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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 19561 MG 0019561-76.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CPP , ART. 46 . PRAZO IMPRÓPRIO. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. CPP , ART. 29 . NÃO CABIMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, não há que se falar em nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal, tampouco em ausência de fundamentação da decisão que rejeitou a queixa-crime. 2. O prazo para a manifestação ministerial após a conclusão das investigações, previsto no art. 46 do CPP , é impróprio, assim, sua inobservância constitui mera irregularidade. Precedente. 3. Tendo o Ministério Público Federal, titular da ação penal, requerido o arquivamento do feito, não ficou caracterizada sua inércia, não cabendo, no caso, posterior ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP ), por falta de condição de procedibilidade. 4. Recurso não provido.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 846156 SC 2011.084615-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR DUAS VEZES ( CP , ART. 297 ), FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA POR CINCO VEZES ( CP , ART. 299 ), USO DE DOCUMENTO FALSO POR TRÊS VEZES ( CP , ART. 304 ), ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT), EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA ( CP , ART. 282 , PAR .ÚN) E PORTE ILEGAL DE DROGAS (LEI N. 11.343 /2006, ART. 28 ), TODOS NA FORMA DO ART. 69 , DO CP - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ( CPP , ART. 46 )- PEDIDO PREJUDICADO - EXORDIAL OFERTADA E JÁ RECEBIDA NA ORIGEM - PRETENSA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CPP , DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - SEGREGAÇÃO MANTIDA. I - A fundamentação das decisões judiciais, como condição de absoluta validade da atuação jurisdicional, traduz-se em indisponível garantia de índole jurídico-constitucional ( CF , art. 93 , IX ), cuja imprescindibilidade se justifica em face do relevo do bem jurídico tutelado pelo direito em si, mormente quando está em xeque a liberdade de locomoção, que impede a perpetração de arbitrariedades por parte do Estado-juiz e viabiliza ao acusado o exercício da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ( CF/88 , art. 5º , LV ). No caso, não há falar-se em ausência de fundamentação na hipóteses de tanto a decisão que decretou a prisão preventiva quanto aquele que negou a revogação devidamente atentaram-se para os requisitos do art. 312 do CPP . II - A despeito de o paciente possuir condição de primariedade, bons antecedentes e residência fixa, a segregação se impõe como forma de proteger, de maneira preventiva, a sociedade ameaçada...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413879 DF 2013/0221296-2 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTERVENÇÃO DOS QUERELANTES EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. REPERCUSSÃO NO INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 38, PARTE FINAL, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. OFENSA ao art. 619 DO CPP. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29 E 46, AMBOS DO CPP. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este STJ e o Excelso Pretório têm se manifestado quanto à possibilidade excepcional de intervenção do querelante em julgamento de habeas corpus, tendo em vista que a decisão a ser tomada repercute em seu interesse de agir. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 284 da Súmula do Excelso Pretório, em razão da fundamentação recursal deficiente. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a ação penal privada subsidiária da pública não poderá ser intentada tão somente quando esgotado o prazo legal para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, sendo necessária, para tanto, a caracterização de efetiva inércia do órgão acusatório. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 5...

TRF-1 - INQUERITO INQ 458243120114010000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.605 /98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL ( CPP : ART. 395, III). REJEITAR A DENÚNCIA. 1. Reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição, apurada retroativamente frente à pena em abstrato, considerando o lapso superior a 4 (quatro) anos entre a data do fato delituoso (23/08/2008) até a presente data, nos termos dos artigos 107 -IV, 109-V, 110, §§ 1º e 2º (antes da revogação) e 114-II, todos do Código Penal . 2. Denúncia rejeitada por faltar justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: _00003689 ANO_1941 ART_00395 INC_00003 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INQUERITO INQ 458243120114010000.... SEGUNDA SEÇÃO 24/10/2014 - 24/10/2014 LEI_00012234 ANO_2010 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00107 INC..._00004 ART_00109 INC_00005 ART_00110 PAR_00001 PAR_00002 ART_00114 INC_00002 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL...

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010003532 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 46 , CPP , EXCESSO DE PRAZO. AÇAO DA DEFESA QUE RETARDA O ANDAMENTO DO FEITO. APLICAÇAO A SÚMULA N. 64 , STJ. REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. No presente autos, possível atraso na oferta da denúncia se deve a ação da defesa do paciente, que além dos reiterados pedidos de liberdade provisória, reteve os autos pelo período de 09 a 25 de janeiro. Dessa forma, não há ofensa ao prazo do art. 46 , CPP . 2. Presentes os requisitos do art. 312 , CPP , e decisão devidamente fundamentada na necessidade da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis do agente, não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais do art. 312 , CPP . 4. DENEGAÇAO DA ORDEM.

Encontrado em: presentes os requisitos do art. 312 , do CPP e não se configura o alegado excesso de prazo

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010071995 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 46 , CPP , EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. 1. Consta dos autos que a denúncia já foi recebida pela autoridade coatora, de forma que não subsiste a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo por inobservância do art. 46 , CPP . 2. A decisão acerca da prisão preventiva do paciente, encontra-se devidamente fundamentada, como o exige o art. 93 , IX , CF , onde a autoridade coatora aduz concretamente os motivos pelos quais mantém a prisão do réu, com base na preservação da ordem pública. Presentes os requisitos do art. 312 , CPP . 3. Não há que ser considerado excesso de prazo, quando a atual demora no término da instrução criminal se dá por ação da defesa, que não devolveu os autos ao cartório. Aplicação da súmula n. 64 , STJ. 4. Inviável a aplicação de medidas cautelares do art. 319 , CPP , quando existem nos autos fatores que determinam a custódia cautelar do paciente, devidamente fundamentada nas razões da autoridade coatora. 5. DENEGAÇAO DA ORDEM.

