Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 10.398 resultados

Legislação direta

Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1166754 PR 2009/0221094-1 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO ART. 619 DO CPP . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ.AFRONTA AOS ARTS. 3º , 315 E 381 , III , DO CPP . INOCORRÊNCIA.CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE EINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 135 , 136 E 137DO CPP . INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS REAIS. VALORESRAZOAVELMENTE ARBITRADOS. BENS CONSTRITOS EM VALOR INFERIOR. NÃOVINCULAÇÃO DO JUIZ AOS LAUDOS. ART. 182 DO CPP . DECRETO-LEI3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP . SISTEMÁTICA PRÓPRIA. CRIME DE QUERESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade dasdúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir dasconclusões da decisão embargada a inviabilidade do seu acolhimento2. Para decretação de medidas cautelares reais, basta a configuraçãodo fumus comissi deliciti, consistente na existência dematerialidade delitiva e de indícios de autoria, e do periculum inmora, relativo à probabilidade de que, durante o curso do processo,os bens se deteriorem ou se percam, impossibilitando, dessa forma,eventual ressarcimento dos danos advindos do ilícito penal.3. O Superior Tribunal de Justiça assentou em diversas oportunidadesa não revogação do Decreto-Lei 3.240 /41 pelo Código de ProcessoPenal, ratificando que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou jádenunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Públicatem sistemática própria, podendo recair sobre todo o patrimônio dosacusados e compreender, inclusive, os bens em poder de terceiros,contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 17/10/2011 - 17/10/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 ART : 00135 ART : 00136 ART... ANO:1941 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00182 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP... : 00137 ART : 00315 ART : 00381 INC:00003 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED DEL: 003240...

STM - APELAÇÃO AP 838320127040004 MG 0000083-83.2012.7.04.0004 (STM)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: FURTO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DPU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO POR INAPLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ART. 400 DO CPP . REJEITADAS POR UNANIMIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. AGENTE LICENCIADO DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DANO NÃO REPARADO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. BEM RECUPERADO POR INICIATIVA POLICIAL. INAPLICABILIDADE DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 240 DO CPM . APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Conforme a Súmula 15 do STM, a alteração do art. 400 do CPP , trazida pela Lei nº 11.719 , de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União. Estando os quesitos satisfatoriamente respondidos pelos peritos, nos termos do art. 317 do CPPM , o requerimento da parte, para repeti-los, não se mostra pertinente, não configurando cerceamento de defesa. O STF exige requisitos simultâneos para aplicar o princípio da insignificância, quais sejam: a mínima ofensa da conduta do agente; a inexistência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovação do comportamento e a relativa inexpressividade da lesão jurídica provocada - precedentes do STF: HC nº 107.638/PE e HC nº 108.512/BA. Não se aplica a causa de diminuição da pena prevista no § 2º do art. 240 do CPM quando o agente não restitui o bem, sendo este recuperado por iniciativa do Estado, mediante atividade policial. A minorante, prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 240 do CPM , não incide para transformar a punição em infração disciplinar quando a res subtraída tem valor significativo em relação ao poder aquisitivo da vítima, somando-se à circunstância de que o agente foi excluído da Força e a conduta perpetrada reveste-se de gravidade. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 240 ; 249 ; 72 , I ; 69 ; 59 ; 62 ; 33 , § 2º, C.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1016565 CE 2007/0296208-0 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. BUSCA E APREENSÃO. EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. MANDADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPP . A medida de busca e apreensão de equipamentos de transmissão radiofônica atende, no presente caso, aos requisitos legais que disciplinam sua realização (art. 240 e seguintes do CPP ). Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 126895 AC 2009/0013228-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 240 , CAPUT, DO ECA , C/C O ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CP , ART. 240 , CAPUT, DO ECA , C/C O ART. 61 , INCISO II , ALÍNEAS F E H, DO CP , E ART. 240 , § 1º , DO ECA , C/C O ART. 61 , II , F, DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 387 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP ALTERADO PELA LEI N.º 11.719 /08. INOBSERVÂNCIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º , inciso XV , da Carta Magna ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal , não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 239447 SP 2012/0210598-3 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 240 , 243 E 381 , TODOS DO CPP . (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) - ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 9.296 /96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. MALFERIMENTO ao art. 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 288 DO CP , E 35 DA LEI Nº 11.343 /06. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. (I) - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (II) - PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO DO ARCABOUÇO FÁTICO DOS AUTOS. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 68 , AMBOS DO CP . DOSIMETRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 5º , XI , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. A ausência de particularização dos dispositivos...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115983 RJ (STF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO. BUSCA E APREENSÃO DE CARTAS AMOROSAS ENVIADAS PELA RECORRENTE A UM DOS CORRÉUS COM QUEM MANTINHA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. ART. 240 , § 1º , F, DO CPP . VIOLAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. AUTORIA INTELECTUAL EVIDENCIADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações (art. 5º , XII , da CF ) não é absoluto, podendo o interesse público, em situações excepcionais, sobrepor-se aos direitos individuais para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para acobertar condutas criminosas. II – A busca e apreensão das cartas amorosas foi realizada em procedimento autorizado por decisão judicial, nos termos do art. 240 , § 1º , f, do Código de Processo Penal . III – A condenação baseou-se em outros elementos de prova, em especial nos depoimentos de testemunhas, reproduzidos em plenário, sob o crivo do contraditório. IV – Esta Corte assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP , é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). V – Não cabe a este Tribunal, na via do remédio constitucional, decidir de modo diverso, ainda mais quando se analisa a questão sob a ótica do preceito fundamental da soberania dos veredictos, assegurado ao Tribunal do Júri na alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º da Carta Magna . VI – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. VII – Recurso ordinário improvido....

