Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2077 MS 0002077-92.2006.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/MS - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA POR SERVIÇO - EMPRESA AEROAGRÍCOLA - EXECUÇÃO DE TAREFA - ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL POR RECEITUÁRIO Os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos, além da fiscalização dos inscritos em seus quadros, também a defesa da sociedade. A autora sustenta a ilegalidade da cobrança de ART e da taxa para cada serviço prestado. A Lei n.º 5.194 /66 dispõe no artigo 7º que dentre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo está a execução de obras e serviços técnicos. O emprego de defensivos e fertilizantes enquadra-se dentre as atribuições atinentes à profissão do engenheiro agrônomo, sendo o CREA o órgão responsável pela fiscalização da atividade. O artigo 2º da Lei n.º 6.496 /77 prevê que a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, ficando a cargo do CONFEA fixar os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministério do Trabalho. Por sua vez, o artigo 1º do referido diploma legal destaca que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). O artigo 10 da Resolução CONFEA n.º 425/98 dispõe que a falta de ART sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea a do artigo 73 da Lei n.º 5.194 /66. Quanto à alegação da empresa de já se encontrar submetida à fiscalização dos Ministérios da Agricultura e da Aeronáutica, não há embate estabelecido em relação ao CREA, posto que a verificação é diversa das outras e decorre de cada um dos serviços prestados. As empresas que atuam no ramo aeroagrícola, especificamente com execução de tarefa relativa a receituário de defensivos e fertilizantes, a despeito de o engenheiro agrônomo por elas contratados não prescreverem receituário e atuarem tão somente na realização da tarefa, necessitam da presença de um engenheiro agrônomo, devidamente registrado no CREA, para ser o responsável pela correta execução da aplicação dos produtos prescritos na lavoura. Jurisprudências. Apelação não provida....

TJ-MS - Apelação APL 08030871620138120017 MS 0803087-16.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97 - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar a autora que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para a aluna autora, e criando nela legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4357, declarou...

TJ-MS - Apelação APL 08022661220138120017 MS 0802266-12.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar a autora que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para a aluna autora, e criando nela legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4357, declarou...

