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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 28404 SP 2004.03.00.028404-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/02/2005

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1- O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Bauru/SP. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos,... e nos termos do voto do Desembargador Federal Relator. PRIMEIRA SEÇÃO CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941... ART-1 INC-1 ART-70 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-37 INC-53...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7272 SP 2003.03.00.007272-1 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1 - O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2 - A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3 - Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Campinas. 4 - Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos,... e nos termos do voto do Desembargador Federal Relator para Acórdão. PRIMEIRA SEÇÃO AGUARDANDO ANÁLISE.... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7272 SP 2003.03.00.007272-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55744 SP 2003.03.00.055744-3 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1- O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos,... e nos termos do voto do Desembargador Federal Relator. PRIMEIRA SEÇÃO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-... 70 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55744 SP 2003.03.00.055744-3 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 67307 SP 2003.03.00.067307-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos,... e nos termos do voto do Desembargador Federal Relator. PRIMEIRA SEÇÃO VIDE EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA... CC 67307 SP 2003.03.00.067307-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 4651 CC 24429 SP 2003.03.00.024429-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Campinas. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos,... e nos termos do voto do Desembargador Federal Relator. DJU DATA:19/03/2004 PÁGINA: 332 - 19/3/2004 CONFLITO

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 4345 CC 41418 SP 2002.03.00.041418-4 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1- O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi., deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 2ª Vara de São José dos Campos. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos,... e nos termos do voto do Juiz Federal Relator. DJU DATA:20/10/2003 PÁGINA: 180 - 20/10/2003 AGUARDANDO EXAME.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5925 CC 67307 SP 2003.03.00.067307-8 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2004

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos,... e nos termos do voto do Desembargador Federal Relator. DJU DATA:15/07/2004 PÁGINA: 139 - 15/7/2004 VIDE

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 4452 CC 4631 SP 2003.03.00.004631-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Campinas. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos,... e nos termos do voto do Juiz Federal Relator. DJU DATA:20/10/2003 PÁGINA: 181 - 20/10/2003 AGUARDANDO EXAME.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 4608 CC 13476 SP 2003.03.00.013476-3 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Campinas. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos,... e nos termos do voto do Juiz Federal Relator. DJU DATA:20/10/2003 PÁGINA: 181 - 20/10/2003 AGUARDANDO EXAME.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 13476 SP 2003.03.00.013476-3 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Campinas. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos,... e nos termos do voto do Juiz Federal Relator. PRIMEIRA SEÇÃO AGUARDANDO EXAME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC

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