Encontrado em: INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00240 PAR-00001 ALÍNEA-F ART- 00593... 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013 - 2/9/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00012 INC-00038 ALÍNEA-C... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART- 00066 ART- 00121 PAR-00002 INC-00001...

STJ - HABEAS CORPUS HC 182965 ES 2010/0155480-9 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICODE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REGULAR. APRESENTAÇÃO DE FUNDADASRAZÕES (ART. 240 , § 1o. DO CPP ). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 26.05.10.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃOLEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343 /06. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇADOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA (ART. 312 DOCPP). PACIENTES RESIDENTES FORA DO DISTRITO DA CULPA. APREENSÃO DE36,491 Kg DE PASTA-BASE DE CRACK, 2,835 Kg DE COCAÍNA, 18 PAPELOTESDE COCAÍNA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA ORDEM PÚBLICA.QUANTIDADE, QUALIDADE DA DROGA E VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO (US$74.000,00 DÓLARES). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA, COMRECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. 1. Não há qualquer irregularidade no mandado de busca e apreensãoque foi expedido com objetivo certo, contra pessoas determinadas emediante a apresentação de fundadas razões, em total observância aoque preceitua o art. 240 , § 1o. do CPP . 2. Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado deforma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. Aassertiva de inocência dos pacientes deve ser comprovada durante ainstrução criminal, uma vez que existem fortes indícios de queparticipavam da empreitada criminosa. 3. O crime pelo qual os pacientes são acusados - associação para otráfico de substâncias entorpecentes - permite a dilatação temporaldo estado de flagrância, na medida em que possuem natureza jurídicade delito permanente. 4. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese deacusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontraamparo no art. 44 da Lei 11.343 /06 (Nova Lei de Tóxicos ), que énorma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e àLei de Crimes...

Encontrado em: 14/2/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00240 PAR: 00001 ART : 00302 INC:00001 ART :... HEDIONDOS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00240 PAR: 00001... 00303 ART : 00310 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00044...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 108395620118170000 PE 0012352-59.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. ART. 10 DA LEI Nº 12.016 /09 E SÚMULA Nº 37 DO TJPE. PROCESSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ALTERAÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS PÚBLICOS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ART. 240, § 1º, ´b´, CPP . NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória por não comportar fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. Precedentes do STJ; Hipótese na qual, ainda que admitida a juntada posterior de documentos, o indeferimento da inicial seria mantido; Os argumentos lançados pela Agravante não afastam a conveniência da busca e apreensão do veículo ordenada com supedâneo no art. 240, § 1º, ´b´, CPP ; As provas permanecem sem esclarecer as circunstâncias da transferência do bem, levada a efeito por ex-empregado da Agravante, beneficiária da transação supostamente viciada; Ausentes os requisitos de liquidez e certeza do direito alegado, possível ao relator indeferir monocraticamente a petição inicial do mandamus, de acordo com o art. 10 da Lei 12.016 /09 e a súmula 37 do E. TJPE; Recurso improvido.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 23090011745 ES 23090011745 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - REAÇAO INTEMPESTIVA E VIOLENTA EFETUADA EM MOMENTO DE ABORDAGEM POLICIAL - LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - ART. 240 , 2º , CPP - CONDENAÇAO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - SANÇAO ESTABELECIDA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇAO DA REPRIMENDA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 , CPB - RECURSO DESPROVIDO. 1) Diante da prova testemunhal coletada, ficou suficientemente comprovado que o réu, ao ser abordado pelos policiais militares, externou reação violenta e exagerada, apresentando-se exaltado, descontrolado, procurando se esquivar dos agentes, resistindo à colocação de algemas e ao recolhimento na viatura. 2) Não há de se falar na ilegalidade da abordagem policial quando delineada situação que autorizava a busca pessoal, com fulcro no 2º do artigo 240 do CPP , uma vez que havia fundada suspeito do envolvimento do réu na prática de crime de furto ocorrido nas imediações. Não bastasse isso, o comportamento desordeiro do réu na ocasião, quando caminhava pela rua após ter ingerido bebida alcoólica, chutando lixeiras, autorizava a pronta intervenção da Polícia Militar, cuja missão constitucional é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos do artigo 144 , caput, da Carta Política . 3) Perfeitamente adequada a fixação da pena base pouco acima do mínimo legal, devendo ser ressaltada a acentuada culpabilidade da conduta do réu, que resistiu o quanto pôde à ação policial, mediante violência e escândalo em via pública, chegando ao cúmulo de desafiar o servidor público a confrontá-lo em plena rua, causando-lhe ferimento na região do ombro. 4) Não merece agasalho o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, certo que o delito foi praticado mediante violência, a afastar a aplicação de sanção alternativa, a teor do caput do artigo 44 do CPB. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 23090011745, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/03/2012, Data da Publicação no Diário: 02/04/2012)...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3307 AM 2009.32.00.003307-3 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 DO CPP . FUNDADAS SUSPEITAS. 1. A busca e apreensão é cabível quando visa obter provas do suposto cometimento de ilícitos. 2. Nos termos do art. 240 , § 1º , 'e' e 'h', do Código de Processo Penal , a busca e apreensão apresenta-se como medida cautelar necessária para a colheita de elementos indispensáveis, com a finalidade de contribuir para eventual e futura propositura de ação penal. 3. A demora para ser requerida a Busca e Apreensão de objeto, produto de crime, não é motivo suficiente para ensejar seu indeferimento, tendo em vista que tal medida assecuratória pode ser requerida em qualquer fase, seja ela nas diligências, na fase inquisitorial, judicial ou até mesmo na execução. 4. Dar provimento ao apelo.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca