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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20120167462 SC 2012.016746-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO FALIMENTAR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL DE PENHOR INDUSTRIAL. "FATOR COMPRA" APLICADO AO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA, NA VERDADE, DE JUROS EVIDENTEMENTE ABUSIVOS. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO INTERESSE COLETIVO DO CONCURSO DE CREDORES DA MASSA FALIDA. GARANTIA REAL. PENHOR. ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E BENS NÃO ARRECADADOS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. O estudo pericial apresentado aos autos é claro e diversas vezes salienta a incidência dos altíssimos e abusivos juros remuneratórios incidentes no pacto de confissão de dívidas sub judice, motivo pelo qual se mostra acertada a atitude do Magistrado em limitar os encargos aos patamares legais em atenção ao interesse coletivo dos demais credores no processo de falência. In casu, quanto ao penhor e o não cabimento de sua oponibilidade ao concurso de credores da massa falida frisa-se que "[...] se o acordo de constituição foi por instrumento particular e ainda não se transcreveu, direito de penhor já há, por terem sido satisfeitos os pressupostos de acordo de constituição e de entrega da posse: o que lhe falta é a eficácia erga omnes" (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei nº 10.406 , de 10.01.2002. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 1.052). "[...] não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar [...]" (STJ, REsp n. 847.759/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14-12-2009).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3821 SP 1999.61.02.003821-2 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL - EXECUÇAÕ FISCAL - COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE DÉBITOS RELATIVOS AO FGTS - EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE FALÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . SÚMULA Nº 353 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA APENAS EM CASOS DE ATOS PRATICADOS COM CULPA OU DOLO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Conquanto se trate de execução fiscal de valores referentes ao pagamento de FGTS, sendo credora em valor representado por cheque, é considerada credora quirografária. II. Pelo princípio da autonomia dos títulos de crédito, estes são independentes da dívida que lhes deu causa. III. Se a execução foi embasada em cheque, cujo crédito é quirografário, deve haver habilitado do crédito nos autos de falência. IV. A execução fiscal de valores devidos ao FGTS não pode ser redirecionada para o sócio gerente da pessoa jurídica devedora, pela inaplicabilidade do art. 135 , III , do CTN , sendo possível apenas nos casos em que a executante efetivamente demonstrar que a inadimplência decorre de atos praticados com culpa ou dolo. V. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1234 PA 1999.39.00.001234-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEM OS AUTORES, INDEPENDENTEMENTE DO LANÇAMENTO ESPONTÂNEO DE VALORES DESCRITOS NA PETIÇÃO DE CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS, EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL (BACEN). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO BACEN, ANTE A FALTA DE FISCALIZAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDUTA OMISSIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. AUSENTE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Independentemente de terem os autores, espontaneamente, lançado os valores descritos na petição inicial de créditos quirografários, cuja habilitação na liquidação judicial imposta ao Banco Brasileiro Comercial S/A se deu atendendo a pedido formulado pelos próprios, têm os mesmos interesse de agir na presente ação, quanto ao pedido de restituição dos mencionados numerários. 2. No entanto, é entendimento consolidado no STJ que a responsabilidade patrimonial do Estado, se decorrente do comportamento omissivo deste ante a falta de serviço a que estava obrigado, é subjetiva. Na hipótese de danos por omissão do Estado, a responsabilidade só tem lugar caso haja comportamento ilícito, ou seja, se omisso foi quando a lei impunha-lhe impedir o evento lesivo. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, há necessidade de causa determinante do dano, ou seja, nexo causal entre a conduta e o resultado. (REsp 152.360/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 05.04.2005, DJ 30.05.2005 p. 267; REsp 44.500/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 28.11.2000, DJ 09.09.2002 p. 181) 3. Na espécie, não há demonstração de que a falta de fiscalização do Banco Central do Brasil sobre o Banco Brasileiro Comercial S/A, se de fato ocorreu, teria o efeito de levar esse grupo à bancarrota ou impedi-la, pelo que não evitaria os prejuízos dos autores. 4. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4241543 PR 0424154-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALÊNCIA DA EMPRESA CONSTRUTORA E PROMITENTE VENDEDORA. CRÉDITO CONSISTENTE NO MONTANTE PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA QUE, ANTE A CONCORDÂNCIA DO SÍNDICO E DA MASSA FALIDA, ORDENOU A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, CLASSIFICANDO-O COMO QUIROGRAFÁRIO. RECURSO DOS AUTORES, PLEITEANDO A INCLUSÃO NA CLASSE DE PRIVILÉGIO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO SE RESOLVE COM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA CONSTRUTORA, CABENDO AO SÍNDICO DAR CUMPRIMENTO AO CONTRATO OU AO PROMITENTE COMPRADOR AJUIZAR AÇÃO ORDINÁRIA PARA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA OU RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DOS CANDIDATOS À AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS PLEITEAREM A HABILITAÇÃO DAS QUANTIAS QUE HOUVEREM PAGO AO INCORPORADOR, EM CASO DE FALÊNCIA DESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , III DA LEI N. 4591 /64. DOCUMENTOS ENCARTADOS QUE, ENTRETANTO, SÃO INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO DOS AUTORES, DA OCUPAÇÃO DO BEM, DA SUA PROPRIEDADE E DA EVENTUAL ENTREGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. IMPUGNAÇÃO DO SÍNDICO, MESMO QUE EXTEMPORÂNEA, LEGITIMANDO A INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 99 DO DECRETO-LEI 7.661 /45. DISSÍDIA DO ANTERIOR SÍNDICO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E INCIDÊNCIA DO ART. 130 DO CPC . RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. A partir do momento em que o postulante lançou mão de pleito para habilitar seu crédito, passou a ser incompatível qualquer pretensão, em ação ordinária, de se manter na posse do imóvel ou de ambicionar adquiri-lo, sobretudo quando há dúvidas acerca do pagamento integral do preço acordado, bem como se os promitentes compradores contribuíram para o término da obra. Admite-se o pedido de habilitação, o qual opera a resilição do contrato1. 2. Diante da insuficiência dos documentos colacionados nos autos de ação de habilitação, deve ser oportunizada a instrução do feito, diante (i) da impugnação do síndico, mesmo que extemporânea, (ii) da invocação do princípio da instrumentalidade do processo, evitando-se eventual ajuizamento de ação ordinária e possibilitando, nos presentes autos, a discussão acerca da entrega do imóvel e da sua escritura pública, bem como sua ocupação e conclusão, e (iii) por ter o juiz, na impulsão do processo, amplos poderes pra determinar a produção das provas que entender cabíveis e com a abrangência que for necessária, para atingir um resultado útil no processo, nos termos do art. 130 do CPC2....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 118087 SC 2000.011808-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDORA FIDUCIANTE - FALÊNCIA SUPERVENIENTE - PARTE LEGÍTIMA - MASSA FALIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO AOS AUTOS FALIMENTARES. Decretada a falência de devedora fiduciante no curso de ação de busca e apreensão, a empresa e seus representantes legais não mais compõem o pólo passivo da demanda, cujo feito deverá prosseguir tão-somente em face da massa falida, na pessoa do respectivo síndico. A tese fundamenta-se na assertiva de que, a partir da data da quebra, os administradores não mais dispõem sobre a gestão dos bens, não se justificando a instauração da ação de depósito em face da falida ou de seus representantes legais. Da mesma forma, na hipótese de não encontrado o bem alienado dentro do quadro patrimonial composto pela massa falida, desaparecendo, destarte, a garantia prestada, não se impõe a determinação para que o síndico proceda à entrega do bem, tampouco enseja a condenação no pagamento do equivalente em dinheiro, uma vez que o crédito em questão, de natureza quirografária, deverá constituir objeto de habilitação nos autos da falência.

