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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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Legislação direta

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

TJ-PR - Apelação Cível AC 996109 PR Apelação Cível 0099610-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/1997

Ementa: S A EXECUÇÃO - SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE DO CONTIDO NO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. TENDO A PARTE DECAIDO DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, TEM APLICACAO A NORMA DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . LEGISLACAO: CPC - ART 21 , PAR UN. DOUTRINA: BARBI, CELSO AGRÍCOLA - COMENTARIOS AO CPC , P 1973 . FERREIRA, PINTO - CPC COMENTADO, ED SARAIVA, P 89 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 5885, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS. TAPR - 8 CC, AC 2837, REL JUIZ CONV CRISTO PEREIRA. TAPR - 7 CC, AC 1632, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 628462 PR Apelação Cível 0062846-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/1998

Ementa: DA EMPRESA DE PROPRIEDADE COMUM, EVIDENCIA-SE O ANIMUS QUE PRESIDIU UMA INEXORAVEL SOCIEDADE DE FATO, QUE SE RECONHECE. CESSADA A AFFECTIO SOCIETATIS IMPOE-SE SEJA DEFERIDA SUA DISSOLUCAO. LEGISLACAO: CPC - ART 560 , PAR UN. CC - ART 1363 E SS. CCOM - ART 304 . CCOM - ART 305 . CCOM - ART 335 E SS. CPC - ART 673 . CPC - ART 282 E SS. DL 2627 /40. CC - ART 1572 . CPC - ART 22 . CC - ART 82 . CC - ART 134, II. CC - ART 134, PAR 1 . CC - ART 135 . CC - ART 1399, IV, VI. CPC - ART 1218 , VII. CPC - ART 655 . CPC - ART 660 . CPC - ART 20 , PAR 3 , A, B. CPC - ART 264 . CPC - ART 128 . CPC - ART 329 . CPC - ART 327 . CPC - ART 458 , III , II . CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 321 . CPC - ART 333 , I , II . CE/89 - ART 103, III, L. CPC - ART 267, IV, VI, V, "CAPUT". CPC - ART 301 , PAR 2 . CPC - ART 267 , PAR 3 . CPC - ART 301 , PAR 1 . CPC - ART 195 . CPC - ART 301 , VIII . CPC - ART 245 , PAR UN. CPC - ART 47 . CPC - ART 213 . CPC - ART 283 . CPC - ART 396 . CPC - ART 397 . CPC - ART 297 . CPC - ART 401 . CPC - ART 311 , PAR 2 . CC - ART 631 . CC - ART 18 . CC - ART 1368 . CC - ART 1366 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 26 ED , P 80 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 28 ED , P 86 . PASSOS, CALMON DE - COMENTARIOS AO CPC , 1991, ED FORENSE, VOL III, N 166, P 243 E 311 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 27 ED , P 115. BARBI, CELSO AGRÍCOLA - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED , ED FORENSE, T I, P 277-278. ARAGAO, EGAS MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED , ED FORENSE, VOL II, P 435 . PAULA, ALEXANDRE DE - CPC ANOTADO, P 1265 . MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 1977, ED SARAIVA, VOL 5, P 299-300. REQUIAO, RUBENS - CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 1979, ED SARAIVA, VOL 1, P 266 . MENDONCA, CARVALHO DE - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, ED RIO, VOL IV, P 489 . MIRANDA, PONTES DE - TRATADO DE DIREITO PRIVADO, 3 ED , ED RT, T XLIX, P 62 . MIRANDA, PONTES DE - TRATADO, 1965, ED BARSA, VOL 49, P 69...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 127943 RJ 2004.02.01.006194-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Insurge-se a agravante contra decisão que reconsiderou decisão anterior, deixando de receber seu recurso de apelação outrora recebido no efeito devolutivo, por considerar que o caso seria de interposição de agravo de instrumento. II – Incide, no caso, a vedação do art. 471 do CPC : “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”. III – Em comentários ao art. 518 do CPC , o Professor Theotônio Negrão aponta: “Uma vez recebida a apelação, não pode o juiz retroceder e negar-lhe seguimento (STJ-3ª Turma, REsp 6.446-RJ, rel. Min. Dias Trindade, j. 10.12.90, deram provimento, v.u., DJU 18.2.91, p. 1.040; RT 596/92, 606/95, RJTJESP 89/317, Lex-JTA 146/254; contra: RT 609/170)” ( CPC Comentado, 37ª ed., Saraiva). IV – Agravo de instrumento provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50561652820134047000 PR 5056165-28.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: e que os pedidos encontrem o mesmo fundamento jurídico, aproveitando-se o mesmo conjunto probatório, a fim de proporcionar julgamento simultâneo. Como ressalta Vicente Greco Filho, "não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato" (Direito processual civil brasileiro. 1º vol. 6. ed., Saraiva, p. 151). "A denunciação da lide, com base no inciso I do art. 70 do C.P.C. , só é possível ao alienante imediato, não 'per saltum', como já decidiu o S.T.F. em vários precedentes" (ACO-QO nº 301/MT, Supremo Tribunal Federal, relator ministro Sydney Sanches, DJ de 10/03/89, p. 3.009). Além disso, é necessário que o mesmo juízo seja competente para julgar a demanda originária da denunciação. Milton Flaks ressalta, com propriedade, que "a causa principal só exerce força atrativa quando a competência for derrogável" (Denunciação da lide. Forense, 1984, p. 195). Ocorre que, neste processo, a denunciação importará em discussão sobre a responsabilidade do Estado do Paraná na titulação levada a efeito em áreas supostamente pertencentes à União. Ademais, a denunciação importará na adesão de nova demanda (entre os réus e o Estado do Paraná), cuja competência não está afeta à Justiça Federal. Com efeito, nesta demanda ampliada, por força do art. 70 do CPC , não há a presença do ente federal exigido pelo inciso I do art. 109 da Constituição Federal , porquanto há apenas debate entre o Estado do Paraná e terceiros particulares acerca da obrigação daquele frente a estes. Ora, a demanda entre o ente federado e particulares não é da competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça do Estado, não sendo permitido ao juízo federal contornar, de forma oblíqua, por meio de denunciação à lide, a competência definida na Constituição Federal . Nelson Nery Junior destaca que "caso o juízo da ação principal seja absolutamente incompetente para julgar a ação de denunciação da lide...

TJ-PR - Apelação APL 12885619 PR 1288561-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: observa o mandamento legal (art. 54, §4º do CDC) no sentido de estar redigida com destaque e também a regra (art. 46, CDC) que veda que tais instrumentos estejam redigidos de modo a dificultar a imediata e fácil compreensão do consumidor. Dever de informar: "O dever de informar é princípio fundamental na Lei n.º 8.078/90, e, junto ao princípio da transparência estampado no caput do art. 4º, traz uma nova formatação aos produtos e serviços oferecidos no mercado. Com efeito, na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões". (Comentários ao CDC/ Rizzato Nunes, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p.123). Este Tribunal já enfrentou casos anteriores envolvendo a mesma matéria, restando assente que é abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura procedimentos ambulatoriais e o fornecimento de alimentação enteral, quando estes são necessários ao bom êxito do tratamento médico coberto pelo plano contratado. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes: (sh) 8 OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 469, DO 4 STJ, - AgRg no Ag 1250819 /PR Rel.: Min. Massami Ueda Terceira Turma Dje 18.05.2010. STJ) - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL - CLÁUSULAS EXCLUDENTES AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - NUTRIÇÃO ENTERAL INDICADA POR PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL - COBERTURA DEVIDA - RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS COM O TRATAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Quando a alimentação parenteral e enteral é uma complementação do tratamento da doença que está coberta pelo plano de saúde, ela deve incorporar as garantias pactuadas, sob pena de abusividade. (TJPR - 9ª C.Cível - AC...

