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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 5.548 resultados

Legislação direta

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .

TJ-PR - Apelação Cível AC 981915 PR Apelação Cível 0098191-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/1996

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INEXISTENCIA DE RELACAO CAMBIARIA - CONTESTACAO QUE DEIXA DE IMPUGNAR A TESE PRINCIPAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROCEDENCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDENCIA PATRIA, "CONTESTACAO SEM IMPUGNACAO DESOBRIGA O AUTOR DA PRODUCAO DE PROVAS TENDENTES A DEMONSTRACAO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL", EIS QUE NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC , "CABE TAMBEM AO REU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETICAO INICIAL. PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NAO IMPUGNADOS". LEGISLACAO: CPC - ART 302 . CC - ART 1092 . CC - ART 118 . CPC - ART 806 . DOUTRINA: FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, P 516 . MACHADO, ANTONIO C. DA COSTA - CPC ANOTADO JURISPRUDENCIALMENTE, 1996, ED SARAIVA, P 408 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 981977 PR Apelação Cível 0098197-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/1996

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INEXISTENCIA DE RELACAO CAMBIARIA - CONTESTACAO QUE DEIXA DE IMPUGNAR A TESE PRINCIPAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROCEDENCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDENCIA PATRIA, "CONTESTACAO SEM IMPUGNACAO DESOBRIGA O AUTOR DA PRODUCAO DE PROVAS TENDENTES A DEMONSTRACAO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL", EIS QUE NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC , "CABE TAMBEM AO REU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETICAO INICIAL. PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NAO IMPUGNADOS". LEGISLACAO: CPC - ART 302 . CC - ART 1092 . CC - ART 118 . CPC - ART 806 . DOUTRINA: FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, P 516 . MACHADO, ANTONIO C. DA COSTA - CPC ANOTADO JURISPRUDENCIALMENTE, 1996, ED SARAIVA, P 408 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 920074 PR Apelação Cível 0092007-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/1996

Ementa: DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DE LOCACAO. - DISTRATO PACTUADO E DESCUMPRIDO PELO APELANTE. MULTA CONTRATADA DEVIDA, NOS LIMITES LEGAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 59, PAR 1, I. L 8245/91 - ART 78 . L 6649/79 - ART 4, PAR 1 . CPC - ART 515 , PAR 1 . CPC - ART 516 . L 8245/91 - ART 62, I. CC - ART 1093 . D 22626/33. CPC - ART 52 . L 4591/64. CC - ART 1060/50. DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - LEI DE LOCACOES DE IMOVEIS URBANOS COMENTADA, ED SARAIVA, P 242 E 64 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, P 564 . BAPTISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, VOL I, P 150. MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, ED SARAIVA, P 4 E P 226 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, 1 ED , ED FORENSE, P 144 . JURISPRUDENCIA: RT 645/168-170. DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DE LOCACAO. - DISTRATO PACTUADO E DESCUMPRIDO PELO APELANTE.- MULTA CONTRATADA DEVIDA, NOS LIMITES LEGAIS.- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 59, PAR 1, I. L 8245/91 - ART 78 . L 6649/79 - ART 4, PAR 1 . CPC - ART 515 , PAR 1 . CPC - ART 516 . L 8245/91 - ART 62, I. CC - ART 1093 . D 22626/33. CPC - ART 52 . L 4591/64. CC - ART 1060/50. DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - LEI DE LOCACOES DE IMOVEIS URBANOS COMENTADA, ED SARAIVA, P 242 E 64 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, P 564 . BAPTISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, VOL I, P 150. MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, ED SARAIVA, P 4 E P 226 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, 1 ED , ED FORENSE, P 144 . JURISPRUDENCIA: RT 645/168-170.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120508888 SC 2012.050888-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 257 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO INICIAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação ( CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial ( CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 516).

Encontrado em: Advogadas:  Ionéia Ilda Veroneze (14692/SC) e outros. Apelada: M. P. B. Apelação Cível AC 20120508888 SC 2012.050888-8 (Acórdão) (TJ-SC) Raulino Jacó Brüning

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1091710 PR 2008/0211983-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: àquele....(...) observe-se que a possibilidade de intervir como assistentereclama do terceiro"interesse jurídico"(não simples interesse defato!) na vitória de uma das partes (art. 50). Apesar, pois daobscuridade do dispositivo ora comentado, no particular, entendemosque a legitimação do terceiro para recorrer postula a titularidadede direito (rectius: de suposto direito) em cuja defesa ele acorra.Não será necessário, entretanto, que tal direito haja de serdefendido de maneira direta pelo terceiro recorrente: basta que asua esfera jurídica seja atingida pela decisão, embora por viareflexa."(in Comentários ao Código de Processo Civil , vol. V, 15ªed., Ed. Forense, p. 295/296) 11. A interposição do recurso especial pela alínea c exige dorecorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendoindispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisumrecorrido e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticase jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.12. In casu, a violação do princípio do juiz natural, mercê de othema judicandum ser de índole constitucional, veiculada pelaalínea c, não merece acolhida, porquanto inexistente asimilaridade, indispensável à configuração do dissídiojurisprudencial, entre os acórdãos paradigmas - que versam sobre anulidade de julgamento de recurso em sentido estrito, em sede dehabeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é compostamajoritariamente por juízes de primeiro grau convocados - e oacórdão recorrido que, em sede de execução fiscal (jurisdiçãocivil), decidiu pela validade do julgamento de agravo regimentalproferido por juízes federais convocados, em consonância com ajurisprudência desta Corte Superior. (Precedentes : REsp 1003371/MS ,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em19/08/2010, DJe 10/09/2010; AgRg no Ag 1178207/SC, Rel. MinistroPAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA,julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009; REsp 389.516/PR, Rel.Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em15/05/2003, DJ 09/06/2003) 10. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, emborasucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre aquestão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado arebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisão.11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido,para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autospara ser julgado pela instância a quo. Acórdão submetido ao regimedo art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008....