TJ-MS - Apelação APL 08023597220138120017 MS 0802359-72.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado assim procede por entender estarem presentes elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar a autora que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para a aluna autora, e criando nela legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9422 MS 0009422-80.2004.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA- CREA/MS - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO AGRIMENSOR- GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS- LEI Nº 10.267 /2001 - HABILITAÇÃO- PL'S - Nº 0024 /2003 E 2087 /2004, AMBAS DO CONFEA. - Exercício profissional pelo Técnico Agrimensor. Lei nº 10.267 /2001. Cadastro Nacional de Imóveis Rurais pelo INCRA. -Edição da PL nº -0024/2003- CONFEA habilita o Técnico em Nível Médio em Agrimensura ao desempenho da atividade após adequação curricular. - Adequação demonstrada pelo Impetrante. - Indevida a interpretação dada ao Art. 25 da Resolução nº 278/73 do CONFEA e o argumento de cumprimento de decisão judicial. - Remessa Oficial e apelação improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5315 MS 0005315-22.2006.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA- CREA/MS - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO AGRIMENSOR- GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS- LEI Nº 10.267 /2001 - HABILITAÇÃO- PL'S - Nº 0024 /2003 E 2087 /2004 DO CONFEA. 1. A Lei nº 10.267 /2001 instituiu o certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR como exigência para o registro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro rural - SNCR. Foi regulamentada pelo Decreto nº 4.449 /02, cujo art. 9º determina incumbir a profissionais habilitados a elaboração de memorial descritivo de identificação do imóvel rural, sem especificações. 2. O CONFEA, em decisão PL nº 24/2003, reformulada pela decisão PL nº 633/2003, a fim de esclarecer o alcance dos dispositivos em comento, definiu que são profissionais habilitados para assumir a responsabilidade técnica dos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR os que tenham cursado os seguintes conteúdos formativos: a) Topografia aplicadas ao georreferenciamento b) cartografia; c) Sistemas de referência; d) Projeções cartográficas; e) ajustamentos; f) Métodos e medidas de posicionamento geodésico. 3. A exigência do CREAA de curso de pós-graduação, com suporte no art. 25 da Resolução nº 218/73, para desempenho das aludidas atribuições e anotação em sua carteira profissional de georreferenciamento não se harmoniza aos dispositivos da Lei nº 10.267 /01, por não ter sido feita a mencionada exigência, tampouco à decisão L nº 633/2003. 4. Nesse sentido, o CONFEA decidiu a respeito da qualificação profissional no PL nº 026507 e determinou o acolhimento da anotação de cursos de aperfeiçoamento/qualificação de nível técnico de georreferenciamento para efeito de atualização dos prontuários dos profissionais técnicos de nível médio. 5. Afastada a exigência imposta na com base no art. 25 da Resolução nº 218/73, por ofensa ao princípio da legalidade....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 86895 MS 98.03.086895-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. CREA-MS. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. 1. A concessão da liminar pelo r. Juízo a quo, em sede de mandado de segurança, para determinar a anotação das atribuições, nos termos do Decreto 90.922 /85, na Carteira Profissional dos impetrantes, decisão posteriormente confirmada pela concessão da segurança em 30/09/1997, gerou situação consolidada, tendo em vista o tempo decorrido até a realização deste julgamento. 2. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, entendo que, em face do decurso do tempo, não se deve alterar a decisão proferida em primeiro grau. 3. Precedentes: STJ, RESP 474979, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05/09/06, DJU 25/09/06, p. 298; STJ, EDRESP 641341, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/03/06, DJU 27/03/06, p. 166; STJ, AGRESP 584886, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/05/04, DJU 31/05/04, p. 218; TRF3, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, AMS 171239, DJF3 CJ1 08/02/2010, p. 429, j. 21/01/2010. 4. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 171239 AMS 14204 MS 96.03.014204-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. CREA-MS. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão emanada pelo Juízo a quo concedeu a liminar nos autos do Mandado de Segurança a fim de determinar as inscrições das atribuições constantes nos arts. 3º e 4º do Decreto n. 90.922 /85 na Carteira Profissional da agravada. 2. Tendo em vista que a situação fática se encontra consolidada devido ao decurso de tempo que se deu entre a sentença de primeiro grau e este julgamento, deve ser adotada a teoria do fato consumado, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. 3. Precedentes: STJ, 2ª Turma, Resp nº 2001/0155471-0/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16.02.06, DJU 23.03.06, p. 154 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AMS 57369, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 29.05.2006, p. 389. 4. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2211 MS 2005.03.99.002211-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: A é : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PETIÇÃO INICIAL HÁBIL A DEFLAGRAR A AÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA AO RÉU. EVIDENTE LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE APRECIOU A LIDE NOS ESTRITOS LIMITES DO PEDIDO. RENDAS DA MÚTUA DE ASSISTÊNCIA PREVISTA NO ART. 4º DA LEI 6.496 /77. FALTA DE REPASSE PELO CREA-MS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora os valores não repassados de que trata o art. 11 , I , da Lei 6.496 /77, alusivos aos anos de 1990 a julho de 1993, corrigidos pelo INPC-IBGE. 2. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC , estando apta a deflagrar a presente ação, tanto é que o réu não teve dificuldades para impugnar a pretensão do autor e discutir as questões por ele suscitadas. 3. É gritante a legitimidade passiva do réu, diante da clara obrigação que lhe é imposta pelo art. 11 , incisos I e II, e 14 , inciso, I , da Lei 6.496 /77. 4. A sentença não contém julgamento "ultra petita", pois condenou o réu a pagar à autora os valores não repassados de que trata o art. 11 , I , da Lei 6.496 /77, alusivos aos anos de 1990 a julho de 1993, corrigidos pelo INPC, conforme deduzido na petição inicial. 5. Espírito emulatório e protelatório do apelante, deduzindo questões claramente em dissonância das normas aplicáveis e das circunstâncias dos autos, a ensejar as sanções previstas para litigância de má fé no art. 18 e §§ do CPC . 6. Não há dúvida alguma a respeito da existência de obrigação pecuniária do CREA-MS em relação à autora. 7. Durante todo o processo veio o réu tergiversando a respeito de sua obrigação, sem nunca apresentar qualquer elemento plausível que pudesse elidir a pretensão do autor. 8. Tratando-se de obrigação pecuniária com data certa para cumprimento, evidencia-se a necessidade de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 6.899 /81. 9. A atualização deve ser feita nos termos do Provimento COGE 64/2005. 10. Preliminares rejeitadas. 11. Negado provimento à apelação. 12. Parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, apenas para que a atualização monetária dos valores devidos à autora seja feita nos termos do Provimento COGE 64/2005. 13. Condenação do réu por litigância de má fé ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 18 do CPC ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 821380 AC 32865 MS 2002.03.99.032865-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE NOTIFICAÇ÷ES E AUTOS DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO MATO GROSSO DO SUL (CREA-MS). ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE LAJES. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 1º E 2º DA LEI 6.496 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. 1. A "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART) é impositiva sempre que houver contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços referentes às atividades fiscalizadas pelo CREAA. 2. O simples fornecimento de lajes não constitui prestação de serviços, visto que predomina, neste caso, o "dare" em relação ao "facere", constituindo, na verdade, atividade comercial, que não se confunde com prestação de serviços. 3. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 17 18 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca