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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 19561 MG 0019561-76.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CPP , ART. 46 . PRAZO IMPRÓPRIO. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. CPP , ART. 29 . NÃO CABIMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, não há que se falar em nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal, tampouco em ausência de fundamentação da decisão que rejeitou a queixa-crime. 2. O prazo para a manifestação ministerial após a conclusão das investigações, previsto no art. 46 do CPP , é impróprio, assim, sua inobservância constitui mera irregularidade. Precedente. 3. Tendo o Ministério Público Federal, titular da ação penal, requerido o arquivamento do feito, não ficou caracterizada sua inércia, não cabendo, no caso, posterior ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP ), por falta de condição de procedibilidade. 4. Recurso não provido.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 846156 SC 2011.084615-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR DUAS VEZES ( CP , ART. 297 ), FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA POR CINCO VEZES ( CP , ART. 299 ), USO DE DOCUMENTO FALSO POR TRÊS VEZES ( CP , ART. 304 ), ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT), EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA ( CP , ART. 282 , PAR .ÚN) E PORTE ILEGAL DE DROGAS (LEI N. 11.343 /2006, ART. 28 ), TODOS NA FORMA DO ART. 69 , DO CP - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ( CPP , ART. 46 )- PEDIDO PREJUDICADO - EXORDIAL OFERTADA E JÁ RECEBIDA NA ORIGEM - PRETENSA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CPP , DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - SEGREGAÇÃO MANTIDA. I - A fundamentação das decisões judiciais, como condição de absoluta validade da atuação jurisdicional, traduz-se em indisponível garantia de índole jurídico-constitucional ( CF , art. 93 , IX ), cuja imprescindibilidade se justifica em face do relevo do bem jurídico tutelado pelo direito em si, mormente quando está em xeque a liberdade de locomoção, que impede a perpetração de arbitrariedades por parte do Estado-juiz e viabiliza ao acusado o exercício da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ( CF/88 , art. 5º , LV ). No caso, não há falar-se em ausência de fundamentação na hipóteses de tanto a decisão que decretou a prisão preventiva quanto aquele que negou a revogação devidamente atentaram-se para os requisitos do art. 312 do CPP . II - A despeito de o paciente possuir condição de primariedade, bons antecedentes e residência fixa, a segregação se impõe como forma de proteger, de maneira preventiva, a sociedade ameaçada com a liberdade daqueles que lhe vêm agredindo, segundo os fortes indícios de autoria trazidos à baila. III - Do mesmo modo não se vislumbra constrangimento ilegal a manutenção da segregação cautelar em razão da possibilidade de que, em caso de condenação, a reprimenda venha a ser fixada no mínimo legal, e em regime aberto, por se tratar de pleito fundamentado em situação meramente hipotética....

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010003532 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 46 , CPP , EXCESSO DE PRAZO. AÇAO DA DEFESA QUE RETARDA O ANDAMENTO DO FEITO. APLICAÇAO A SÚMULA N. 64 , STJ. REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. No presente autos, possível atraso na oferta da denúncia se deve a ação da defesa do paciente, que além dos reiterados pedidos de liberdade provisória, reteve os autos pelo período de 09 a 25 de janeiro. Dessa forma, não há ofensa ao prazo do art. 46 , CPP . 2. Presentes os requisitos do art. 312 , CPP , e decisão devidamente fundamentada na necessidade da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis do agente, não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais do art. 312 , CPP . 4. DENEGAÇAO DA ORDEM.

Encontrado em: presentes os requisitos do art. 312 , do CPP e não se configura o alegado excesso de prazo

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010071995 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 46 , CPP , EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. 1. Consta dos autos que a denúncia já foi recebida pela autoridade coatora, de forma que não subsiste a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo por inobservância do art. 46 , CPP . 2. A decisão acerca da prisão preventiva do paciente, encontra-se devidamente fundamentada, como o exige o art. 93 , IX , CF , onde a autoridade coatora aduz concretamente os motivos pelos quais mantém a prisão do réu, com base na preservação da ordem pública. Presentes os requisitos do art. 312 , CPP . 3. Não há que ser considerado excesso de prazo, quando a atual demora no término da instrução criminal se dá por ação da defesa, que não devolveu os autos ao cartório. Aplicação da súmula n. 64 , STJ. 4. Inviável a aplicação de medidas cautelares do art. 319 , CPP , quando existem nos autos fatores que determinam a custódia cautelar do paciente, devidamente fundamentada nas razões da autoridade coatora. 5. DENEGAÇAO DA ORDEM.

