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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 106794 RS (STF)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. RECONHECIMENTO: INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Não há nos autos dados atualizados sobre o andamento da ação penal nem prova sobre a continuação do cumprimento da pena ou a reincidência, o que impede a análise da prescrição da pretensão punitiva. 2. Não há cerceamento de defesa pela ausência de exame pericial de toda a documentação constantes no processo-crime, notadamente quando a própria Defesa restringe o âmbito de cognição pericial ao exame de determinados documentos, não podendo ela valer-se de suposto prejuízo a que deu causa. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172150 ES 2009/0241590-8 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PREQUESTIONAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. Não transcorrido prazo superior a 8 anos entre a consumação do delito, com a constituição definitiva do tributo (auto de infração), e o recebimento da denúncia, não se observa a ocorrência de prescrição. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial interposto pelo agravante, tratando-se, inclusive, de exigência constitucional para o acesso à instância extraordinária, razão pela qual não cabe falar em flexibilização de tal requisito. Precedentes. 3. Ao contrário do que afirma o recorrente, a suposta violação do art. 59 do Código Penal não foi objeto de prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 169518 SP 2010/0069945-5 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma doart. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137 /90, na forma do art. 71 , doCódigo Penal, tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para opatamar de 09 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa. II. À míngua da possibilidade de alteração do quadro processual,chega-se à conclusão, com esteio nos arts. 109, inciso VI, 110, § 1º(na redação vigente à época da consumação do delito) todos do CódigoPenal, que o lapso prescricional ocorre depois de transcorridos 02anos.III. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve serreconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempoe grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado dacondenação, inclusive em sede de habeas corpus, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal .IV. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a prescrição dapretensão executória, regulada pela pena in concreto, e declararextinta a punibilidade do paciente.

Encontrado em: da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145100245656001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Verificada a prescrição pelo transcurso de lapso temporal, deve ser extinta a punibilidade dos apelantes. Prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa que se decreta de ofício.

Encontrado em: PRESCRIÇÕES DECRETADAS DE OFÍCIO Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 24/09/2013 - 24

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50265126920134047100 RS 5026512-69.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A consumação de crime material contra a ordem tributária ocorre no momento da constituição definitiva do crédito tributário (súmula vinculante nº 24). 2. Verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, levando-se em conta a pena aplicada e o lapso temporal transcorrido entre a data da consumação do crime e a data do recebimento da denúncia, impõe-se declarar extinta a punibilidade. 3. Questão de ordem solvida para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição. Prejudicada a apreciação da apelação criminal.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para reconhecer... a extinção da punibilidade pela prescrição, prejudicada a apreciação da apelação criminal, nos termos

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042572131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera qualquer argüição das partes. Extinção da punibilidade. Unânime. (Apelação Crime Nº 70042572131, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 02/06/2011)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/06/2011 - 17/6/2011 Apelação Crime ACR 70042572131 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079020178863001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA. - Se não transcorreu o prazo prescricional referente às sanções impostas ao agente entre quaisquer dos marcos interruptivos da prescrição, a pretensão punitiva do Estado não se extinguiu. - A realização de audiência sem a presença de defensor do corréu acusado fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 261 , do CPP , se as teses defensivas são antagônicas.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330178563 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA OCORRÊNCIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA DECISÃO UNÂNIME. I Se a pena aplicada foi de 2 (dois ) anos de reclusão, convertida na modalidade de prestação pecuniária, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição retroativa pela pena in concreto, haja vista que transcorreu lapso temporal em muito superior a 4 (quatro)anos entre o recebimento da denúncia (27.06.2002) e a publicação da sentença condenatória; (14.04.2013) II - Apelação conhecida e provida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 00082762720058260428 SP 0008276-27.2005.8.26.0428 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Prescrição. Aplicabilidade do art. 109 , VI , combinado com o art. 110 , § 1º , e art. 117 , I e IV , todos do Código Penal . Extinção da punibilidade. 2. Aplicação da "emendatio libelli" em 2ª Instância, uma vez que o réu foi denunciado e se defendeu durante todo o processo da prática do crime previsto no art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, porém, quando da r. sentença condenatória, foi condenado às penas do art. 1º da Lei n. 8.137 /90. Aplicação, por extensão, dos mesmos critérios fixados na r. sentença, sob pena de violação do princípio da "reformatio in pejus", de sorte que a pena final do réu fica balizada no patamar mínimo, 06 (seis) meses de detenção, regime aberto e 10 (dez) dias-multa, diária mínima. 3. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade superveniente, na hipótese em que, tendo sido a pena imposta de 06 (seis) meses de detenção, regime aberto e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, e, havendo trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Crime anterior à redação dada pela Lei n. 12.234 de 05 de maio de 2010. Ultratividade da norma penal mais benéfica ao réu. 4. Análise recursal prejudicada, por força da prescrição.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687110037110001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada ao réu. 2. Se entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, sobrevém lapso temporal superior ao exigido em lei para a prescrição deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. 3. Preliminar acolhida para declarar a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do réu.

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