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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-BA - Apelação APL 01063035520028050001 BA 0106303-55.2002.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 1997, 1998, 1999 E 2000. AJUIZAMENTO EM 23/09/02, ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05 QUANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO INTERROMPIA O EVENTO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM 02/04/12. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 1997 ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA SUA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000 NO CURSO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESINFLUENTE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO SE DESONERA A ADMINISTRAÇÃO DE ZELAR PELA COISA PÚBLICA. ANOS DE PARALISAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO ADSTRITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Cuida-se de Apelação contra sentença que extinguiu a execução para cobrança de créditos fiscais de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 1997 a 2000, com fundamento na prescrição plena. Na ação ajuizada, antes da Lei Complementar 118 /05, o lapso prescricional do crédito tributário se interrompe pela citação pessoal válida do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, o crédito relativo ao exercício de 1997 já encontrava-se prescrito antes mesmo do ajuizamento da ação para sua cobrança. Mesmo ajuizada a execução, deve a Administração acompanhá-la de forma condizente com o mandamento constitucional da eficiência. Inadequação da Súmula 106 do STJ, visto que a inércia da Fazenda Pública concorreu tanto ou mais que o retardamento da prestação jurisdicional para o decurso do prazo prescricional. Ademais, o artigo 219 , § 5º , do CPC , após alteração determinada pela Lei 11280 /06, impõe que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

TJ-RJ - APELACAO APL 183862320078190004 RJ 0018386-23.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2003. LEI MUNICIPAL 41 /2003. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ E DO ART. 2º , § 8º , DA LEF . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que declarou nula a execução fiscal, pautada na existência de erro inescusável na CDA, que se fundamentou em lei municipal posterior à ocorrência dos fatos geradores, violando os princípios da reserva legal e da anterioridade. Ocorrência de erro material na CDA, pois antes da edição da Lei Municipal nº 41 /2003, a cobrança se baseava em dispositivo legal diverso, a Deliberação nº 679 /73. Possibilidade de correção até a prolação da sentença, conferindo-se oportunidade ao exequente de substituição ou emenda da CDA, inobservada. Art. 203 do CTN e Art. 2º § 8º da lei 6830 /80. Inteligência da súmula nº 392 do STJ. Error in procedendo, caracterizado. Anulação da sentença. Art. 557 , § 1º - A, do CPC . PROVIMENTO DO RECURSO

TJ-RJ - APELACAO APL 174560520078190004 RJ 0017456-05.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. LEI MUNICIPAL 41 /2003. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ E DO ART. 2º , § 8º , DA LEF . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que declarou nula a execução fiscal, pautada na existência de erro inescusável na CDA, que se fundamentou em lei municipal posterior à ocorrência dos fatos geradores, violando os princípios da reserva legal e da anterioridade. Ocorrência de erro material na CDA, pois antes da edição da Lei Municipal nº 41 /2003, a cobrança se baseava em dispositivo legal diverso, a Deliberação nº 679 /73. Possibilidade de correção até a prolação da sentença, conferindo-se oportunidade ao exequente de substituição ou emenda da CDA, inobservada. Art. 203 do CTN e Art. 2º § 8º da lei 6830 /80. Inteligência da súmula nº 392 do STJ. Error in procedendo, caracterizado. Anulação da sentença. Art. 557 , § 1º - A, do CPC . PROVIMENTO DO RECURSO

