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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-DF - APR APR 25221320098070002 DF 0002522-13.2009.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL , QUE O MAL SEJA INJUSTO E GRAVE, APTO A INTIMIDAR A VÍTIMA. 2. TRATANDO-SE DE UMA DISCUSSÃO EM QUE OS ÂNIMOS ESTAVAM EXALTADOS E A SUPOSTA AMEAÇA FOI PROFERIDA IMPULSIVAMENTE, SEM A SERIEDADE E IDONEIDADE QUE CARACTERIZAM REFERIDO DELITO, A CONDUTA É ATÍPICA. 3. HAVENDO DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, UMA PODE SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES, E ENSEJAR O AUMENTO DA PENA BASE, ENQUANTO A OUTRA SERÁ UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Inquérito Policial IP 723237 PR 0072323-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/1999

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE AMEAÇA NÃO CARACTERIZADO. Não vislumbro na ameaça denunciada o tipo penal contemplado pelo nosso código, mas um impropério, uma bravata daquele que está contido e que é afastado do local para não brigar. Tal ameaça - eu vou acabar com você - foi inidônea para atemorizar o Vereador, como não intimidaria o homem comum, constituindo-se a assertiva em surrado chavão. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: dos presentes autos. 1ª Câmara Criminal 5407 INQUERITO POLICIAL, AMEACA, CP - ART 147 , CRIME, AUSENCIA, PROVA

TJ-PR - Inquérito Policial IP 723237 PR Inquérito Policial (Cam) 0072323-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/1999

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE AMEAÇA NÃO CARACTERIZADO. Não vislumbro na ameaça denunciada o tipo penal contemplado pelo nosso código, mas um impropério, uma bravata daquele que está contido e que é afastado do local para não brigar. Tal ameaça - eu vou acabar com você - foi inidônea para atemorizar o Vereador, como não intimidaria o homem comum, constituindo-se a assertiva em surrado chavão. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: dos presentes autos. 1ª Câmara Criminal 14/06/1999 DJ: 5407 - 14/6/1999 INQUERITO POLICIAL, AMEACA, CP - ART... 147 , CRIME, AUSENCIA, PROVA - INSUFICIENCIA, INEXISTENCIA, DENUNCIA, REJEICAO. Inquérito Policial IP

TJ-RS - Correição Parcial COR 70060108305 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. 1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo telefônico para fornecimento de dados/relações de chamadas de telefonia móvel. 2. Trata-se de crime de ameaça, não caracterizado, em tese, como violência doméstica ou familiar, cuja competência, para o julgamento da presente correição parcial, é da Turma Recursal. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Correição Parcial Nº 70060108305, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 09/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00073303620128260161 SP 0007330-36.2012.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: Apelação Lesão corporal leve tentada (art. 129 , § 9º , c.c. art. 14 , inc. II , ambos do C.P. ), ameaça (art. 147 ,"caput", do C.P. ), dano qualificado (art. 163, par. único, inc. III, do C.P. ) e desacato (art. 331 , do C.P. ) Recurso defensivo. Preliminares Insuficiência da defesa técnica Inocorrência Advogado constituído que exerceu regularmente a defesa dos réus Preliminar rejeitada Demais preliminares tratam de matéria meritória. Ameaça, dano qualificado e desacato - Absolvição pretendida Insuficiência de provas Improcedência Materialidade e autoria demonstradas Depoimentos das vítimas e testemunhas, aliados aos demais elementos de convicção obtidos no curso do processo, são suficientes para justificar o édito condenatório. Ameaça Tese defensiva de atipicidade Descabimento Delito formal Consumação independe do resultado lesivo visado pelo agente Restou comprovado que a ameaça foi capaz de intimidar a vítima. Desacato Atipicidade Improcedência Demonstração de que o policial militar foi ofendido pelo réu delito que independe da ofensividade ao funcionário, pois afeta a dignidade e o prestígio do cargo Condenações de rigor. Lesão corporal leve tentada Atipicidade Procedência Dolo de ofender a integridade física da vítima não foi demonstrado Réu contido pelo miliciano antes de alcançar a vítima, Absolvição de rigor. Dosimetria Redução da pena do crime de ameaça Não caracterizada a agravante do art. 61 , inc. II , alínea 'e', do C.P. Não é possível interpretar extensivamente a norma para abranger ex-cônjuge Manutenção do regime aberto e da suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido".

