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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 60759 SC 2006/0124707-1 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL. LEI N.º 9.605 /98. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 , da Lei de Execução Penal , somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem concedida para determinar a sustação da execução provisória da pena restritiva de direitos imposta ao ora Paciente, até o trânsito em julgado de sua condenação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 60759 SC 2006/0124707-1 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL. LEI N.º 9.605 /98. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 , da Lei de Execução Penal , somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem concedida para determinar a sustação da execução provisória da pena restritiva de direitos imposta ao ora Paciente, até o trânsito em julgado de sua condenação

TJ-SP - Apelação APL 217270720088260302 SP 0021727-07.2008.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: Crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural - Restabelecimento da suspensão condicional do processo - Impossibilidade - Acusado cumpre prisão temporária em novo processo no curso do período de prova - Recurso do réu improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024061500534002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: CRIME AMBIENTAL - ART. 63 , LEI 9.605 /98 - ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL - PINTURA E INSTALAÇÃO DE TOLDO EM IMÓVEL TOMBADO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - ALTERAÇÃO INCAPAZ DE COMPROMETER A APARÊNCIA OU ESTRUTURA DO IMÓVEL EM SEU ASPECTO HISTÓRICO E CULTURAL - PREVISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A RECALCITRÂNCIA - CONDUTA ATÍPICA. - Para a caracterização do crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, necessário é que a modificação realizada no imóvel tombado comprometa sua aparência ou sua estrutura, sem a autorização ou em desacordo com a autorização da autoridade competente, de modo a descaracterizar o bem em suas qualidades especiais, que ensejaram o tombamento, sendo, portanto, atípica, a conduta, quando as modificações consideradas irregulares pela Prefeitura foram facilmente revertidas e não resultaram prejuízo ao patrimônio histórico ou cultural juridicamente protegido pelo Município.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200751018140160 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 63 DA LEI Nº 9.605 /98 - CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -- PRESCRIÇAO DECRETADA SOB CONDIÇAO RESOLUTIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito se encontram devidamente comprovadas e ausente causa supralegal de exclusão da culpabilidade. 2. Exsurge dos fatos narrados que a entidade não passava por situação financeira tão deficitária, eis que realizou obras de vulto e com dinheiro próprio, sendo ele doado ou não, mas o fato é que havia recursos dos quais lançou mão para fazer as obras não autorizadas. Pode-se concluir, portanto, que o provedor elegeu outras prioridades que não as obras recomendadas pelo IPHAN. .3. Considerando as penas fixadas em concreto, desprezando o aumento pela continuidade delitiva, e, ainda, que os fatos ocorreram nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007; considerando, ainda, que com base no art. 109 , V , do CP , o prazo prescricional era à época de 2 anos, além do que a denúncia foi recebida no ano de 2010, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ambos os condenados, com base nos arts. 107 , IV , 109 , V , 110 , §§ 1º e 2º , todos do Código Penal e art. 61 do CPP , sob condição resolutiva da ocorrência do trânsito em julgado para o Ministério Público Federal.. 4. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200751018140160 RJ 2007.51.01.814016-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 63 DA LEI Nº 9.605 /98 - CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -- PRESCRIÇAO DECRETADA SOB CONDIÇAO RESOLUTIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito se encontram devidamente comprovadas e ausente causa supralegal de exclusão da culpabilidade. 2. Exsurge dos fatos narrados que a entidade não passava por situação financeira tão deficitária, eis que realizou obras de vulto e com dinheiro próprio, sendo ele doado ou não, mas o fato é que havia recursos dos quais lançou mão para fazer as obras não autorizadas. Pode-se concluir, portanto, que o provedor elegeu outras prioridades que não as obras recomendadas pelo IPHAN. .3. Considerando as penas fixadas em concreto, desprezando o aumento pela continuidade delitiva, e, ainda, que os fatos ocorreram nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007; considerando, ainda, que com base no art. 109 , V , do CP , o prazo prescricional era à época de 2 anos, além do que a denúncia foi recebida no ano de 2010, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ambos os condenados, com base nos arts. 107 , IV , 109 , V , 110 , §§ 1º e 2º , todos do Código Penal e art. 61 do CPP , sob condição resolutiva da ocorrência do trânsito em julgado para o Ministério Público Federal.. 4. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051060009370 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 63 DA LEI Nº 9.605 /98 - CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PERÍCIA - DESNECESSIDADE SE PROVADAS POR OUTROS MEIOS - PRESCRIÇAO - IMPOSSÍBILIDADE DE DECLARAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A autoria e a materialidade do delito se encontram devidamente comprovadas. Além do relatório de vistoria do IPHAN, dos Ofícios encaminhados pelo órgão ao réu, determinando a paralisação das obras e dos depoimentos testemunhais que comprovam as modificações irregulares. 2. É ilegal o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do disposto no art. 110 , do Código Penal . 