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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 28404 SP 2004.03.00.028404-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/02/2005

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1- O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Bauru/SP. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos... e nos termos do voto do Desembargador Federal Relator. PRIMEIRA SEÇÃO CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...-1 INC-1 ART-70 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-37 INC-53...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7272 SP 2003.03.00.007272-1 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1 - O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2 - A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3 - Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Campinas. 4 - Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos... e nos termos do voto do Desembargador Federal Relator para Acórdão. PRIMEIRA SEÇÃO AGUARDANDO ANÁLISE.... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7272 SP 2003.03.00.007272-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 67307 SP 2003.03.00.067307-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos... e nos termos do voto do Desembargador Federal Relator. PRIMEIRA SEÇÃO VIDE EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA... CC 67307 SP 2003.03.00.067307-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 13476 SP 2003.03.00.013476-3 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Campinas. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos... e nos termos do voto do Juiz Federal Relator. PRIMEIRA SEÇÃO AGUARDANDO EXAME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 4631 SP 2003.03.00.004631-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Campinas. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos... e nos termos do voto do Juiz Federal Relator. PRIMEIRA SEÇÃO AGUARDANDO EXAME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 63320 SP 2003.03.00.063320-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamentoda presente ação criminal o juízo federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos... e nos termos do voto do Desembargador Federal Relator. PRIMEIRA SEÇÃO CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...-FED DEC- 678 ANO-1992 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 PAR-2...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 65698 SP 2003.03.00.065698-6 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Campinas. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: , nos termos do voto do Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator), com quem votaram os Desembargadores Federais CECILIA MELLO, ANDRÉ NABARRETE, RAMZA TARTUCE, PEIXOTO JUNIOR, JOHONSOM DI SALVO..., NELTON DOS SANTOS, ANDRÉ NEKATSCHALOW e os Juízes Federais Convocados FAUSTO DE SANCTIS e FERREIRA...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA 4403 CC 640 SP 2003.03.00.000640-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi., deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Campinas. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: , nos termos do voto do Juiz Federal Convocado MAURÍCIO KATO (Relator), com quem votaram os Juízes... Federais Convocados FERREIRA DA ROCHA, CARLOS LOVERRA, CARLOS FRANCISCO, FAUSTO DE SANCTIS e os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, RAMZA TARTUCE, PEIXOTO JÚNIOR, FÁBIO PRIETO e JOHONSOM DI SALVO...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55744 SP 2003.03.00.055744-3 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1- O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos... e nos termos do voto do Desembargador Federal Relator. PRIMEIRA SEÇÃO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 70 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55744 SP 2003.03.00.055744-3 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 4452 CC 4631 SP 2003.03.00.004631-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. 1-O princípio do juiz natural, consagrado na Constituição Federal , é o critério que norteia as regras de competência no processo penal. 2- A leitura do art. 70 do Código de Processo Penal , consagradora da regra do forum delicti comissi, deve ser feita de modo conjugado com o princípio do juiz natural. 3- Com suporte no princípio da perpetuatio jurisditionis, segundo o qual interferências posteriores à fixação da competência não devem alterá-la, declaro competente para o processamento da presente ação criminal o juízo federal da 1ª Vara de Campinas. 4- Conflito Negativo de Competência procedente.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria de votos... e nos termos do voto do Juiz Federal Relator. DJU DATA:20/10/2003 PÁGINA: 181 - 20/10/2003 AGUARDANDO EXAME

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