STJ - HABEAS CORPUS HC 219524 SP 2011/0227876-6 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS COM BASE EM INQUÉRITOS E CONDENAÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 444/STJ. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NÃO CARACTERIZADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Pacientes presos em flagrante delito em 01/07/2009 e condenados, em ambas as instâncias, como incursos no art. 157 , § 2.º , incisos I , II e V , do Código Penal , porque, segundo a denúncia, em concurso de pessoas e com emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram um automóvel e fizeram a vítima descer, vindo posteriormente a colidir o veículo contra uma árvore. 2. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existirem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. Precedentes. 3. Inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados para fins de majoração da pena-base, em respeito ao princípio da não culpabilidade. Súmula n.º 444/STJ. 4. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo não mais se mostra suficiente para configurar a causa especial de aumento de pena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente ao crime de roubo. 5. Pena definitivamente fixada, para RODOLFO MARTINS DOS SANTOS, em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; e, para GIANDERSON MARTINS DOS SANTOS, em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa. 6. Deve ser mantido o regime inicial fechado, com relação a RODOLFO em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33 , § 3.º , do Código Penal , e, quanto a GIANDERSON, em razão do quantum de pena aplicado (art. 33 , § 2.º , a, do Código Penal ), e também por ser reincidente específico. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para o fim de, mantida a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento de pena, afastar a valoração negativa das personalidades dos agentes e retirar a majorante de emprego de arma de fogo, reduzindo, por conseguinte, a pena de ambos os Pacientes, nos termos do voto....

STJ - HABEAS CORPUS HC 202208 BA 2011/0071482-4 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HOMICÍDIO DE 5 VÍTIMAS PRATICADO COM EXTREMA CRUELDADE. PERICULOSIDADE DOS AGENTES DEMONSTRADA PELO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E FUGA APÓS A PRÁTICA DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. COMPLETA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA AGENTE. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE 5 (CINCO) HOMICÍDIOS E ENVOLVENDO 9 (NOVE) ACUSADOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - A segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido demonstrada a existência de provas da materialidade delitiva e de indícios seguros da autoria do crime, constando da denúncia que o paciente é integrante de grupo criminoso que comanda o tráfico de drogas local e praticou diversos homicídios. - A prisão preventiva foi decretada a partir de dados concretos extraídos dos autos, ressaltada a necessidade de se garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, dada a gravidade da conduta e periculosidade do agente - apontado como um dos autores de chacina cometida...

Encontrado em: a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi

STJ - HABEAS CORPUS HC 183213 SP 2010/0156948-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NÃO CARACTERIZADA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 269 DO STJ. 1. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo não mais se mostra suficiente para configurar a causa especial de aumento de pena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente ao crime de roubo. 2. Se as circunstâncias judiciais foram todas favoráveis ao Paciente, a sua condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida a fim de restabelecer integralmente a sentença.

STJ - HABEAS CORPUS HC 134402 SP 2009/0074339-2 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DEBRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NÃO CARACTERIZADA.PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS COM BASE EM INQUÉRITOS ECONDENAÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PRIMÁRIOS. PENAS-BASENO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. SÚMULA 440 DOSTJ. 1. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal deJustiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simplesatemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo não mais semostra suficiente para configurar a causa especial de aumento depena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico,servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente aocrime de roubo. 2. A existência de condenação e inquéritos anteriores não se prestaa fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada parao crime. Precedentes. 3. Fixadas as penas-base no mínimo legal, porque reconhecidas ascircunstâncias judiciais favoráveis aos réus primários e de bonsantecedentes, não é possível infligir-lhes regime prisional maisgravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Incidênciado enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte.3. Ordem concedida para, afastando a causa de aumento mencionada,reduzir as penas para 05 anos e 04 meses de reclusão, a sem cumpridaem regime semiaberto, e 13 dias-multa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313120043390001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CÁRCERE PRIVADO. CRIME NÃO CARACTERIZADO 1 - Tratando-se dos delitos de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito doméstico, a palavra das vítimas prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos fatos e têm apoio nas demais provas produzidas ao longo da instrução. 2- Se o agente priva a liberdade da vítima, por curto espaço de tempo, com a nítida intenção de impedir que a mesma tomasse qualquer atitude, caracterizado está o crime de constrangimento ilegal e não cárcere privado. 3- Dar parcial provimento ao recurso.

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