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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão em regra feitos por peritos oficiais.
§ 1º Não havendo peritos oficiais, o exame será feito por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência as que tiverem habilitação técnica.
Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
§ 1o Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058015967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SOB A ARGUMENTAÇÃO DE OBTENÇAO DA PROVA POR MEIOS ILÍCITOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESATENDIMENTO AS DETERMINAÇÕES DO ART. 159 , DO CPP . RECHAÇAMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, DO STJ. SURSIS ESPECIAL CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE FORMA MAIS GRAVOSA. INVIABILIDADE. I - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação a cerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de atipicidade sob a argumentação de ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. II - A obtenção da prova se deu por meios lícitos, uma vez que por estarem os policiais militares desconfiados se o acusado cometera ou não o delito, lhes era devido efetuar a revista pessoal. III - Haja vista a singeleza do procedimento pericial, não é exigível que os peritos apresentem qualificação específica, bastando, tão somente, que tenham curso superior. Portanto, ao revés do afirmado pela defesa, houve o atendimento das determinações do art. 159 , do Código de Processo Penal . IV - Presentes os requisitos de materialidade e de autoria, não há falar em fragilidade probatória. V - Por ter sido a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, é inviável o acolhimento da atenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula 231, do STJ. VI - Por ter ocorrido à concessão de sursis especial pelo juízo a quo conforme as determinações do art. 78 , § 2º , do Código Penal - benefício este que é direito do réu neste caso concreto - não merece guarida a insurgência do Ministério Público no sentido de asseverar dever ser cabível que o modo de cumprimento da pena ocorra de forma mais gravosa. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058015967, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/02/2014)...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057862351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. NULIDADE DA PERÍCIA POR AFRONTA AS DETERMINAÇÕES DO ART. 159 , DO CPP . INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRALIZADAS. REINCIDÊNCIA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSAS. I - A perícia para constatação das condições de uso e de funcionamento da arma de fogo não exige dos peritos qualificação específica, tendo em conta a singeleza do procedimento. Portanto, foi atendida a regra do art. 159 , § 1º , do Código de Processo Penal . II - Neutralizada a elementar das circunstâncias judiciais, uma vez que punir o agente por estar a arma municiada implica em nítido bis in idem, já que tal fato é punível pelo próprio tipo penal. III - O aumento da pena em razão da agravante da reincidência não configura bis in idem, já que tal majoração é prevista no próprio Diploma Legal. IV - Possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, já que estas são de igual preponderância. V - Viável a redução da pena de multa para fins de atendimento do princípio da proporcionalidade, uma vez que o réu teve seu apenamento redimensionado e também porque ele foi assistido pela Defensoria Pública. VI - Em se tratando de causa patrocinada pela Defensoria Pública, possível a suspensão a exigibilidade das custas processuais, na forma da Lei 1.060 /50. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057862351, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/02/2014)

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 103880 SP 2008/0075029-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 159 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP . LEI Nº 11.464 /07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP ). DEFERIMENTO. Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do art. 580 do CPP , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a aplicação do art. 112 da LEP à progressão prisional de condenado por crime hediondo, anteriormente à vigência da Lei nº 11.464 /07. Pedido de extensão deferido.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120528323 SC 2012.052832-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DISCUSSÃO ACERCA DO GRAU DE ESCOLARIDADE DO PERITO AUTOR DO EXAME EM LOCAL DE ARROMBAMENTO. REQUERIDA A ANULAÇÃO DO DOCUMENTO E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO SIMPLES, POR FORÇA DOS ARTS. 158 E 159, CAPUT, AMBOS DO CPP. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL LAVRADO POR PERITO CRIMINAL. PROFISSIONAL DOTADO DE ENSINO SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÕES NECESSÁRIAS À ÁREA DE ATUAÇÃO, INVESTIDO NO CARGO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. SUSTENTADA PRÉVIA RACHADURA NO VIDRO QUEBRADO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. DESPROVIMENTO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO OBJETO ROMPIDO É IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ELIMINAR OBSTÁCULO. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - Perito Criminal é o profissional que percorreu o caminho para se tornar um expert na atividade técnico-científica de nível superior de descobertas, defesa e recolhimento, consistente em examinar peças, apurar evidências ou colher indícios em locais de crimes ou acidentes, ou em laboratórios, a fim de realizar todas as análises necessárias à instrução criminal, cujas informações coletadas instruem os autos através da confecção e apresentação do laudo pericial legítimo. - O agente que quebra o vidro de janela já trincado para furtar bens de uma residência comete o crime de furto qua [...]...

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00003519220118050156 BA 0000351-92.2011.8.05.0156 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIMES CAPITULADOS NOS ART. 121 , § 2º , I , E ART. 129 , CAPUT (DUAS VEZES), C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO LAUDO CADAVÉRICO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME CADAVÉRICO, NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. LEGITIMIDADE PARA CONFECÇÃO DO LAUDO QUE NÃO SE RESTRINGE AO PERITO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 159 , DO CPP . MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE PARA A MORTE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. CHOQUE HEMORRÁGICO QUE EVIDENTEMENTE DECORRE DAS LESÕES CAUSADAS PELO PRONUNCIADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INDICAM A PRESENÇA DA QUALIFICADORA. ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. A ausência de intimação da defesa acerca do laudo cadavérico não induz a nulidade processual suscitada pelo recorrente, cuja declaração pressupõe a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa, o que não se verifica na espécie. II. Igualmente impertinente é a alegação de nulidade do laudo cadavérico elaborado em razão de não ter sido subscrito por perito oficial, tendo em vista o permissivo expresso constante no artigo 159 , § 1º , do Código de Processo Penal pátrio. III. No mérito, não prospera o pedido recursal de afastamento da qualificadora de motivo torpe do crime de homicídio pelo qual foi pronunciado o recorrente, pois os elementos que dimanam dos autos são suficientes para subsidiar a manutenção da qualificadora, notadamente por se tratar de fase processual em que vigora o princípio In Dubio Pro Societate. IV. Também não prospera o argumento do recorrente de que a morte da vítima decorreu de causa superveniente, haja vista que a perícia realizada no feito é clara ao apontar como causa mortis choque hemorrágico decorrente de perfuração cortante no tórax, não sendo razoável supor que a causa superveniente esteja dissociada da ação criminosa....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849369 RS 2006/0106905-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10 , CAPUT, DA LEI Nº 9.437 /97 E ART. 159 , § 1º , DO CPP . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.EXAME PERICIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. Na linha de precedentes desta Corte, não restando contestada aexistência da arma e havendo nos autos da persecutio criminis outroselementos de caráter probatório suficientes a embasar o decretocondenatório, tais como o auto de apreensão e provas de naturezatestemunhal, in casu, a nulidade do exame pericial na arma de fogonão desconfigura o crime previsto no caput do art. 10 da Lei n.º 9.437 /97.Recurso provido.

