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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

Página 1 de 147 resultados

Legislação direta

Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.
Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.
Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.
Observância de linguagem decorosa nas alegações

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2029 SP 1992/0013430-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1992

Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. SUPRESSÃO. - NULIDADE. PREVISTA COMO TERMO ESSENCIAL DO PROCESSO, NÃO HA SUPRIMIR-SE A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS - CPPM , ART. 428 .

Encontrado em: . 692 p. 332 - 3/8/1992 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00428 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... MILITAR CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00428 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR CPPM-69 LEG...:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00428 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR CABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO...

STM - HABEAS CORPUS HC 273920137000000 AM 0000027-39.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ABERTURA DE VISTA. CERCEAMENTO DA DEFESA. ART. 428 DO CPPM . Postula a Defesa a concessão da Ordem vez que teve cerceado o direito de manifestar-se quanto à diligência requerida, pois o Magistrado a quo abriu vista ao MPM para alegações escritas. No caso, tendo havido requerimento anterior da Defesa, não poderia ser aberto o prazo do art. 428 do CPPM para o Ministério Público sem oportunizar à requerente a manifestação sobre a prova juntada aos autos. Verificada a existência do constrangimento ilegal aduzido na petição inicial, deve ser deferido o pleito defensivo, reconhecendo-se a nulidade arguida. Ordem concedida para anular o feito a partir da decisão do Juízo a quo que determinou a abertura de vista às Partes para fins de alegações escritas, e determinar que seja aberta vista às Partes para que se manifestem sobre os documentos que já foram acostados aos autos e os que vierem a ser juntados após o cumprimento da diligência requerida pelo MPM. Unânime.

Encontrado em: /1969) ARTIGO 251; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGOS 427 ; 428 ; 379

STJ - HABEAS CORPUS HC 104215 SP 2008/0080200-9 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 428 DO CPPM . APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. ARTS. 254 E 255 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Quanto à alegação de excesso de prazo, aplica-se à hipótese o enunciado sumular 52 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, conforme informações obtidas no site do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, o processo encontra-se na fase de apresentação de alegações finais (art. 428 do Código de Processo Penal Militar ). 2. Em se tratando de crime militar , a prisão preventiva, consoante previsão contida no Código de Processo Penal Militar , poderá ser decretada sempre que houver prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria (art. 254). 3. Além disso, deve fundamentar-se na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal, na periculosidade do agente, na segurança da aplicação da lei penal militar ou na exigência de manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares quando ameaçados ou atingidos pela liberdade do indiciado ou do acusado (art. 255). 4. No caso, o fundamento de que o réu teria ameaçado a vítima – capaz de manter a prisão cautelar do acusado – não mais subsiste, porque já se encontra encerrada a instrução criminal. E o segundo fundamento – necessidade de manutenção da disciplina ou da hierarquia militares – não está embasado em nenhum dado concreto que justifique a segregação provisória, sendo insuficiente o simples fato de o paciente, policial militar, ter cometido, em tese, o delito de concussão. 5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, determinado-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo processante, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia cautelar, com demonstração inequívoca de sua necessidade...

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 104215 SP 2008/0080200-9 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 428 DO CPPM . APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. ARTS. 254 E 255 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP . PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Uma vez verificada a similitude fático-processual entre o paciente e o co-réu, porquanto não mais subsistem os fundamentos da prisão preventiva contra eles decretada, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do art. 580 do CPP . 2. Pedido de extensão deferido

STM - APELAÇÃO AP 745420077010401 RJ 0000074-54.2007.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE PROCESSUAL ESSENCIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. A supressão das fases processuais previstas nos artigos 427 (diligências) e 428 (alegações escritas) do CPPM , ainda que assim assintam as partes, erige-se como causa de nulidade, ex vi do art. 500 , inciso IV , do mesmo Codex, haja vista que compromete aapuração da verdade substancial e, consequentemente, prejudica o acusado no tocante ao exercício do contraditório e da ampla defesa.Ordenada a baixa dos autos à instância de origem para regular observância do que estabelecem os artigos 427 e 428 , ambos do CPPM .Preliminar de nulidade acolhida por maioria.