Encontrado em: do art. 319 , do CPP , em hamonia com o parecer do Ministério Público Superior. 2a. Câmara

TJ-CE - Apelação APL 00004394620068060167 CE 0000439-46.2006.8.06.0167 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES, APÓS PUBLICADA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 121, § 2º, II E IV, D CPB. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI POPULAR. ART. 593 , III , D, DO CPP . DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A PROVA DOS AUTOS E A DECISÃO PROFERIDA EM SESSÃO PLENÁRIA. MANUTENÇÃO DA TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. Recurso conhecido e desprovido. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos exige inconteste e irrefutável comprovação da contrariedade entre seu teor e o contexto probatório, para se permitir a modificação do decisum pelo Órgão ad quem, sob pena de suprimir-se do Tribunal do Júri a competência originária que lhe é conferida constitucionalmente, cujas decisões se encontram sob o manto inafastável da soberania dos veredictos, motivo pelo qual deve ser mantida por seus fundamentos. In casu, afastada a tese de que o acusado atuou mediante culpa consciente, uma vez que, ao empunhar a arma de fogo contra a cabeça da vítima e apertar o gatilho por duas vezes, assumiu a responsabilidade pelo resultado mais grave, evidenciado, assim, o dolo eventual da conduta na prática de "roleta russa". Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nº 0000439-46.2006.8.06.0167, em que interposta apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral, pela qual restou condenado o réu Francisco Sebastião Sales Filho por crime previsto no art. 121 , caput, do Código Penal Brasileiro, após pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 15 de setembro de 2015. HAROLDO...

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 16/09/2015 - 16/9/2015 Apelação APL 00004394620068060167 CE 0000439-46

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00224177820138050000 BA 0022417-78.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante no dia 01/09/2013, em razão da suposta prática do crime de homicídio, na forma tentada, alegando a configuração de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 2. De fato, é evidente a ocorrência de constrangimento ilegal experimentado pelo paciente decorrente do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, o que autoriza a concessão da ordem de habeas corpus. Examinando as informações judiciais e o sistema SAIPRO, afere-se que, apesar de o paciente ter sido preso no dia 01/09/2013, até esta data ainda não foi oferecida a denúncia, sendo possível constatar que o inquérito policial foi encaminhado ao Parquet, tendo este órgão requerido a realização de diligências, razão pela qual o inquérito policial retornou à Delegacia no dia 19/11/2013. 3. Afere-se, portanto, que o paciente se encontra preso há mais de 05 (cinco) meses, sem que haja acusação formalizada em seu desfavor, restando, desse modo, patenteada a violação ao art. 46 do CPP . Apesar de entender que o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia, no caso de réu preso, previsto no artigo supra citado, possa ser elastecido, em hipóteses excepcionais, in casu, mostra-se desproporcional o lapso temporal transcorrido sem que tenha havido a confecção da referida peça acusatória, contrariando, sobremaneira, o princípio da razoabilidade. 4. Dessarte, ante os argumentos trazidos à colação, com esteio no Parecer Ministerial, conheço do writ e CONCEDO A ORDEM, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, determinando que o MM. Juiz da causa aplique...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 55978 MG 0055978-74.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CP , ART. 334 , CAPUT, C/C ART. 14 , II . MEIO AMBIENTE. LEI N. 9.605 /98, ART. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS E DE QUE O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE OCORRA APÓS O CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. INDEFERIMENTO. CPP , ART. 222 , § 1º. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. CPP , ART. 400 . ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma do art. 222 , § 1º , do CPP supõe ter-se esgotado o prazo para cumprimento da Precatória. Interpretação diversa faz tabula rasa do disposto no art. 400 da Lei Processual Penal. 2. "Apesar da lei relativizar tal ordem quanto às testemunhas, o mesmo não ocorre em relação ao interrogatório, que deve ser realizado ao final. O interrogatório ao final da instrução favorece a defesa, porque o exercício da defesa pessoal contemplará toda a prova produzida, podendo prover até mesmo se opção é, por exemplo, de negativa de autoria ou confissão." (do opinativo ministerial). 3. Ordem de Habeas Corpus concedida, confirmando-se a liminar.

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08001256620138020900 AL 0800125-66.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, E DENUNCIADO POR ROUBO MAJORADO (CPB, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B). INQUÉRITO REMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO FORA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PREVISTO NO ART. 10 DO CPP. DENÚNCIA OFERECIDA TAMBÉM A DESTEMPO, VIOLANDO O ART. 46, DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Embora não tenham sido cumpridos à risca os prazos previstos na lei processual, o feito tem tido regular e pronto andamento, não havendo notícias de desídia ou inércia na prestação jurisdicional, tampouco que esteja ocorrendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais. 2. Com a conclusão da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito e no recebimento da denúncia. 3. Ordem denegada.

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