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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

Legislação direta

Inciso II do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 347572005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/02/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ( CPP , art. 648 , II )- PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU POSTO EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - EX VI ART. 659 DO CPP . I - Constitui-se o Habeas Corpus, ação de índole constitucional destinada à tutela da liberdade física individual, notadamente com a finalidade de cessar o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do cidadão, ou de, simplesmente, evitar que esta situação ocorra, diante de uma ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 , LXVIII , da Constituição Federal ). II - A autoridade coatora, no momento de suas informações esclareceu que concedeu liberdade provisória ao paciente. Logo, os motivos que deram ensejo a ordem impetrada não mais persistem, visto que, o paciente está em liberdade, impondo-se a prejudicialidade do Writ, nos termos do art. 659 do CPP .

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 216272005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Súmula n.º 52, STJ). I - O excesso de prazo, enquanto hipótese ensejadora da concessão de "habeas corpus", deve-se apenas aos casos de injustificada (ilegal) configuração. Logo, achando-se o feito na fase das alegações finais ( CP , art. 500) encerrada está a instrução criminal, superando desse modo a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (orientação da Súmula n.º 52/STJ). II - Ordem denegada. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 213802005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Súmula n.º 52, STJ). I - O excesso de prazo, enquanto hipótese ensejadora da concessão de "habeas corpus", deve-se apenas aos casos de injustificada (ilegal) configuração. Logo, achando-se o feito na fase das alegações finais ( CP , art. 500) encerrada está a instrução criminal, superando desse modo a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (orientação da Súmula n.º 52/STJ). II - Ordem denegada. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 213772005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Súmula n.º 52, STJ). I - O excesso de prazo, enquanto hipótese ensejadora da concessão de "habeas corpus", deve-se apenas aos casos de injustificada (ilegal) configuração. Logo, achando-se o feito na fase das alegações finais ( CP , art. 500) encerrada está a instrução criminal, superando desse modo a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (orientação da Súmula n.º 52/STJ). II - Ordem denegada. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 225242005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Súmula n.º 52, STJ). I - O excesso de prazo, enquanto hipótese ensejadora da concessão de "habeas corpus", deve-se apenas aos casos de injustificada (ilegal) configuração. Logo, achando-se o feito na etapa de diligências ( CP , art. 499) ou alegações ( CP , art. 500) finais, considera-se encerrada a instrução criminal, superando desse modo a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (orientação da Súmula n.º 52/STJ). II - Ademais, cabe ser dito que, o critério norteador da contagem dos prazos, no presente, não é o da operação aritmética (somatória), mas, o indicado (conduzido) pelos princípios da razoabilidade, da complexidade da causa (matéria), do número de réus, do comportamento do julgador e, claro, da contribuição da defesa, condições essas que sempre autorizam um maior prolongamento (justificado) na condução do feito criminal. III - Ordem denegada. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 74602005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Súmula n.º 52, STJ). I - O excesso de prazo, enquanto hipótese ensejadora da concessão de "habeas corpus", deve-se apenas aos casos de injustificada (ilegal) configuração. Logo, achando-se o feito na fase das alegações finais ( CP , art. 500) encerrada está a instrução criminal, superando desse modo a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (orientação da Súmula n.º 52/STJ). II - Ordem denegada. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 225212005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ( CPP , art. 648 , II )- IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA MAGISTRADA A QUO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU POSTO EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - EX VI ART. 659 DO CPP . I - Constitui-se o Habeas Corpus, ação de índole constitucional destinada à tutela da liberdade física individual, notadamente com a finalidade de cessar o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do cidadão, ou de, simplesmente, evitar que esta situação ocorra, diante de uma ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 , LXVIII , da Constituição Federal ). II - A autoridade coatora, no momento de suas informações esclareceu que o paciente por ilegalidade decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, teve restituída sua liberdade. III - Logo, os motivos que deram ensejo a ordem impetrada não mais persistem, visto que o paciente está em liberdade, impondo-se a prejudicialidade do Writ, nos termos do art. 659 do CPP , face a perda do objeto.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 138832005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ( CPP , art. 648 , II )- LIBERDADE CONCEDIDA POR OUTRO MANDAMUS - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - EX VI ART. 659 DO CPP . I - Constitui-se o Habeas Corpus, ação de índole constitucional destinada à tutela da liberdade física individual, notadamente com a finalidade de cessar o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do cidadão, ou de, simplesmente, evitar que esta situação ocorra, diante de uma ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 , LXVIII , da Constituição Federal ). II - Os pacientes foram postos em liberdade por força da liminar deferida no "HC" n.º 013554-2005, em que foi determinada a expedição dos competentes Alvarásde Soltura, em razão do excesso deprazo na formação da culpa. III - Logo, os motivos que deram ensejo a ordem impetrada não mais persistem, visto que os pacientes estão em liberdade, impondo-se a prejudicialidade do Writ, nos termos do art. 659 do CPP , face a perda do objeto.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 166862005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ( CPP , art. 648 , II )- PRISÃO EM FLAGRANTE - IRREGULARIDADE CONSTATADA PELO MAGISTRADO A QUO - RÉU POSTO EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - EX VI ART. 659 DO CPP . I - Constitui-se o Habeas Corpus, ação de índole constitucional destinada à tutela da liberdade física individual, notadamente com a finalidade de cessar o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do cidadão, ou de, simplesmente, evitar que esta situação ocorra, diante de uma ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 , LXVIII , da Constituição Federal ). II - A autoridade coatora, no momento de suas informações esclareceu que verificando o excesso deprazo, sem culpa da defesa, relaxou a prisão do ora paciente III - Logo, os motivos que deram ensejo a ordem impetrada não mais persistem, visto que a paciente está em liberdade, impondo-se a prejudicialidade do Writ, nos termos do art. 659 do CPP , face a perda do objeto.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 46402005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO ( CPP , art. 648 , II )- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Súmula n.º 52, STJ). I - O excesso de prazo, enquanto hipótese ensejadora da concessão de "habeas corpus", deve-se apenas aos casos de injustificada (ilegal) configuração. Logo, achando-se o feito na etapa de diligências ( CP , art. 499) ou alegações ( CP , art. 500) finais, considera-se encerrada a instrução criminal, superando desse modo a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (orientação da Súmula n.º 52/STJ). II - Ordem denegada. Unânime.

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