Encontrado em: -LEI 1002 /1969) ARTIGOS 500 , IV ; 427 ; 428 ; 439 , e, f; 504, a, b, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI Nº 12

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 15220017100010 CE 0000001-52.2001.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: Apelação. Falsificação de documento. Falsidade ideológica. Preliminar de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas. Art. 328 do CPPM . Revogação. Prescrição.Preliminar de Inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação dos votos proferidos por juízes militares.Inexiste nulidade, nos termos do art. 93 , inciso IX , da CF , por falta de fundamentação dos votos dos Juízes Militares integrantes do Conselho de Justiça, em razão do disposto no art. 428 , § 2º , do CPPM . Estabelece o dispositivo ser facultativa ajustificativa do voto dos militares. Impõe-se que apenas a Decisão do Conselho seja fundamentada.Preliminar rejeitada.Decisão unânime.Preliminar de prescrição da pretensão punitiva retroativa, suscitada pela Defesa.Inocorrência de prescrição retroativa pela pena em concreto, considerando a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença.Preliminar rejeitada.Decisão unânime.Preliminar de nulidade absoluta do interrogatório, suscitada pela Defensoria Pública da União.Inexistência de nulidade estando presente no procedimento a Defensora ad hoc, cuja ausência de sua assinatura no Termo da Audiência constituiu mera irregularidade.Preliminar rejeitada.Decisão unânime.Preliminar de nulidade do processo, por ausência das assinaturas dos advogados.Ausência da assinatura dos advogados, no Termo da Audiência, não significa ter sido o procedimento realizado sem a presença dos mesmos. Caracterizou mera irregularidade, perfeitamente saneável.Preliminar rejeitada.Decisão unânime.Materialidade e autoria dos delitos de falsificação de documentos e falsidade ideológica plenamente caracterizadas, por meio de confissão e conjunto probatório, não se vislumbrando no alegado problema, a ausência de provas.Embora o art. 328 , caput, do CPPM , disponha que a confissão do Acusado não pode suprir o exame do corpo de delito, quando a infração deixar vestígios; com base no preceito permissivo contido no parágrafo único da aludida norma, os depoimentos supriram...

Encontrado em: .848 /1940 ARTIGOS 33 , § 2º ; 71 ; 73 ; 158 . CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGOS 328 ; 438 § 2º ; 439 , b....848 /1940 ARTIGOS 33 , § 2º ; 71 ; 73 ; 158 . CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGOS 328 ; 438 § 2º ; 439....848 /1940 ARTIGOS 33 , § 2º ; 71 ; 73 ; 158 . CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGOS 328 ; 438 § 2º ; 439...

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Cparcfo 2050 AM 2009.01.002050-3 (STM)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: Correição Parcial. Decisão colegiada que, mesmo após considerar encerrada a fase instrutória do processo, determina, de ofício, a realização de diligências e a submissão do acusado, considerando a sua anuência, à perícia antropométrica/biométrica. Error in procedendo. Equivocada fundamentação do decisum a quo na regra do art. 435 do CPPM , eis que não havia ainda expirado para as partes o prazo do art. 428 do CPPM , e bem assim não visava sanar nulidade ou falta. O princípio da busca da verdade real só tem aplicação se o julgador, após terminada a instrução, ainda se mantém em dúvida, por si próprio, e não por provocação das partes, a respeito de algum ponto do processo, sob pena de incidir em imparcialidade no julgamento do réu. Deferida a correição parcial. Decisão unânime.

