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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 3716 RS 89.04.03716-6 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/1989

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A POLICIA FEDERAL PODE INVESTIGA-LO INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O JUIZ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. 'EXERCER, COM EXCLUSIVIDADE, AS FUNÇÕES DE POLICIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO' ( C.F. , ART- 144 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO-4) NÃO TEM O MESMO SIGNIFICADO DE EXERCER EXCLUSIVAMENTE AS FUNÇÕES DE POLICIA JU DICIARIA DA UNIÃO. HIPOTESE EM QUE O FATO IMPUTADO COMO CRIME TEVE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL ( C.F. , ART- 144 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO-1). ORDEM DENEGADA, ASSEGURANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO POLICIAL, COM O SO CUIDADO DE QUE O INDICIADO NÃO SEJA IDENTIFICADO E QUALIFICADO SEM QUE ANTES, OU NO MESMO ATO, SEJA NOTIFICADO DOS CRIMES QUE SE LHE IMPUTAM ( CPP , ART- 6 , CAPUT).

Encontrado em: , COMPETENCIA DA POLICIA FEDERAL, PREVIDÊNCIA PRIVADA HABEAS CORPUS HC 3716 RS 89.04.03716-6 (TRF-4) ARI PARGENDLER

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 131327120144010000 MT 0013132-71.2014.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONCEITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI Nº 7.492 /86. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado com vistas ao trancamento de inquérito policial e à restituição de bens apreendidos, bem assim dos sigilos fiscal e bancário do paciente. 2. O impetrante sustenta, em resumo, que o Delegado Federal em exercício na Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado em Mato Grosso exarou Portaria que deu abertura ao IPL nº 0229/2013-4, para fins de aprofundamento das investigações acerca da possível prática dos crimes tipificados nos arts. 5º e 6º da Lei nº 7.492 /86 e no art. 1º da Lei nº 9.613 /98, que teriam sido cometidos pelo então liquidante do Instituto Mato Grosso de Seguridade Social - CENTRUS, em concurso com o paciente. 3. Segue dizendo que a instauração do inquérito pelo Delegado Federal é manifestamente ilegal, porque o art. 29 da Lei nº 8.177 /91, que equiparava as entidades de previdência privada às instituições financeiras, foi revogado pela Lei nº 109 /2001, deixando de existir, desde então, razão para estipulação de competência da Polícia ou Justiça Federal para a condução das investigações e de eventuais processos destas derivados. 4. Todavia, segundo os termos do art. 1º , parágrafo único , I , da Lei nº 7.492 /86, a entidade acima mencionada pode ser equiparada a uma instituição financeira, para fins de aplicação da referida norma legal. 5. Com feito, para o fim específico de aferição da ocorrência de crimes contra o sistema financeiro, "a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros" (destaquei) é considerada como uma instituição financeira, sendo irrelevante a natureza institucional e primacial das atividades por ela desempenhadas. 6. Por tal razão, a revogação do art. 29 da Lei nº 8.177 /91 é completamente irrelevante em relação ao que aqui se averigua. O ponto nodal da questão reside no fato de que para o fim específico de aplicação da Lei nº 7.492 /86, a equiparação do CENTRUS a uma instituição financeira não decorreu do fato de ser ele uma entidade de previdência, mas sim de que ele administrava recursos de terceiros. 7. Habeas Corpus denegado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 64100 RJ 2006/0171387-6 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 1o , PAR. ÚNICO , I DA LEI 7.492 /86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A conceituação de instituição financeira, para os fins da Lei 7.492 /86, não se obtém tão só e apenas com a leitura do seu art. 1o , embora seja ele o elemento inicial de sua definição: o parágrafo único, inciso I do art. 1o da Lei 7.942/86 traz, sob o rótulo de equiparação, a extensão do conceito de tal entidade, incluindo na sua noção a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros. 2. Um ato isolado pode até não se caracterizar como gestão na Ciência da Administração, mas não se pode esconder e nem negar que é passível de sanção criminal, caso reúna na sua natureza os elementos próprios de tipo penal; o prolongamento no tempo ou o encadeamento desse ato com outros que lhe sejam subseqüentes não são essenciais ou estruturantes do tipo, pois expressam apenas circunstâncias ou acidentes. 3. Saber-se se os atos praticados pelo paciente são (ou não) integrantes do tipo penal previsto no art. 4o da Lei 4.492/86, ou se são meramente de exaurimento, pertencem ao domínio probatório e serão devidamente equacionados durante a instrução criminal, descabendo, quanto a eles, emitir-se, em sede de HC, qualquer juízo de existência ou inexistência, licitude ou ilicitude, punibilidade ou irrelevância penal. 4. Habeas Corpus denegado