Encontrado em: falhas ou omissões". (Comentários ao CDC/ Rizzato Nunes, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p.123... (evento 89.1, fl. 10, item "d"), esclarecendo que a condenação ao pagamento de indenização por danos... dos efeitos da tutela - art. 520, VII do CPC). (fls. 904). Contrarrazões do autor às fls. 895...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: : "Sendo o crédito um bem patrimonial, o credor pode, como relativamente a outros bens, transmiti-lo por um contrato translativo de direi tos. A cessão é uma forma de alienação, porque a alienação (alienatio) é a transferência de um direito a outrem, por ato volitivo do titular e a cessão tem esse caráter duplo, de perda e de aquisição de um direito, no que toca ao seu titular. É uma forma de sucessão da titularidade de uma relação obrigacional." (Código Civil Comentado, 7ª edição. SP: ed. RT, 2009, p.457). Sobre a notificação do devedor acerca da cessão de crédito, dispõe o art.290 do Código Civil que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.": A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor e, portanto, não havendo oposições do art. 286, do CC ("O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação"), a cessão opera-se validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento. Nesse passo, certo é que o artigo 290 do Código Civil não tem o sentido que quer dar a Autora, ou seja, não tem o condão de tornar o negócio jurídico celebrado entre cedente e cessionário totalmente ineficaz. Em verdade, a ineficácia gerada pela ausência de notificação do devedor, tem efeito no pagamento por este efetuado, ou seja, se o devedor pagar ao cedente não poderá o cessionário cobrá-lo, se não lhe foi dado ciência acerca da cessão, até mesmo porque o devedor cedido não é parte no negócio da cessão. A razão da exigência do art. 290, aliás, é óbvia, pois pretende dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir...

Encontrado em: RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: , que terá a competência acrescida nos termos do art. 68, parágrafo único, do CODJERJ." Em síntese: se admissível como constitucional a referida Resolução como equivalente a lei prevista no artigo 125, § 1º, da Constituição da República, a mesma deveria, necessariamente, estabelecer o juízo que criava, sem relegar sua escolha ao livre arbítrio do administrador. O conceito de Juízo ou Tribunal de Exceção, antagonista do Juiz Natural, se caracteriza, nos dizeres de Ada Pellegrini Grinover (et. all.), pela proibição de "subtrair o juiz constitucionalmente competente e desse modo, a garantia desdobra-se em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja." (grifos nossos, Teoria Geral do Processo, Grinover, São Paulo, Malheiros ed., 2008, pág. 58). Esse último conceito não admite, para não se ter caracterizado o Juízo de Exceção, a mera instalação e escolha prévia do juízo que processará e julgará a causa. Exige a repulsa aos "aos tribunais de exceção - instituídos por contingências particulares" (Ada P. Grinover, idem, ibidem), que em última instância subtraiam arbitrariamente ou casuisticamente a competência dos outros juízos que possuíam a mesma competência anteriormente estabelecida em lei. Nesse sentido, é clara a lição de Fausto Cuocolo (Principi di Diritti Costituzionale, Milano, Giuffrè Editore, 1996, pág. 231): "La Corte dunque considera le due espressione "giudice naturale" e "precostituito per legge" quale una endiadi nella quale il punto relevante, anche in termini di diritto positivo, è la previa determinazione del giudice, sicché al verificarsi dela fattispecie concreta un solo giudice è il giudice competente a conoscerne, senza possibilità di spostamenti arbitrari di competenza." Anote...

