidente que atinge o consumidor, causando-lhe dano material ou moral"(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 241) Por sua vez o professor RIZZATTO NUNES nos esclarece que "o defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não-funcionamento (.)". Mais adiante, completa: "o defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem)" (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor, 3. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 181). No caso de desconto indevido...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 729857 PR Embargos de Declaração Cível 0072985-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/1998

Ementa: ROBERTO - INTERPRETACAO E APLICACAO DE CONSTITUIÇÃO , 1996, ED SARAIVA, P 243 . WOLKMER, ANTONIO CARLOS - IDEOLOGIAS, ESTADO DE DIREITO, 1995, ED RT, 2 ED , P 145 . SALDANHA, NELSON - A PROPOSITO DE CRITICA DA DOGMATICA, ANOTACAO A UM TEXTO DE CASSIO, REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDENCIA DOS ESTADOS 27/ 9 , ED JURIDICA VELLENICH LTDA, ABRIL/JUNHO 84 . CRETELLA JUNIOR, JOSE - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 88-89, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , VOL I, P 74 E 78 . CANARIS, CLAUSS NILHELM - PENSAMENTOS SISTEMATICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIENCIA, 1989, ED FUNDACAO CALOUTE GULBENKIAN, P 225 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - ESCOPOS POLÍTICOS DO PROCESSO, IN PARTICIPACAO E PROCESSO, 1988, ED RT, P 115, N 1 . ENGISH, KARL - INTRODUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO, ED FUNDACAO CALOUSTE GULBENKIAN, 6 ED , P 322-333. AGUIAR JUNIOR, RUY ROSADO - EXTINCAO DOS CONTRATOS POR INCUMPRIMENTO DO DEVEDOR, 1991, ED AIDE, 1 ED , P 238 E SS. NERY JUNIOR, NELSON E NERY, ROSA MARIA ANDRADE - CPC COMENTADO E LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 1997, ED RT, 3 ED, MONTEIRO, WASHIGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 1985, ED SARAIVA, 20 ED , VOL 5, P 229-330. GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, 1996, ED FORENSE, 17 ED , ED ATUAL, P 339-340, 342-343. LOPES, MIGUEL MARIA DE SERPA - CURSO DE DIREITO CIVIL, 1993, ED FREITAS BASTOS, 4 ED , REV E ATUAL, VOL IV, P 272-274. PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 1975, ED SARAIVA, 3 ED , VOL III, P 316-317. CHAVES, ANTONIO - TRATADO DE DIREITO CIVIL, 1984, ED RT, VOL II T II, P 882-883, 3 ED . DINIZ, MARIA HELENA - CURSO DE DIREITO BRASILEIRO, 1986, ED SARAIVA, 3 ED , VOL 3, P 252 . RIZARDO, ARNALDO - CONTRATOS, 1988, ED AIDE, VOL II, P 764-767. JURISPRUDENCIA: RT 697/173. TAPR - AP CIV 0114834-7, 4 CC. STJ - DIREITO DO CONSUMIDOR 16/179. TAPR - 6 CC, AC 4256 . STJ - RESP 11799, 4 T. STJ - RESP 15597, 4 T. RSTJ 39/438-439. STJ - RESP 15597, 4 T. STJ - RESP 3413, 4 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. TAPR - EMB INFR 105014-6/01, 2 CC, AC 897 . RSTJ 39/370-371. RSTJ 46/160....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1149195 PR Agravo de Instrumento 0114919-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/1998

Ementa: NTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. E DIREITO DA PARTE REQUERER A PROVA QUE MAIS LHE APROUVER PARA CONSEGUIR SUSTENTAR O SEU PLEITO. CONTUDO, TEM TAMBEM A PARTE A OBRIGACAO DE DEMONSTRAR A UTILIDADE DA PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR, SEJA ELA QUAL FOR. CASO CONTRARIO, DEVE O JUIZ INDEFERIR AS INUTEIS OU MERAMENTE PROTELATORIAS. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON; NERY; ROSA MARIA ANDRADE - CPC COMENTADO E LE GISLACAO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 1997, 3 ED , ED RT, P 438. NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 1997, 28 ED , ED SARAIVA, P 165 . JURISPRUDENCIA: TFR - AG 51774-MG, 5 T, REL MIN GERALDO SOBRAL, DJU 15/05/89, P 7935 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1294357 PR Apelação Cível 0129435-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/1999

Ementa: S DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. JUROS BANCARIOS. LIMITACAO CONSTITUCIONAL. ANATOCISMO. EXISTENCIA DE PROVAS APONTANDO PARA A INCORRENCIA DA COBRANCA DE JUROS SOBRE JUROS. INCORRENCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO A PROVA. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE DE OS EMBARGANTES NAO-PROPRIETARIOS DEFENDE-LOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. - OS CONTRATOS BANCARIOS SÃO DE CONSUMO. - OS JUROS BANCARIOS ESTAO LIMITADOS CONSTITUCIONALMENTE. - DEMONSTRANDO A MEMORIA DE CALCULO QUE OS JUROS FORAM CALCULADOS MES A MES SOBRE CADA UMA DAS PARCELAS, SEM CAPITALIZACAO, NAO HA NECESSIDADE DE PROVA TECNICA. - OS EMBARGANTES NAO TEM INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA, EM EMBARGOS DO DEVEDOR, A DEFESA DE BENS DE TERCEIRO. - FIXACAO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 20 , PARÁGRAFO 4 , E 21 , CAPUT, DO CPC . APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 20, PAR 4 . L 8078/90 - ART 21, "CAPUT". L 8078/90 - ART 649, X. L 8078/90 - ART 591 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 2 . CF/88 - ART 1 , III , IV . CF/88 - ART 192 , "CAPUT". L 4595/64. L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . L 8078/90 - ART 51 , IV . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 470 . DOUTRINA: MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CDC , 1995, ED RT, 2 ED , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO, MAIO/JUNHO DE 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA. DALL AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/7-17, ED RT. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, VOL 18, P 125 E SS. NORONHA, FERNANDO - O DIREITO DOS CONTRATOS...

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