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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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Legislação direta

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .

TJ-PR - Apelação APL 12756777 PR 1275677-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: , em breve síntese. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.275.677-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáTodos os recursos devem ser conhecidos posto que presentes os pressupostos recursais de admissibili- dade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexis- tência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempesti- vidade, preparo e regularidade formal); sendo o recurso pró- prio e firmado por advogado habilitado.Por versar sobre a mesma matéria, passo a analisar em conjuntos os recursos.PRELIMINARMENTE Da nulidade da sentença Em sede preliminar pretende a segurado- ra apelante a anulação da sentença por violação ao art. 535 do CPC, pois houve condenação da seguradora litisdenunciada ao pagamento das coberturas previstas na apólice sem fazer qualquer distinção, silente ainda quanto a existência de cláu- sula autônoma e distinta para a cobertura de danos morais. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.275.677-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Em que pese à argüição preliminar sobre a falta de fundamentação da r. sentença, de assinalar-se que a Constituição Federal não exige que as decisões sejam exten- samente fundamentadas, bastando que o juiz dê as razões do seu convencimento (inciso IX, artigo 93).No caso em julgamento, o MM. Juiz a quo apontou expressamente as razões do seu convencimento sobre a abrangência dos danos morais dentro da cobertura por da- nos corporais (p. 516),tanto por ocasião da sentença, quanto na decisão integrativa de embargos.Assim, não é nula a r. sentença com mo- tivação coerente dos pontos controvertidos postos em juízo e, por conseguinte, não se há de falar em ofensa ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.Superada essa questão, passo a apreciar o mérito.MÉRITO RECURSAL Da responsabilidade pelo evento É a demanda afeta a colisão de veículos em rodovia quando o Ford/Escorte conduzido...

Encontrado em: código civil comenta- do. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 711-712). Embora certo que não há relação de direi... a assistência jurídica integral e gratuita. (seq. 6.1 p. 76) Citado, o réu ADEZIR ALVES PAZ apre- sentou... contestação (seq. 15.1 p. 97 ss) arguindo, em síntese: a-) o acidente ocorreu mais por fatalidade; b...

TJ-PR - Apelação Cível AC 981977 PR Apelação Cível 0098197-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/1996

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INEXISTENCIA DE RELACAO CAMBIARIA - CONTESTACAO QUE DEIXA DE IMPUGNAR A TESE PRINCIPAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROCEDENCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDENCIA PATRIA, "CONTESTACAO SEM IMPUGNACAO DESOBRIGA O AUTOR DA PRODUCAO DE PROVAS TENDENTES A DEMONSTRACAO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL", EIS QUE NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC , "CABE TAMBEM AO REU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETICAO INICIAL. PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NAO IMPUGNADOS". LEGISLACAO: CPC - ART 302 . CC - ART 1092 . CC - ART 118 . CPC - ART 806 . DOUTRINA: FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, P 516 . MACHADO, ANTONIO C. DA COSTA - CPC ANOTADO JURISPRUDENCIALMENTE, 1996, ED SARAIVA, P 408 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 981915 PR Apelação Cível 0098191-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/1996

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INEXISTENCIA DE RELACAO CAMBIARIA - CONTESTACAO QUE DEIXA DE IMPUGNAR A TESE PRINCIPAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROCEDENCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDENCIA PATRIA, "CONTESTACAO SEM IMPUGNACAO DESOBRIGA O AUTOR DA PRODUCAO DE PROVAS TENDENTES A DEMONSTRACAO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL", EIS QUE NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC , "CABE TAMBEM AO REU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETICAO INICIAL. PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NAO IMPUGNADOS". LEGISLACAO: CPC - ART 302 . CC - ART 1092 . CC - ART 118 . CPC - ART 806 . DOUTRINA: FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, P 516 . MACHADO, ANTONIO C. DA COSTA - CPC ANOTADO JURISPRUDENCIALMENTE, 1996, ED SARAIVA, P 408 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 920074 PR Apelação Cível 0092007-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/1996

Ementa: DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DE LOCACAO. - DISTRATO PACTUADO E DESCUMPRIDO PELO APELANTE. MULTA CONTRATADA DEVIDA, NOS LIMITES LEGAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 59, PAR 1, I. L 8245/91 - ART 78 . L 6649/79 - ART 4, PAR 1 . CPC - ART 515 , PAR 1 . CPC - ART 516 . L 8245/91 - ART 62, I. CC - ART 1093 . D 22626/33. CPC - ART 52 . L 4591/64. CC - ART 1060/50. DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - LEI DE LOCACOES DE IMOVEIS URBANOS COMENTADA, ED SARAIVA, P 242 E 64 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, P 564 . BAPTISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, VOL I, P 150. MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, ED SARAIVA, P 4 E P 226 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, 1 ED , ED FORENSE, P 144 . JURISPRUDENCIA: RT 645/168-170. DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DE LOCACAO. - DISTRATO PACTUADO E DESCUMPRIDO PELO APELANTE.- MULTA CONTRATADA DEVIDA, NOS LIMITES LEGAIS.- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 59, PAR 1, I. L 8245/91 - ART 78 . L 6649/79 - ART 4, PAR 1 . CPC - ART 515 , PAR 1 . CPC - ART 516 . L 8245/91 - ART 62, I. CC - ART 1093 . D 22626/33. CPC - ART 52 . L 4591/64. CC - ART 1060/50. DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - LEI DE LOCACOES DE IMOVEIS URBANOS COMENTADA, ED SARAIVA, P 242 E 64 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, P 564 . BAPTISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, VOL I, P 150. MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, ED SARAIVA, P 4 E P 226 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, 1 ED , ED FORENSE, P 144 . JURISPRUDENCIA: RT 645/168-170.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120508888 SC 2012.050888-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 257 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO INICIAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação ( CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial ( CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 516).

