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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2077 MS 0002077-92.2006.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/MS - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA POR SERVIÇO - EMPRESA AEROAGRÍCOLA - EXECUÇÃO DE TAREFA - ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL POR RECEITUÁRIO Os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos, além da fiscalização dos inscritos em seus quadros, também a defesa da sociedade. A autora sustenta a ilegalidade da cobrança de ART e da taxa para cada serviço prestado. A Lei n.º 5.194 /66 dispõe no artigo 7º que dentre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo está a execução de obras e serviços técnicos. O emprego de defensivos e fertilizantes enquadra-se dentre as atribuições atinentes à profissão do engenheiro agrônomo, sendo o CREA o órgão responsável pela fiscalização da atividade. O artigo 2º da Lei n.º 6.496 /77 prevê que a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, ficando a cargo do CONFEA fixar os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministério do Trabalho. Por sua vez, o artigo 1º do referido diploma legal destaca que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). O artigo 10 da Resolução CONFEA n.º 425/98 dispõe que a falta de ART sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea a do artigo 73 da Lei n.º 5.194 /66. Quanto à alegação da empresa de já se encontrar submetida à fiscalização dos Ministérios da Agricultura e da Aeronáutica, não há embate estabelecido em relação ao CREA, posto que a verificação é diversa das outras e decorre de cada um dos serviços prestados. As empresas que atuam no ramo aeroagrícola, especificamente com execução de tarefa relativa a receituário de defensivos e fertilizantes, a despeito de o engenheiro agrônomo por elas contratados não prescreverem receituário e atuarem tão somente na realização da tarefa, necessitam da presença de um engenheiro agrônomo, devidamente registrado no CREA, para ser o responsável pela correta execução da aplicação dos produtos prescritos na lavoura. Jurisprudências. Apelação não provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9422 MS 0009422-80.2004.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA- CREA/MS - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO AGRIMENSOR- GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS- LEI Nº 10.267 /2001 - HABILITAÇÃO- PL'S - Nº 0024 /2003 E 2087 /2004, AMBAS DO CONFEA. - Exercício profissional pelo Técnico Agrimensor. Lei nº 10.267 /2001. Cadastro Nacional de Imóveis Rurais pelo INCRA. -Edição da PL nº -0024/2003- CONFEA habilita o Técnico em Nível Médio em Agrimensura ao desempenho da atividade após adequação curricular. - Adequação demonstrada pelo Impetrante. - Indevida a interpretação dada ao Art. 25 da Resolução nº 278/73 do CONFEA e o argumento de cumprimento de decisão judicial. - Remessa Oficial e apelação improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5315 MS 0005315-22.2006.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA- CREA/MS - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO AGRIMENSOR- GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS- LEI Nº 10.267 /2001 - HABILITAÇÃO- PL'S - Nº 0024 /2003 E 2087 /2004 DO CONFEA. 1. A Lei nº 10.267 /2001 instituiu o certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR como exigência para o registro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro rural - SNCR. Foi regulamentada pelo Decreto nº 4.449 /02, cujo art. 9º determina incumbir a profissionais habilitados a elaboração de memorial descritivo de identificação do imóvel rural, sem especificações. 2. O CONFEA, em decisão PL nº 24/2003, reformulada pela decisão PL nº 633/2003, a fim de esclarecer o alcance dos dispositivos em comento, definiu que são profissionais habilitados para assumir a responsabilidade técnica dos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR os que tenham cursado os seguintes conteúdos formativos: a) Topografia aplicadas ao georreferenciamento b) cartografia; c) Sistemas de referência; d) Projeções cartográficas; e) ajustamentos; f) Métodos e medidas de posicionamento geodésico. 3. A exigência do CREAA de curso de pós-graduação, com suporte no art. 25 da Resolução nº 218/73, para desempenho das aludidas atribuições e anotação em sua carteira profissional de georreferenciamento não se harmoniza aos dispositivos da Lei nº 10.267 /01, por não ter sido feita a mencionada exigência, tampouco à decisão L nº 633/2003. 4. Nesse sentido, o CONFEA decidiu a respeito da qualificação profissional no PL nº 026507 e determinou o acolhimento da anotação de cursos de aperfeiçoamento/qualificação de nível técnico de georreferenciamento para efeito de atualização dos prontuários dos profissionais técnicos de nível médio. 5. Afastada a exigência imposta na com base no art. 25 da Resolução nº 218/73, por ofensa ao princípio da legalidade....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 86895 MS 98.03.086895-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. CREA-MS. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. 1. A concessão da liminar pelo r. Juízo a quo, em sede de mandado de segurança, para determinar a anotação das atribuições, nos termos do Decreto 90.922 /85, na Carteira Profissional dos impetrantes, decisão posteriormente confirmada pela concessão da segurança em 30/09/1997, gerou situação consolidada, tendo em vista o tempo decorrido até a realização deste julgamento. 2. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, entendo que, em face do decurso do tempo, não se deve alterar a decisão proferida em primeiro grau. 3. Precedentes: STJ, RESP 474979, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05/09/06, DJU 25/09/06, p. 298; STJ, EDRESP 641341, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/03/06, DJU 27/03/06, p. 166; STJ, AGRESP 584886, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/05/04, DJU 31/05/04, p. 218; TRF3, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, AMS 171239, DJF3 CJ1 08/02/2010, p. 429, j. 21/01/2010. 4. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 171239 AMS 14204 MS 96.03.014204-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. CREA-MS. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão emanada pelo Juízo a quo concedeu a liminar nos autos do Mandado de Segurança a fim de determinar as inscrições das atribuições constantes nos arts. 3º e 4º do Decreto n. 90.922 /85 na Carteira Profissional da agravada. 2. Tendo em vista que a situação fática se encontra consolidada devido ao decurso de tempo que se deu entre a sentença de primeiro grau e este julgamento, deve ser adotada a teoria do fato consumado, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. 3. Precedentes: STJ, 2ª Turma, Resp nº 2001/0155471-0/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16.02.06, DJU 23.03.06, p. 154 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AMS 57369, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 29.05.2006, p. 389. 4. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2211 MS 2005.03.99.002211-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: A é : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PETIÇÃO INICIAL HÁBIL A DEFLAGRAR A AÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA AO RÉU. EVIDENTE LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE APRECIOU A LIDE NOS ESTRITOS LIMITES DO PEDIDO. RENDAS DA MÚTUA DE ASSISTÊNCIA PREVISTA NO ART. 4º DA LEI 6.496 /77. FALTA DE REPASSE PELO CREA-MS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora os valores não repassados de que trata o art. 11 , I , da Lei 6.496 /77, alusivos aos anos de 1990 a julho de 1993, corrigidos pelo INPC-IBGE. 2. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC , estando apta a deflagrar a presente ação, tanto é que o réu não teve dificuldades para impugnar a pretensão do autor e discutir as questões por ele suscitadas. 3. É gritante a legitimidade passiva do réu, diante da clara obrigação que lhe é imposta pelo art. 11 , incisos I e II, e 14 , inciso, I , da Lei 6.496 /77. 4. A sentença não contém julgamento "ultra petita", pois condenou o réu a pagar à autora os valores não repassados de que trata o art. 11 , I , da Lei 6.496 /77, alusivos aos anos de 1990 a julho de 1993, corrigidos pelo INPC, conforme deduzido na petição inicial. 5. Espírito emulatório e protelatório do apelante, deduzindo questões claramente em dissonância das normas aplicáveis e das circunstâncias dos autos, a ensejar as sanções previstas para litigância de má fé no art. 18 e §§ do CPC . 6. Não há dúvida alguma a respeito da existência de obrigação pecuniária do CREA-MS em relação à autora. 7. Durante todo o processo veio o réu tergiversando a respeito de sua obrigação, sem nunca apresentar qualquer elemento plausível que pudesse elidir a pretensão do autor. 8. Tratando-se de obrigação pecuniária com data certa para cumprimento, evidencia-se a necessidade de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 6.899 /81. 9. A atualização deve ser feita nos termos do Provimento COGE 64/2005. 10. Preliminares rejeitadas. 11. Negado provimento à apelação. 12. Parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, apenas para que a atualização monetária dos valores devidos à autora seja feita nos termos do Provimento COGE 64/2005. 13. Condenação do réu por litigância de má fé ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 18 do CPC ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 821380 AC 32865 MS 2002.03.99.032865-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE NOTIFICAÇ÷ES E AUTOS DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO MATO GROSSO DO SUL (CREA-MS). ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE LAJES. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 1º E 2º DA LEI 6.496 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. 1. A "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART) é impositiva sempre que houver contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços referentes às atividades fiscalizadas pelo CREAA. 2. O simples fornecimento de lajes não constitui prestação de serviços, visto que predomina, neste caso, o "dare" em relação ao "facere", constituindo, na verdade, atividade comercial, que não se confunde com prestação de serviços. 3. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6911 MS 1999.03.99.006911-9 (TRF-3)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ÉTICO-ADMINISTRATIVO - CREA/MS - AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA PRATICADA - NULIDADE - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. 1- Rejeitada a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita, porquanto o mandado de segurança foi instruído com a documentação necessária à comprovação dos fatos alegados, estando a prova pré-constituída. Desnecessidade de dilação probatória. 2- Caracterizada a nulidade do auto de infração, por ausência de descrição da conduta praticada, bem como das circunstâncias da sua prática pelo impetrante. Os artigos do Código de Ética Profissional mencionados no auto de infração apenas descrevem os deveres éticos dos profissionais de Agronomia. 3- Instaurado procedimento ético-administrativo contra o profissional por parte do respectivo conselho de fiscalização, com base na lavratura de auto de infração, não havendo a descrição dos fatos que configuraram a infração ao Código de Ética é impossível a elaboração da sua defesa, uma vez que o autuado defende-se dos fatos a ele imputados e não da qualificação legal dada pela autoridade administrativa. 4- Restando configurado o cerceamento ao direito de defesa do autuado, é nulo o auto de infração e, conseqüentemente, todo o procedimento administrativo que culminou na aplicação da penalidade de censura pública. 5- Precedentes jurisprudenciais: TRF 1ª Região, REOMS 1999.01.00.011566-8, Rel. Juiz Federal Conv. Carlos Alberto Simões De Tomaz, DJ de 04/08/2005; TRF 4ª Região, AMS 94.04.33573-8, Rel. J. Luiza Dias Cassales, DJ 15/05/1996; TRF 5ª Região, AC 97.05.073872/PE, Rel. Des. Federal Castro Meira, DJ 16/03/2001. 6- Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 188015 AMS 6911 MS 1999.03.99.006911-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ÉTICO-ADMINISTRATIVO - CREA/MS - AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA PRATICADA - NULIDADE - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. 1- Rejeitada a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita, porquanto o mandado de segurança foi instruído com a documentação necessária à comprovação dos fatos alegados, estando a prova pré-constituída. Desnecessidade de dilação probatória. 2- Caracterizada a nulidade do auto de infração, por ausência de descrição da conduta praticada, bem como das circunstâncias da sua prática pelo impetrante. Os artigos do Código de Ética Profissional mencionados no auto de infração apenas descrevem os deveres éticos dos profissionais de Agronomia. 3- Instaurado procedimento ético-administrativo contra o profissional por parte do respectivo conselho de fiscalização, com base na lavratura de auto de infração, não havendo a descrição dos fatos que configuraram a infração ao Código de Ética é impossível a elaboração da sua defesa, uma vez que o autuado defende-se dos fatos a ele imputados e não da qualificação legal dada pela autoridade administrativa. 4- Restando configurado o cerceamento ao direito de defesa do autuado, é nulo o auto de infração e, conseqüentemente, todo o procedimento administrativo que culminou na aplicação da penalidade de censura pública. 5- Precedentes jurisprudenciais: TRF 1ª Região, REOMS 1999.01.00.011566-8, Rel. Juiz Federal Conv. Carlos Alberto Simões De Tomaz, DJ de 04/08/2005; TRF 4ª Região, AMS 94.04.33573- 8, Rel. J. Luiza Dias Cassales, DJ 15/05/1996; TRF 5ª Região, AC 97.05.073872/PE , Rel. Des. Federal Castro Meira, DJ 16/03/2001. 6- Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 51899 MS 2002.03.00.051899-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CREA/MS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor, criado pela doutrina e jurisprudência, para casos em que o direito do executado é aferível de plano, independentemente de dilação probatória. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. As questões suscitadas pelo agravante demandam dilação probatória, logo, não comportam discussão em sede de exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento improvido.

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