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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 19561 MG 0019561-76.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CPP , ART. 46 . PRAZO IMPRÓPRIO. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. CPP , ART. 29 . NÃO CABIMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, não há que se falar em nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal, tampouco em ausência de fundamentação da decisão que rejeitou a queixa-crime. 2. O prazo para a manifestação ministerial após a conclusão das investigações, previsto no art. 46 do CPP , é impróprio, assim, sua inobservância constitui mera irregularidade. Precedente. 3. Tendo o Ministério Público Federal, titular da ação penal, requerido o arquivamento do feito, não ficou caracterizada sua inércia, não cabendo, no caso, posterior ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP ), por falta de condição de procedibilidade. 4. Recurso não provido.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 846156 SC 2011.084615-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR DUAS VEZES ( CP , ART. 297 ), FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA POR CINCO VEZES ( CP , ART. 299 ), USO DE DOCUMENTO FALSO POR TRÊS VEZES ( CP , ART. 304 ), ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT), EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA ( CP , ART. 282 , PAR .ÚN) E PORTE ILEGAL DE DROGAS (LEI N. 11.343 /2006, ART. 28 ), TODOS NA FORMA DO ART. 69 , DO CP - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ( CPP , ART. 46 )- PEDIDO PREJUDICADO - EXORDIAL OFERTADA E JÁ RECEBIDA NA ORIGEM - PRETENSA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CPP , DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - SEGREGAÇÃO MANTIDA. I - A fundamentação das decisões judiciais, como condição de absoluta validade da atuação jurisdicional, traduz-se em indisponível garantia de índole jurídico-constitucional ( CF , art. 93 , IX ), cuja imprescindibilidade se justifica em face do relevo do bem jurídico tutelado pelo direito em si, mormente quando está em xeque a liberdade de locomoção, que impede a perpetração de arbitrariedades por parte do Estado-juiz e viabiliza ao acusado o exercício da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ( CF/88 , art. 5º , LV ). No caso, não há falar-se em ausência de fundamentação na hipóteses de tanto a decisão que decretou a prisão preventiva quanto aquele que negou a revogação devidamente atentaram-se para os requisitos do art. 312 do CPP . II - A despeito de o paciente possuir condição de primariedade, bons antecedentes e residência fixa, a segregação se impõe como forma de proteger, de maneira preventiva, a sociedade ameaçada com a liberdade daqueles que lhe vêm agredindo, segundo os fortes indícios de autoria trazidos à baila. III - Do mesmo modo não se vislumbra constrangimento ilegal a manutenção da segregação cautelar em razão da possibilidade de que, em caso de condenação, a reprimenda venha a ser fixada no mínimo legal, e em regime aberto, por se tratar de pleito fundamentado em situação meramente hipotética....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413879 DF 2013/0221296-2 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTERVENÇÃO DOS QUERELANTES EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. REPERCUSSÃO NO INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 38, PARTE FINAL, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. OFENSA ao art. 619 DO CPP. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29 E 46, AMBOS DO CPP. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este STJ e o Excelso Pretório têm se manifestado quanto à possibilidade excepcional de intervenção do querelante em julgamento de habeas corpus, tendo em vista que a decisão a ser tomada repercute em seu interesse de agir. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 284 da Súmula do Excelso Pretório, em razão da fundamentação recursal deficiente. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a ação penal privada subsidiária da pública não poderá ser intentada tão somente quando esgotado o prazo legal para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, sendo necessária, para tanto, a caracterização de efetiva inércia do órgão acusatório. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento....

TRF-1 - INQUERITO INQ 458243120114010000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.605 /98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL ( CPP : ART. 395, III). REJEITAR A DENÚNCIA. 1. Reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição, apurada retroativamente frente à pena em abstrato, considerando o lapso superior a 4 (quatro) anos entre a data do fato delituoso (23/08/2008) até a presente data, nos termos dos artigos 107 -IV, 109-V, 110, §§ 1º e 2º (antes da revogação) e 114-II, todos do Código Penal . 2. Denúncia rejeitada por faltar justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: _00003689 ANO_1941 ART_00395 INC_00003 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INQUERITO INQ 458243120114010000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.).... SEGUNDA SEÇÃO 24/10/2014 - 24/10/2014 LEI_00012234 ANO_2010 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00107 INC..._00004 ART_00109 INC_00005 ART_00110 PAR_00001 PAR_00002 ART_00114 INC_00002 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10132090133753001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - ART. 38-A, ART. 41, ART. 46, P.U E ART. 51, TODOS DA LEI 9.605/1998 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA ART. 384 CPP - PRESCRIÇÃO QUANTO ART. 46, P.U E ART. 51 LEI 9.605/98 - OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO ART. 41 LEI 9.605/98 - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. Quanto à primeira preliminar suscitada pela Defesa do apelante José Marcio Pereira, de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos delitos tipificados nos arts. 46, p.u. e 51, ambos da Lei 9605/98 como bem observado pela ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Kelma Marcenal Pinto, impõe-se o reconhecimento, pois, fulminada restou a pretensão do Estado de punir o réu por estes crimes ao qual foi sentenciado. O Juiz primevo examinou ademais em sua sentença todas as questões que lhe foram postas para análise, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Inviável é assim a nulidade da sentença porquanto o princípio da correlação foi devidamente respeitado, restando o apelante condenado por fato devidamente descrito na denúncia. Sem maiores delongas, tem-se que o pleito de absolvição, não merece prosperar já que devidamente constatado por especialista da polícia civil que houve a utilização de fogo na área, merecendo permanecer a condenação que ora se combate.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 46, P.U E 51 DA LEI