3. Considerando o princípio da individualização da pena, não há nos autos elementos que nos autorize o aumento da mesma. O princípio em voga recomenda que se encontre a precisa medida da reprimenda para aquele homem específico que praticou a conduta tipificada como criminosa, visando à função de seus fins retributivo e preventivo. No caso de crimes tipificados na Lei de crimes ambientais , agrega-se o caráter educativo da penal aplicada. 4. No caso em exame, o Magistrado intensificou a pena do réu em 8 meses levando-se em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP , ao fundamento de intensa culpabilidade decorrente do fato de o mesmo ser membro do Poder Legislativo Municipal, o que repercutiu de forma especialmente negativa na localidade. Quanto às outras operantes, julgou-as neutras, no que também acertou o Juiz sentenciante, de vez que, para efeito da aplicação da pena pela prática de crime contra o ambiente e o patrimônio histórico e cultural, a Lei é expressa em recomendar que se levem em consideração eventual reincidência específica, em nada influenciando o fato de o réu ter sido processado na justiça eleitoral ou mesmo as duas ocorrências em sua folha de antecedentes...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200251020056443 RJ 2002.51.02.005644-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: PENAL – CRIME AMBIENTAL – ART. 63 DA LEI Nº 9.605 /98 – CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. A alegação de inépcia da denúncia não procede, visto que a peça em questão preenche todos os requisitos elencados no art. 41 do CPP , sendo a sua narrativa plenamente condizente com o fato criminoso e a qualificação jurídico-penal. 2. O laudo, na verdade é peça de informação, irrelevante discussões sobre a sua validade, a sentença foi baseada não só em provas produzidas na fase inquisitorial, mas também em depoimentos e outros. Todas as teses apresentadas pela defesa foram devidamente analisadas, de acordo com a relevância das mesmas para o magistrado. 3. A autoria e a materialidade do delito encontram-se devidamente comprovadas. O próprio réu admite as alterações produzidas na fachada do imóvel em sua confissão em sede de interrogatório, sendo suficiente para a configuração do delito “a alteração da edificação sem autorização da autoridade competente”, além da vistoria que traz as fotos das alterações feitas, a notificação do IPHAN, determinando a paralisação das obras e o laudo pericial que comprovou as irregularidades. 4. Na dosimetria da pena, foram respeitadas todas as circunstâncias constantes do art. 54 do CP para a fixação da pena-base. Súmula nº 444 do STJ, veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. A aplicação do art. 15, II “a” da Lei nº 9.605 /98 é condizente com o objetivo do réu no cometimento do delito. 5. Aplicável a atenuante da confissão espontânea de acordo com o art. 65 , III “d” do CP , tendo em vista a confissão do réu em sede de interrogatório com relação à realização da obra. 6. Apelo do Ministério Público Federal improvido e apelo do réu parcialmente provido, apenas no que diz respeito a aplicação da atenuante da confissão espontânea.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120508589 SC 2012.050858-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DELITOS CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL (ARTIGOS 62 E 63 , AMBOS DA LEI N. 9.605 /98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANTO À SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE PERSCRUTA OS FATOS DESCRITOS EM DENÚNCIA PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVENTUAL INCONGRUÊNCIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO QUE NÃO CONFIGURA O MANEJO ESPOSADO. RÉU QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS ESGARAVATADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. OPERAÇÃO ATINENTE AO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INDEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. ESCORREITA OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. I) CRIME DO ART. 62. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE ESTAMPAM DE MODO PEREMPTÓRIO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO DEMANDANTE. ESCUSA DEFENSIVA INÓCUA, INCAPAZ DE REFRATAR SEU NECESSÁRIO APENAMENTO PELO FATO PROCESSADO. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO PRESENTE DELITO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE DENOTA O CARÁTER DOLOSO DA CONDUTA APURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) CRIME DO ART. 63. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE INSUBSISTENTE. ACOLHIMENTO, CONTUDO, DO REQUERIMENTO DESCLASSIFICATÓRIO ELABORADO. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA, COM PRECISÃO, NÃO AO ART. 63 , E SIM AO TIPO PRESCRITO PELO ART. 64 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . ANÁLISE MERITÓRIA SEQUENCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL E OITIVA DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTORNO DEFENSIVO AOS FATOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO DEMANDANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA [...]...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4799 MG 0004799-55.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL - ART. 63 DA LEI 9.605 /98 - OBRA IRREGULAR - DENÚNCIA RECEBIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - ART. 63 DA LEI 9.605 /98 - CRIME PERMANENTE - ART. 111 , III , DO CÓDIGO PENAL - EFEITOS PROTRAÍDOS NO TEMPO - RECURSO PROVIDO. I - "1. Conforme entendimento há muito pacificado nesta Corte Superior, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado. 2. Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação. Precedentes STJ e STF. (...) (STJ, HC 86903/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe de 30/06/2008) II - "1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605 /1998), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. 2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal , anterior à Lei nº 9.605 /98. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência...

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