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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

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Legislação direta

Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 316. O juiz, salvo o caso do art. 312, poderá revogar a prisão preventiva, se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 27339 PR 2006.04.00.027339-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ART. 312 .SUBSITÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADA. CPP , ART. 316 .REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. - A ausência injustificada do denunciado, regularmente citado, à prática de determinado ato processual não autoriza, ausentes outros fatos concretos demonstrando que esteja ele ocultando-se propositadamente dos chamados da autoridade judiciária, a expedição de ordem prisional preventiva com o escopo de garantir a regular instrução criminal e/ou eventual e futura aplicação da lei penal. A punição a ser imposta ao réu em razão de tal desídia consiste na decretação de sua revelia, prosseguindo-se normalmente o curso da ação penal. Inteligência do art. 367 do CPP .

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 47928 RS 2005.04.01.047928-2 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ART. 312 .SUBSITÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADA. CPP , ART. 316 .REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. - A decretação da prisão preventiva, consistindo em medida que impõe gravoso sacrifício à liberdade de locomoção do réu, somente se justifica quando o magistrado, no caso concreto, fundado em razões objetivas, vislumbra a presença dos pressupostos elencados no artigo 312 do CPP . - Não basta, pois, para a impingência de uma medida restritiva do jaez da segregação cautelar, a simples suposição, pelo julgador, de que o agente, caso permaneça em liberdade, empreenderá fuga.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 19598 RS 2005.04.01.019598-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ART. 312 .SUBSITÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADA. CPP , ART. 316 .REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. - Tendo sido o réu regularmente citado através de oficial de justiça, o mero temor de que o mesmo não venha a se apresentar ao juízo na audiência de seu interrogatório não justifica a decretação de sua prisão preventiva com o escopo de garantir a regular instrução criminal, porquanto, eventual não-comparecimento injustificado do denunciado ao referido ato processual ensejará, a teor do art. 367 do CPP , a decretação de sua revelia, prosseguindo-se normalmente o curso da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179812 MS 2010/0131904-8 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL LEVE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC n. 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC n. 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC n. 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais "expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado. 02. Como ocorre relativamente a quaisquer decisões sancionatórias ou restritivas de direito, também àquelas que impõem a prisão preventiva cumpre ao juiz observar o princípio da proporcionalidade - que "permite um perfeito equilíbrio entre o fim almejado e o meio empregado, ou seja, o resultado obtido com a intervenção na esfera de direitos do particular deve ser proporcional à carga coativa da mesma" (Canotilho). De ordinário, viola o princípio da proporcionalidade decisão que decreta prisão preventiva de réu acusado da prática de crime de lesão corporal leve, cuja pena (detenção) não excede a um ano, notadamente se de bons antecedentes e se a conduta delitiva não se revestir de elevada reprovabilidade social. 03. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente, sem prejuízo de nova decretação se sobrevierem razões que a justifique (CPP, art. 316)....

Encontrado em: :1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO - ANÁLISE

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 40952 PR 2004.04.01.040952-4 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2004

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ART. 312 .SUBSITÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADA. CPP , ART. 316 . REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. - A imposição da prisão preventiva, consistido em medida de extrema exceção, somente se justifica quando o magistrado, no caso concreto, fundado em razões objetivas, e não em meras suposições, vislumbra a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do CPP . Desse modo, constatando o Juízo a falta das circunstâncias para que subsista o encarceramento cautelar, impõe-se a revogação da custódia, sem prejuízo, todavia, de que novo decreto prisional seja exarado se sobrevierem motivos que o corroborem, a teor do art. 316 do CPP .

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 42934 PR 2004.04.01.042934-1 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ART. 312 .SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADA. CPP , ART. 316 . REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. - A imposição da prisão preventiva, consistindo em medida que impõe gravoso sacrifício à liberdade de locomoção do acusado, somente se justifica quando o magistrado, casuisticamente, com fundamento em razões objetivas, e não em meras suposições, vislumbra a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do CPP . Desse modo, infundadas conjecturas acerca da possibilidade de reiteração da conduta delitiva não autorizam a impingência da segregação cautelar.

STJ - HABEAS CORPUS HC 198115 GO 2011/0036428-0 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 316 DO CP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. FALTA DE INDÍCIO DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA INDIVIDUALIZADA A CONDUTA E INDICA OS INDÍCIOS DE AUTORIA. ART. 519 DO CPP . NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. DISPENSABILIDADE. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Ordem não conhecida.

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0501502013 MA 0011166-25.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa:  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE PAPEL DESTINADA À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DA PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. DESAPERECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO. UNANIMIDADE. I - Não se conhece de tese argumentativa de negativa de autoria em sede de habeas corpus, por demandar aprofundado exame de prova, incabível nessa via mandamental, de rito célere e que não admite dilação probatória. II - Desaparecidos os fundamentos que deram sustentação ao decreto de prisão preventiva, deve a segregação ser revogada diante da sua característica rebus sic stantibus, ou seja, sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições que tenham determinado a sua decretação, podendo ser cassada quando não mais presentes os motivos para que subsista, ou restabelecida quando sobrevierem os motivos que a justifique (CPP, art. 316). III - Ordem concedida. Unanimidade.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1630088 PR Habeas Corpus Crime 0163008-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2000

Ementa: CORPUS - PACIENTES NÃO LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESAPARECIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DO MOTIVO QUE DEU ENSEJO À MEDIDA DE EXCEÇÃO - REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - CPP , ART. 316 - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - Revoga-se o decreto de prisão preventiva se, no curso do processo, desaparece o motivo que deu ensejo à medida de exceção.

Encontrado em: - 17/11/2000 CPP art. 316 . HABEAS CORPUS, PACIENTE, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETACAO, PERDA DO OBJETO...Terceira Câmara Criminal (extinto TA) Mirabete, Júlio Fabbrini CPP Interpretado 17/11/2000 DJ: 5759

STJ - HABEAS CORPUS HC 114957 GO 2008/0196853-3 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. INSUBSISTÊNCIA. ART. 316 DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. As prisões provisórias ou processuais – aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia – devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, aos termos do art. 312 do CPP . 2. A prisão decretada sem a devida fundamentação deve ser imediatamente relaxada, à luz dos arts. 5º , LXI e LXV , e 93 , IX , da Constituição Federal . 3. A prisão preventiva, como medida excepcional, entretanto, deverá ser revogada quando os fundamentos que a esteiam não mais subsistem pois, do contrário, passa a constituir execução antecipada de pena, configurando constrangimento ilegal. 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, sem prejuízo de novo decreto de prisão, devidamente fundamentado, devendo assumir o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, não se ausentar do distrito da culpa sem autorização judicial e manter informado o Juízo de seu endereço residencial e de trabalho.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO... e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 08/03/2010 - 8/3/2010 CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00316 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB...

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