Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TJ-MS - Apelação APL 08016125420158120017 MS 0801612-54.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar à autora que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para o aluno autor, e criando nele legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide....

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 24/02/2016 - 24/2/2016 Apelação APL 08016125420158120017 MS 0801612 -54.2015.8.12.0017 (TJ-MS) Des. Eduardo Machado Rocha

TJ-MS - Apelação APL 08023423620138120017 MS 0802342-36.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – AFASTADA – MÉRITO – CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL – NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE – CREA/MS – IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS À DEFENSORIA PELO ESTADO – CONFUSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo consta dos autos, após o ajuizamento da ação, o CREA autorizou o cadastramento do curso com a concessão do título de Técnico em Cooperativismo, formação diversa daquela almejada pela apelada quando se inscreveu para o curso Técnico em Agronegócio, cuja capacitação, por óbvio é mais abrangente, conforme descrito no edital. Sendo assim, rejeita-se a preliminar por entender que permanece o interesse de agir da parte autora. 2. Havia obrigação do apelante na regularização de curso profissionalizante perante o órgão de classe competente, de forma a permitir que seus alunos pudessem pleitear a licença para desempenhar as atividades profissionais para as quais se prepararam, sendo certo que a questão atinente à legalidade das exigências formuladas pelo CREA são absolutamente irrelevantes para a solução da lide. 3. Tratando-se de ato omissivo impõe-se a responsabilidade subjetiva, ou seja, o dever de reparar os danos verificados dolo ou culpa, a qual se evidencia na negligência em garantir o resultado útil do curso ministrado ou informar no edital tal impossibilidade. 4. Restou evidenciado que a repercussão da falha na prestação do serviço educacional prestado pelo apelante ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. 5. Os R$ 10.000,00 arbitrados pelo juízo singular constituem quantum capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem...

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 08/01/2016 - 8/1/2016 Apelação APL 08023423620138120017 MS 0802342 -36.2013.8.12.0017 (TJ-MS) Des. Sideni Soncini Pimentel

TJ-MS - Apelação APL 08023103120138120017 MS 0802310-31.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – AFASTADA – MÉRITO - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS À DEFENSORIA PELO ESTADO - CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo consta dos autos, após o ajuizamento da ação, o CREA autorizou o cadastramento do curso com a concessão do título de Técnico em Cooperativismo, formação diversa daquela almejada pela apelada quando se inscreveu para o curso Técnico em Agronegócio, cuja capacitação, por óbvio é mais abrangente, conforme descrito no edital. Sendo assim, rejeita-se a preliminar por entender que permanece o interesse de agir da parte autora. 2. Havia obrigação do apelante na regularização de curso profissionalizante perante o órgão de classe competente, de forma a permitir que seus alunos pudessem pleitear a licença para desempenhar as atividades profissionais para as quais se prepararam, sendo certo que a questão atinente à legalidade das exigências formuladas pelo CREA são absolutamente irrelevantes para a solução da lide. 3. Tratando-se de ato omissivo impõe-se a responsabilidade subjetiva, ou seja, o dever de reparar os danos verificados dolo ou culpa, a qual se evidencia na negligência em garantir o resultado útil do curso ministrado ou informar no edital tal impossibilidade. 4. Restou evidenciado que a repercussão da falha na prestação do serviço educacional prestado pelo apelante ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. 5. Os R$ 10.000,00 arbitrados pelo juízo singular constituem quantum capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem...

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 08/01/2016 - 8/1/2016 Apelação APL 08023103120138120017 MS 0802310 -31.2013.8.12.0017 (TJ-MS) Des. Sideni Soncini Pimentel

TJ-MS - Apelação APL 08023069120138120017 MS 0802306-91.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar ao autor que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para o aluno autor, e criando nele legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do art. 21 , caput, do CPC , se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente...

