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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010003532 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 46 , CPP , EXCESSO DE PRAZO. AÇAO DA DEFESA QUE RETARDA O ANDAMENTO DO FEITO. APLICAÇAO A SÚMULA N. 64 , STJ. REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. No presente autos, possível atraso na oferta da denúncia se deve a ação da defesa do paciente, que além dos reiterados pedidos de liberdade provisória, reteve os autos pelo período de 09 a 25 de janeiro. Dessa forma, não há ofensa ao prazo do art. 46 , CPP . 2. Presentes os requisitos do art. 312 , CPP , e decisão devidamente fundamentada na necessidade da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis do agente, não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais do art. 312 , CPP . 4. DENEGAÇAO DA ORDEM.

Encontrado em: presentes os requisitos do art. 312 , do CPP e não se configura o alegado excesso de prazo,

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010071995 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 46 , CPP , EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. 1. Consta dos autos que a denúncia já foi recebida pela autoridade coatora, de forma que não subsiste a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo por inobservância do art. 46 , CPP . 2. A decisão acerca da prisão preventiva do paciente, encontra-se devidamente fundamentada, como o exige o art. 93 , IX , CF , onde a autoridade coatora aduz concretamente os motivos pelos quais mantém a prisão do réu, com base na preservação da ordem pública. Presentes os requisitos do art. 312 , CPP . 3. Não há que ser considerado excesso de prazo, quando a atual demora no término da instrução criminal se dá por ação da defesa, que não devolveu os autos ao cartório. Aplicação da súmula n. 64 , STJ. 4. Inviável a aplicação de medidas cautelares do art. 319 , CPP , quando existem nos autos fatores que determinam a custódia cautelar do paciente, devidamente fundamentada nas razões da autoridade coatora. 5. DENEGAÇAO DA ORDEM.

Encontrado em: do art. 319 , do CPP , em hamonia com o parecer do Ministério Público Superior. 2a. Câmara

