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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 454 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz.
§ 3o Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 182775 PE 213200200868960 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO COMUM. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 454 , § 3.º , DO CPC . RECURSO PROVIDO. O prazo para apresentar memorial de razões finais é simultâneo, em obediência ao princípio da paridade de armas no processo. Provimento para declarar a nulidade da decisão agravada.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 182775 PE 213200200868960 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO COMUM. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 454 , § 3.º , DO CPC . RECURSO PROVIDO. O prazo para apresentar memorial de razões finais é simultâneo, em obediência ao princípio da paridade de armas no processo. Provimento para declarar a nulidade da decisão agravada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 419592 PR 2002/0029287-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA OU HIPOTECÁRIA. VALORES APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DA PACTUADA. INOBSERVÂNCIA DE INVESTIMENTO NO ANO-BASE. PERDA DA NATUREZA DE NÃO-TRIBUTALIDADE. DECRETO 85.450/80, ART. 57. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CPC . ART. 454 , § . ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO MOMENTO ADEQUADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Os valores tomados por empréstimo, por meio de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia ou Hipotecária, aplicados em finalidade estranha ao investimento rural, tal qual pactuado, perdem sua natureza de não-tributalidade. 2. Consoante o disposto no art. 57, do Dec. 85.450/80, recursos financeiros que objetivem o desenvolvimento da atividade rural, para serem caracterizados como investimento, requerem aplicação no mesmo ano-base, exigência legal que, inobservada, confere a estes numerários a natureza de acréscimo patrimonial. 3. Não se verificando empeço ou prejuízo à defesa da ré, e observados os quesitos processuais aplicáveis, inexiste ofensa ao art. 454 , § , do CPC , uma vez que da simples falta de oportunização para a apresentação de alegações finais, pela inocorrência de audiência de instrução e julgamento, não decorre qualquer nulidade. 4. Intimado o recorrente quanto à conclusão dos autos para sentença – sem a realização de audiência de instrução e julgamento, e, portanto, sem oferta de alegações finais -, e quedando-se o mesmo inerte, tem-se como precluso o direito de manifestação sobre as provas periciais, descaracterizado o apontado cerceamento de defesa. 5. No que respeita aos artigos 38, 54, 55 e 56 (54 e seguintes), do Decreto 85.450/80, tem-se como ausente o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF), porquanto o acórdão recorrido não examinou a matéria neles inserida. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nesta parte, desprovido...

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 07.10.2002 p. 196 - 6/10/2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DESNECESSIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS STJ - RESP 325211 -TO (RSTJ... APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 419592 PR 2002/0029287-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA OU HIPOTECÁRIA. VALORES APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DA PACTUADA. INOBSERVÂNCIA DE INVESTIMENTO NO ANO-BASE. PERDA DA NATUREZA DE NÃO-TRIBUTALIDADE. DECRETO 85.450/80, ART. 57. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CPC . ART. 454 , § . ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO MOMENTO ADEQUADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Os valores tomados por empréstimo, por meio de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia ou Hipotecária, aplicados em finalidade estranha ao investimento rural, tal qual pactuado, perdem sua natureza de não-tributalidade. 2. Consoante o disposto no art. 57, do Dec. 85.450/80, recursos financeiros que objetivem o desenvolvimento da atividade rural, para serem caracterizados como investimento, requerem aplicação no mesmo ano-base, exigência legal que, inobservada, confere a estes numerários a natureza de acréscimo patrimonial. 3. Não se verificando empeço ou prejuízo à defesa da ré, e observados os quesitos processuais aplicáveis, inexiste ofensa ao art. 454 , § , do CPC , uma vez que da simples falta de oportunização para a apresentação de alegações finais, pela inocorrência de audiência de instrução e julgamento, não decorre qualquer nulidade. 4. Intimado o recorrente quanto à conclusão dos autos para sentença – sem a realização de audiência de instrução e julgamento, e, portanto, sem oferta de alegações finais -, e quedando-se o mesmo inerte, tem-se como precluso o direito de manifestação sobre as provas periciais, descaracterizado o apontado cerceamento de defesa. 5. No que respeita aos artigos 38, 54, 55 e 56 (54 e seguintes), do Decreto 85.450/80, tem-se como ausente o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF), porquanto o acórdão recorrido não examinou a matéria neles inserida. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nesta parte, desprovido....

