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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6896 PI 2004.40.00.006896-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. BUSCA E APREENSÃO ( CPP , ART. 240 ). EQUIPAMENTOS. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. LEI N. 9.612 /1998. RÁDIO CLANDESTINA. LEI N. 9.472 /1997. 1. As rádios comunitárias são regulamentadas pela Lei n. 9.612 /1998, que estabelece, em seu artigo 6º , verbis: "Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço". 2. Constitui crime desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações (art. 183 da Lei n. 9.472 /1997). 3. O crime em referência é de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação, por isso que a instalação e utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de forma clandestina, sem a observância de requisitos técnicos (casamento de impedância entre transmissor e sistema irradiante etc.), podem causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, bombeiros, aeroportos, embarcações, bem como receptores domésticos - TVs e rádios - adjacentes à emissora), pelo aparecimento de freqüências espúrias. 4. A ANATEL pode acautelar-se, com pedido de imediata apreensão de aparelhos clandestinamente instalados, seja pela via cível ou penal. 5. A lei processual penal admite a busca e apreensão de "instrumentos utilizados na prática de crime" ( CPP , art. 240 , § 1º , d). 6. Recurso de apelação provido.

Encontrado em: - 21/9/2007 LEG:FED LEI: 009612 ANO:1998 ART : 00006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00240...:1997 ART : 00183 ART : 00001 ART : 00019 INC:00008 INC:00009 INC:00015 ART : 00184 ADIN 1668/DF, STF

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 38 MA 2008.37.02.000038-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ( CPP , art. 240 ). EQUIPAMENTOS RADIODIFUSÃO. LEIS 9.472 /1997 E 9.612 /1998. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ( CPC , ART. 295 , III C/C O ART. 3º DO CPP ). INTERVENÇÃO MINISTERIAL, COMO PARTE. ELEMENTO DE PROVA. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO PROCESSUAL. ANÁLISE MERITÓRIA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O pedido de busca e apreensão de equipamentos necessários para a atividade de radiodifusão constitui medida de produção de prova, que poderá revelar, se e quando periciados os aparelhos eventualmente apreendidos, a existência ou não de materialidade delitiva (Lei 9.492 /97, art. 183), quanto ao exercício de atividades de telecomunicação. Precedentes da Corte. 2. De outro lado, assumindo o Ministério Público Federal seu papel de parte, que não pode, de forma alguma, realizar ou ordenar diretamente busca e apreensão ( 5º e CPP , arts. 240/242), fica superada a argumentação processual utilizada pelo digno Juízo de 1º grau, direcionada a um órgão auxiliar da Justiça (Polícia Federal), que, a rigor, não compõe qualquer relação processual na esfera penal, a justificar a incidência das condições da ação ou dos pressupostos processuais. 3. Em conseqüência, independentemente da discussão sobre o caráter permanente ou não do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97 e do poder da autoridade policial agir de ofício, em situações de flagrância, a Justiça Pública, como parte, tem interesse processual ao exame, pelo Estado-Juiz, da medida cautelar de busca e apreensão ( CPP , art. 240 e segs.), para colheita de elementos de convicção da existência do delito e de sua autoria (prova). 4. Provimento parcial da apelação.

Encontrado em: - 8/8/2008 LEG:FED LEI: 009472 ANO:1997 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 ART : 00240... PAR: 00001 ART : 00241 ART : 00242 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009612 ANO:1998 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00295 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009492 ANO:1997...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 836 PA 2002.39.02.000836-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. CPP , ART. 240 . AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO. PRAZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 , DO CPC . RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A busca e apreensão em sede penal, amparada no artigo 240 , do CPP , trata-se de medida própria e inconfundível com a cautelar cível daquela natureza, prevista no artigo 839 , do CPC , não havendo como se cogitar, em conseqüência, na necessidade de ajuizamento da ação penal em 30 dias, após cumprida aquela medida, posto que inaplicável, no âmbito penal, a disposição contida no artigo 806 , do CPC . 2. A "busca e apreensão" exaure-se com o cumprimento do respectivo mandado. A restituição das coisas resultantes daquele procedimento regula-se, por sua vez, pelo disposto nos artigos 118 a 120 , do Código de Processo Penal . 3. Nos termos do art. 118 , do Código de Processo Penal , as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 4. Não logrou o requerente desconstituir os fundamentos da r. decisão apelada, não merecendo a mesma ser reformada. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: :FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00091 INC:00002 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART.../10/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 ART : 00839 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CP-40 LEG... : 00240 ART : 00118 ART : 00119 ART : 00120 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009605 ANO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1166754 PR 2009/0221094-1 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO ART. 619 DO CPP . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ.AFRONTA AOS ARTS. 3º , 315 E 381 , III , DO CPP . INOCORRÊNCIA.CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE EINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 135 , 136 E 137DO CPP . INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS REAIS. VALORESRAZOAVELMENTE ARBITRADOS. BENS CONSTRITOS EM VALOR INFERIOR. NÃOVINCULAÇÃO DO JUIZ AOS LAUDOS. ART. 182 DO CPP . DECRETO-LEI3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP . SISTEMÁTICA PRÓPRIA. CRIME DE QUERESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade dasdúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir dasconclusões da decisão embargada a inviabilidade do seu acolhimento2. Para decretação de medidas cautelares reais, basta a configuraçãodo fumus comissi deliciti, consistente na existência dematerialidade delitiva e de indícios de autoria, e do periculum inmora, relativo à probabilidade de que, durante o curso do processo,os bens se deteriorem ou se percam, impossibilitando, dessa forma,eventual ressarcimento dos danos advindos do ilícito penal.3. O Superior Tribunal de Justiça assentou em diversas oportunidadesa não revogação do Decreto-Lei 3.240 /41 pelo Código de ProcessoPenal, ratificando que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou jádenunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Públicatem sistemática própria, podendo recair sobre todo o patrimônio dosacusados e compreender, inclusive, os bens em poder de terceiros,contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 17/10/2011 - 17/10/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 ART : 00135 ART : 00136 ART... ANO:1941 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00182 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG... : 00137 ART : 00315 ART : 00381 INC:00003 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED DEL: 003240...