Encontrado em: . Advogadas:  Ionéia Ilda Veroneze (14692/SC) e outros. Apelada: M. P. B. Apelação Cível AC 20120508888 SC 2012.050888-8 (Acórdão) (TJ-SC) Raulino Jacó Brüning

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1091710 PR 2008/0211983-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: ....(...) observe-se que a possibilidade de intervir como assistentereclama do terceiro"interesse jurídico"(não simples interesse defato!) na vitória de uma das partes (art. 50). Apesar, pois daobscuridade do dispositivo ora comentado, no particular, entendemosque a legitimação do terceiro para recorrer postula a titularidadede direito (rectius: de suposto direito) em cuja defesa ele acorra.Não será necessário, entretanto, que tal direito haja de serdefendido de maneira direta pelo terceiro recorrente: basta que asua esfera jurídica seja atingida pela decisão, embora por viareflexa."(in Comentários ao Código de Processo Civil , vol. V, 15ªed., Ed. Forense, p. 295/296) 11. A interposição do recurso especial pela alínea c exige dorecorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendoindispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisumrecorrido e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticase jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.12. In casu, a violação do princípio do juiz natural, mercê de othema judicandum ser de índole constitucional, veiculada pelaalínea c, não merece acolhida, porquanto inexistente asimilaridade, indispensável à configuração do dissídiojurisprudencial, entre os acórdãos paradigmas - que versam sobre anulidade de julgamento de recurso em sentido estrito, em sede dehabeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é compostamajoritariamente por juízes de primeiro grau convocados - e oacórdão recorrido que, em sede de execução fiscal (jurisdiçãocivil), decidiu pela validade do julgamento de agravo regimentalproferido por juízes federais convocados, em consonância com ajurisprudência desta Corte Superior. (Precedentes : REsp 1003371/MS ,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em19/08/2010, DJe 10/09/2010; AgRg no Ag 1178207/SC, Rel. MinistroPAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA,julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009; REsp 389.516/PR, Rel.Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em15/05/2003, DJ 09/06/2003) 10. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, emborasucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre aquestão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado arebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisão.11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido,para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autospara ser julgado pela instância a quo. Acórdão submetido ao regimedo art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008....

Encontrado em: /3/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00048 ART : 00499 PAR: 00001 ART : 00525 INC:00001...:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00048 ART : 00499 PAR: 00001 ART : 00525 INC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 298368 PR 2000/0145757-8 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: , porque não pode ignorar que a sua situação lesa direito alheio". (ALVIM, Arruda. Comentários ao Código Civil Brasileiro. Vol. XI, Tomo II. Forense. Rio de Janeiro 2009, p. 195/198). 9. Os efeitos da posse de boa-fé no caso sub examine em confronto com a higidez da ordem jurídica e com a vedação ao enriquecimento sem causa deve adstringir-se, portanto, ao total período mencionado no item 6 da ementa, vale dizer: de 04 de dezembro de 1950 a 18 de janeiro de 1951, aproximadamente mês e meio, e de 14 de maio de 1953 a 04 de agosto daquele mesmo ano."10. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos, sendo certo que os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação (art. 1.214 , do CC /2000 e art. 510 do CC/1916 ). 11. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 , do CC /2000 e art. 516 , do CC/1916 ). 12. O Decreto-lei n.º 9760 /46, nos 70, 71 e 90 impõe a anuência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) para a realização de benfeitorias em terras da União e pressupõe inequivocidade da titulação da entidade pública, fato que, ao menos em pequeno período, não se verificou. 13. A prova insuficiente da realização de benfeitorias por ausência de documentação impõe que antecedentemente ao cumprimento da sentença proceda-se à liquidação por artigos, espécie que comporta dilação probatória, diferentemente do arbitramento que supõe inequívoco an debeatur. 14. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535 , II , do CPC , tanto mais que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 15. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a posse de boa-fé e seus efeitos somente no período mencionado, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por artigos....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 201036000024182 MT 2010.36.00.002418-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: .10.2011." (RE 603583; Relator Min. Março Aurélio; STF) 5. A Constituição Federal de 1988 estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Por sua vez, constitui um dos requisitos para a inscrição como advogado nos quadros da OAB a aprovação em Exame de Ordem (art. 8º , inciso IV , da Lei n. 8.906 /94). 6. A Carta Magna , ao estabelecer a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII), afasta qualquer inconstitucionalidade da restrição imposta pela Lei nº 8.906 /94, que passou a exigir a aprovação em Exame de Ordem para proceder à inscrição como advogado (art. 8º, inciso IV). Precedentes do STJ e desta Corte : REsp 812.516/SC , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009; AMS 0028419-33.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.509 de 28/05/2010; AMS 2007.43.00.002324-0/TO, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Conv.), Oitava Turma, e-DJF1 de 10/10/2008, p. 540; AC 1998.01.00.035828-8/GO, Rel. Juiz Julier Sebastião da Silva (Conv.), Terceira Turma Suplementar, DJ de 10/09/2001, p. 944. 7. O apelado graduou-se após a edição da Lei nº 8.906 /94, razão pela qual deve ser exigida a aprovação no Exame de Ordem para proceder à sua inscrição como advogado nos quadros da OAB. 8. De outra parte, em certame público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação de questões, bem como determinar a modificação do gabarito divulgado pela entidade responsável pela aplicação das provas. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: STJ...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.331

