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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão em regra feitos por peritos oficiais.
§ 1º Não havendo peritos oficiais, o exame será feito por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência as que tiverem habilitação técnica.
Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
§ 1o Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058929340 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESATENDIMENTO AS DETERMINAÇÕES DO ART. 159 , DO CPP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. I - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de atipicidade sob a argumentação de ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. II - Haja vista a singeleza do procedimento pericial, não é exigível que os peritos apresentem qualificação específica, bastando, tão somente, que tenham curso superior. Portanto, ao revés do afirmado pela defesa, houve o atendimento das determinações do art. 159 , do Código de Processo Penal . III - Presentes os requisitos de materialidade e de autoria, não há falar em fragilidade probatória com relação a um dos réus. APELO DO RÉU DIONATAN PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. APELO DO RÉU TAILOR DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058929340, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059480939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826.03. PRELIMINAR. ART. 159 , DO CPP . CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - Haja vista a singeleza do procedimento pericial, não é exigível que os peritos apresentem qualificação específica, bastando, tão somente, que tenham curso superior. II - Presentes os pressupostos de materialidade e a autoria, não há falar em fragilidade probatória. III - Pena privativa de liberdade mantida. Súmula 231, do STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70059480939, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059762138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 159 , DO CPP . RECHAÇAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INAPLICABILIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. I - A perícia para constatação das condições de uso e de funcionamento da arma de fogo não exige dos peritos qualificação específica, tendo em conta a singeleza do procedimento, bem como o fato de que eles prestaram compromisso e apresentam total imparcialidade. Portanto, foi atendida a regra do art. 159 , § 1º , do Código de Processo Penal . II - A descriminalização da conduta em razão da aplicação da abolitio criminis temporalis somente abarca o crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Todavia, o réu foi flagrado em via pública portando o artefato, motivo pelo qual não há falar na aplicação de tal causa de atipicidade. III - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas . RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70059762138, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/06/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058635160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N.º 10.826 /03. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESATENDIMENTO AS DETERMINAÇÕES DO ART. 159 , DO CPP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação a cerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de atipicidade sob a argumentação de ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. II - Haja vista a singeleza do procedimento pericial, não é exigível que os peritos apresentem qualificação específica, bastando, tão somente, que tenham curso superior. Portanto, ao revés do afirmado pela defesa, houve o atendimento das determinações do art. 159 , do Código de Processo Penal . III - Presentes os requisitos de materialidade e de autoria, não há falar em fragilidade probatória. IV - Pena de multa redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058635160, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059683581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826.03. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 159 , E ART. 212 , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Haja vista a singeleza do procedimento pericial, não é exigível que os peritos apresentem qualificação específica, bastando, tão somente, que tenham curso superior. Da mesma forma, não há nulidade no feito pela ausência do representante ministerial na audiência de instrução e julgamento. II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na lei de armas . III - Presentes os pressupostos de materialidade e a autoria, não há falar em fragilidade probatória. Não há nos autos qualquer prova ou indício de que o réu desconhecia a proibição de transportar arma de fogo sem o devido porte, conduta tipificada como crime há muitos anos e com diversa divulgação na mídia nacional. IV - Para o delito de ameaça, a prova constante dos autos não é apta a ancorar juízo condenatório, pois os policiais passam da condição de testemunhas imparciais para a de vítimas indiretas do delito. Ademais, não ficou evidenciado de que as palavras do acusado tenham efetivamente constrangido as supostas vítimas. V - Por ter ocorrido à concessão de sursis especial pelo juízo a quo conforme as determinações do art. 78 , § 2º , do Código Penal - benefício este que é direito do réu neste caso concreto -, não merece guarida a insurgência do Ministério Público no sentido de que o modo de cumprimento da pena ocorra de forma mais gravosa. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70059683581, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058995135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826.03. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 159 , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Haja vista a singeleza do procedimento pericial, não é exigível que os peritos apresentem qualificação específica, bastando, tão somente, que tenham curso superior. II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na lei de armas . III - Em nome de política pública jurisdicional e estando solidificado o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que a posse ou o porte de munição é crime de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, o perigo ao bem jurídico (incolumidade pública e paz social) é presumido pelo tipo penal, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação, impõem-se a dispensa do resultado naturalístico. Projéteis aptos para uso, conforme apurado em perícia válida. IV - Presentes os pressupostos de materialidade e a autoria, não há falar em fragilidade probatória. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70058995135, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057862351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. NULIDADE DA PERÍCIA POR AFRONTA AS DETERMINAÇÕES DO ART. 159 , DO CPP . INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRALIZADAS. REINCIDÊNCIA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSAS. I - A perícia para constatação das condições de uso e de funcionamento da arma de fogo não exige dos peritos qualificação específica, tendo em conta a singeleza do procedimento. Portanto, foi atendida a regra do art. 159 , § 1º , do Código de Processo Penal . II - Neutralizada a elementar das circunstâncias judiciais, uma vez que punir o agente por estar a arma municiada implica em nítido bis in idem, já que tal fato é punível pelo próprio tipo penal. III - O aumento da pena em razão da agravante da reincidência não configura bis in idem, já que tal majoração é prevista no próprio Diploma Legal. IV - Possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, já que estas são de igual preponderância. V - Viável a redução da pena de multa para fins de atendimento do princípio da proporcionalidade, uma vez que o réu teve seu apenamento redimensionado e também porque ele foi assistido pela Defensoria Pública. VI - Em se tratando de causa patrocinada pela Defensoria Pública, possível a suspensão a exigibilidade das custas processuais, na forma da Lei 1.060 /50. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057862351, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/02/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058015967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SOB A ARGUMENTAÇÃO DE OBTENÇAO DA PROVA POR MEIOS ILÍCITOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESATENDIMENTO AS DETERMINAÇÕES DO ART. 159 , DO CPP . RECHAÇAMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, DO STJ. SURSIS ESPECIAL CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE FORMA MAIS GRAVOSA. INVIABILIDADE. I - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação a cerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de atipicidade sob a argumentação de ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. II - A obtenção da prova se deu por meios lícitos, uma vez que por estarem os policiais militares desconfiados se o acusado cometera ou não o delito, lhes era devido efetuar a revista pessoal. III - Haja vista a singeleza do procedimento pericial, não é exigível que os peritos apresentem qualificação específica, bastando, tão somente, que tenham curso superior. Portanto, ao revés do afirmado pela defesa, houve o atendimento das determinações do art. 159 , do Código de Processo Penal . IV - Presentes os requisitos de materialidade e de autoria, não há falar em fragilidade probatória. V - Por ter sido a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, é inviável o acolhimento da atenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula 231, do STJ. VI - Por ter ocorrido à concessão de sursis especial pelo juízo a quo conforme as determinações do art. 78 , § 2º , do Código Penal - benefício este que é direito do réu neste caso concreto - não merece guarida a insurgência do Ministério Público no sentido de asseverar dever ser cabível que o modo de cumprimento da pena ocorra de forma mais gravosa. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058015967, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/02/2014)...

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 103880 SP 2008/0075029-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 159 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP . LEI Nº 11.464 /07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP ). DEFERIMENTO. Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do art. 580 do CPP , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a aplicação do art. 112 da LEP à progressão prisional de condenado por crime hediondo, anteriormente à vigência da Lei nº 11.464 /07. Pedido de extensão deferido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849369 RS 2006/0106905-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10 , CAPUT, DA LEI Nº 9.437 /97 E ART. 159 , § 1º , DO CPP . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.EXAME PERICIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. Na linha de precedentes desta Corte, não restando contestada aexistência da arma e havendo nos autos da persecutio criminis outroselementos de caráter probatório suficientes a embasar o decretocondenatório, tais como o auto de apreensão e provas de naturezatestemunhal, in casu, a nulidade do exame pericial na arma de fogonão desconfigura o crime previsto no caput do art. 10 da Lei n.º 9.437 /97.Recurso provido.

Encontrado em: /12/2006 LEG:FED LEI: 009437 ANO:1997 ART : 00010 LEG:FED LEI: 009437 ANO:1997 ART : 00010 REsp 1160436

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