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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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Legislação direta

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .

TJ-PR - Apelação Cível AC 981977 PR Apelação Cível 0098197-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/1996

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INEXISTENCIA DE RELACAO CAMBIARIA - CONTESTACAO QUE DEIXA DE IMPUGNAR A TESE PRINCIPAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROCEDENCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDENCIA PATRIA, "CONTESTACAO SEM IMPUGNACAO DESOBRIGA O AUTOR DA PRODUCAO DE PROVAS TENDENTES A DEMONSTRACAO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL", EIS QUE NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC , "CABE TAMBEM AO REU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETICAO INICIAL. PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NAO IMPUGNADOS". LEGISLACAO: CPC - ART 302 . CC - ART 1092 . CC - ART 118 . CPC - ART 806 . DOUTRINA: FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, P 516 . MACHADO, ANTONIO C. DA COSTA - CPC ANOTADO JURISPRUDENCIALMENTE, 1996, ED SARAIVA, P 408 .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120508888 SC 2012.050888-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 257 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO INICIAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação ( CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial ( CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 516).

Encontrado em: . Advogadas:  Ionéia Ilda Veroneze (14692/SC) e outros. Apelada: M. P. B. Apelação Cível AC 20120508888 SC

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 201036000024182 MT 2010.36.00.002418-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: .10.2011." (RE 603583; Relator Min. Março Aurélio; STF) 5. A Constituição Federal de 1988 estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Por sua vez, constitui um dos requisitos para a inscrição como advogado nos quadros da OAB a aprovação em Exame de Ordem (art. 8º , inciso IV , da Lei n. 8.906 /94). 6. A Carta Magna , ao estabelecer a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII), afasta qualquer inconstitucionalidade da restrição imposta pela Lei nº 8.906 /94, que passou a exigir a aprovação em Exame de Ordem para proceder à inscrição como advogado (art. 8º, inciso IV). Precedentes do STJ e desta Corte : REsp 812.516/SC , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009; AMS 0028419-33.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.509 de 28/05/2010; AMS 2007.43.00.002324-0/TO, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Conv.), Oitava Turma, e-DJF1 de 10/10/2008, p. 540; AC 1998.01.00.035828-8/GO, Rel. Juiz Julier Sebastião da Silva (Conv.), Terceira Turma Suplementar, DJ de 10/09/2001, p. 944. 7. O apelado graduou-se após a edição da Lei nº 8.906 /94, razão pela qual deve ser exigida a aprovação no Exame de Ordem para proceder à sua inscrição como advogado nos quadros da OAB. 8. De outra parte, em certame público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação de questões, bem como determinar a modificação do gabarito divulgado pela entidade responsável pela aplicação das provas. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: STJ...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.331

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 200900010028566 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇAO EM JUÍZO DE AUTARQUIA ESTADUAL POR PROCURADOR DO ESTADO. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, E ABARCADA PELA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇAO, PORQUANTO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. 1. “A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade (…), de sorte que o juiz deve examiná-la de ofício (...)” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, p. 214, n. 6). Por ser questão de ordem pública, a representação das partes “deve ser examinada pelo juiz ou tribunal (,) de ofício (,) a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, p. 214, n. 6). 2. O efeito devolutivo da Apelação é dotado de uma amplitude tal, que enseja a apreciação, pelo órgão ad quem, de “todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro” (art. 515 , 1º , do CPC ), ficando submetidas ao tribunal até mesmo “as questões anteriores à sentença, ainda não decididas” (art. 516 do CPC ).PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇAO EM JUÍZO DE AUTARQUIA ESTADUAL POR PROCURADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM OUTORGA DE PODERES, PELO DIRETOR OU PRESIDENTE, AO PROCURADOR DO ESTADO.1. A representação judicial das pessoas jurídicas é determinada pelos seus estatutos, que devem designar o representante. Caso contrário, a representação da pessoa jurídica é atribuída, por lei, aos seus diretores. Art. 12 , inciso VI , do CPC .2. Para a integração da capacidade postulatória, é necessário que a parte se faça representar “por advogado legalmente habilitado”, por força do art. 36 do CPC , em razão do que se exige a juntada de instrumento de mandato aos autos do processo (art. 37 do CPC ). 3. A exigência de juntada de instrumento de mandato não se impõe aos entes políticos da federação, por expressa disposição do art. 12 , inciso I , do CPC , segundo o qual.”a União...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 924312502 PR 924312-5/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos (1), opostos por Espólio de Renate Wagner de Souza e Outros; e, conhecer e acolher parcialmente os embargos 2 e 3, opostos pelo Estado do Paraná e Paranaprevidência, respectivamente. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADAS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) E (3): RECONHECIDA A OMISSÃO RELATIVA À SOLIDARIEDADE ENTRE PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ.PREQUESTIONAMENTO. NO MAIS, PERMANECE A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TR) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ).QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 924.312-5/01, 02 e 03, oriundos da 3...

