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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

Legislação direta

Inciso II do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 72000 MT 2005.01.00.072000-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MULA. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELO MINISTÉRIO.. CPP , art. 648 , II . 1. A comprovação da materialidade do delito e a demonstração de indícios suficientes de autoria, ainda que se trate de crime de tráfico de drogas, não podem ser determinantes para manutenção da prisão em flagrante, quando já há excesso de prazo. 2. Retardamento do andamento do processo pelo Ministério Público - na hipótese, reteve o Procurador da República os autos em seu poder, sem qualquer razão, vinte e oito dias (nove de uma vez, dezenove de outra) - provocando, sem que a defesa tivesse concorrido, excesso de prazo para a conclusão da instrução. 3. Considera-se ilegal a coação quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei ( cf . CPP , art. 648 , II ).

Encontrado em: DE DROGAS. MULA. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELO MINISTÉRIO.. CPP , art. 648 , II . 1... estiver preso por mais tempo do que determina a lei ( cf . CPP , art. 648 , II ). (HC 2005.../01/2006 DJ p.32 - 13/1/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00648 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 213772005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Súmula n.º 52, STJ). I - O excesso de prazo, enquanto hipótese ensejadora da concessão de "habeas corpus", deve-se apenas aos casos de injustificada (ilegal) configuração. Logo, achando-se o feito na fase das alegações finais ( CP , art. 500) encerrada está a instrução criminal, superando desse modo a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (orientação da Súmula n.º 52/STJ). II - Ordem denegada. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 213802005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Súmula n.º 52, STJ). I - O excesso de prazo, enquanto hipótese ensejadora da concessão de "habeas corpus", deve-se apenas aos casos de injustificada (ilegal) configuração. Logo, achando-se o feito na fase das alegações finais ( CP , art. 500) encerrada está a instrução criminal, superando desse modo a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (orientação da Súmula n.º 52/STJ). II - Ordem denegada. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 216272005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Súmula n.º 52, STJ). I - O excesso de prazo, enquanto hipótese ensejadora da concessão de "habeas corpus", deve-se apenas aos casos de injustificada (ilegal) configuração. Logo, achando-se o feito na fase das alegações finais ( CP , art. 500) encerrada está a instrução criminal, superando desse modo a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (orientação da Súmula n.º 52/STJ). II - Ordem denegada. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 347572005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/02/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ( CPP , art. 648 , II )- PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU POSTO EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - EX VI ART. 659 DO CPP . I - Constitui-se o Habeas Corpus, ação de índole constitucional destinada à tutela da liberdade física individual, notadamente com a finalidade de cessar o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do cidadão, ou de, simplesmente, evitar que esta situação ocorra, diante de uma ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 , LXVIII , da Constituição Federal ). II - A autoridade coatora, no momento de suas informações esclareceu que concedeu liberdade provisória ao paciente. Logo, os motivos que deram ensejo a ordem impetrada não mais persistem, visto que, o paciente está em liberdade, impondo-se a prejudicialidade do Writ, nos termos do art. 659 do CPP .

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 225242005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Súmula n.º 52, STJ). I - O excesso de prazo, enquanto hipótese ensejadora da concessão de "habeas corpus", deve-se apenas aos casos de injustificada (ilegal) configuração. Logo, achando-se o feito na etapa de diligências ( CP , art. 499) ou alegações ( CP , art. 500) finais, considera-se encerrada a instrução criminal, superando desse modo a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (orientação da Súmula n.º 52/STJ). II - Ademais, cabe ser dito que, o critério norteador da contagem dos prazos, no presente, não é o da operação aritmética (somatória), mas, o indicado (conduzido) pelos princípios da razoabilidade, da complexidade da causa (matéria), do número de réus, do comportamento do julgador e, claro, da contribuição da defesa, condições essas que sempre autorizam um maior prolongamento (justificado) na condução do feito criminal. III - Ordem denegada. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 131032005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- PRISÃO QUE SE REVOGA, ESPECIALMENTE, EM FUNÇÃO DO ATRASO NÃO DECORRER DE ATOS DA DEFESA. I - Inobstante não se ter por critério a adoção da fórmula matemática da contagem dos prazos processuais de natureza penal, ante as peculiaridades que cada caso pode gerar, não é, ainda assim, dado a Máquina Punitiva Estatal, o usufruto da liberdade dos indiciados,ao tocar (prazer) de sua conveniência (estrutura) administrativa. II - Logo, não contribuindo daí a defesa com qualquer causa postergativa para finalização do juízo da culpa, deve a prisão preventiva ser revogada, posto que, em tais condições se revela como medida processual odiosa (ilegal), desvirtuada do verdadeiro caráter de segregação cautelar (provisório), retratando-se numa verdadeira antecipação de pena, que de igual forma desprestigia a finalidade do processo de proporcionar uma prestação jurisdicional com a devida celeridade, porquanto, o processo não só deve ser apenas devido (leia-se devido processo legal - CF/88 , art. 5º , inc. LIV ), mas, também, deve ser célere (Emenda Constitucional n.º 45 /2004, inciso LXXVIII do art. 5º ).III - Ordem concedida. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 135542005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- PRISÃO QUE SE REVOGA, ESPECIALMENTE, EM FUNÇÃO DO ATRASO NÃO DECORRER DE ATOS DA DEFESA. I - Inobstante não se ter por critério a adoção da fórmula matemática da contagem dos prazos processuais de natureza penal, ante as peculiaridades que cada caso pode gerar, não é, ainda assim, dado a Máquina Punitiva Estatal, o usufruto da liberdade dos indiciados, ao tocar (prazer) de sua conveniência (estrutura) administrativa. II - Logo, não contribuindo daí a defesa com qualquer causa postergativa para finalização do juízo da culpa, deve a prisão preventiva serrevogada, posto que, em tais condições se revela como medida processual odiosa (ilegal), desvirtuada do verdadeiro caráter de segregação cautelar (provisório), retratando-se numa verdadeira antecipação de pena, que de igual forma desprestigia a finalidade do processo de proporcionar uma prestação jurisdicional com a devida celeridade, porquanto, o processo não só deve ser apenas devido (leia-se devido processo legal - CF/88 , art. 5º , inc. LIV ), mas, também, deve ser célere (Emenda Constitucional n.º 45 /2004, inciso LXXVIII do art. 5º ).III - Liminar concedida. Ordem confirmada. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 74602005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Súmula n.º 52, STJ). I - O excesso de prazo, enquanto hipótese ensejadora da concessão de "habeas corpus", deve-se apenas aos casos de injustificada (ilegal) configuração. Logo, achando-se o feito na fase das alegações finais ( CP , art. 500) encerrada está a instrução criminal, superando desse modo a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (orientação da Súmula n.º 52/STJ). II - Ordem denegada. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 225212005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ( CPP , art. 648 , II )- IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA MAGISTRADA A QUO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU POSTO EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - EX VI ART. 659 DO CPP . I - Constitui-se o Habeas Corpus, ação de índole constitucional destinada à tutela da liberdade física individual, notadamente com a finalidade de cessar o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do cidadão, ou de, simplesmente, evitar que esta situação ocorra, diante de uma ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 , LXVIII , da Constituição Federal ). II - A autoridade coatora, no momento de suas informações esclareceu que o paciente por ilegalidade decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, teve restituída sua liberdade. III - Logo, os motivos que deram ensejo a ordem impetrada não mais persistem, visto que o paciente está em liberdade, impondo-se a prejudicialidade do Writ, nos termos do art. 659 do CPP , face a perda do objeto.

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