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 55978 MG 0055978-74.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CP , ART. 334 , CAPUT, C/C ART. 14 , II . MEIO AMBIENTE. LEI N. 9.605 /98, ART. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS E DE QUE O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE OCORRA APÓS O CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. INDEFERIMENTO. CPP , ART. 222 , § 1º. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. CPP , ART. 400 . ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma do art. 222 , § 1º , do CPP supõe ter-se esgotado o prazo para cumprimento da Precatória. Interpretação diversa faz tabula rasa do disposto no art. 400 da Lei Processual Penal. 2. "Apesar da lei relativizar tal ordem quanto às testemunhas, o mesmo não ocorre em relação ao interrogatório, que deve ser realizado ao final. O interrogatório ao final da instrução favorece a defesa, porque o exercício da defesa pessoal contemplará toda a prova produzida, podendo prover até mesmo se opção é, por exemplo, de negativa de autoria ou confissão." (do opinativo ministerial). 3. Ordem de Habeas Corpus concedida, confirmando-se a liminar.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00224177820138050000 BA 0022417-78.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante no dia 01/09/2013, em razão da suposta prática do crime de homicídio, na forma tentada, alegando a configuração de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 2. De fato, é evidente a ocorrência de constrangimento ilegal experimentado pelo paciente decorrente do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, o que autoriza a concessão da ordem de habeas corpus. Examinando as informações judiciais e o sistema SAIPRO, afere-se que, apesar de o paciente ter sido preso no dia 01/09/2013, até esta data ainda não foi oferecida a denúncia, sendo possível constatar que o inquérito policial foi encaminhado ao Parquet, tendo este órgão requerido a realização de diligências, razão pela qual o inquérito policial retornou à Delegacia no dia 19/11/2013. 3. Afere-se, portanto, que o paciente se encontra preso há mais de 05 (cinco) meses, sem que haja acusação formalizada em seu desfavor, restando, desse modo, patenteada a violação ao art. 46 do CPP . Apesar de entender que o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia, no caso de réu preso, previsto no artigo supra citado, possa ser elastecido, em hipóteses excepcionais, in casu, mostra-se desproporcional o lapso temporal transcorrido sem que tenha havido a confecção da referida peça acusatória, contrariando, sobremaneira, o princípio da razoabilidade. 4. Dessarte, ante os argumentos trazidos à colação, com esteio no Parecer Ministerial, conheço do writ e CONCEDO A ORDEM, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, determinando que o MM. Juiz da causa aplique as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP que julgar mais convenientes ao caso....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 425699420134010000 MT 0042569-94.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E DESCAMINHO. ARTS. 333 E 334 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE PRISÃO EFETUADA NO EXTERIOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA. ARTS. 10 E 46 DO CPP . MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 282 , I do CPP . 1. Questão fática relativa à atipicidade da conduta em razão de que a prisão teria ocorrido no exterior e em conflito com os depoimentos do condutor e testemunhas do flagrante, de que ocorreu em território brasileiro, deve ser dirimida no âmbito da instrução criminal. 2. O cerceamento da liberdade do paciente sem culpa formada, isto é, com o inquérito relatado, mas sem oferecimento de denúncia, submete-se ao prazo de cinco dias do art. 46 do CPP . É certo que havendo justa causa, tal prazo pode ser dilatado, porém não é o caso dos autos, em que houve devolução dos autos à polícia para diligências e a prisão já alcança mais de 60 dias. 3. Nesse contexto, é adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 , I e VIII , nos termos do art. 282 do CPP . 4. Ordem que se concede em parte.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 19561 MG 0019561-76.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CPP , ART. 46 . PRAZO IMPRÓPRIO. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. CPP , ART. 29 . NÃO CABIMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, não há que se falar em nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal, tampouco em ausência de fundamentação da decisão que rejeitou a queixa-crime. 2. O prazo para a manifestação ministerial após a conclusão das investigações, previsto no art. 46 do CPP , é impróprio, assim, sua inobservância constitui mera irregularidade. Precedente. 3. Tendo o Ministério Público Federal, titular da ação penal, requerido o arquivamento do feito, não ficou caracterizada sua inércia, não cabendo, no caso, posterior ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP ), por falta de condição de procedibilidade. 4. Recurso não provido.

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20130310181806 DF 0017800-12.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ART. 46 DO CPP . PRAZO IMPRÓPRIO. LIMITES GLOBAIS. PROPORCIONALIDADE. PRISÃO RELAXADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O PRAZO PREVISTO NO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POR SER IMPRÓPRIO, NÃO ACARRETA QUALQUER SANÇÃO PROCESSUAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO E SEU DESCUMPRIMENTO NÃO GERA EXCESSO DE PRAZO A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA SE GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM OS LIMITES GLOBAIS DOS PRAZOS FIXADOS PELA LEI. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA APÓS O SEU RECEBIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA E RESTABELECER AQUELA QUE A DETERMINOU.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 46 ESTATUTO DO DESARMAMENTO FED LEI- 10826 /2003 ART-

TJ-PE - Habeas Corpus HC 5461720128171350 PE 0007258-96.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DENÚNCIA. ART. 46 , CPP . OFENSA INOCORRENTE. ÉDITO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. ESTEIO CONCRETO. AUSÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. 1.A peça acusatória foi apresentada antes de escoado o prazo de cinco dias, portanto, não há falar em descumprimento ao art. 46 do CPP , pois, a teor do art. 800 , § 2º , do mesmo diploma, os prazos para o Ministério Público se computam do termo de vista. 2.Nem o decreto prisional, nem a decisão indeferitória da liberdade provisória demonstram a presença de quaisquer das hipóteses autorizativas da prisão preventiva, nem a necessidade de restringir a liberdade do Paciente, não bastando para tanto a alusão genérica ao risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal, desprovida de esteio concreto, consistente de elementos constantes dos autos. 3.Ao revés do imperativo constitucional as decisões se ressentem de absoluta desfundamentação, e, sob as luzes do Missal Maior, nulas de pleno direito, imprestáveis para mitigação da liberdade. 4.Divorciadas as decisões das balizas constitucionais e ordinárias é imperiosa a revogação, ex vi do art. 5º , LXV , da CF/88 , que impõe o imediato relaxamento relaxada a prisão ilegal. 5.Ordem em parte concedida, e, ex-officio, nos termos do art. 580 do CPP , estendida aos corréus para substituir a prisão pelas medidas cautelares previstas no art. 319 , incs. I , II , IV e V , do CPP e expedir alvarás de soltura vinculados ao Proc. nº 0000546-17.2012.8.17.1350, em favor dos acusados, que deverão se apresentar ao juízo a quo para firmar compromisso de cumprimento das medidas cautelares ora impostas, pena de revogação do benefício. Unânime.

