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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 3716 RS 89.04.03716-6 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/1989

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A POLICIA FEDERAL PODE INVESTIGA-LO INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O JUIZ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. 'EXERCER, COM EXCLUSIVIDADE, AS FUNÇÕES DE POLICIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO' ( C.F. , ART- 144 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO-4) NÃO TEM O MESMO SIGNIFICADO DE EXERCER EXCLUSIVAMENTE AS FUNÇÕES DE POLICIA JU DICIARIA DA UNIÃO. HIPOTESE EM QUE O FATO IMPUTADO COMO CRIME TEVE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL ( C.F. , ART- 144 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO-1). ORDEM DENEGADA, ASSEGURANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO POLICIAL, COM O SO CUIDADO DE QUE O INDICIADO NÃO SEJA IDENTIFICADO E QUALIFICADO SEM QUE ANTES, OU NO MESMO ATO, SEJA NOTIFICADO DOS CRIMES QUE SE LHE IMPUTAM ( CPP , ART- 6 , CAPUT).

Encontrado em: COMPETENCIA DA POLICIA FEDERAL, PREVIDÊNCIA PRIVADA HABEAS CORPUS HC 3716 RS 89.04.03716-6 (TRF-4) ARI PARGENDLER

STJ - HABEAS CORPUS HC 64100 RJ 2006/0171387-6 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 1o , PAR. ÚNICO , I DA LEI 7.492 /86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A conceituação de instituição financeira, para os fins da Lei 7.492 /86, não se obtém tão só e apenas com a leitura do seu art. 1o , embora seja ele o elemento inicial de sua definição: o parágrafo único, inciso I do art. 1o da Lei 7.942/86 traz, sob o rótulo de equiparação, a extensão do conceito de tal entidade, incluindo na sua noção a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros. 2. Um ato isolado pode até não se caracterizar como gestão na Ciência da Administração, mas não se pode esconder e nem negar que é passível de sanção criminal, caso reúna na sua natureza os elementos próprios de tipo penal; o prolongamento no tempo ou o encadeamento desse ato com outros que lhe sejam subseqüentes não são essenciais ou estruturantes do tipo, pois expressam apenas circunstâncias ou acidentes. 3. Saber-se se os atos praticados pelo paciente são (ou não) integrantes do tipo penal previsto no art. 4o da Lei 4.492/86, ou se são meramente de exaurimento, pertencem ao domínio probatório e serão devidamente equacionados durante a instrução criminal, descabendo, quanto a eles, emitir-se, em sede de HC, qualquer juízo de existência ou inexistência, licitude ou ilicitude, punibilidade ou irrelevância penal. 4. Habeas Corpus denegado.

Encontrado em: 00001 PAR : ÚNICO INC:00001 ART :00006 ART :00016 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

STJ - HABEAS CORPUS HC 64100 RJ 2006/0171387-6 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 1o , PAR. ÚNICO , I DA LEI 7.492 /86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A conceituação de instituição financeira, para os fins da Lei 7.492 /86, não se obtém tão só e apenas com a leitura do seu art. 1o , embora seja ele o elemento inicial de sua definição: o parágrafo único , inciso I do art. 1o da Lei 7.942 /86 traz, sob o rótulo de equiparação, a extensão do conceito de tal entidade, incluindo na sua noção a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros. 2. Um ato isolado pode até não se caracterizar como gestão na Ciência da Administração, mas não se pode esconder e nem negar que é passível de sanção criminal, caso reúna na sua natureza os elementos próprios de tipo penal; o prolongamento no tempo ou o encadeamento desse ato com outros que lhe sejam subseqüentes não são essenciais ou estruturantes do tipo, pois expressam apenas circunstâncias ou acidentes. 3. Saber-se se os atos praticados pelo paciente são (ou não) integrantes do tipo penal previsto no art. 4o da Lei 4.492 /86, ou se são meramente de exaurimento, pertencem ao domínio probatório e serão devidamente equacionados durante a instrução criminal, descabendo, quanto a eles, emitir-se, em sede de HC, qualquer juízo de existência ou inexistência, licitude ou ilicitude, punibilidade ou irrelevância penal. 4. Habeas Corpus denegado

Encontrado em: 00001 PAR : ÚNICO INC:00001 ART :00006 ART :00016 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO... ÚNICO INC:00001 ART :00006 ART :00016 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG:FED LEI:

