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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-MS - Apelação APL 08023103120138120017 MS 0802310-31.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – AFASTADA – MÉRITO - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS À DEFENSORIA PELO ESTADO - CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo consta dos autos, após o ajuizamento da ação, o CREA autorizou o cadastramento do curso com a concessão do título de Técnico em Cooperativismo, formação diversa daquela almejada pela apelada quando se inscreveu para o curso Técnico em Agronegócio, cuja capacitação, por óbvio é mais abrangente, conforme descrito no edital. Sendo assim, rejeita-se a preliminar por entender que permanece o interesse de agir da parte autora. 2. Havia obrigação do apelante na regularização de curso profissionalizante perante o órgão de classe competente, de forma a permitir que seus alunos pudessem pleitear a licença para desempenhar as atividades profissionais para as quais se prepararam, sendo certo que a questão atinente à legalidade das exigências formuladas pelo CREA são absolutamente irrelevantes para a solução da lide. 3. Tratando-se de ato omissivo impõe-se a responsabilidade subjetiva, ou seja, o dever de reparar os danos verificados dolo ou culpa, a qual se evidencia na negligência em garantir o resultado útil do curso ministrado ou informar no edital tal impossibilidade. 4. Restou evidenciado que a repercussão da falha na prestação do serviço educacional prestado pelo apelante ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. 5. Os R$ 10.000,00 arbitrados pelo juízo singular constituem quantum capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O Estado não pode ser condenado a pagar honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, vez que se trata de pessoa que com ele se confunde, daí a confusão entre credor e devedor da mesma obrigação, na forma preconizada no art. 381 do Código Civil e a Súmula 421 do STJ....

TJ-MS - Apelação APL 08023423620138120017 MS 0802342-36.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – AFASTADA – MÉRITO – CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL – NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE – CREA/MS – IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS À DEFENSORIA PELO ESTADO – CONFUSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo consta dos autos, após o ajuizamento da ação, o CREA autorizou o cadastramento do curso com a concessão do título de Técnico em Cooperativismo, formação diversa daquela almejada pela apelada quando se inscreveu para o curso Técnico em Agronegócio, cuja capacitação, por óbvio é mais abrangente, conforme descrito no edital. Sendo assim, rejeita-se a preliminar por entender que permanece o interesse de agir da parte autora. 2. Havia obrigação do apelante na regularização de curso profissionalizante perante o órgão de classe competente, de forma a permitir que seus alunos pudessem pleitear a licença para desempenhar as atividades profissionais para as quais se prepararam, sendo certo que a questão atinente à legalidade das exigências formuladas pelo CREA são absolutamente irrelevantes para a solução da lide. 3. Tratando-se de ato omissivo impõe-se a responsabilidade subjetiva, ou seja, o dever de reparar os danos verificados dolo ou culpa, a qual se evidencia na negligência em garantir o resultado útil do curso ministrado ou informar no edital tal impossibilidade. 4. Restou evidenciado que a repercussão da falha na prestação do serviço educacional prestado pelo apelante ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. 5. Os R$ 10.000,00 arbitrados pelo juízo singular constituem quantum capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O Estado não pode ser condenado a pagar honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, tendo em vista ser ela pessoa que com ele se confunde, daí a confusão entre credor e devedor da mesma obrigação, na forma preconizada no art. 381 do Código Civil e a Súmula 421 do STJ....