Encontrado em: ART :00057 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00454 PAR: 00003... DO IMPOSTO DE RENDA DESNECESSIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS STJ - RESP 325211 -TO (RSTJ 152/139) NÃO OCORRENCIA,... ALEGAÇÕES FINAIS, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INERCIA,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 840692 AL 2006/0080688-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTS. 163 DO CPC E 550 DO CCB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM AFASTADA. ART. 454 DO CPC . REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 -STJ. I. Ausente o enfrentamento objetivo das questões federais suscitadas no recurso especial, incide, na espécie, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF. II. A oportunização de oferecimento da alegações finais na forma de memorial, em prazo definido pelo magistrado, não configura nulidade, porquanto prevista na legislação processual (art. 454 , § , do CPC ). III. A verificação de posse de má fé a obstar a usucapião esbarra no óbice na Súmula n. 7 /STJ. IV. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00454 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO... SUM: 000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NULIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS STJ - RESP... Ministro Luis Felipe Salomão. T4 - QUARTA TURMA DJe 04/11/2010 - 4/11/2010 CPC-73 LEG:FED LEI:005869...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 90957 GO 1999.01.00.090957-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 454 , § 3.º , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Quando houver a produção de prova testemunhal ou pericial, é necessária a apresentação de alegações finais pelas partes para que possam confrontar as teses por elas defendidas com a instrução realizada, apontando os aspectos de suporte ou de fragilidade da pretensão ou da resistência. (Cf. TRF1, AC 1999.01.00.023747-0/GO, Segunda Turma Suplementar, Juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz, DJ 15/04/2004; AC 1998.01.00.017501- 5/TO, Terceira Turma Suplementar, Juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz, DJ 29/08/2002.) 2. Há cerceamento de defesa quando, tendo sido produzida prova testemunhal por carta precatória, não for dada oportunidade à parte para oferecimento de alegações finais por intermédio de memoriais. (Cf. TRF1, AC 1999.01.00.023747-0/GO e AC 1998.01.00.017501- 5/TO, julg. cit.) 3. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: SUPLEMENTAR 25/11/2004 DJ p.65 - 25/11/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00454 PAR: 00003 CÓDIGO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7172574 PR 0717257-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POR CONTA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. EXCEÇÃO REJEITADA. DECLARAÇÃO DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ATO. PRAZO COMUM DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 454 , § , CPC . NATUREZA DO ATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10362020195354003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACÓRDÃO ANULADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RAZÕES DO SEGUNDO APELO DISSOCIADAS DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -CITAÇÃO POR EDITAL - PARTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - DEVER DA INSTITUIÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DOS DADOS DO RESPONSÁVEL PELO SAQUE DOS VALORES - GOLPE PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO DEMANDADO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, devem eles ser acolhidos. - Não se conhece de apelação cujas razões não atacam o pronunciamento jurisdicional, o que equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito, exigida no artigo 514 , inciso II , do CPC . As razões do apelo são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido e devem fustigar os seus argumentos. Quando surgem elas dissociadas do que restou decidido, aparentando a apresentação de nova contestação no feito, levam ao não conhecimento do recurso. - Estando a citação editalícia precedida de todos os requisitos traçados pelo art. 231 e 232 do CPC , não há que se falar em sua nulidade - A apresentação de alegações finais é facultativa, ficando a critério do Magistrado, que poderá substituir o debate oral por memoriais, nas causas que apresentarem questões complexas de fato ou de direito, nos moldes do art. 454 , § , inexistindo a alegada obrigação na sua apresentação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. - Cabe ao banco manter o mínimo de cautela ao pagar aos clientes os valores confiados à sua guarda. Em restando incontroverso que pagou a terceiro os valores devidos à promovente deve, sim, ser responsabilizado pelos danos morais suportados pela cliente que restou impossibilitada de receber , a tempo e modo , o que lhe era de direito. - O art. 13 do CDC abrange somente os casos de responsabilização do comerciante por defeitos do produto, evidenciando o caráter excepcional e restrito da regra contida no art. 88 , impedindo sua aplicação analógica às demais hipóteses de responsabilização dos fornecedores....

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004206180 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/04/2006

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Condenação em honorários advocatícios. Ausência de razões quanto ao mérito da ação. Não conhecimento do Recurso em relação à configuração dos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Art. 514 , II , CPC . Matéria devolvida. Razões finais apresentadas oralmente. Complexidade da causa que identificaria a hipótese dos memoriais, nos termos do art. 454 , § , CPC . Insubsistência da argumentação. Condenação em honorários. Parte agraciada pela assistência judiciária. Possibilidade. Necessidade de suspensão. Inteligência do art. 12 , da Lei 1.060 /50. I - Desatende aos ditames do art. 514 , II , do CPC , a mera referência petitória à configuração dos danos morais e materiais que consubstanciam o mérito da ação, sem que haja a exposição dos fundamentos de fato e de direito capazes de contrapor-se diretamente às conclusões da sentença, na finalidade de demonstrar a eventual necessidade da sua reforma; II - A apresentação das razões finais por meio dos Memoriais previstos no art. 454 , § , CPC consubstanciam faculdade do Juízo, e a sua ausência não implica a nulidade do processo que segue todo o seu trâmite em respeito ao contraditório e permite ao Magistrado a ampla apreciação das questões existentes, quanto mais se o próprio advogado da parte se limita, em razões finais, a reiterar as alegações já proferidas no curso da demanda; III - Inválida a condenação à parte beneficiária da assistência gratuita em honorários se a decisão não faz constar a suspensão de que trata o art. 12 , da Lei nº 1.060 /50.Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6010171 PR 0601017-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: procuração assinada pelos herdeiros ainda não integrantes do quadro societário da empresa. Não bastasse isso, insta destacar que não cabe ao Poder Judiciário, in casu, impor aos interessados prazo para a regularização do contrato social da empresa. 5. O fiador, quando assume a obrigação de garantir um contrato é responsável nos exatos termos em que se obrigou e, caso não haja o pagamento da dívida, responde com seus bens patrimoniais pessoais. Do mesmo modo, vale ressaltar que à fiança não se exige solenidade e pode constar de instrumento público ou particular ou outro documento que apresente os requisitos peculiares. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1 - ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. REGRA. MEMORIAIS. EXCEÇÃO. 2 - REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 3 - ERRO DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 4 - CONTRATO CONDICIONADO. CLÁUSULA ESPECIAL. EXISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. CONTEÚDO QUE NÃO IMPEDIU O ADIMPLEMENTO DO PACTO. 5 - BOA-FÉ E PROBIDADE CONTRATUAL. 6 - CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA. 7 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE LEGAL. 8 - SUCUMBÊNCIA. 1. A despeito de ser possível a substituição dos debates orais por memoriais, tal situação só se justifica, em caráter excepcional, quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, não significando o serem só pelo elevado número de documentos e a diversidade de alegações. Tais circunstâncias, por si só, não autorizam a aplicação da regra que privilegia o sistema da oralidade nos debates orais ao final da instrução, especialmente porque não houve pedido das partes nesse sentido e "A ausência de oportunidade para apresentação de memoriais (art. 454 , § , do CPC ) somente acarreta a nulidade da sentença quando for demonstrada a ocorrência de prejuízo ao interessado" (REsp 819.024), sequer aventada nas razões do apelo. 2. Os elementos do negócio jurídico são itens...

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