Encontrado em: 25/3/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00048 ART : 00499 PAR: 00001 ART : 00525 INC:00001... ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00048 ART : 00499 PAR: 00001 ART : 00525...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 201036000024182 MT 2010.36.00.002418-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: (RE 603583; Relator Min. Março Aurélio; STF) 5. A Constituição Federal de 1988 estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Por sua vez, constitui um dos requisitos para a inscrição como advogado nos quadros da OAB a aprovação em Exame de Ordem (art. 8º , inciso IV , da Lei n. 8.906 /94). 6. A Carta Magna , ao estabelecer a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII), afasta qualquer inconstitucionalidade da restrição imposta pela Lei nº 8.906 /94, que passou a exigir a aprovação em Exame de Ordem para proceder à inscrição como advogado (art. 8º, inciso IV). Precedentes do STJ e desta Corte : REsp 812.516/SC , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009; AMS 0028419-33.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.509 de 28/05/2010; AMS 2007.43.00.002324-0/TO, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Conv.), Oitava Turma, e-DJF1 de 10/10/2008, p. 540; AC 1998.01.00.035828-8/GO, Rel. Juiz Julier Sebastião da Silva (Conv.), Terceira Turma Suplementar, DJ de 10/09/2001, p. 944. 7. O apelado graduou-se após a edição da Lei nº 8.906 /94, razão pela qual deve ser exigida a aprovação no Exame de Ordem para proceder à sua inscrição como advogado nos quadros da OAB. 8. De outra parte, em certame público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação de questões, bem como determinar a modificação do gabarito divulgado pela entidade responsável pela aplicação das provas. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: STJ -...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 298368 PR 2000/0145757-8 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: porque não pode ignorar que a sua situação lesa direito alheio". (ALVIM, Arruda. Comentários ao Código Civil Brasileiro. Vol. XI, Tomo II. Forense. Rio de Janeiro 2009, p. 195/198). 9. Os efeitos da posse de boa-fé no caso sub examine em confronto com a higidez da ordem jurídica e com a vedação ao enriquecimento sem causa deve adstringir-se, portanto, ao total período mencionado no item 6 da ementa, vale dizer: de 04 de dezembro de 1950 a 18 de janeiro de 1951, aproximadamente mês e meio, e de 14 de maio de 1953 a 04 de agosto daquele mesmo ano."10. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos, sendo certo que os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação (art. 1.214 , do CC /2000 e art. 510 do CC/1916 ). 11. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 , do CC /2000 e art. 516 , do CC/1916 ). 12. O Decreto-lei n.º 9760 /46, nos 70, 71 e 90 impõe a anuência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) para a realização de benfeitorias em terras da União e pressupõe inequivocidade da titulação da entidade pública, fato que, ao menos em pequeno período, não se verificou. 13. A prova insuficiente da realização de benfeitorias por ausência de documentação impõe que antecedentemente ao cumprimento da sentença proceda-se à liquidação por artigos, espécie que comporta dilação probatória, diferentemente do arbitramento que supõe inequívoco an debeatur. 14. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535 , II , do CPC , tanto mais que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 15. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a posse de boa-fé e seus efeitos somente no período mencionado, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por artigos....