STJ - HABEAS CORPUS HC 26288 SP 2003/0000093-7 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LOCAL DA SEDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Instituição financeira, para os fins da Lei nº 7.492 /86, é toda e qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, que, como atividade principal ou acessória, custodie, emita, distribua, negocie, intermedeie, ou administre valores mobiliários, ou capte, intermedeie, ou aplique recursos financeiros de terceiros, a ela se equiparando a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros, e a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas, ainda que de forma eventual. 2. O que caracteriza, para os fins da Lei nº 7.492 /86, a instituição financeira, de natureza pública ou privada, é, essencialmente, que a sua atividade, principal ou acessória, tenha por objeto valores mobiliários ou recursos financeiros, por ela, sensu lato, captados ou administrados. 3. A entidade fechada de previdência privada, que capta e administra recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados, equipara-se a instituição financeira para fins de incidência da Lei nº 7.492 /86. 4. O fato de estatuir a Lei nº 4.565/64, na letra de seu artigo 25, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 5.710 , de 7 de outubro de 1971, que "as instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima", em nada repercute nos tipos penais elencados na Lei nº 7.492 /86, que lhe é posterior e, para os seus fins, definiu as instituições financeiras e indicou-lhes as equiparadas. 5. Quando se negue que a entidade fechada de previdência privada não participa da natureza...

Encontrado em: AUDITOR, SOCIEDADE CIVIL, PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, QUALIDADE, PARTICIPE, CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA,... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, DECORRENCIA, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO, EXERCICIO,... FINANCEIRO, HIPOTESE, REU, AUDITOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOCIEDADE CIVIL, PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 33674 SP 2004/0017491-7 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Instituição financeira, para os fins da Lei nº 7.492 /86, é toda e qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, que, como atividade principal ou acessória, custodie, emita, distribua, negocie, intermedeie, ou administre valores mobiliários, ou capte, intermedeie, ou aplique recursos financeiros de terceiros, a ela se equiparando a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros, e a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas, ainda que de forma eventual. 2. O que caracteriza, para os fins da Lei nº 7.492 /86, a instituição financeira, de natureza pública ou privada, é, essencialmente, que a sua atividade, principal ou acessória, tenha por objeto valores mobiliários ou recursos financeiros, por ela, sensu lato, captados ou administrados. 3. A entidade fechada de previdência privada, que capta e administra recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados, equipara-se a instituição financeira para fins de incidência da Lei nº 7.492 /86. 4. O fato de estatuir a Lei nº 4.565/64, na letra de seu artigo 25, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 5.710 , de 7 de outubro de 1971, que "as instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima", em nada repercute nos tipos penais elencados na Lei nº 7.492 /86, que lhe é posterior e, para os seus fins, definiu as instituições financeiras e indicou-lhes as equiparadas. 5. Quando se negue que a entidade fechada de previdência privada não participa da natureza das instituições de seguro, a disposição inserta no inciso Ido parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.492 /86 requisita, pela...

Encontrado em: PROCESSO PENAL, HIPOTESE, REU, ADMINISTRADOR, FUNDAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, ALEGAÇÃO,... EQUIPARAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO, EXERCICIO, ATIVIDADE,... HIPOTESE, ADMINISTRADOR, REALIZAÇÃO, GESTÃO FRAUDULENTA, SOCIEDADE CIVIL, PREVIDÊNCIA PRIVADA,...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30595 CE 2000/0112975-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: PROCESSO PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL – INQUÉRITO POLICIAL – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CAPEMI – EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COBRANÇA EXTORSIVA DE JUROS – CRIME, EM TESE, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COMPETÊNCIA FEDERAL. 1 – Tratando-se de Inquérito Policial em que se discute empréstimo, com cobrança de juros abusivos, efetuado por entidade de previdência privada, equiparada, para efeitos penais, às instituições financeiras, compete a Justiça Federal o processamento do mesmo. 2 - Apesar de não possuir registro no Banco Central do Brasil, a CAPEMI capta e administra recursos, poupando-os para seus filiados, prestando-lhes, quando solicitado, assistência financeira, através de empréstimos pessoais (art. 32 do Estatuto Social). Equiparação configurada. Crime contra a economia popular afastado. Inteligência do art. 1. da Lei n. 7.492 /86. 2 – Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo Federal da 10ª. Vara da Seção Judiciário do Ceará, ora suscitado

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 3716 RS 89.04.03716-6 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/1989

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A POLICIA FEDERAL PODE INVESTIGA-LO INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O JUIZ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.'EXERCER, COM EXCLUSIVIDADE, AS FUNÇÕES DE POLICIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO' ( C.F. , ART- 144 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO-4) NÃO TEM O MESMO SIGNIFICADO DE EXERCER EXCLUSIVAMENTE AS FUNÇÕES DE POLICIA JU DICIARIA DA UNIÃO. HIPOTESE EM QUE O FATO IMPUTADO COMO CRIME TEVE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL ( C.F. , ART- 144 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO-1). ORDEM DENEGADA, ASSEGURANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO POLICIAL, COM O SO CUIDADO DE QUE O INDICIADO NÃO SEJA IDENTIFICADO E QUALIFICADO SEM QUE ANTES, OU NO MESMO ATO, SEJA NOTIFICADO DOS CRIMES QUE SE LHE IMPUTAM ( CPP , ART- 6 , CAPUT).