Encontrado em: CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE Civil, art. 3º, 515, 516 e 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil e, ainda, o art. 6... e 82, e seus parágrafos:). Os demandantes da ação original em comento integram o Fundo Financeiro...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 924312501 PR 924312-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos (1), opostos por Espólio de Renate Wagner de Souza e Outros; e, conhecer e acolher parcialmente os embargos 2 e 3, opostos pelo Estado do Paraná e Paranaprevidência, respectivamente. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADAS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) E (3): RECONHECIDA A OMISSÃO RELATIVA À SOLIDARIEDADE ENTRE PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ.PREQUESTIONAMENTO. NO MAIS, PERMANECE A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TR) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ).QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 924.312-5/01, 02 e 03, oriundos da 3...

Encontrado em: CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE Civil, art. 3º, 515, 516 e 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil e, ainda, o art. 6... e 82, e seus parágrafos:). Os demandantes da ação original em comento integram o Fundo Financeiro...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 192613 AC 59804 SP 94.03.059804-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: e LV), de, consoante artigo 8º , Lei nº 6.830 /80, pagar ou garantir a instância, a seu modo, voluntariamente elegendo, em tese, bem apto àquele mister. 10- Flagrante afronta às regras processuais de estilo, procedeu-se à penhora do implicado bem, sem a imprescindível citação prévia de seus "dominus", ora parte embargante, o que lhes atribui, de maneira inafastável, a condição de "terceiro", legitimado à ação em curso. 11- Nula, de pleno direito, apresenta-se a penhora levada a cabo na ação de execução, pois imprecedida de chamamento oficial do ora embargante a participar, como executado, daquela "lide de pretensão insatisfeita", por via de elementar citação. 12- Assiste razão ao embargante/apelante, em sua insurgência diante de inopinada constrição de um seu bem, não-antecedida de citação pessoal do mesmo, vedando-lhe, pois, a autorizada liberdade de pagar ou oferecer, em princípio, bem de sua livre escolha, causando-lhe surpresa e lhe cerceando, por conseguinte, defesa genuína acerca dos créditos alvo da execução sob comento. Sob este prisma, prosperem os embargos em análise. 13- Nula de pleno direito, sim, a penhora do imóvel, realizada na execução fiscal, pois imprecedida de primordial citação do ora embargante (cuja situação de executado ou co-executado, aliás, vem prevista pelo artigo 568 , V , C.P.C. e pelo artigo 4º , V , Lei nº 6.830 /80), "ex vi" do estabelecido pelo artigo 618, II, do retratado "Codex", rotulando o ora demandante, com propriedade e via de conseqüência, como "terceiro", o que não lhe retira a ventura de ser citado, para, então, efetivamente ocupar o pólo passivo da referida execução. 14- No sentido da imperiosa necessidade de prévia citação, para se lhe proporcionar embate racional, diante do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas constitucionalmente. Precedentes. 15- Sucumbente o pólo embargado, assim fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, na forma do § 4º do art. 20 , CPC , com atualização doravante...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1231492 PR Agravo de Instrumento 0123149-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/1998