Encontrado em: do art. 319 , do CPP , em hamonia com o parecer do Ministério Público Superior. 2a. Câmara

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 425699420134010000 MT 0042569-94.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E DESCAMINHO. ARTS. 333 E 334 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE PRISÃO EFETUADA NO EXTERIOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA. ARTS. 10 E 46 DO CPP . MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 282 , I do CPP . 1. Questão fática relativa à atipicidade da conduta em razão de que a prisão teria ocorrido no exterior e em conflito com os depoimentos do condutor e testemunhas do flagrante, de que ocorreu em território brasileiro, deve ser dirimida no âmbito da instrução criminal. 2. O cerceamento da liberdade do paciente sem culpa formada, isto é, com o inquérito relatado, mas sem oferecimento de denúncia, submete-se ao prazo de cinco dias do art. 46 do CPP . É certo que havendo justa causa, tal prazo pode ser dilatado, porém não é o caso dos autos, em que houve devolução dos autos à polícia para diligências e a prisão já alcança mais de 60 dias. 3. Nesse contexto, é adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 , I e VIII , nos termos do art. 282 do CPP . 4. Ordem que se concede em parte.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00224177820138050000 BA 0022417-78.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante no dia 01/09/2013, em razão da suposta prática do crime de homicídio, na forma tentada, alegando a configuração de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 2. De fato, é evidente a ocorrência de constrangimento ilegal experimentado pelo paciente decorrente do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, o que autoriza a concessão da ordem de habeas corpus. Examinando as informações judiciais e o sistema SAIPRO, afere-se que, apesar de o paciente ter sido preso no dia 01/09/2013, até esta data ainda não foi oferecida a denúncia, sendo possível constatar que o inquérito policial foi encaminhado ao Parquet, tendo este órgão requerido a realização de diligências, razão pela qual o inquérito policial retornou à Delegacia no dia 19/11/2013. 3. Afere-se, portanto, que o paciente se encontra preso há mais de 05 (cinco) meses, sem que haja acusação formalizada em seu desfavor, restando, desse modo, patenteada a violação ao art. 46 do CPP . Apesar de entender que o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia, no caso de réu preso, previsto no artigo supra citado, possa ser elastecido, em hipóteses excepcionais, in casu, mostra-se desproporcional o lapso temporal transcorrido sem que tenha havido a confecção da referida peça acusatória, contrariando, sobremaneira, o princípio da razoabilidade. 4. Dessarte, ante os argumentos trazidos à colação, com esteio no Parecer Ministerial, conheço do writ e CONCEDO A ORDEM, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, determinando que o MM. Juiz da causa aplique as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP que julgar mais convenientes ao caso....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 55978 MG 0055978-74.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CP , ART. 334 , CAPUT, C/C ART. 14 , II . MEIO AMBIENTE. LEI N. 9.605 /98, ART. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS E DE QUE O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE OCORRA APÓS O CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. INDEFERIMENTO. CPP , ART. 222 , § 1º. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. CPP , ART. 400 . ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma do art. 222 , § 1º , do CPP supõe ter-se esgotado o prazo para cumprimento da Precatória. Interpretação diversa faz tabula rasa do disposto no art. 400 da Lei Processual Penal. 2. "Apesar da lei relativizar tal ordem quanto às testemunhas, o mesmo não ocorre em relação ao interrogatório, que deve ser realizado ao final. O interrogatório ao final da instrução favorece a defesa, porque o exercício da defesa pessoal contemplará toda a prova produzida, podendo prover até mesmo se opção é, por exemplo, de negativa de autoria ou confissão." (do opinativo ministerial). 3. Ordem de Habeas Corpus concedida, confirmando-se a liminar.

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08001256620138020900 AL 0800125-66.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, E DENUNCIADO POR ROUBO MAJORADO (CPB, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B). INQUÉRITO REMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO FORA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PREVISTO NO ART. 10 DO CPP. DENÚNCIA OFERECIDA TAMBÉM A DESTEMPO, VIOLANDO O ART. 46, DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Embora não tenham sido cumpridos à risca os prazos previstos na lei processual, o feito tem tido regular e pronto andamento, não havendo notícias de desídia ou inércia na prestação jurisdicional, tampouco que esteja ocorrendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais. 2. Com a conclusão da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito e no recebimento da denúncia. 3. Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707110261237001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE - INCOSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 610 DO CPP - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - CORREÇÃO NA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REJEITADA A PRELIMINAR E RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não há nulidade se a decisão hostilizada fundamentou as razões de decidir sobre o mérito da causa, embora de forma sucinta, tendo a MM. Juíza analisado a configuração da materialidade, a autoria e a tipicidade do delito, esclarecendo em que provas se baseou e os motivos que o levaram a tal conclusão. - Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é no sentido de comprovar a autoria delitiva. - O princípio da insignificância (bagatela) não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. A insignificância é princípio orientador do Legislativo ao tipificar criminalmente as condutas, portanto, desarrazoada sua utilização pelo Judiciário, sob pena de violação dos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. - Se o acusado, à época da ação, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sua conduta não se amolda à situação descrita no art. 46 da Lei 11.343 /06.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5400 AM 0005400-33.2000.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.605 /98. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 366 DO CPP . SÚMULA 415 DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O curso do prazo prescricional, suspenso nos termos do art. 366 do CPP , não pode ficar sobrestado ad aeternum, pois ensejaria a imprescritibilidade da infração penal em questão, que não faz parte do rol previsto no art. 5º , XLII e XLIV , da Constituição Federal , que elenca os crimes imprescritíveis. Precedentes. 2. "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada." Súmula nº 415 do STJ. 3. A pena máxima estabelecida para o crime ambiental em questão é de 01 (um) ano de detenção, conforme o art. 46 , parágrafo único da Lei nº 9.605 /98. 4. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pelo decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, nos termos do art. 109 , V , do CP . 5. Recurso em Sentido Estrito desprovido.

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