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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71004742953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória, considerada a pena aplicada com a qual se resignou a acusação, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, de acordo com o disposto no art. 109 , VI , e 110, § 1º, ambos do Código Penal , na redação anterior à Lei n. 12.234 , de 5/5/2010. 2. Em consequência, cumpre declarar-se extinta a punibilidade do réu, de acordo com o art. 107 , IV , do Código Penal . 3. Como resultado, resta prejudicado o exame do mérito, a teor do disposto na súmula n. 241 do extinto TFR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004742953, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 27/01/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 31/01/2014 - 31/1/2014 Recurso Crime RC 71004742953 RS (TJ-RS) José Antônio Coitinho

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004727004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Autoria sobejamente comprovada em relação à ameaça idônea, causadora de real temor na vítima, a ensejar a manutenção da sentença condenatória. Readequação, de ofício, da pena aplicada, por se apresentarem favoráveis ou neutras as operadoras do art. 59 do Código Penal . RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004727004, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 12/05/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 16/05/2014 - 16/5/2014 Recurso Crime RC 71004727004 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004831202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Autoria sobejamente comprovada em relação à ameaça idônea, causadora de real temor nas vítimas, a ensejar a manutenção da sentença condenatória. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004831202, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 11/08/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/08/2014 - 14/8/2014 Recurso Crime RC 71004831202 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004862033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Por mais grave que seja a ameaça, o delito somente resta caracterizado se a vítima se sente intimidada. Delito que, no caso dos autos, não resta caracterizado por não ter a vítima se sentido intimidada. Hipótese em que, ademais, sequer restou demonstrado que os fatos teriam se verificado na forma descrita na peça acusatória. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004862033, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 25/08/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 28/08/2014 - 28/8/2014 Recurso Crime RC 71004862033 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70060459674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. A configuração do delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, requer que o agente prenuncie à vítima mal injusto e grave, causando-lhe temor. Precedente. Hipótese dos autos em que o réu limitou-se a dizer "você vai ver o que eu vou fazer", caso a vítima não saísse do imóvel em que viviam, não sendo possível concluir que tais palavras significassem a promessa de eventual agressão, como narrou a denúncia. Ausente comprovação de elemento do tipo penal, a absolvição, nos termos do voto minoritário, é de rigor. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70060459674, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 05/09/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004744561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Prova judicializada que não se revela suficiente para amparar a manutenção do decreto condenatório. Hipótese em que a intenção do acusado não era de intimidar o ofendido, tanto que anunciou e praticou a ação, somente não alcançando o resultado porque foi impedido, tudo indicando, assim, que tentou praticar delito mais grave. Promessa de mal atual que descaracteriza o delito de ameaça. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004744561, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 26/05/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/05/2014 - 30/5/2014 Recurso Crime RC 71004744561 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004729604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Prova judicializada que não se revela suficiente para amparar a manutenção do decreto condenatório. Hipótese em que a intenção do acusado não era de intimidar o ofendido, tanto que anunciou e praticou a ação, somente não alcançando o resultado porque a vítima se esquivou, tudo indicando, assim, que tentou praticar delito mais grave. Promessa de mal atual que descaracteriza o delito de ameaça. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004729604, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 12/05/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 16/05/2014 - 16/5/2014 Recurso Crime RC 71004729604 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004705406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. Prova que não se revela suficiente para amparar o decreto condenatório em relação ao primeiro fato. Palavra da vítima que não restou corroborada por testemunha presencial. Autoria sobejamente comprovada em relação à ameaça idônea, causadora de real temor na vítima, a ensejar a manutenção da sentença condenatória no que diz respeito ao segundo fato. Nos termos do art. 84 da Lei 9.099 /95, efetuado o pagamento da multa, não deve constar o registro no rol de culpados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004705406, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 26/05/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/05/2014 - 30/5/2014 Recurso Crime RC 71004705406 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004715801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Inexistência de prova judicializada acerca da circunstância de ter a vítima se sentido efetivamente ameaçada. Elemento que se revela indispensável à configuração da infração penal. O ônus da prova acerca de tal circunstância, que não pode ter por suporte tão somente os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 do CPP ), é, a teor do que preceitua o artigo 156 do CPP da acusação. Presunção de existência do real temor que, igualmente, não se admite, notadamente porque a prova para a condenação deve ser extreme de dúvidas, inconteste. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004715801, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 12/05/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 16/05/2014 - 16/5/2014 Recurso Crime RC 71004715801 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004720108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147 , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. Fatos ocorridos no âmbito familiar, contra mulher, remetem à vedação do artigo 41 da Lei nº. 11.343 /06 ( Lei Maria da Penha ). Conflito de competência não suscitado diante da ocorrência da prescrição. Inarredável, na hipótese, como decorrência do não exercício da pretensão punitiva por parte do Estado, o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade. Prevista para o delito pena máxima inferior a um ano, regula-se a prescrição pelo artigo 109 , VI (redação original), do Código Penal , sendo de dois anos o prazo para que reste implementada. Prazo decorrido tanto entre o fato e o recebimento da denúncia quanto entre este e a sentença condenatória. Prejudicado, como decorrência do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, o exame do mérito do recurso, nos termos da Súmula nº 241 do extinto TFR. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004720108, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 16/12/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2013 - 18/12/2013 Recurso Crime RC 71004720108 RS (TJ-RS) Madgeli Frantz Machado

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