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 200900010028566 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇAO EM JUÍZO DE AUTARQUIA ESTADUAL POR PROCURADOR DO ESTADO. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, E ABARCADA PELA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇAO, PORQUANTO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. 1. “A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade (…), de sorte que o juiz deve examiná-la de ofício (...)” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, p. 214, n. 6). Por ser questão de ordem pública, a representação das partes “deve ser examinada pelo juiz ou tribunal (,) de ofício (,) a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, p. 214, n. 6). 2. O efeito devolutivo da Apelação é dotado de uma amplitude tal, que enseja a apreciação, pelo órgão ad quem, de “todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro” (art. 515 , 1º , do CPC ), ficando submetidas ao tribunal até mesmo “as questões anteriores à sentença, ainda não decididas” (art. 516 do CPC ).PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇAO EM JUÍZO DE AUTARQUIA ESTADUAL POR PROCURADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM OUTORGA DE PODERES, PELO DIRETOR OU PRESIDENTE, AO PROCURADOR DO ESTADO.1. A representação judicial das pessoas jurídicas é determinada pelos seus estatutos, que devem designar o representante. Caso contrário, a representação da pessoa jurídica é atribuída, por lei, aos seus diretores. Art. 12 , inciso VI , do CPC .2. Para a integração da capacidade postulatória, é necessário que a parte se faça representar “por advogado legalmente habilitado”, por força do art. 36 do CPC , em razão do que se exige a juntada de instrumento de mandato aos autos do processo (art. 37 do CPC ). 3. A exigência de juntada de instrumento de mandato não se impõe aos entes políticos da federação, por expressa disposição do art. 12 , inciso I , do CPC , segundo o qual.”a União,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 59804 SP 94.03.059804-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: e LV), de, consoante artigo 8º , Lei nº 6.830 /80, pagar ou garantir a instância, a seu modo, voluntariamente elegendo, em tese, bem apto àquele mister. 10- Flagrante afronta às regras processuais de estilo, procedeu-se à penhora do implicado bem, sem a imprescindível citação prévia de seus "dominus", ora parte embargante, o que lhes atribui, de maneira inafastável, a condição de "terceiro", legitimado à ação em curso. 11- Nula, de pleno direito, apresenta-se a penhora levada a cabo na ação de execução, pois imprecedida de chamamento oficial do ora embargante a participar, como executado, daquela "lide de pretensão insatisfeita", por via de elementar citação. 12- Assiste razão ao embargante/apelante, em sua insurgência diante de inopinada constrição de um seu bem, não-antecedida de citação pessoal do mesmo, vedando-lhe, pois, a autorizada liberdade de pagar ou oferecer, em princípio, bem de sua livre escolha, causando-lhe surpresa e lhe cerceando, por conseguinte, defesa genuína acerca dos créditos alvo da execução sob comento. Sob este prisma, prosperem os embargos em análise. 13- Nula de pleno direito, sim, a penhora do imóvel, realizada na execução fiscal, pois imprecedida de primordial citação do ora embargante (cuja situação de executado ou co-executado, aliás, vem prevista pelo artigo 568 , V , C.P.C. e pelo artigo 4º , V , Lei nº 6.830 /80), "ex vi" do estabelecido pelo artigo 618, II, do retratado "Codex", rotulando o ora demandante, com propriedade e via de conseqüência, como "terceiro", o que não lhe retira a ventura de ser citado, para, então, efetivamente ocupar o pólo passivo da referida execução. 14- No sentido da imperiosa necessidade de prévia citação, para se lhe proporcionar embate racional, diante do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas constitucionalmente. Precedentes. 15- Sucumbente o pólo embargado, assim fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, na forma do § 4º do art. 20 , CPC , com atualização doravante e até seu efetivo desembolso. 16- Provimento à apelação, para o julgamento de procedência dos embargos de terceiro....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 192613 AC 59804 SP 94.03.059804-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: e LV), de, consoante artigo 8º , Lei nº 6.830 /80, pagar ou garantir a instância, a seu modo, voluntariamente elegendo, em tese, bem apto àquele mister. 10- Flagrante afronta às regras processuais de estilo, procedeu-se à penhora do implicado bem, sem a imprescindível citação prévia de seus "dominus", ora parte embargante, o que lhes atribui, de maneira inafastável, a condição de "terceiro", legitimado à ação em curso. 11- Nula, de pleno direito, apresenta-se a penhora levada a cabo na ação de execução, pois imprecedida de chamamento oficial do ora embargante a participar, como executado, daquela "lide de pretensão insatisfeita", por via de elementar citação. 12- Assiste razão ao embargante/apelante, em sua insurgência diante de inopinada constrição de um seu bem, não-antecedida de citação pessoal do mesmo, vedando-lhe, pois, a autorizada liberdade de pagar ou oferecer, em princípio, bem de sua livre escolha, causando-lhe surpresa e lhe cerceando, por conseguinte, defesa genuína acerca dos créditos alvo da execução sob comento. Sob este prisma, prosperem os embargos em análise. 13- Nula de pleno direito, sim, a penhora do imóvel, realizada na execução fiscal, pois imprecedida de primordial citação do ora embargante (cuja situação de executado ou co-executado, aliás, vem prevista pelo artigo 568 , V , C.P.C. e pelo artigo 4º , V , Lei nº 6.830 /80), "ex vi" do estabelecido pelo artigo 618, II, do retratado "Codex", rotulando o ora demandante, com propriedade e via de conseqüência, como "terceiro", o que não lhe retira a ventura de ser citado, para, então, efetivamente ocupar o pólo passivo da referida execução. 14- No sentido da imperiosa necessidade de prévia citação, para se lhe proporcionar embate racional, diante do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas constitucionalmente. Precedentes. 15- Sucumbente o pólo embargado, assim fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, na forma do § 4º do art. 20 , CPC , com atualização doravante e até seu efetivo desembolso. 16- Provimento à apelação, para o julgamento de procedência dos embargos de terceiro....

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