Encontrado em: 4/12/2006 LEG:FED LEI: 009437 ANO:1997 ART : 00010 LEG:FED LEI: 009437 ANO:1997 ART : 00010 REsp 1160436

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849369 RS 2006/0106905-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10 , CAPUT, DA LEI Nº 9.437 /97 E ART. 159 , § 1º , DO CPP . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. Na linha de precedentes desta Corte, não restando contestada a existência da arma e havendo nos autos da persecutio criminis outros elementos de caráter probatório suficientes a embasar o decreto condenatório, tais como o auto de apreensão e provas de natureza testemunhal, in casu, a nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime previsto no caput do art. 10 da Lei n.º 9.437 /97. Recurso provido.

Encontrado em: 3/12/2006 LEG:FED LEI: 009437 ANO:1997 ART : 00010 REsp 937816 RS 2007/0065423-2 Decisão:16/02/2008 REsp

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 243672010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. EXAME TÉCNICO EM conSONÂNCIA COM O ART. 159 , § 1º , DO CPP . DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS PERITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não deve ser acolhida a argüição de nulidade processual, sob o argumento de ausência de demonstração da qualificação dos peritos, se o exame técnico preenche as exigências previstas no artigo 159 , § 1º , do CPP . 2. A comprovação da existência de diploma superior por parte dos peritos que assinaram o laudo é dispensável, se demonstrados conhecimentos técnicos específicos que os credenciem a fornecer as informações necessárias ao esclarecimento do julgador. 3. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes para impedir a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes do STJ. 4. Sendo a condenação nas custas processuais conseqüência da sentença condenatória, eventual pedido de isenção somente poderá ser examinado na fase de execução do julgado, e não em sede de recurso de apelação. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

TJ-PA - RECURSO PENAL EX-OFICIO 200630004840 PA 2006300-04840 (TJ-PA)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: RECURSO PENAL EX OFFICIO HOMICÍDIO QUALIFICADO LESÃO CORPORAL CONCURSO MATERIAL INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA TESE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL (ARTS. 257 E 574 , CAPUT E INCISOS I E II, TODOS DO CPP ) SÚMULA Nº 423 DO STF RÉU INIMPUTÁVEL EXAME PERICIAL PERITO OFICIAL APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 159 , CPP LEI GENUINAMENTE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E INPROVIDO À UNANIMIDADE. I A remessa necessária é condição de eficácia da sentença que absolveu s...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3178 RN 2008.05.00.027904-4 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OURO. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. QUALIFICADORA. (ART. 159 , PARÁGRAFO 1º , ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CP , ART. 9º , DA LEI Nº 8.072 /90). POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03). POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III DA LEI Nº 10.826 /03). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , DO CP ). CONDENAÇÃO. PRETENSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E ÍNDICIOS DE AUTORIA. CUSTODIA CAUTELAR LASTREADA NA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXTREMA GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. TENTATIVAS DE FUGA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ART. 312 , DO CPP . CRIMES DOLOSOS E PUNIDOS COM RECLUSÃO. HEDIONDO. ART. 313 , I , DO CPP . JULGADOS DESTA EG. TURMA, EM WRIT INTERPOSTOS POR OUTRO MEMBRO DA QUADRILHA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de ordem Habeas Corpus impetrada em favor de paciente atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, condenado pelo Juízo da 2ª Vara/RN pela prática dos crimes de extorsão mediante seqüestro qualificada pela duração superior a 24 horas, com vitima maior de sessenta anos e crianças e cometido por quadrilha (art. 159 , parágrafo 1º , na forma do art. 71 , parágrafo único , ambos do Código Penal , na forma do art. 9º , da Lei nº 8.072 /90); posse e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 , caput, da Lei nº 10.826 /03); posse de artefato explosivo, sem autorização e em desacordo com determinação legal (art. 16 , parágrafo único , inciso III da Lei nº 10.826 /03) e uso de documento falso (art. 304 , do Código Penal ), para o fim de anular a sentença e aguardar o julgamento da apelação em liberdade. 2. "A OPERAÇÃO OURO, alusão...

Encontrado em: 12/6/2008 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 159 PAR-1 ART- 71 PAR- ÚNICO ART-... ART- 1 INC-4 ART- 2 INC-2 LEG-FED LEI- 10826 ANO-2003 ART- 16 PAR- ÚNICO INC-3 CPP-41 CPP-41 Código... 304 ART- 69 ART- 304 ART- 44 ART- 59 ART- 33 PAR-2 Código Penal LEG-FED LEI- 8072 ANO-1990 ART- 9...

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