Encontrado em: : 00001 PAR : ÚNICO INC:00001 ART :00006 ART :00016 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO... : ÚNICO INC:00001 ART :00006 ART :00016 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG:FED LEI

STJ - HABEAS CORPUS HC 64100 RJ 2006/0171387-6 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 1o , PAR. ÚNICO , I DA LEI 7.492 /86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A conceituação de instituição financeira, para os fins da Lei 7.492 /86, não se obtém tão só e apenas com a leitura do seu art. 1o , embora seja ele o elemento inicial de sua definição: o parágrafo único, inciso I do art. 1o da Lei 7.942/86 traz, sob o rótulo de equiparação, a extensão do conceito de tal entidade, incluindo na sua noção a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros. 2. Um ato isolado pode até não se caracterizar como gestão na Ciência da Administração, mas não se pode esconder e nem negar que é passível de sanção criminal, caso reúna na sua natureza os elementos próprios de tipo penal; o prolongamento no tempo ou o encadeamento desse ato com outros que lhe sejam subseqüentes não são essenciais ou estruturantes do tipo, pois expressam apenas circunstâncias ou acidentes. 3. Saber-se se os atos praticados pelo paciente são (ou não) integrantes do tipo penal previsto no art. 4o da Lei 4.492/86, ou se são meramente de exaurimento, pertencem ao domínio probatório e serão devidamente equacionados durante a instrução criminal, descabendo, quanto a eles, emitir-se, em sede de HC, qualquer juízo de existência ou inexistência, licitude ou ilicitude, punibilidade ou irrelevância penal. 4. Habeas Corpus denegado.

Encontrado em: : 00001 PAR : ÚNICO INC:00001 ART :00006 ART :00016 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

STJ - HABEAS CORPUS HC 26288 SP 2003/0000093-7 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LOCAL DA SEDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Instituição financeira, para os fins da Lei nº 7.492 /86, é toda e qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, que, como atividade principal ou acessória, custodie, emita, distribua, negocie, intermedeie, ou administre valores mobiliários, ou capte, intermedeie, ou aplique recursos financeiros de terceiros, a ela se equiparando a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros, e a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas, ainda que de forma eventual. 2. O que caracteriza, para os fins da Lei nº 7.492 /86, a instituição financeira, de natureza pública ou privada, é, essencialmente, que a sua atividade, principal ou acessória, tenha por objeto valores mobiliários ou recursos financeiros, por ela, sensu lato, captados ou administrados. 3. A entidade fechada de previdência privada, que capta e administra recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados, equipara-se a instituição financeira para fins de incidência da Lei nº 7.492 /86. 4. O fato de estatuir a Lei nº 4.565/64, na letra de seu artigo 25, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 5.710 , de 7 de outubro de 1971, que "as instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima", em nada repercute nos tipos penais elencados na Lei nº 7.492 /86, que lhe é posterior e, para os seus fins, definiu as instituições financeiras e indicou-lhes as equiparadas. 5. Quando se negue que a entidade fechada de previdência privada não participa da natureza...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 33674 SP 2004/0017491-7 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Instituição financeira, para os fins da Lei nº 7.492 /86, é toda e qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, que, como atividade principal ou acessória, custodie, emita, distribua, negocie, intermedeie, ou administre valores mobiliários, ou capte, intermedeie, ou aplique recursos financeiros de terceiros, a ela se equiparando a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros, e a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas, ainda que de forma eventual. 2. O que caracteriza, para os fins da Lei nº 7.492 /86, a instituição financeira, de natureza pública ou privada, é, essencialmente, que a sua atividade, principal ou acessória, tenha por objeto valores mobiliários ou recursos financeiros, por ela, sensu lato, captados ou administrados. 3. A entidade fechada de previdência privada, que capta e administra recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados, equipara-se a instituição financeira para fins de incidência da Lei nº 7.492 /86. 4. O fato de estatuir a Lei nº 4.565/64, na letra de seu artigo 25, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 5.710 , de 7 de outubro de 1971, que "as instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima", em nada repercute nos tipos penais elencados na Lei nº 7.492 /86, que lhe é posterior e, para os seus fins, definiu as instituições financeiras e indicou-lhes as equiparadas. 5. Quando se negue que a entidade fechada de previdência privada não participa da natureza das instituições de seguro, a disposição inserta no inciso Ido parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.492 /86 requisita, pela...

