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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 454 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz.
§ 3o Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 419592 PR 2002/0029287-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA OU HIPOTECÁRIA. VALORES APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DA PACTUADA. INOBSERVÂNCIA DE INVESTIMENTO NO ANO-BASE. PERDA DA NATUREZA DE NÃO-TRIBUTALIDADE. DECRETO 85.450/80, ART. 57. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CPC . ART. 454 , § 3º. ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO MOMENTO ADEQUADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Os valores tomados por empréstimo, por meio de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia ou Hipotecária, aplicados em finalidade estranha ao investimento rural, tal qual pactuado, perdem sua natureza de não-tributalidade. 2. Consoante o disposto no art. 57, do Dec. 85.450/80, recursos financeiros que objetivem o desenvolvimento da atividade rural, para serem caracterizados como investimento, requerem aplicação no mesmo ano-base, exigência legal que, inobservada, confere a estes numerários a natureza de acréscimo patrimonial. 3. Não se verificando empeço ou prejuízo à defesa da ré, e observados os quesitos processuais aplicáveis, inexiste ofensa ao art. 454 , § 3º , do CPC , uma vez que da simples falta de oportunização para a apresentação de alegações finais, pela inocorrência de audiência de instrução e julgamento, não decorre qualquer nulidade. 4. Intimado o recorrente quanto à conclusão dos autos para sentença – sem a realização de audiência de instrução e julgamento, e, portanto, sem oferta de alegações finais -, e quedando-se o mesmo inerte, tem-se como precluso o direito de manifestação sobre as provas periciais, descaracterizado o apontado cerceamento de defesa. 5. No que respeita aos artigos 38, 54, 55 e 56 (54 e seguintes), do Decreto 85.450/80, tem-se como ausente o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF), porquanto o acórdão recorrido não examinou a matéria neles inserida. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nesta parte, desprovido....

Encontrado em: ART :00057 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00454 PAR: 00003... DO IMPOSTO DE RENDA DESNECESSIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS STJ - RESP 325211 -TO (RSTJ 152/139) NÃO OCORRENCIA..., ALEGAÇÕES FINAIS, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INERCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 419592 PR 2002/0029287-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA OU HIPOTECÁRIA. VALORES APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DA PACTUADA. INOBSERVÂNCIA DE INVESTIMENTO NO ANO-BASE. PERDA DA NATUREZA DE NÃO-TRIBUTALIDADE. DECRETO 85.450/80, ART. 57. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CPC . ART. 454 , § 3º. ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO MOMENTO ADEQUADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Os valores tomados por empréstimo, por meio de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia ou Hipotecária, aplicados em finalidade estranha ao investimento rural, tal qual pactuado, perdem sua natureza de não-tributalidade. 2. Consoante o disposto no art. 57, do Dec. 85.450/80, recursos financeiros que objetivem o desenvolvimento da atividade rural, para serem caracterizados como investimento, requerem aplicação no mesmo ano-base, exigência legal que, inobservada, confere a estes numerários a natureza de acréscimo patrimonial. 3. Não se verificando empeço ou prejuízo à defesa da ré, e observados os quesitos processuais aplicáveis, inexiste ofensa ao art. 454 , § 3º , do CPC , uma vez que da simples falta de oportunização para a apresentação de alegações finais, pela inocorrência de audiência de instrução e julgamento, não decorre qualquer nulidade. 4. Intimado o recorrente quanto à conclusão dos autos para sentença – sem a realização de audiência de instrução e julgamento, e, portanto, sem oferta de alegações finais -, e quedando-se o mesmo inerte, tem-se como precluso o direito de manifestação sobre as provas periciais, descaracterizado o apontado cerceamento de defesa. 5. No que respeita aos artigos 38, 54, 55 e 56 (54 e seguintes), do Decreto 85.450/80, tem-se como ausente o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF), porquanto o acórdão recorrido não examinou a matéria neles inserida. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nesta parte, desprovido...

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 07.10.2002 p. 196 - 7/10/2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DESNECESSIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS STJ - RESP 325211 -TO (RSTJ 152..., APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 182775 PE 213200200868960 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO COMUM. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 454 , § 3.º , DO CPC . RECURSO PROVIDO. O prazo para apresentar memorial de razões finais é simultâneo, em obediência ao princípio da paridade de armas no processo. Provimento para declarar a nulidade da decisão agravada.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 182775 PE 213200200868960 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO COMUM. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 454 , § 3.º , DO CPC . RECURSO PROVIDO. O prazo para apresentar memorial de razões finais é simultâneo, em obediência ao princípio da paridade de armas no processo. Provimento para declarar a nulidade da decisão agravada.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 840692 AL 2006/0080688-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: . LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CPC . ART. 454 , 3º. ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE OPORTUNIZAÇAO... o art. 454 , 3º , CPC : “Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor... ofensa ao art. 454 , 3º , do CPC , uma vez que da simples falta de oportunização para a apresentação...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 840692 AL 2006/0080688-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: . LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CPC . ART. 454 , 3º. ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE OPORTUNIZAÇAO... o art. 454 , 3º , CPC : “Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor... ofensa ao art. 454 , 3º , do CPC , uma vez que da simples falta de oportunização para a apresentação...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 840692 AL 2006/0080688-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: . LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CPC . ART. 454 , 3º. ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE OPORTUNIZAÇAO... o art. 454 , 3º , CPC : “Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor... ofensa ao art. 454 , 3º , do CPC , uma vez que da simples falta de oportunização para a apresentação...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 840692 AL 2006/0080688-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: . LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CPC . ART. 454 , 3º. ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE OPORTUNIZAÇAO... o art. 454 , 3º , CPC : “Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor... ofensa ao art. 454 , 3º , do CPC , uma vez que da simples falta de oportunização para a apresentação...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 840692 AL 2006/0080688-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: . LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CPC . ART. 454 , 3º. ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE OPORTUNIZAÇAO... o art. 454 , 3º , CPC : “Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor... ofensa ao art. 454 , 3º , do CPC , uma vez que da simples falta de oportunização para a apresentação...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 840692 AL 2006/0080688-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: . LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CPC . ART. 454 , 3º. ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE OPORTUNIZAÇAO... o art. 454 , 3º , CPC : “Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor... ofensa ao art. 454 , 3º , do CPC , uma vez que da simples falta de oportunização para a apresentação...

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