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - APELACAO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 58 INCISO V DA LEI N. 8245 /91 - IMPROVIMENTO DO AGRAVO"PELO NOVO SISTEMA, OS RECURSOS INTERPOSTOS NAS ACOES A QUE SE REFERE O ARTIGO 58 SERAO RECEBIDOS NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. COM ISTO SE PERMITIRA A EXECUÇÃO PROVISORIA DO JULGADO. A EXPERIENCIA FORENSE NOS ENSINOU QUE OS RECURSOS INTERPOSTOS NAS ACOES LOCATICIAS, ESPECIALMENTE NAS DE DESPEJO E REVISIONAIS, SÃO, NA MAIORIA ESMAGADORA DAS VEZES, MERAMENTE PROCRASTINATORIOS, ASSOBERBANDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES E RETARDANDO A DEVOLUCAO DO IMOVEL OU O PAGAMENTO DO NOVO VALOR DO ALUGUEL. O NOVO SISTEMA, AGORA ADOTADO, DESESTIMULARA A PRATICA DE EXPEDIENTES CENSURAVEIS DE CHICANA, REDUZINDO AS TENSOES ENTRE AS PARTES" (SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA"A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA", FORENSE, 2A. ED ., 1993, P. 220); LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 58, V. L 8245/91 - ART 35 . CPC - ART 558 . CPC - ART 520 . CC - ART 1199 . CPC - ART 744 . L 6649/79 - ART 26 . CC - ART 516 . CC - ART 63, PAR 3 . DOUTRINA: SOUZA, SYLVIO CAPANEMA - A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADO, ED FORENSE, 2 ED , P 220 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 27 ED , P 1027. JURISPRUDENCIA: RT 698/131. RT 693/172. JTA LEX 141/324. RT 567/145. RT 669/132. JTA 96/367. JTA 110/300. JTA 117/384. JTAMG 23/315.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1211398 PR Apelação Cível 0121139-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: S DO DEVEDOR. DECISAO ANTECIPADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. EXISTENCIA DE CLAUSULA POTESTATIVA. CORREÇÃO PELA TR. CAPITALIZACAO DOS JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS.TAXA DE PERMANENCIA. HONORARIO DE ADVOGADO E MULTA - CUMULACAO. RECURSO CONHECIDO, COM EXCECAO DA ALEGACAO DE POTESTIVIDADE FEITA APENAS NA APELACAO E DESPROVIDONAO OCORRENCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA A DECISAO DE PLANO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIA PRECLUSA PORQUE NAO DISCUTIDA NA INSTRUCAO DO PROCESSO. NAO CONHECIDA. POSSIBILIDADE DESTE QUE CONTRATADA. POSSIVEL, DESDE QUE PREVISTA EM LEI ESPECIAL, COMO NO CASO E CONTRATADA ENTRE AS PARTES. NAO APLICACAO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192 , 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COBRANCA POSSIVEL DESDE QUE NAO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NO CASO NAO E PEDIDA NA EXECUÇÃO, NEM PREVISTA NO TITULO EXECUTIVO .POSSIBILIDADE DEPOIS DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUMULA 30 DO STJ. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 515 , PAR 1 . CPC - ART 516 . CPC - ART 517 . DL 413 /69 - ART 11 , PAR 2 . D 22626/33. L 4595/64. L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 25, DT. L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . CPC - ART 470 . L 8078/90 - ART 52 . CC - ART 146, PAR UN. SUMULAS: SUM 30, DO STJ. SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 616, DO STF. DOUTRINA: MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1995, 2 ED , ED RT, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CADIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DE ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE, UNIVERSITARIA, P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, ED JURIDICA BRASILEIRA, P 40 E SS. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, SEGUNDO DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, ED RT, VOL 18, P 125 . MANDELBAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMO, 1996, ED RT, P 101 . RODRIGUES, SILVIO - DIREITO CIVIL, 1975, 5 ED , ED SARAIVA, VOL 3, P 119. LORENZETTE, RICARDO LUIS...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 482029 PR 2014/0045861-4 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Decisão: perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto incide a Súmula n. 7/STJ (fls.515/516e). Extrai... a hipótese em comento. Com contraminuta, os autos foram encaminhados a esta Corte. Feito breve relato..., constatou-se o armazenamento de 23 botijões de GLP do tipo P-13 vazios de diversas marcas, 03 P-13...

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