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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso II do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1101797 RS 2008/0251227-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º DA LEI 8.935/95 E 648 DO CPP . ATIPICIDADE EAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 65 , II , B, DO CP .DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 109 , 110 E 111 , DO CP . INOCORRÊNCIA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejofático e probatório a fim de analisar se os elementos do fato típicorestaram preenchidos e se existem provas suficientes nos autos aptasa ensejar a condenação, bem como proceder à adequada dosimetria dapena. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Não há se falar em ofensa aos artigos 109 , 110 e 111 do CódigoPenal, ao argumento de que já se implementou o lapso prescricionalentre a data dos fatos e a data da prolação do acórdão confirmatórioda condenação, pois deve se atentar para a existência de causasinterruptivas, nos termos do artigo 117 do Código Penal . 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tornainadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea cdo permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 200900010044821 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA ADIADA. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. ART. 648 , II , CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. Excesso de prazo imoderado e não justificado, sem concorrência da defesa, implica em coação ilegal, nos termos do art. 648 , II , do CPP , por violar, também, os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º , LIV e LXXVIII , da Constituição Federal . 2. Ordem concedida.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00216759720128190000 RJ 0021675-97.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA V.E.P. QUE CONCEDEU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ¿ ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DE TAL BENEFÍCIO, PREVISTAS NO ART. 117 DA L.E.P., SEM PREJUÍZO DA AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS EM CASAS DE ALBERGADO DESTA COMARCA E DE OUTRA CONTÍGUA, O QUE FULMINARIA A LEGITIMIDADE DO DECISUM COMBATIDO ¿ INFORME EXTRAÍDO DO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE PRETÓRIO NOTICIANDO A CONCESSÃO, EM 15.08.2012, DE INDULTO AO AGRAVADO, COM FULCRO NO DECRETO Nº 7.648/11, JULGANDO, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTA SUA PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 107, INC. Nº II, TERCEIRA FIGURA, DO C. PENAL ¿ PERDA DE OBJETO ¿ EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557, DO C.P.C. e 3º DO C.P.P., E DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.

TJ-MG - 100000847905910001 MG 1.0000.08.479059-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO DE FORMAÇÃO DA CULPA -PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ART. 648 , II , CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. O tempo limite estabelecido para que se finde a instrução processual deixa de prevalecer se ocorrerem situações peculiares, que tornem mais complexo o desenvolvimento do processo, como no caso aconteceu. Frente ao chamado princípio da razoabilidade, por isso, não se pode considerar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Denega-se a ordem porque não se localiza constrangimento ilegal no ato da prisão, na medida em que se fazem presentes os pressupostos legais autorizadores da medida constritiva, sobretudo diante da gravidade do crime, de que resulta a necessidade de evitar risco à ordem pública, como suficientemente demonstrado.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 200702010112500 RJ 2007.02.01.011250-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO – ART. 648 , II , DO CPP - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA I – O prazo para o término da instrução criminal, à luz do princípio da razoabilidade, não é inexorável, devendo os rigores temporais, estabelecidos para o cumprimento dos atos processuais, serem abrandados conforme a situação fática, eventualmente, exigir. II - A dilação de prazo para a conclusão da instrução processual justifica-se em hipótese de feito complexo, a indicar a existência de uma intrincada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes, e contando com pluralidade de réus e de testemunhas. Precedentes no STF e STJ. III – Não havendo demonstração que o excesso de prazo alegado ocorreu de forma injustificada, não se evidencia a hipótese de coação ilegal prevista no art. 648 , II , do CPP . IV- Ordem denegada.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5412 RJ 2007.02.01.012958-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ART. 648 , II , DO CPP - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 312 DO CPP ORDEM DENEGADA. I – O prazo para o término da instrução criminal, à luz do princípio da razoabilidade, não é inexorável, devendo os rigores temporais, estabelecidos para o cumprimento dos atos processuais, serem abrandados conforme a situação fática, eventualmente, exigir. II - A dilação de prazo para a conclusão da instrução processual justifica-se em hipótese de feito complexo, a indicar a existência de uma intrincada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes, e contando com pluralidade de réus e de testemunhas. Precedentes no STF e STJ. III – Não havendo demonstração que o excesso de prazo alegado ocorreu de forma injustificada, não se evidencia a hipótese de coação ilegal prevista no art. 648 , II , do CPP . IV - Não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva do Paciente se ainda persiste a necessidade de sua prisão cautelar para garantir a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. V- Ordem denegada

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 200702010129585 RJ 2007.02.01.012958-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ART. 648 , II , DO CPP - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 312 DO CPP ORDEM DENEGADA. I – O prazo para o término da instrução criminal, à luz do princípio da razoabilidade, não é inexorável, devendo os rigores temporais, estabelecidos para o cumprimento dos atos processuais, serem abrandados conforme a situação fática, eventualmente, exigir. II - A dilação de prazo para a conclusão da instrução processual justifica-se em hipótese de feito complexo, a indicar a existência de uma intrincada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes, e contando com pluralidade de réus e de testemunhas. Precedentes no STF e STJ. III – Não havendo demonstração que o excesso de prazo alegado ocorreu de forma injustificada, não se evidencia a hipótese de coação ilegal prevista no art. 648 , II , do CPP . IV - Não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva do Paciente se ainda persiste a necessidade de sua prisão cautelar para garantir a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. V- Ordem denegada.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5354 RJ 2007.02.01.011250-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO – ART. 648 , II , DO CPP - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA I – O prazo para o término da instrução criminal, à luz do princípio da razoabilidade, não é inexorável, devendo os rigores temporais, estabelecidos para o cumprimento dos atos processuais, serem abrandados conforme a situação fática, eventualmente, exigir. II - A dilação de prazo para a conclusão da instrução processual justifica-se em hipótese de feito complexo, a indicar a existência de uma intrincada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes, e contando com pluralidade de réus e de testemunhas. Precedentes no STF e STJ. III – Não havendo demonstração que o excesso de prazo alegado ocorreu de forma injustificada, não se evidencia a hipótese de coação ilegal prevista no art. 648 , II , do CPP . IV- Ordem denegada

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 200702010131828 RJ 2007.02.01.013182-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ART. 648 , II , DO CPP - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA -– ORDEM DENEGADA I - É perfeitamente possível subsistir a prisão em flagrante até a sentença, desde que permaneçam presentes os requisitos do art. 312 do CPP .II – O prazo para o término da instrução criminal, à luz do princípio da razoabilidade, não é inexorável, devendo os rigores temporais, estabelecidos para o cumprimento dos atos processuais, serem abrandados conforme a situação fática, eventualmente, exigir. III - A dilação de prazo para a conclusão da instrução processual justifica-se em hipótese de feito complexo, a indicar a existência de uma intrincada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes, e contando com pluralidade de réus e de testemunhas. Precedentes no STF e STJ. IV – Não havendo demonstração que o excesso de prazo alegado ocorreu de forma injustificada, não se evidencia a hipótese de coação ilegal prevista no art. 648 , II , do CPP . V - Não se concede liberdade provisória ao Paciente se ainda persiste a necessidade de sua prisão cautelar para garantir a ordem pública. VI- Ordem denegada.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5420 RJ 2007.02.01.013182-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ART. 648 , II , DO CPP - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA -– ORDEM DENEGADA I - E perfeitamente possível subsistir a prisão em flagrante até a sentença, desde que permaneçam presentes os requisitos do art. 312 do CPP .II – O prazo para o término da instrução criminal, à luz do princípio da razoabilidade, não é inexorável, devendo os rigores temporais, estabelecidos para o cumprimento dos atos processuais, serem abrandados conforme a situação fática, eventualmente, exigir. III - A dilação de prazo para a conclusão da instrução processual justifica-se em hipótese de feito complexo, a indicar a existência de uma intrincada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes, e contando com pluralidade de réus e de testemunhas. Precedentes no STF e STJ. IV – Não havendo demonstração que o excesso de prazo alegado ocorreu de forma injustificada, não se evidencia a hipótese de coação ilegal prevista no art. 648 , II , do CPP . V - Não se concede liberdade provisória ao Paciente se ainda persiste a necessidade de sua prisão cautelar para garantir a ordem pública. VI- Ordem denegada

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