Encontrado em: COMPETENCIA DA POLICIA FEDERAL, PREVIDÊNCIA PRIVADA HABEAS CORPUS HC 3716 RS 89.04.03716-6 (TRF-4) ARI PARGENDLER

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 756356 RS 2005/0091798-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 171 , § 3º , DO CP . APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO-PROVIDO. 1. A ausência do necessário prequestionamento da questão suscitada constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, nos exatos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de insuficiência de provas para condenação implica revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento defeso, a teor da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ, o delito de estelionato contra a Previdência Social é crime permanente, cuja contagem do prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento do benefício indevido, nos termos do art. 111 , III , do CP . 4. "Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º , do art. 171 do Código Penal " (Súmula 24/STJ). 5. Não há falar em ofensa a lei federal quando devidamente fundamentada a dosimetria da pena com base em elementos concretos. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

Encontrado em: SOCIAL ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA - CRIME PERMANENTE STJ - AGRG NO AG 975339 -AM , RHC 20968 -SP... PENAL LOPS-60 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00155 INC:00004 LET: A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA... ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA - INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA STJ - HC 55505 -SC RECURSO ESPECIAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 93479 RJ 2007/0254871-3 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . INSTITUTO ASSISTENCIAL AOS ADVOGADOS. DENÚNCIA. INÉPCIA. ACUSAÇÃO CALCADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM FUNÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Se a peça acusatória não se limitou a destacar a função exercida pelo paciente na entidade assistencial e narra, de forma minuciosa, em que consistiu a sua participação nos fatos descritos na denúncia, permitindo o exercício da ampla defesa, inviável acoimá-la de inepta ao argumento de que se refere apenas à responsabilidade objetiva. GESTÃO FRAUDULENTA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. 1. A averiguação pertinente à negativa de que o paciente compunha o Conselho que geria a Instituição, bem como de que não foi o propagador da contração de benefícios assistenciais, demanda discussão aprofundada quanto às provas e fatos, que é inadequada em sede de habeas corpus. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO CAPITULADA NAS INFRAÇÕES DISPOSTAS NOS ARTS. 4º E 16 DA LEI 7.492 /86. ATIVIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE IMPÕE. 1. Não configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de gestor de entidade assistencial que, não obstante tenha oferecido plano de previdência privada complementar a seus associados, captando e administrando recursos de terceiros, não teve sua atuação considerada como de instituição financeira pelo Banco Central do Brasil, à míngua de elemento essencial à sua caracterização, consistente na intromissão especulativa do mercado financeiro, com o intuito de lucro. 2. Apesar da independência das searas administrativa e penal, inclusive quanto à conceituação de instituição financeira, impossível deixar-se de atentar à conclusão decisiva quanto à atipicidade das condutas exposta pelo Órgão Fiscalizador competente,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1417003020085090091 141700-30.2008.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GREVE. DESCONTO DE DIAS NÃO COMPENSADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. 1. A reclamada, ao expedir a Circular Interna SUAPE/SURSE 107 /2008, excedeu os limites estabelecidos pelas normas coletivas, que dispõem, taxativamente, sobre a impossibilidade de se descontar os dias de trabalho não compensados, em razão da greve de 2008. 2. No conceito de Humberto Ávila, os princípios jurídicos -são normas imediatamente finalísticas, primeiramente prospectivas e com pretensão de complriedade e de parcialidade, para cuja aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta como necessária à sua promoção-. 3. O salário, enquanto remuneração do trabalho prestado pelo empregado ao empregador, por força do contrato que os une, é intangível, conforme expresso no ordenamento jurídico pátrio, que lhe reserva firme proteção, constituindo-se como princípio básico do Direito do Trabalho. 4. O princípio da intangibilidade salarial manifesta-se no inciso X do art. 7º da Carta Magna , que assim dispõe:-Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa-. Em sede infraconstitucional, o art. 462 da CLT é claro ao afirmar que-ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (atualmente convenção coletiva)-. Trago à memória, ainda, o teor da Súmula 342 do TST, que restringe o alcance do artigo 462 da CLT aos -descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores-. Por sua vez, o art. 468 da CLT é definitivo ao estabelecer que: -Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta e indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.- 5. Assim, há de se declarar inválida , e por estar em desacordo com a legislação vigente, com os princípios jurídicos e com as próprias normas coletivas, a Circular Interna SUAPE/SURSE 107 /2008,por meio da qual determinou-se o desconto, em folha de pagamento, do saldo de horas remanescentes não compensadas, até 15.12.2008. Recurso de revista conhecido e desprovido....

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