TJ-SP - Apelação APL 484573220008260562 SP 0048457-32.2000.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO (IPTU E TAXA DE LIXO) SEM EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70008495152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL E CDA. ARTIGOS 2º , PARÁGRAFOS 5º E 6º E ARTIGO 6º DA LEI 6.830 /80. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO PARÁGRAFO 1º-A DO CPC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NA LEF . Para o ajuizamento da execução fiscal, deve o Município apresentar a sua petição inicial acompanhada apenas da CDA. Não é necessária a juntada do procedimento administrativo, como determinado em primeiro grau. Entendimento consubstanciado na redação expressa dos artigos 2º, parágrafos 5º e 6º e artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais. Afora o aspecto esmiuçado, o IPTU é imposto cujo lançamento é direito, dispensando o procedimento administrativo. A decisão de primeiro grau, mais do que contrariar a jurisprudência de Tribunal superior, contraria a própria lei. Provimento liminar do recurso com base no parágrafo 1º-A do CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70008495152, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/04/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70007414956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL E CDA. ARTIGOS 2º , PARÁGRAFOS 5º E 6º E ARTIGO 6º DA LEI 6.830 /80. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO PARÁGRAFO 1º-A DO CPC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NA LEF . Para o ajuizamento da execução fiscal, deve o Município apresentar a sua petição inicial acompanhada apenas da CDA. Não é necessária a juntada do procedimento administrativo, como determinado em primeiro grau.Entendimento consubstanciado na redação expressa dos artigos 2º, parágrafos 5º e 6º e artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais.Afora o aspecto esmiuçado, o IPTU é imposto cujo lançamento é direito, dispensando o procedimento administrativo.A decisão de primeiro grau, mais do que contrariar a jurisprudência de Tribunal superior, contraria a própria lei.Provimento liminar do recurso com base no parágrafo 1º-A do CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70007414956, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 23/10/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70007901242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL E CDA. ARTIGOS 2º , PARÁGRAFOS 5º E 6º E ARTIGO 6º DA LEI 6.830 /80. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO PARÁGRAFO 1º-A DO CPC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NA LEF . Para o ajuizamento da execução fiscal, deve o Município apresentar a sua petição inicial acompanhada apenas da CDA. Não é necessária a juntada do procedimento administrativo, como determinado em primeiro grau.Entendimento consubstanciado na redação expressa dos artigos 2º, parágrafos 5º e 6º e artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais. Afora o aspecto esmiuçado, o IPTU é imposto cujo lançamento é direito, dispensando o procedimento administrativo. A decisão de primeiro grau, mais do que contrariar a jurisprudência de Tribunal superior, contraria a própria lei. Provimento liminar do recurso com base no parágrafo 1º-A do CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70007901242, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 23/12/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70007899008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL E CDA. ARTIGOS 2º , PARÁGRAFOS 5º E 6º E ARTIGO 6º DA LEI 6.830 /80. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO PARÁGRAFO 1º-A DO CPC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NA LEF . Para o ajuizamento da execução fiscal, deve o Município apresentar a sua petição inicial acompanhada apenas da CDA. Não é necessária a juntada do procedimento administrativo, como determinado em primeiro grau.Entendimento consubstanciado na redação expressa dos artigos 2º, parágrafos 5º e 6º e artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais. Afora o aspecto esmiuçado, o IPTU é imposto cujo lançamento é direito, dispensando o procedimento administrativo. A decisão de primeiro grau, mais do que contrariar a jurisprudência de Tribunal superior, contraria a própria lei. Provimento liminar do recurso com base no parágrafo 1º-A do artigo 557 do CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70007899008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 23/12/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70007413180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL E CDA. ARTIGOS 2º , PARÁGRAFOS 5º E 6º E ARTIGO 6º DA LEI 6.830 /80. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO PARÁGRAFO 1º-A DO CPC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NA LEF . Para o ajuizamento da execução fiscal, deve o Município apresentar a sua petição inicial acompanhada apenas da CDA. Não é necessária a juntada do procedimento administrativo, como determinado em primeiro grau.Entendimento consubstanciado na redação expressa dos artigos 2º, parágrafos 5º e 6º e artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais.Afora o aspecto esmiuçado, o IPTU é imposto cujo lançamento é direito, dispensando o procedimento administrativo.A decisão de primeiro grau, mais do que contrariar a jurisprudência de Tribunal superior, contraria a própria lei.Provimento liminar do recurso com base no parágrafo 1º-A do CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70007413180, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 22/10/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70007413180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL E CDA. ARTIGOS 2º , PARÁGRAFOS 5º E 6º E ARTIGO 6º DA LEI 6.830 /80. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO PARÁGRAFO 1º-A DO CPC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NA LEF . Para o ajuizamento da execução fiscal, deve o Município apresentar a sua petição inicial acompanhada apenas da CDA. Não é necessária a juntada do procedimento administrativo, como determinado em primeiro grau.Entendimento consubstanciado na redação expressa dos artigos 2º, parágrafos 5º e 6º e artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais.Afora o aspecto esmiuçado, o IPTU é imposto cujo lançamento é direito, dispensando o procedimento administrativo.A decisão de primeiro grau, mais do que contrariar a jurisprudência de Tribunal superior, contraria a própria lei.Provimento liminar do recurso com base no parágrafo 1º-A do CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70007413180, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 22/10/2003)

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