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00165905120138190209 RJ 0016590-51.2013.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: recorrida deve ser parcialmente reformada. Isto porque, verifica-se que a parte exequente diligenciou continuamente com o fito de satisfazer seu crédito, consoante requerimentos formulados ao Juízo às fls. 238/239; 269; 343/348; 426/429 e 445/446. Observa-se nos autos que do despacho de fls. 457, publicado para manifestação da recorrente sobre a certidão negativa do OJA de fls. 452, apenas foi esta intimada eletronicamente, constando nos autos que os patronos foram tacitamente intimados pelo portal (fls. 459/462). Com efeito, para configurar-se a inércia da parte, ensejando a extinção do feito, é necessária não só a intimação de seu patrono via Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 236, mas também sua intimação pessoal, em obediência ao artigo 267, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, encontrando-se paralisado o processo por ausência de manifestação da parte, deverá ser intimada parte autora para dar regular andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de sua extinção, exigindo-se que referida intimação seja feita pessoalmente, bem como a intimação de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. A propósito: Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Paralisação do feito seguida de sentença de extinção por perda superveniente de interesse. Intimação pessoal que não foi efetivada. Abandono não evidenciado. Inteligência do art. 267 § 1º do C.P.C. e súmula 216 do STF. Nulidade processual. Error in procedendo caracterizado. Precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara Cível. Provimento do recurso, na forma do art. 557 § 1º-A do C.P.C., para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito.( DECISÃO MONOCRÁTICA 0428689-06.2008.8.19.0001 - APELACAO - GILBERTO DUTRA MOREIRA - NONA CAMARA CIVEL - Data de julgamento: 27/01/2015) Ademais, convém ressaltar que aplica-se supletivamente e no que couber o artigo 267, II e III do Código de Processo Civil ao processo de execução e ao cumprimento de sentença, nos exatos termos da Súmula nº 133 deste Tribunal de Justiça, sendo, por conseguinte, igualmente cabível a aplicação do §1º do art. 267 do CPC, cujo teor trata da necessidade da intimação pessoal em comento. Assim, caracterizado o error in procedendo, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, anulando-se a sentença. Isto posto, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso para fins de anular a sentença proferida às fls. 465, determinando que o feito retorne à Vara de origem para prosseguimento do feito. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2015 ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 0016590-51.2013.8.19.0209 - ELETRÔNICO Sessão 11/06/2015 Recorrente: CLÁUDIA SILVA BRAGA Recorrido: JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA RIO DE JANEIRO LTDA....

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 200900010028566 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇAO EM JUÍZO DE AUTARQUIA ESTADUAL POR PROCURADOR DO ESTADO. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, E ABARCADA PELA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇAO, PORQUANTO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. 1. “A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade (…), de sorte que o juiz deve examiná-la de ofício (...)” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, p. 214, n. 6). Por ser questão de ordem pública, a representação das partes “deve ser examinada pelo juiz ou tribunal (,) de ofício (,) a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, p. 214, n. 6). 2. O efeito devolutivo da Apelação é dotado de uma amplitude tal, que enseja a apreciação, pelo órgão ad quem, de “todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro” (art. 515 , 1º , do CPC ), ficando submetidas ao tribunal até mesmo “as questões anteriores à sentença, ainda não decididas” (art. 516 do CPC ).PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇAO EM JUÍZO DE AUTARQUIA ESTADUAL POR PROCURADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM OUTORGA DE PODERES, PELO DIRETOR OU PRESIDENTE, AO PROCURADOR DO ESTADO.1. A representação judicial das pessoas jurídicas é determinada pelos seus estatutos, que devem designar o representante. Caso contrário, a representação da pessoa jurídica é atribuída, por lei, aos seus diretores. Art. 12 , inciso VI , do CPC .2. Para a integração da capacidade postulatória, é necessário que a parte se faça representar “por advogado legalmente habilitado”, por força do art. 36 do CPC , em razão do que se exige a juntada de instrumento de mandato aos autos do processo (art. 37 do CPC ). 3. A exigência de juntada de instrumento de mandato não se impõe aos entes políticos da federação, por expressa disposição do art. 12 , inciso I , do CPC , segundo o qual.”a União...

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