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00003534820128180000 PI 201200010003532 (TJ-PI)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 46, CPP, EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DA DEFESA QUE RETARDA O ANDAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO A SÚMULA N. 64, STJ. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. No presente autos, possível atraso na oferta da denúncia se deve a ação da defesa do paciente, que além dos reiterados pedidos de liberdade provisória, reteve os autos pelo período de 09 a 25 de janeiro. Dessa forma, não há ofensa ao prazo do art. 46, CPP. 2. Presentes os requisitos do art. 312, CPP, e decisão devidamente fundamentada na necessidade da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis do agente, não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais do art. 312,CPP. 4. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Encontrado em: presentes os requisitos do art. 312, do CPP e não se configura o alegado excesso de prazo

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010003532 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 46 , CPP , EXCESSO DE PRAZO. AÇAO DA DEFESA QUE RETARDA O ANDAMENTO DO FEITO. APLICAÇAO A SÚMULA N. 64 , STJ. REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. No presente autos, possível atraso na oferta da denúncia se deve a ação da defesa do paciente, que além dos reiterados pedidos de liberdade provisória, reteve os autos pelo período de 09 a 25 de janeiro. Dessa forma, não há ofensa ao prazo do art. 46 , CPP . 2. Presentes os requisitos do art. 312 , CPP , e decisão devidamente fundamentada na necessidade da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis do agente, não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais do art. 312 , CPP . 4. DENEGAÇAO DA ORDEM.

Encontrado em: presentes os requisitos do art. 312 , do CPP e não se configura o alegado excesso de prazo

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010071995 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 46 , CPP , EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. 1. Consta dos autos que a denúncia já foi recebida pela autoridade coatora, de forma que não subsiste a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo por inobservância do art. 46 , CPP . 2. A decisão acerca da prisão preventiva do paciente, encontra-se devidamente fundamentada, como o exige o art. 93 , IX , CF , onde a autoridade coatora aduz concretamente os motivos pelos quais mantém a prisão do réu, com base na preservação da ordem pública. Presentes os requisitos do art. 312 , CPP . 3. Não há que ser considerado excesso de prazo, quando a atual demora no término da instrução criminal se dá por ação da defesa, que não devolveu os autos ao cartório. Aplicação da súmula n. 64 , STJ. 4. Inviável a aplicação de medidas cautelares do art. 319 , CPP , quando existem nos autos fatores que determinam a custódia cautelar do paciente, devidamente fundamentada nas razões da autoridade coatora. 5. DENEGAÇAO DA ORDEM.

Encontrado em: do art. 319 , do CPP , em hamonia com o parecer do Ministério Público Superior. 2a. Câmara

TJ-CE - Apelação APL 00004394620068060167 CE 0000439-46.2006.8.06.0167 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES, APÓS PUBLICADA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 121, § 2º, II E IV, D CPB. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI POPULAR. ART. 593 , III , D, DO CPP . DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A PROVA DOS AUTOS E A DECISÃO PROFERIDA EM SESSÃO PLENÁRIA. MANUTENÇÃO DA TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. Recurso conhecido e desprovido. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos exige inconteste e irrefutável comprovação da contrariedade entre seu teor e o contexto probatório, para se permitir a modificação do decisum pelo Órgão ad quem, sob pena de suprimir-se do Tribunal do Júri a competência originária que lhe é conferida constitucionalmente, cujas decisões se encontram sob o manto inafastável da soberania dos veredictos, motivo pelo qual deve ser mantida por seus fundamentos. In casu, afastada a tese de que o acusado atuou mediante culpa consciente, uma vez que, ao empunhar a arma de fogo contra a cabeça da vítima e apertar o gatilho por duas vezes, assumiu a responsabilidade pelo resultado mais grave, evidenciado, assim, o dolo eventual da conduta na prática de "roleta russa". Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nº 0000439-46.2006.8.06.0167, em que interposta apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral, pela qual restou condenado o réu Francisco Sebastião Sales Filho por crime previsto no art. 121 , caput, do Código Penal Brasileiro, após pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 15 de setembro de 2015. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA...

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 16/09/2015 - 16/9/2015 Apelação APL 00004394620068060167 CE 0000439-46.2006.8.06.0167 (TJ-CE) FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 425699420134010000 MT 0042569-94.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E DESCAMINHO. ARTS. 333 E 334 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE PRISÃO EFETUADA NO EXTERIOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA. ARTS. 10 E 46 DO CPP . MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 282 , I do CPP . 1. Questão fática relativa à atipicidade da conduta em razão de que a prisão teria ocorrido no exterior e em conflito com os depoimentos do condutor e testemunhas do flagrante, de que ocorreu em território brasileiro, deve ser dirimida no âmbito da instrução criminal. 2. O cerceamento da liberdade do paciente sem culpa formada, isto é, com o inquérito relatado, mas sem oferecimento de denúncia, submete-se ao prazo de cinco dias do art. 46 do CPP . É certo que havendo justa causa, tal prazo pode ser dilatado, porém não é o caso dos autos, em que houve devolução dos autos à polícia para diligências e a prisão já alcança mais de 60 dias. 3. Nesse contexto, é adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 , I e VIII , nos termos do art. 282 do CPP . 4. Ordem que se concede em parte.

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