Encontrado em: . RECORRIDO: WALTER PAES ESTEVES NOVO RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58408 MG 1997.38.00.058408-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA "CITRA PETITA". SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de ação ordinária em que os autores objetivam a declaração do direito à participação na segunda etapa do concurso de que trata o edital 018/91 (Auditor fiscal do Tesouro Nacional), devendo a União convocá-los para a matrícula e realização desta, além da condenação da União à nomeação e posse dos autores, na estrita ordem de classificação, caso obtenham êxito no curso de formação. 2. O pedido foi julgado improcedente por não terem os autores participado da segunda etapa do concurso de que trata o Edital 018/91, requisito para a nomeação. Ao julgar a ação, o Juízo "a quo" não analisou todos os pedidos, uma vez que não se pronunciou sobre a possibilidade dos autores participarem ou não da segunda etapa do referido concurso, sendo que um dos pedidos versados na inicial era exatamente a declaração do direito à participação naquela etapa. 3. Ao julgar, o juiz somente pode decidir sobre questões propostas no processo, não podendo a sentença deixar de se expor ou manifestar sobre os pedidos versados na inicial. A sentença que não examina todos os pedidos contidos na inicial é "citra petita", impondo-se, assim, a decretação da sua nulidade, conforme o disposto artigo 458 , II e III , do CPC . 4. "O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial ( CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso." (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 584). "A sentença que não esgota a prestação jurisdicional (...) e, em conseqüência, não apresenta todas as questões é nula (RTFR 137/447, RT 506/143, RJTJESP 31/89, JTA 37...

Encontrado em: processual em vigor, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 499). 5. Apelação provida para anular a sentença... Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo...A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. QUINTA TURMA 01/03/2007 DJ p.38 - 1/3/2007 LEG...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00310032720098190042 RJ 0031003-27.2009.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: a quo. A questão aqui está circunscrita ao prazo para repetir o pagamento indevido de tarifas bancárias. É impossível, no entanto, enquadrar o pedido de repetição do indébito nas hipóteses arroladas nos arts. 20 e 26 , CDC . Repetir o pagamento indevido não equivale, nem pode ser equiparado, à reexecução, à redibição e ao abatimento do preço, porque, na verdade, não se trata de má-prestação do serviço, mas de flagrante e inequívoco enriquecimento sem causa da recorrida, que cobrou por serviço de tarifa de renovação de cadastro, manifestamente indevido. Nesse contexto, imperioso reconhecer que não se trata de vício do serviço, mas, sim de fato. O fato é um acontecimento externo, é um defeito do produto ou serviço que tem repercussão no mundo exterior. O renomado Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO afirma que "(.) no fato do produto ou do serviço o defeito é tão grave que provoca um acidente que atinge o consumidor, causando-lhe dano material ou moral"(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 241) Por sua vez o professor RIZZATTO NUNES nos esclarece que "o defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não-funcionamento (.)". Mais adiante, completa: "o defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem)" (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor, 3. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 181). No caso de desconto indevido na conta corrente dos clientes bancários, a falha na prestação do serviço vai além do serviço em si, e atinge a esfera patrimonial do consumidor, lhe subtraindo valor, em espécie, tudo a configurar um fato e não um vício do serviço. Assim é que entendo que neste caso trata-se de fato do serviço, e não de vício, pois atingida a seara patrimonial do consumidor. Cumpre aqui ressaltar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01364838320108190001 RJ 0136483-83.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: que se possa definir se ao presente caso aplica-se o prazo prescricional ou decadencial, mister classificar, primeiramente, se o desconto em apreço configura vício ou fato do serviço. A distinção entre prescrição e decadência no caso concreto não é fácil, sendo certo que o intérprete encontra dificuldade em fazer tal classificação, mormente quando se está diante de serviço. Deste modo, da análise do sistema de proteção ao consumidor engendrado pelo CDC revela que o regime de responsabilidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa-se, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange a inadequação. Conforme anotam Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Bruno Miragem, "haveria vícios de qualidade por inadequação (art. 18 e ss.) e vícios de qualidade por insegurança (arts. 12 a 17). O CDC não menciona os vícios por insegurança, e sim a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a noção de defeito; esta terminologia nova, porém, é muito didática, ajudando na interpretação do novo sistema de responsabilidade" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . Arts. 10 ao 74 Aspectos Materiais. São Paulo: RT, 1a Ed., 2003, p. 225). Partindo da classificação utiliz ada pelo CDC , um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade ou servibilidade . Outrossim, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros. Em outras palavras, a insegurança é um vício de qualidade ou, para manter...

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