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70049598055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. ART. 90 DA LEI 8.666 /93 E ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67. FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA VENDA SUPERFATURADA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO ALHEIO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PROCESSUAL IMPRÓPRIO DO ART. 46 DO CPP , CUJO DESCUMPRIMENTO NÃO ACARRETA QUALQUER SANÇÃO PROCESSUAL À PARTE DESIDIOSA. MÉRITO. QUESTÕES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM EXAME DE PROVA E SOMENTE PODERÃO SER APURADAS NA INSTRUÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70049598055, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 22/11/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2861 PA 0002861-21.2006.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605 /1998, ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO . RESPONSABILIDADE PENAL. AUTORIA DELITIVA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. CF , ART. 225 , § 3º. COAUTORIA NECESSÁRIA. LEI N. 9.605 /1998, ART. 3º . DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CPP , ARTS. 41 E 395 . OBSERVÂNCIA. PESSOA FÍSICA: DENÚNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ). SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ( CP , ART. 299 ). EMENDATIO LIBELLI. CPP , ART. 383 . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO. PERTINÊNCIA. PESSOA JURÍDICA: CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. PERTINÊNCIA. 1. Materialidade dos crimes previstos no art. 304 do CP e no art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /1998 comprovada. 2. Com o advento da Lei n. 9.605 /1998, que regulamentou o art. 225 , § 3º , da CF/1988 , são passíveis de punição, no âmbito penal, não só as pessoas físicas, como também as jurídicas, por condutas lesivas ao meio ambiente. 3. A denúncia atende os requisitos do art. 41 do CPP , não havendo violação ao art. 395 do CPP . 4. Preliminares rejeitadas. 5. A denúncia imputou à apelante Elaine o crime previsto no art. 304 do CP (uso de documento falso), e não o delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do mesmo diploma legal. 6. Os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao crime previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /1998 e no art. 304 do CP (uso de documento falso), imputado à pessoa física, e não ao delito previsto no art. 299 do mesmo diploma legal (falsidade ideológica), pelo qual foi condenada. 7. Não poderia o magistrado, entendendo pela ausência de prova de que a ré pessoa física tenha falsificado as ATPFs, com fundamento no art. 383 do CPP (emendatio libelli), proceder à desclassificação do delito do art. 304 do CP para o previsto no art. 299 do mesmo diploma legal, em respeito ao princípio da correlação, segundo o qual a sentença deve guardar plena consonância com o fato descrito na denúncia, somente podendo o magistrado julgar aquilo que está sendo submetido à sua apreciação, sendo vedados os julgamentos ultra ou extra petita. 8. O fato de a pessoa física, tida como coautora necessária (art. 3º da Lei n. 9.605 /1998), ter sido absolvida quanto ao crime ambiental não acarreta, como consequência inafastável, a absolvição da pessoa jurídica, pois tal absolvição adveio de circunstâncias e condições de caráter pessoal, que, nos termos do art. 30 do CP , "salvo quando elementares do crime", não se comunicam ao autor da infração. 9. Apelação provida em parte, apenas para absolver a ré pessoa física do crime previsto no art. 304 do CP ( CPP , art. 386 , V )....

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