TJ-MG - 200000049863670001 MG 2.0000.00.498636-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA DA DECISÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -EXECUÇÃO - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO HABILITADO EM CONCORDATA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DESCABIMENTO. - A motivação sucinta ou de fraca substância não acarreta a nulidade da decisão a qual somente ocorre na ausência por completo de fundamentação. - Dependendo a matéria alegada pela parte da instauração de contraditório, com dilação probatória, não sendo passível de conhecimento de ofício pela ausência da prova pré-constituída, incabível a objeção de pré-executividade suscitada em substituição ao manejo dos embargos, meio adequado ao seu conhecimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326130 RJ 1998.51.01.033721-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: de técnicas de “precisão matemática”, demandando, ao revés, apreciação eminentemente subjetiva e com olhos voltados ao contexto econômico em que ocorrida. Nada impedia, portanto, que o julgador de primeiro grau deixasse de lado a conclusão do louvado para, com base em outros elementos de prova, decidir contrariamente a ela, como o fez, mediante decisão fundamentada. XVIII – Na leitura do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao BACEN, na liquidação extrajudicial, a nomeação do liquidante, assumindo o controle dos atos de liquidação e respondendo por eventuais danos causados (REsp 222901/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 13/10/2003, p. 314). XIX – Dos documentos adunados aos autos e da própria narrativa constante da inicial infere-se que, no final do ano de 1991, o ativo da empresa liquidada superava em pouco mais de duzentos e cinqüenta mil UFIR's o passivo identificado no quadro geral de credores. Contudo, também se depreende dos elementos citados que não fora contabilizado nesse passivo credito tributário referente ao IR lançado pela Receita Federal mediante auto de infração contra a distribuidora de títulos (já em liquidação), cujo valor superava, em muito, o patrimônio líquido da massa. XX – É evidente que o liquidante não poderia, naquela oportunidade, ter feito o pagamento dos credores quirografários, em detrimento dos interesses do Fisco, credor privilegiado que era. Pouco importa que tivesse sido oferecida impugnação à autuação, certo que a preferência se estabeleceu a partir da constituição do crédito e somente se extinguiria com a extinção do próprio. Não é à toa que o CTN determina a implementação de garantia de instância em casos tais (art. 188, § 1º, c/c art. 190). XXI – É de se reconhecer válida a cautelosa atuação do liquidante, na condição de administrador de bens e interesses da instituição em liquidação, mormente diante da possibilidade de ser responsabilizado, em situação de violação a interesses da Fazenda Nacional, com base nos comando...

TJ-MS - Agravo AGV 10836 MS 2003.010836-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CRÉDITOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - PRIVILEGIADO - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - ARREMATAÇÃO - CARTA NÃO EXPEDIDA - NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS - PENDÊNCIA DE DÍVIDAS FISCAIS E TRABALHISTAS - IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5067077820108260000 SP 0506707-78.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: ARREMATAÇÃO ? Produto ? Os créditos trabalhistas têm preferência legal, de direito material, sobre créditos quirografários, entre os quais se encontram os honorários advocatícios ? Desnecessidade de execução aparelhada ou concurso de credores ? Reserva do produto da arrematação solicitada pela Justiça do Trabalho ? Necessidade de atendimento ? Agravo provido para tal fim.

TJ-SP - -.... 5067077820108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: ARREMATAÇÃO ? Produto ? Os créditos trabalhistas têm preferência legal, de direito material, sobre créditos quirografários, entre os quais se encontram os honorários advocatícios ? Desnecessidade de execução aparelhada ou concurso de credores ? Reserva do produto da arrematação solicitada pela Justiça do Trabalho ? Necessidade de atendimento ? Agravo provido para tal fim.

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