STJ - HABEAS CORPUS HC 126895 AC 2009/0013228-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 240 , CAPUT, DO ECA , C/C O ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CP , ART. 240 , CAPUT, DO ECA , C/C O ART. 61 , INCISO II , ALÍNEAS F E H, DO CP , E ART. 240 , § 1º , DO ECA , C/C O ART. 61 , II , F, DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 387 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP ALTERADO PELA LEI N.º 11.719 /08. INOBSERVÂNCIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º , inciso XV , da Carta Magna ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal , não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1016565 CE 2007/0296208-0 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. BUSCA E APREENSÃO. EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. MANDADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPP . A medida de busca e apreensão de equipamentos de transmissão radiofônica atende, no presente caso, aos requisitos legais que disciplinam sua realização (art. 240 e seguintes do CPP ). Recurso desprovido.

STM - APELAÇÃO AP 838320127040004 MG 0000083-83.2012.7.04.0004 (STM)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: FURTO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DPU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO POR INAPLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ART. 400 DO CPP . REJEITADAS POR UNANIMIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. AGENTE LICENCIADO DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DANO NÃO REPARADO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. BEM RECUPERADO POR INICIATIVA POLICIAL. INAPLICABILIDADE DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 240 DO CPM . APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Conforme a Súmula 15 do STM, a alteração do art. 400 do CPP , trazida pela Lei nº 11.719 , de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União. Estando os quesitos satisfatoriamente respondidos pelos peritos, nos termos do art. 317 do CPPM , o requerimento da parte, para repeti-los, não se mostra pertinente, não configurando cerceamento de defesa. O STF exige requisitos simultâneos para aplicar o princípio da insignificância, quais sejam: a mínima ofensa da conduta do agente; a inexistência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovação do comportamento e a relativa inexpressividade da lesão jurídica provocada - precedentes do STF: HC nº 107.638/PE e HC nº 108.512/BA. Não se aplica a causa de diminuição da pena prevista no § 2º do art. 240 do CPM quando o agente não restitui o bem, sendo este recuperado por iniciativa do Estado, mediante atividade policial. A minorante, prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 240 do CPM , não incide para transformar a punição em infração disciplinar quando a res subtraída tem valor significativo em relação ao poder aquisitivo da vítima, somando-se à circunstância de que o agente foi excluído da Força e a conduta perpetrada reveste-se de gravidade. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: /11/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 240 ; 249 ; 72 , I ; 69 ; 59 ; 62 ; 33 , § 2º, C

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 239447 SP 2012/0210598-3 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 240 , 243 E 381 , TODOS DO CPP . (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) - ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 9.296 /96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. MALFERIMENTO ao art. 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 288 DO CP , E 35 DA LEI Nº 11.343 /06. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. (I) - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (II) - PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO DO ARCABOUÇO FÁTICO DOS AUTOS. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 68 , AMBOS DO CP . DOSIMETRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 5º , XI , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. A ausência de particularização dos dispositivos...

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 39215 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: RECURSO. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INCIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE REJEITADAS. MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR COM FULCRO NO ART. 240, §1º, E DO CPP. PLAUSIBILIDADE DE MEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Medida cautelar de busca e apreensão aforada com fulcro no art. 240, §1º, alínea "e" do Código de Processo Penal, tratando-se de medida preparatória para a ação principal, não havendo que se falar em observância às exações legais referentes à elaboração da inicial previstas no art. 282 do CPC, nem mesmo no tocante ao pedido de citação, por tratar-se de medida com contraditório sabidamente diferido. 2. Em sede de medida cautelar não cabe discussão acerca da ilegitimidade passiva no processo principal. 3. A cognição na medida cautelar deve se restringir ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 240 e seguintes do CPP, o fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. Desprovimento do Recurso.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115983 RJ (STF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO. BUSCA E APREENSÃO DE CARTAS AMOROSAS ENVIADAS PELA RECORRENTE A UM DOS CORRÉUS COM QUEM MANTINHA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. ART. 240 , § 1º , F, DO CPP . VIOLAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. AUTORIA INTELECTUAL EVIDENCIADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações (art. 5º , XII , da CF ) não é absoluto, podendo o interesse público, em situações excepcionais, sobrepor-se aos direitos individuais para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para acobertar condutas criminosas. II – A busca e apreensão das cartas amorosas foi realizada em procedimento autorizado por decisão judicial, nos termos do art. 240 , § 1º , f, do Código de Processo Penal . III – A condenação baseou-se em outros elementos de prova, em especial nos depoimentos de testemunhas, reproduzidos em plenário, sob o crivo do contraditório. IV – Esta Corte assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP , é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). V – Não cabe a este Tribunal, na via do remédio constitucional, decidir de modo diverso, ainda mais quando se analisa a questão sob a ótica do preceito fundamental da soberania dos veredictos, assegurado ao Tribunal do Júri na alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º da Carta Magna . VI – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. VII – Recurso ordinário improvido....

Encontrado em: INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00240 PAR-00001 ALÍNEA-F ART- 00593 INC...-09-2013 PUBLIC 03-09-2013 - 2/9/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00012 INC-00038 ALÍNEA...-C CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART- 00066 ART- 00121 PAR-00002 INC-00001...

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