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 16/12/2015 - 16/12/2015 Apelação APL 08023069120138120017 MS 0802306 -91.2013.8.12.0017 (TJ-MS) Des. Eduardo Machado Rocha

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2077 MS 0002077-92.2006.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/MS - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA POR SERVIÇO - EMPRESA AEROAGRÍCOLA - EXECUÇÃO DE TAREFA - ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL POR RECEITUÁRIO Os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos, além da fiscalização dos inscritos em seus quadros, também a defesa da sociedade. A autora sustenta a ilegalidade da cobrança de ART e da taxa para cada serviço prestado. A Lei n.º 5.194 /66 dispõe no artigo 7º que dentre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo está a execução de obras e serviços técnicos. O emprego de defensivos e fertilizantes enquadra-se dentre as atribuições atinentes à profissão do engenheiro agrônomo, sendo o CREA o órgão responsável pela fiscalização da atividade. O artigo 2º da Lei n.º 6.496 /77 prevê que a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, ficando a cargo do CONFEA fixar os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministério do Trabalho. Por sua vez, o artigo 1º do referido diploma legal destaca que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). O artigo 10 da Resolução CONFEA n.º 425/98 dispõe que a falta de ART sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea a do artigo 73 da Lei n.º 5.194 /66. Quanto à alegação da empresa de já se encontrar submetida à fiscalização dos Ministérios da Agricultura e da Aeronáutica, não há embate estabelecido em relação ao CREA, posto que a verificação é diversa das outras e decorre de cada um dos serviços prestados. As empresas que atuam no ramo aeroagrícola, especificamente com execução de tarefa relativa a receituário de defensivos

Encontrado em: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 2077 MS 0002077-92.2006.4.03.6000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TJ-MS - Apelação APL 08030871620138120017 MS 0803087-16.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97 - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar a autora que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para a aluna autora, e criando nela legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4357, declarou...

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 12/09/2014 - 12/9/2014 Apelação APL 08030871620138120017 MS 0803087 -16.2013.8.12.0017 (TJ-MS) Des. Eduardo Machado Rocha

TJ-MS - Apelação APL 08022661220138120017 MS 0802266-12.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar a autora que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para a aluna autora, e criando nela legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4357, declarou...

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 12/09/2014 - 12/9/2014 Apelação APL 08022661220138120017 MS 0802266 -12.2013.8.12.0017 (TJ-MS) Des. Eduardo Machado Rocha

TJ-MS - Apelação APL 08023597220138120017 MS 0802359-72.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado assim procede por entender estarem presentes elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar a autora que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para a aluna autora, e criando nela legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar...

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 12/09/2014 - 12/9/2014 Apelação APL 08023597220138120017 MS 0802359 -72.2013.8.12.0017 (TJ-MS) Des. Eduardo Machado Rocha

TJ-MS - Apelação APL 08022592020138120017 MS 0802259-20.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - CREA/MS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AOS EGRESSOS - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO REGISTRO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado assim procede por entender estarem presentes elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Verificada a conduta omissiva do Estado, consistente em não informar a autora que o curso por ele oferecido não tinha registro perante o Conselho de Classe (CREA), assim como comprovado que a escola estadual não realizou o cadastramento da instituição de ensino perante o citado órgão, obstando com isso a expedição do registro profissional para a aluna autora, e criando nela legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão com registro junto ao respectivo Conselho, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 07/11/2014 - 7/11/2014 Apelação APL 08022592020138120017 MS 0802259 -20.2013.8.12.0017 (TJ-MS) Des. Eduardo Machado Rocha

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9422 MS 0009422-80.2004.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA- CREA/MS - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO AGRIMENSOR- GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS- LEI Nº 10.267 /2001 - HABILITAÇÃO- PL'S - Nº 0024 /2003 E 2087 /2004, AMBAS DO CONFEA. - Exercício profissional pelo Técnico Agrimensor. Lei nº 10.267 /2001. Cadastro Nacional de Imóveis Rurais pelo INCRA. -Edição da PL nº -0024/2003- CONFEA habilita o Técnico em Nível Médio em Agrimensura ao desempenho da atividade após adequação curricular. - Adequação demonstrada pelo Impetrante. - Indevida a interpretação dada ao Art. 25 da Resolução nº 278/73 do CONFEA e o argumento de cumprimento de decisão judicial. - Remessa Oficial e apelação improvidas.

Encontrado em: TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AMS 9422 MS 0009422-80.2004.4.03.6000 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO

1 2 3 4 5 35 36 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×