Encontrado em: . 20/11/2009 Vol: Veículo: - 20/11/2009 CPPM ARTS. 430 , 520 , 427 , 498 , 428 , 435 , A. CPM ART. 216

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) CP(FO) 2009010020503 AM 2009.01.002050-3 (STM)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: EMENTA: Correição Parcial. Decisão colegiada que, mesmo após considerarencerrada a fase instrutória do processo, determina, de ofício, a realização dediligências e a submissão do acusado, considerando a sua anuência, à períciaantropométrica/biométrica. Error in procedendo. Equivocada fundamentação dodecisum a quo na regra do art. 435 do CPPM , eis que não havia ainda expiradopara as partes o prazo do art. 428 do CPPM , e bem assim não visava sanarnulidade ou falta. O princípio da busca da verdade real só tem aplicação se ojulgador, após terminada a instrução, ainda se mantém em dúvida, por si próprio,e não por provocação das partes, a respeito de algum ponto do processo, sob penade incidir em imparcialidade no julgamento do réu. Deferida a correição parcial.Decisão unânime.

Encontrado em: . 20/11/2009 Vol: Veículo: - 20/11/2009 CPPM ARTS. 430 , 520 , 427 , 498 , 428 , 435 , A. CPM ART. 216

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50899 MS 2008.01.050899-6 (STM)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DE PRAÇA COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. - Encerramento de instrução criminal - após oitiva da última testemunha, consulta das partes sobre produção de prova - Conselho Julgador deu início ao respectivo julgamento sem apresentação de alegações finais escritas. - Regra processual não observada - Supressão do art. 428 do CPPM - A ausência de abertura do prazo previsto para a apresentação de alegações finais fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Preliminar de nulidade argüida de ofício - Art. 500 , inciso IV , do CPPM - acolhimento por esta Corte. - Decisão por maioria.

Encontrado em: /10/2008 Vol: Veículo: - 3/10/2008 CPM DEC-LEI 1.001 /1969 ART. 890 CPPM DEC-LEI 1.002 /1969 ARTS. 500... , IV ; 428 ; 427 ; 439 , B; 291 CPP DEC-LEI 3.689 /1941 ART. 403 SOLDADO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 15220017100010 CE 0000001-52.2001.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: Apelação. Falsificação de documento. Falsidade ideológica. Preliminar de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas. Art. 328 do CPPM . Revogação. Prescrição. Preliminar de Inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação dos votos proferidos por juízes militares. Inexiste nulidade, nos termos do art. 93 , inciso IX , da CF , por falta de fundamentação dos votos dos Juízes Militares integrantes do Conselho de Justiça, em razão do disposto no art. 428 , § 2º, do CPPM . Estabelece o dispositivo ser facultativa a justificativa do voto dos militares. Impõe-se que apenas a Decisão do Conselho seja fundamentada. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva retroativa, suscitada pela Defesa. Inocorrência de prescrição retroativa pela pena em concreto, considerando a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de nulidade absoluta do interrogatório, suscitada pela Defensoria Pública da União. Inexistência de nulidade estando presente no procedimento a Defensora ad hoc, cuja ausência de sua assinatura no Termo da Audiência constituiu mera irregularidade. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de nulidade do processo, por ausência das assinaturas dos advogados. Ausência da assinatura dos advogados, no Termo da Audiência, não significa ter sido o procedimento realizado sem a presença dos mesmos. Caracterizou mera irregularidade, perfeitamente saneável. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Materialidade e autoria dos delitos de falsificação de documentos e falsidade ideológica plenamente caracterizadas, por meio de confissão e conjunto probatório, não se vislumbrando no alegado problema, a ausência de provas. Embora o art. 328 , caput, do CPPM , disponha que a confissão do Acusado não pode suprir o exame do corpo de delito, quando a infração deixar vestígios; com base no preceito permissivo contido no parágrafo único da aludida norma...

Encontrado em: .848 /1940 ARTIGOS 33 , § 2º ; 71 ; 73 ; 158 . CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGOS 328 ; 438 § 2º; 439 , b

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