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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-DF - APR APR 250318220078070009 DF 0025031-82.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA . CRIME DE AMEAÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, SEGUNDO A MELHOR DOUTRINA, É INDISPENSÁVEL QUE O OFENDIDO EFETIVAMENTE SE SINTA AMEAÇADO, ACREDITANDO QUE ALGO DE MAL LHE PODE ACONTECER, POIS SE A PROMESSA NÃO FOR LEVADA A SÉRIO PELO DESTINATÁRIO, DE MODO A ABALAR-LHE A TRANQÜILIDADE DE ESPÍRITO E A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA E LIBERDADE, NÃO SE PODE TER POR CONFIGURADA A INFRAÇÃO PENAL. 2. NO CASO, SE PROMESSA DO MAL FOI FEITA DURANTE A CONTENDA ENTRE O CASAL, QUE RESULTOU EM AGRESSÃO FÍSICA, E CESSADO O EPISÓDIO A PRÓPRIA VÍTIMA CONCLUIU QUE A AMEAÇA DE MORTE FORA PROFERIDA APENAS "DA BOCA PARA FORA", EM RAZÃO DO MOMENTO, CONFORME DISSE TEXTUALMENTE EM JUÍZO, EVIDENTE QUE NÃO ACREDITOU NA SUA CONCRETIZAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO ASSIM O TIPO PENAL EM QUESTÃO. 3. ALÉM DO QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, O MAL PROMETIDO DEVE SER FUTURO, NÃO ATUAL. SE O AGENTE DIZ QUE VAI MATAR A VÍTIMA, E A AGRIDE FISICAMENTE EM SEGUIDA, RESPONDE APENAS PELA AGRESSÃO. 4. RECURSO PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA.

TJ-DF - APR APR 25221320098070002 DF 0002522-13.2009.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL , QUE O MAL SEJA INJUSTO E GRAVE, APTO A INTIMIDAR A VÍTIMA. 2. TRATANDO-SE DE UMA DISCUSSÃO EM QUE OS ÂNIMOS ESTAVAM EXALTADOS E A SUPOSTA AMEAÇA FOI PROFERIDA IMPULSIVAMENTE, SEM A SERIEDADE E IDONEIDADE QUE CARACTERIZAM REFERIDO DELITO, A CONDUTA É ATÍPICA. 3. HAVENDO DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, UMA PODE SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES, E ENSEJAR O AUMENTO DA PENA BASE, ENQUANTO A OUTRA SERÁ UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00057724220118190037 RJ 0005772-42.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. CARACTERIZAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA COMO CRIME-MEIO PARA A PRÁTICA DAS AMEAÇAS PROFERIDAS. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE SER REVISTA. Apelante condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 330 , ambos do Código Penal às penas de 07 meses de detenção em regime de pena semiaberto e pagamento de 20 dias-multa. Conjunto probatório que se mostra contundente a embasar a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, destacando-se a coesão existente entre os depoimentos prestados pela vítima e as testemunhas dos fatos em sedes policial e judicial nos quais são descritas as expressões ameaçadoras proferidas pelo apelante contra sua ex-companheira e os filhos do casal. Em relação ao crime de desobediência, verifica-se que o apelante teria descumprido a medida protetiva de afastamento da vítima e seus familiares visando a prática da ameaça contra estes, restando, assim, evidenciado que a desobediência se configurou como crime-meio para o cometimento do crime-fim (a ameaça). Desta forma, deve ser aplicado in casu, o princípio da consunção sendo o crime de desobediência previsto no artigo 330 do CP absorvido pelo crime de ameaça previsto no artigo 147 , do mesmo Código Penal . Assim, absolve-se o apelante da imputação da prática do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal ). No que tange à dosimetria da pena, entende-se que, embora as circunstâncias judiciais do réu não lhe sejam favoráveis, a fixação da pena-base em 04 meses mostrou-se excessiva, devendo ser a mesma acomodada no patamar de 03 meses. Demais considerações feitas pelo Magistrado de piso em relação à pena e sua forma de cumprimento mostram-se adequadas à hipótese dos autos. No entanto, ao consideramos a adequação do quantum da pena e o fato de que o apelante encontra-se preso desde 16/10/2011, deve ser expedido Alvará de Soltura em seu favor face ao cumprimento da pena privativa de liberdade ora aplicada. Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo interposto para absolver o apelante Antonio Carlos de Oliveira do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal , mantendo-se a condenação pelo crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal ) acomodando-se a pena final em 04 meses de detenção em regime semiaberto, mantendo-se, no mais, a sentença monocrática. Considerando que o apelante encontra-se preso desde a data acima indicada (16/10/2011), de ofício, há que se declarar extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena, ex vi, do artigo 66 , III da Lei nº 7.210 /1984 ( LEP ). Expeça-se Alvará de Soltura em favor do mesmo se por al não encontra-se preso....

TJ-PR - Inquérito Policial IP 723237 PR 0072323-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/1999

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE AMEAÇA NÃO CARACTERIZADO. Não vislumbro na ameaça denunciada o tipo penal contemplado pelo nosso código, mas um impropério, uma bravata daquele que está contido e que é afastado do local para não brigar. Tal ameaça - eu vou acabar com você - foi inidônea para atemorizar o Vereador, como não intimidaria o homem comum, constituindo-se a assertiva em surrado chavão. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: dos presentes autos. 1ª Câmara Criminal 5407 INQUERITO POLICIAL, AMEACA, CP - ART 147 , CRIME, AUSENCIA, PROVA

TJ-PR - Inquérito Policial IP 723237 PR Inquérito Policial (Cam) 0072323-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/1999

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE AMEAÇA NÃO CARACTERIZADO. Não vislumbro na ameaça denunciada o tipo penal contemplado pelo nosso código, mas um impropério, uma bravata daquele que está contido e que é afastado do local para não brigar. Tal ameaça - eu vou acabar com você - foi inidônea para atemorizar o Vereador, como não intimidaria o homem comum, constituindo-se a assertiva em surrado chavão. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: dos presentes autos. 1ª Câmara Criminal 14/06/1999 DJ: 5407 - 14/6/1999 INQUERITO POLICIAL, AMEACA, CP - ART... 147 , CRIME, AUSENCIA, PROVA - INSUFICIENCIA, INEXISTENCIA, DENUNCIA, REJEICAO. Inquérito Policial IP

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053587291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESACATO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AMEAÇA ABSORVIDA PELO DESACATO. CRIME DE DESACATO CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO. Comprovadas, materialidade e autoria delitivas, impõe-se a manutenção da condenação. Porém, praticados os crimes de desacato e ameaça num só contexto, o crime mais grave absorve o de menor gravidade, major absorbet minorem, impondo-se a absolvição pelo delito de ameaça. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70053587291, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 09/05/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/05/2013 - 24/5/2013 Apelação Crime ACR 70053587291 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130111032399 DF 0103239-94.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PENAL. AMEAÇA. MAL INJUSTO E GRAVE. INTIMIDAÇÃO. NÚCLEO DO TIPO NÃO VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO. 1. "O QUE DEVE SER DETERMINANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO [DE AMEAÇA] É A POSSIBILIDADE DA NOTÍCIA, QUE É TRANSMITIDA PELO AGENTE, TENHA O POTENCIAL DE PROVOCAR NA VÍTIMA O RECEIO, MEDO OU INQUIETAÇÃO QUE AFETE OU PREJUDIQUE A SUA LIBERDADE DE DETERMINAÇÃO." ARE 722016 AGR/SC. REL.: MIN. LUIZ FUX. PUBLICADO EM 20/03/2013. 2. "O CRIME DE AMEAÇA SE CARACTERIZA PELO FATO DE ALGUÉM PROMETER A OUTREM DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. É IRRELEVANTE A INTENÇÃO DO AGENTE EM REALIZAR OU NÃO O MAL PROMETIDO. BASTA QUE INCUTA FUNDADO TEMOR À VÍTIMA." HC 80626 / BA; REL.: MIN. NELSON JOBIM PUBLICADO EM 13/02/2001. 3. SE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE AS AÇÕES DO RÉU INFUNDIRAM TEMOR ÀS VÍTIMAS DIANTE DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE O ABSOLVEU. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054340740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: CRIME DE AMEAÇA. DELITO E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Como afirmou a Julgadora, condenando o recorrente pela prática do crime de ameaça e o absolvendo pelo cometimento de um delito de desobediência: "O réu, em seu interrogatório, admitiu a autoria da imputação, ao declarar que, efetivamente, disse à vítima que a mataria... Em convergência, a vítima, em juízo, confirmou que o acusado proferiu ameaça de morte contra a sua pessoa, ao desobedecer a proibição de aproximação imposta por ordem judicial..." II - A manifestação judicial a respeito da conseqüência do descumprimento à medida protetiva não tem força jurídica ou legal. Afirmar que, por existir uma sanção específica - prisão preventiva -, não acontece o crime de desobediência, faz da prisão preventiva um ato obrigatório. Contudo, tal situação não encontra apoio na lei processual penal, porque, como é consabido, para nenhum delito exige-se a detenção provisória como regra. Em todos os casos, inclusive naqueles ligados às medidas protetivas da Lei Maria da Pena, há a necessidade do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal . Crime em questão praticado pelo recorrido, o que importa em sua condenação. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido, à unanimidade. Apelo ministerial provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70054340740, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 18/09/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/10/2013 - 8/10/2013 Apelação Crime ACR 70054340740 RS (TJ-RS) Sylvio Baptista Neto

STJ - HABEAS CORPUS HC 219524 SP 2011/0227876-6 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS COM BASE EM INQUÉRITOS E CONDENAÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 444/STJ. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NÃO CARACTERIZADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Pacientes presos em flagrante delito em 01/07/2009 e condenados, em ambas as instâncias, como incursos no art. 157 , § 2.º , incisos I , II e V , do Código Penal , porque, segundo a denúncia, em concurso de pessoas e com emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram um automóvel e fizeram a vítima descer, vindo posteriormente a colidir o veículo contra uma árvore. 2. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existirem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. Precedentes. 3. Inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados para fins de majoração da pena-base, em respeito ao princípio da não culpabilidade. Súmula n.º 444/STJ. 4. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo não mais se mostra suficiente para configurar a causa especial de aumento de pena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente ao crime de roubo. 5. Pena definitivamente fixada, para RODOLFO MARTINS DOS SANTOS, em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; e, para GIANDERSON MARTINS DOS SANTOS, em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa. 6. Deve ser mantido o regime inicial fechado, com relação a RODOLFO em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33 , § 3.º , do Código Penal , e, quanto a GIANDERSON, em razão do quantum de pena aplicado (art. 33 , § 2.º , a, do Código Penal ), e também por ser reincidente específico. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para o fim de, mantida a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento de pena, afastar a valoração negativa das personalidades dos agentes e retirar a majorante de emprego de arma de fogo, reduzindo, por conseguinte, a pena de ambos os Pacientes, nos termos do voto....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050676089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. FALTA DE PROVAS. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. PRESCRIÇÃO. 1. O réu foi condenado em primeiro grau à pena de 1 ano, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e a 50 dias-multa em vista da prática dos crimes do art. 147 , 129, § 9º e 330, na forma do art. 71 , todos do CP . Postula reforma da decisão para absolvê-lo das imputações. 2. No caso, o atestado médico juntado não é suficiente para comprovar as alegadas lesões corporais e a sua ligação aos fatos descritos na denúncia. 3. Não restou suficientemente caracterizada a ameaça descrita na denúncia, porquanto não houve indicação do que consistia o mal injusto e grave que teria sido prometido pelo réu a sua mãe e ex-companheira. 4. No caso, ocorreu a prescrição em relação aos crimes de desobediência ao cumprimento das medidas protetivas impostas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70050676089, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 05/12/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2012 - 18/12/2012 Apelação Crime ACR 70050676089 RS (TJ-RS) Julio Cesar Finger

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