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30595 CE 2000/0112975-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: PROCESSO PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL – INQUÉRITO POLICIAL – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CAPEMI – EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COBRANÇA EXTORSIVA DE JUROS – CRIME, EM TESE, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COMPETÊNCIA FEDERAL. 1 – Tratando-se de Inquérito Policial em que se discute empréstimo, com cobrança de juros abusivos, efetuado por entidade de previdência privada, equiparada, para efeitos penais, às instituições financeiras, compete a Justiça Federal o processamento do mesmo. 2 - Apesar de não possuir registro no Banco Central do Brasil, a CAPEMI capta e administra recursos, poupando-os para seus filiados, prestando-lhes, quando solicitado, assistência financeira, através de empréstimos pessoais (art. 32 do Estatuto Social). Equiparação configurada. Crime contra a economia popular afastado. Inteligência do art. 1. da Lei n. 7.492 /86. 2 – Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo Federal da 10ª. Vara da Seção Judiciário do Ceará, ora suscitado

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 3716 RS 89.04.03716-6 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/1989

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A POLICIA FEDERAL PODE INVESTIGA-LO INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O JUIZ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.'EXERCER, COM EXCLUSIVIDADE, AS FUNÇÕES DE POLICIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO' ( C.F. , ART- 144 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO-4) NÃO TEM O MESMO SIGNIFICADO DE EXERCER EXCLUSIVAMENTE AS FUNÇÕES DE POLICIA JU DICIARIA DA UNIÃO. HIPOTESE EM QUE O FATO IMPUTADO COMO CRIME TEVE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL ( C.F. , ART- 144 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO-1). ORDEM DENEGADA, ASSEGURANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO POLICIAL, COM O SO CUIDADO DE QUE O INDICIADO NÃO SEJA IDENTIFICADO E QUALIFICADO SEM QUE ANTES, OU NO MESMO ATO, SEJA NOTIFICADO DOS CRIMES QUE SE LHE IMPUTAM ( CPP , ART- 6 , CAPUT).

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 756356 RS 2005/0091798-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 171 , § 3º , DO CP . APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO-PROVIDO. 1. A ausência do necessário prequestionamento da questão suscitada constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, nos exatos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de insuficiência de provas para condenação implica revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento defeso, a teor da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ, o delito de estelionato contra a Previdência Social é crime permanente, cuja contagem do prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento do benefício indevido, nos termos do art. 111 , III , do CP . 4. "Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º , do art. 171 do Código Penal " (Súmula 24/STJ). 5. Não há falar em ofensa a lei federal quando devidamente fundamentada a dosimetria da pena com base em elementos concretos. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

Encontrado em: SOCIAL ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA - CRIME PERMANENTE STJ - AGRG NO AG 975339 -AM , RHC 20968 -SP... PENAL LOPS-60 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00155 INC:00004 LET: A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA... ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA - INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA STJ - HC 55505 -SC RECURSO ESPECIAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 904819 SP 0904819-07.1998.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS EMPREGADOS - ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES: INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL POR REPRODUZIR TEXTO LEGAL JÁ EXISTENTE - ARTIGO 2º , II DA L. 8.137 /90 E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL TANTO DO DELITO PREVISTO NA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA QUANTO DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA NÃO ACOLHIDAS - PRELIMINARES DO MPF ATUANTE EM 2ª INSTÂNCIA REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU AS PARTES LITIGANTES - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DURAÇÃO IGUAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MPF A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Preliminares. Preliminares de inconstitucionalidade do artigo 168-A do CP e ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa suscitadas pela Procuradoria Regional da República, em parecer, rejeitadas. 2. Dosimetria da pena. A dosimetria da pena deverá ser mantida considerando que o Juízo a quo a fixou, adequadamente, considerando as particularidades do caso concreto, nos termos da legislação em vigor. 3. Mérito recursal. As razões de inconformismo do Ministério Público Federal, cinge-se apenas a adequação da duração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade à da pena privativa de liberdade cominada e substituída em primeiro grau. 4. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o I. Magistrado sentenciante converteu a reclusão em prestação de serviços à entidade assistencial, com jornada semanal de 7 horas e período de duração de 02 anos e, por fim, prestação pecuniária de 03 salários mínimos à entidade pública ou privada com destinação social, sendo certo que cada salário mínimo corresponde a 02 meses de condenação. 4. De fato, reputa-se ser caso de reforma parcial da sentença, em vista de que não é possível estabelecer prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por período inferior ou superior à condenação, de vez que o artigo 55 do Código Penal impõe que tal pena restritiva de direitos tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Portanto, a duração da pena de prestação de serviços à comunidade deve ser igual à da pena privativa de liberdade substituída, como requerido pelo apelante. 5. Preliminares da Procuradoria Regional da República não acolhidas. Recurso interposto pelo MPF a que se dá provimento apenas para adequar o prazo de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas para que tenha mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ou seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Sentença parcialmente reformada. Mantida quanto ao mais....

Encontrado em: de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas para que tenha

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