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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 316. O juiz, salvo o caso do art. 312, poderá revogar a prisão preventiva, se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

STJ - HABEAS CORPUS HC 198115 GO 2011/0036428-0 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 316 DO CP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. FALTA DE INDÍCIO DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA INDIVIDUALIZADA A CONDUTA E INDICA OS INDÍCIOS DE AUTORIA. ART. 519 DO CPP . NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. DISPENSABILIDADE. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Ordem não conhecida.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200951190008338 (TRF-2)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: PENAL. ART. 316 DP. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 514 DO CPP. SÚMULA 330 DO STJ. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC. DEFICIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. RETRATAÇÃO. ART. 386, VII DO CPP. CONDENAÇÃO REDUZIDA. 1. Ainda que verificada inversão de atos processuais, diante da dicção do art. 400 do CPP com redação dada pela Lei n. 11.719/08 não se decreta nulidade ante a ausência de prejuízo às defesas. 2. Inexistência de afronta ao art. 514 do CPP. Ação penal instruída com IPL. Incidência da súmula n. 330 do STJ. 3. Alegação de nulidade por afronta ao princípio da identidade física do juiz. O art. 399, §2º do CPP demanda aplicação analógica do art. 132 do CPC. A remoção de magistrado enquadra-se na hipótese de exceção. 4. Imputação restrita a três episódios dentro de outros vários registrados em monitoramento efetivado pela corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. Dois episódios com vítimas confirmando a acusação em sede policial, mas retratando-se em juízo e referindo coação para depor em sede policial quando ouvidas no processo administrativo. Contexto de abordagem sem verificação de irregularidades que no confronto da prova enseja absolvição pautada no art. 386, VII do CPP. 5. Subsistência condenatória para um único episódio onde o tempo e contexto da abordagem, somada ao contato velado travado entre um dos corregedores e a vítima implica manutenção da condenação. 6. Recursos defensivos parcialmente providos e recurso ministerial prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 114957 GO 2008/0196853-3 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. INSUBSISTÊNCIA. ART. 316 DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. As prisões provisórias ou processuais – aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia – devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, aos termos do art. 312 do CPP . 2. A prisão decretada sem a devida fundamentação deve ser imediatamente relaxada, à luz dos arts. 5º , LXI e LXV , e 93 , IX , da Constituição Federal . 3. A prisão preventiva, como medida excepcional, entretanto, deverá ser revogada quando os fundamentos que a esteiam não mais subsistem pois, do contrário, passa a constituir execução antecipada de pena, configurando constrangimento ilegal. 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, sem prejuízo de novo decreto de prisão, devidamente fundamentado, devendo assumir o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, não se ausentar do distrito da culpa sem autorização judicial e manter informado o Juízo de seu endereço residencial e de trabalho.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 08/03/2010 - 8/3/2010 CPP...-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00316 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB...

STJ - HABEAS CORPUS HC 108385 SP 2008/0128115-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL . ART. 514 DO CPP . DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330/STJ. A inobservância ao disposto no art. 514 do CPP , para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável quando a acusação está supedaneada em inquérito. (Precedentes do STJ/Súmula 330-STJ). Recurso desprovido.

Encontrado em: Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJe 03/11/2008 - 3/11/2008 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00514 ART : 00572 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000330

TJ-DF - HBC HC 29855320128070000 DF 0002985-53.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ART. 316 CPP . DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MISTER QUE HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO CAPAZ DE AFASTAR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. II - PERSISTINDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO REVOGATÓRIO. III - AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A POSSIBILIDADE DE QUE VOLTE A DELINQUIR. IV - ORDEM DENEGADA.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1741 MA 0001741-02.1999.4.01.3701 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP . AUSÊNCIA DE PROVAS PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 386 , INC. VI , DO CPP . 1 - A Acusação não logrou comprovar quais atos teriam praticado os réus, no uso de suas atribuições como policiais federais, ou se eles teriam agido em conluio com outros funcionários, para exigir pagamento de vantagem indevida (dinheiro), de modo a obstar ou facilitar o trânsito dos motoristas que faziam o transporte alternativo nas rodovias federais, quando o primeiro denunciado era chefe da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Açailândia/MA. 2 - Ante a ausência de prova cabal, clara e evidente de que os acusados tenham feito exigência explícita ou implícita de alguma vantagem indevida, nos termos em que descreve o tipo do art. 316 do CP , a manutenção da sentença absolutória é medida que impõe, com fundamento no art. 386 , inciso VI , do CPP . 3 - Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1741 MA 0001741-02.1999.4.01.3701 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP . AUSÊNCIA DE PROVAS PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 386 , INC. VI , DO CPP . 1 - A Acusação não logrou comprovar quais atos teriam praticado os réus, no uso de suas atribuições como policiais federais, ou se eles teriam agido em conluio com outros funcionários, para exigir pagamento de vantagem indevida (dinheiro), de modo a obstar ou facilitar o trânsito dos motoristas que faziam o transporte alternativo nas rodovias federais, quando o primeiro denunciado era chefe da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Açailândia/MA. 2 - Ante a ausência de prova cabal, clara e evidente de que os acusados tenham feito exigência explícita ou implícita de alguma vantagem indevida, nos termos em que descreve o tipo do art. 316 do CP , a manutenção da sentença absolutória é medida que impõe, com fundamento no art. 386 , inciso VI , do CPP . 3 - Apelação desprovida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130238553000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (POR TRÊS VEZES). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. - A teor do disposto no art. 316 do CPP , pode o juízo singular decretar a prisão preventiva do acusado se durante o processo sobrevier novos fatos que a justifique. - Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal .

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2010313824 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSENCIA DOS REQUISITOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 316 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 TODOS DO CPP -LIMINAR DEFERIDA - DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR -RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGOS FIXOS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - CONCESSAO DA ORDEM - DECISAO UNÂNIME. O confinamento, mesmo provisório, é exceção, pois o regramento prevalente é o da liberdade. Por isso, imprescindível a demonstração quantum satis da colisão, in casu, do princípio da preservação da paz social com o da liberdade individual e, o eventual comprometimento daquela por esta. Writ concedido. Decisão unânime.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010048889 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INSTRUÇAO CRIMINAL FINDA. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA MANUTENÇAO. APLICAÇAO DO ART. 316 , DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso em flagrante delito em 18/05/10, pela suposta prática do crime tipificado no art. 213 do CP ; 2. A instrução criminal concluída, não mais havendo necessidade de manter a custódia cautelar do paciente em função da conveniência da instrução criminal. 3. Ausência dos demais requisitos autorizadores da prisão preventiva, a garantia da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. Hipótese de aplicação do disposto no art. 316 , do Código de Processo Penal . 4. Ordem concedida.

Encontrado em: do paciente, com fundamento no art. 648 , inciso II , do CPP e art. 5º , inciso LXV , da Constituição

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