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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

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TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 27339 PR 2006.04.00.027339-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ART. 312 .SUBSITÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADA. CPP , ART. 316 .REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. - A ausência injustificada do denunciado, regularmente citado, à prática de determinado ato processual não autoriza, ausentes outros fatos concretos demonstrando que esteja ele ocultando-se propositadamente dos chamados da autoridade judiciária, a expedição de ordem prisional preventiva com o escopo de garantir a regular instrução criminal e/ou eventual e futura aplicação da lei penal. A punição a ser imposta ao réu em razão de tal desídia consiste na decretação de sua revelia, prosseguindo-se normalmente o curso da ação penal. Inteligência do art. 367 do CPP .

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 47928 RS 2005.04.01.047928-2 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ART. 312 .SUBSITÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADA. CPP , ART. 316 .REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. - A decretação da prisão preventiva, consistindo em medida que impõe gravoso sacrifício à liberdade de locomoção do réu, somente se justifica quando o magistrado, no caso concreto, fundado em razões objetivas, vislumbra a presença dos pressupostos elencados no artigo 312 do CPP . - Não basta, pois, para a impingência de uma medida restritiva do jaez da segregação cautelar, a simples suposição, pelo julgador, de que o agente, caso permaneça em liberdade, empreenderá fuga.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 19598 RS 2005.04.01.019598-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ART. 312 .SUBSITÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADA. CPP , ART. 316 .REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. - Tendo sido o réu regularmente citado através de oficial de justiça, o mero temor de que o mesmo não venha a se apresentar ao juízo na audiência de seu interrogatório não justifica a decretação de sua prisão preventiva com o escopo de garantir a regular instrução criminal, porquanto, eventual não-comparecimento injustificado do denunciado ao referido ato processual ensejará, a teor do art. 367 do CPP , a decretação de sua revelia, prosseguindo-se normalmente o curso da ação penal.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 40952 PR 2004.04.01.040952-4 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2004

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ART. 312 .SUBSITÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADA. CPP , ART. 316 . REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. - A imposição da prisão preventiva, consistido em medida de extrema exceção, somente se justifica quando o magistrado, no caso concreto, fundado em razões objetivas, e não em meras suposições, vislumbra a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do CPP . Desse modo, constatando o Juízo a falta das circunstâncias para que subsista o encarceramento cautelar, impõe-se a revogação da custódia, sem prejuízo, todavia, de que novo decreto prisional seja exarado se sobrevierem motivos que o corroborem, a teor do art. 316 do CPP .

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 42934 PR 2004.04.01.042934-1 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ART. 312 .SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADA. CPP , ART. 316 . REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. - A imposição da prisão preventiva, consistindo em medida que impõe gravoso sacrifício à liberdade de locomoção do acusado, somente se justifica quando o magistrado, casuisticamente, com fundamento em razões objetivas, e não em meras suposições, vislumbra a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do CPP . Desse modo, infundadas conjecturas acerca da possibilidade de reiteração da conduta delitiva não autorizam a impingência da segregação cautelar.

STJ - HABEAS CORPUS HC 198115 GO 2011/0036428-0 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 316 DO CP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. FALTA DE INDÍCIO DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA INDIVIDUALIZADA A CONDUTA E INDICA OS INDÍCIOS DE AUTORIA. ART. 519 DO CPP . NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. DISPENSABILIDADE. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Ordem não conhecida.

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0501502013 MA 0011166-25.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa:  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE PAPEL DESTINADA À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DA PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. DESAPERECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO. UNANIMIDADE. I - Não se conhece de tese argumentativa de negativa de autoria em sede de habeas corpus, por demandar aprofundado exame de prova, incabível nessa via mandamental, de rito célere e que não admite dilação probatória. II - Desaparecidos os fundamentos que deram sustentação ao decreto de prisão preventiva, deve a segregação ser revogada diante da sua característica rebus sic stantibus, ou seja, sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições que tenham determinado a sua decretação, podendo ser cassada quando não mais presentes os motivos para que subsista, ou restabelecida quando sobrevierem os motivos que a justifique (CPP, art. 316). III - Ordem concedida. Unanimidade.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1630088 PR Habeas Corpus Crime 0163008-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2000

Ementa: CORPUS - PACIENTES NÃO LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESAPARECIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DO MOTIVO QUE DEU ENSEJO À MEDIDA DE EXCEÇÃO - REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - CPP , ART. 316 - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - Revoga-se o decreto de prisão preventiva se, no curso do processo, desaparece o motivo que deu ensejo à medida de exceção.

Encontrado em: - 17/11/2000 CPP art. 316 . HABEAS CORPUS, PACIENTE, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETACAO, PERDA DO OBJETO...Terceira Câmara Criminal (extinto TA) Mirabete, Júlio Fabbrini CPP Interpretado 17/11/2000 DJ: 5759

STJ - HABEAS CORPUS HC 114957 GO 2008/0196853-3 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. INSUBSISTÊNCIA. ART. 316 DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. As prisões provisórias ou processuais – aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia – devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, aos termos do art. 312 do CPP . 2. A prisão decretada sem a devida fundamentação deve ser imediatamente relaxada, à luz dos arts. 5º , LXI e LXV , e 93 , IX , da Constituição Federal . 3. A prisão preventiva, como medida excepcional, entretanto, deverá ser revogada quando os fundamentos que a esteiam não mais subsistem pois, do contrário, passa a constituir execução antecipada de pena, configurando constrangimento ilegal. 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, sem prejuízo de novo decreto de prisão, devidamente fundamentado, devendo assumir o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, não se ausentar do distrito da culpa sem autorização judicial e manter informado o Juízo de seu endereço residencial e de trabalho.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO... e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 08/03/2010 - 8/3/2010 CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00316 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB...

STJ - HABEAS CORPUS HC 108385 SP 2008/0128115-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL . ART. 514 DO CPP . DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330/STJ. A inobservância ao disposto no art. 514 do CPP , para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável quando a acusação está supedaneada em inquérito. (Precedentes do STJ/Súmula 330-STJ). Recurso desprovido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJe 03/11/2008 - 3/11/2008 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00514 ART : 00572 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000330

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