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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 106794 RS (STF)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. RECONHECIMENTO: INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Não há nos autos dados atualizados sobre o andamento da ação penal nem prova sobre a continuação do cumprimento da pena ou a reincidência, o que impede a análise da prescrição da pretensão punitiva. 2. Não há cerceamento de defesa pela ausência de exame pericial de toda a documentação constantes no processo-crime, notadamente quando a própria Defesa restringe o âmbito de cognição pericial ao exame de determinados documentos, não podendo ela valer-se de suposto prejuízo a que deu causa. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172150 ES 2009/0241590-8 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PREQUESTIONAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. Não transcorrido prazo superior a 8 anos entre a consumação do delito, com a constituição definitiva do tributo (auto de infração), e o recebimento da denúncia, não se observa a ocorrência de prescrição. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial interposto pelo agravante, tratando-se, inclusive, de exigência constitucional para o acesso à instância extraordinária, razão pela qual não cabe falar em flexibilização de tal requisito. Precedentes. 3. Ao contrário do que afirma o recorrente, a suposta violação do art. 59 do Código Penal não foi objeto de prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 169518 SP 2010/0069945-5 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma doart. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137 /90, na forma do art. 71 , doCódigo Penal, tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para opatamar de 09 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa. II. À míngua da possibilidade de alteração do quadro processual,chega-se à conclusão, com esteio nos arts. 109, inciso VI, 110, § 1º(na redação vigente à época da consumação do delito) todos do CódigoPenal, que o lapso prescricional ocorre depois de transcorridos 02anos.III. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve serreconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempoe grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado dacondenação, inclusive em sede de habeas corpus, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal .IV. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a prescrição dapretensão executória, regulada pela pena in concreto, e declararextinta a punibilidade do paciente.

Encontrado em: da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145100245656001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Verificada a prescrição pelo transcurso de lapso temporal, deve ser extinta a punibilidade dos apelantes. Prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa que se decreta de ofício.

Encontrado em: PRESCRIÇÕES DECRETADAS DE OFÍCIO Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 24/09/2013 - 24

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50120571620104047000 PR 5012057-16.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O lançamento definitivo do crédito tributário é o marco inicial para a fluência do prazo prescricional nos crimes materiais contra a ordem tributária (Súmula Vinculante nº 24), que se interrompe com o recebimento da denúncia. 2. Questão de ordem solvida para afastar a alegação de prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para afastar... a alegação de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042572131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera qualquer argüição das partes. Extinção da punibilidade. Unânime. (Apelação Crime Nº 70042572131, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 02/06/2011)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/06/2011 - 17/6/2011 Apelação Crime ACR 70042572131 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079020178863001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA. - Se não transcorreu o prazo prescricional referente às sanções impostas ao agente entre quaisquer dos marcos interruptivos da prescrição, a pretensão punitiva do Estado não se extinguiu. - A realização de audiência sem a presença de defensor do corréu acusado fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 261 , do CPP , se as teses defensivas são antagônicas.

TJ-SP - Apelação APL 00082762720058260428 SP 0008276-27.2005.8.26.0428 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Prescrição. Aplicabilidade do art. 109 , VI , combinado com o art. 110 , § 1º , e art. 117 , I e IV , todos do Código Penal . Extinção da punibilidade. 2. Aplicação da "emendatio libelli" em 2ª Instância, uma vez que o réu foi denunciado e se defendeu durante todo o processo da prática do crime previsto no art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, porém, quando da r. sentença condenatória, foi condenado às penas do art. 1º da Lei n. 8.137 /90. Aplicação, por extensão, dos mesmos critérios fixados na r. sentença, sob pena de violação do princípio da "reformatio in pejus", de sorte que a pena final do réu fica balizada no patamar mínimo, 06 (seis) meses de detenção, regime aberto e 10 (dez) dias-multa, diária mínima. 3. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade superveniente, na hipótese em que, tendo sido a pena imposta de 06 (seis) meses de detenção, regime aberto e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, e, havendo trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Crime anterior à redação dada pela Lei n. 12.234 de 05 de maio de 2010. Ultratividade da norma penal mais benéfica ao réu. 4. Análise recursal prejudicada, por força da prescrição.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687110037110001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada ao réu. 2. Se entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, sobrevém lapso temporal superior ao exigido em lei para a prescrição deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. 3. Preliminar acolhida para declarar a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do réu.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042367961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497 DO STF. Tratando-se de crime continuado, não se computa, para verificação do lapso prescricional, o acréscimo decorrente da continuação. Matéria de ordem pública, que supera qualquer argüição ou pretensão das partes Punibilidade extinta. Unânime. (Apelação Crime Nº 70042367961, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 09/06/2011)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/06/2011 - 30/6/2011 Apelação Crime ACR 70042367961 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

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