TJ-MS - Apelação APL 08023069120138120017 MS 0802306-91.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar ao autor que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para o aluno autor, e criando nele legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do art. 21 , caput, do CPC , se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Tratando-se a Defensoria Pública de órgão estadual desprovido de personalidade jurídica própria, não pode receber honorários advocatícios provenientes de feitos nos quais houve condenação da Fazenda Pública Estadual, sob pena de ocorrência do instituto da confusão, previsto no artigo 381 do novo Código Civil . Consoante Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2077 MS 0002077-92.2006.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/MS - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA POR SERVIÇO - EMPRESA AEROAGRÍCOLA - EXECUÇÃO DE TAREFA - ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL POR RECEITUÁRIO Os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos, além da fiscalização dos inscritos em seus quadros, também a defesa da sociedade. A autora sustenta a ilegalidade da cobrança de ART e da taxa para cada serviço prestado. A Lei n.º 5.194 /66 dispõe no artigo 7º que dentre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo está a execução de obras e serviços técnicos. O emprego de defensivos e fertilizantes enquadra-se dentre as atribuições atinentes à profissão do engenheiro agrônomo, sendo o CREA o órgão responsável pela fiscalização da atividade. O artigo 2º da Lei n.º 6.496 /77 prevê que a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, ficando a cargo do CONFEA fixar os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministério do Trabalho. Por sua vez, o artigo 1º do referido diploma legal destaca que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). O artigo 10 da Resolução CONFEA n.º 425/98 dispõe que a falta de ART sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea a do artigo 73 da Lei n.º 5.194 /66. Quanto à alegação da empresa de já se encontrar submetida à fiscalização dos Ministérios da Agricultura e da Aeronáutica, não há embate estabelecido em relação ao CREA, posto que a verificação é diversa das outras e decorre de cada um dos serviços prestados. As empresas que atuam no ramo aeroagrícola, especificamente com execução de tarefa relativa a receituário de defensivos e fertilizantes, a despeito de o engenheiro agrônomo por elas contratados não prescreverem receituário e atuarem tão somente na realização da tarefa, necessitam da presença de um engenheiro agrônomo, devidamente registrado no CREA, para ser o responsável pela correta execução da aplicação dos produtos prescritos na lavoura. Jurisprudências. Apelação não provida....

TJ-MS - Apelação APL 08030871620138120017 MS 0803087-16.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97 - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar a autora que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para a aluna autora, e criando nela legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4357, declarou...

TJ-MS - Apelação APL 08022661220138120017 MS 0802266-12.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar a autora que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para a aluna autora, e criando nela legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4357, declarou...

TJ-MS - Apelação APL 08022592020138120017 MS 0802259-20.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado assim procede por entender estarem presentes elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar a autora que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para a aluna autora, e criando nela legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar

TJ-MS - Apelação APL 08023597220138120017 MS 0802359-72.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado assim procede por entender estarem presentes elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar a autora que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para a aluna autora, e criando nela legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar...

TJ-MS - Apelação APL 08023614220138120017 MS 0802361-42.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL – NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE – CREA/MS – IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS – IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ESTADO A ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade. II. Constatada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar o apelado que o curso a ele oferecido não possuía registro perante o Conselho de Classe (CREA/MS), bem como a ausência de cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para o aluno e criando nele legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo conselho, cabível o pedido de indenização por danos morais III. A indenização pelo dano moral deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o recorrente, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. IV. Sendo os litigantes em parte vencido e vencedor, as despesas processuais e os honorários de advogado devem ser suportados por eles, recíproca e proporcionalmente. V. A teor do disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9422 MS 0009422-80.2004.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA- CREA/MS - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO AGRIMENSOR- GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS- LEI Nº 10.267 /2001 - HABILITAÇÃO- PL'S - Nº 0024 /2003 E 2087 /2004, AMBAS DO CONFEA. - Exercício profissional pelo Técnico Agrimensor. Lei nº 10.267 /2001. Cadastro Nacional de Imóveis Rurais pelo INCRA. -Edição da PL nº -0024/2003- CONFEA habilita o Técnico em Nível Médio em Agrimensura ao desempenho da atividade após adequação curricular. - Adequação demonstrada pelo Impetrante. - Indevida a interpretação dada ao Art. 25 da Resolução nº 278/73 do CONFEA e o argumento de cumprimento de decisão judicial. - Remessa Oficial e apelação improvidas.

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