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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50095322120114047002 PR 5009532-21.2011.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP ). DOLO. 1. O crime de dano só admite a modalidade dolosa, conforme se infere do no art. 163 do CP . 2. Não demonstrado o dolo, a absolvição é medida que se impõe.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050949254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, não há possibilidade de aumento de pena. Assim, transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena fixada na sentença, é de ser declarada a extinção da punibilidade do réu, com fundamento no art. 107 , IV , c/c o art. 109 , VI , ambos do CP . PRELIMINAR ACOLHIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050949254, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 29/11/2012)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/01/2013 - 22/1/2013 Apelação Crime ACR 70050949254 RS (TJ-RS) Carlos Alberto Etcheverry

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10451060056681001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - CRIME DE DANO QUALIFICADO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CP - CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - PRESCINDIBILIDADE DE DOLO EXCLUSIVO DE DANIFICAR - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO - CRIME DE MOTIM DE PRESOS - ART. 354 DO CP - DOLO CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Se entre os marcos interruptivos elencados no art. 117 do CP não transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109 , inciso V , do Código Penal , deve ser afastada a alegação de extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa. - "Não se exige para a configuração do crime de dano o chamado animus nocendi, bastando que o agente tenha conhecimento de que com o seu comportamento está destruindo, inutilizando ou deteriorando coisa alheia, para que possa ser responsabilizado pelo delito em estudo, uma vez que o tipo não exige essa finalidade especial." - O dolo no delito de motim de presos se configura pela vontade livre e consciente de amotinar-se, causado perturbação, independentemente da causa.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00243178220138190008 RJ 0024317-82.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO III DO CP - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART. 395, III DO CPP - CONDUTA CULPOSA, QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com os depoimentos colhidos em sede policial, no dia 09/03/2013, o recorrido se dirigiu à SAMU, solicitando atendimento para sua esposa, que estava passando mal. Na segunda vez frustrada de encontrar o estabelecimento aberto, o recorrido começou a bater na janela da SAMU e, mesmo havendo funcionários, inclusive um médico de plantão, a esposa do recorrido não foi atendida. Diante de tamanho desespero em chamar a atenção das pessoas que estavam dentro do estabelecimento, os socos se tornaram mais violentos e acabaram por quebrar o vidro da janela. Diante disso, incabível afirmar que o recorrido causou o dano patrimonial dolosamente. O seu objetivo era, simplesmente, buscar ajuda à sua esposa, que estava passando mal, e já era a segunda vez que comparecia à SAMU e encontrava as portas fechadas. Como o Código Penal não prevê crime de dano ao patrimônio na sua forma culposa, não há que falar em conduta típica. Logo, ausente o requisito da justa causa, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, III do CPP. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10694020089611001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO E DANO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DO RÉU NAS IRAS DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. -Para a caracterização do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , é preciso que haja um dolo específico, consistente na intenção do agente em causar um prejuízo ao erário público, o que não ocorreu no caso ora em julgamento. -Mister seja mantida a condenação do acusado pela imputação da prática do crime de roubo, vez que tanto a materialidade quanto a autoria estão fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. -Seguindo o posicionamento dos Tribunais Superiores, para fins de majoração da pena nos crimes de roubo, não é necessária a apreensão e a realização de exame pericial da arma, quando houver nos autos outros elementos de prova aptos a comprovar a sua utilização. -Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente, o que não ocorreu no caso sob exame. -Mister reconhecer a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65 , I , do CP , tendo em vista que o réu, na data dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos. -Imperativa se mostra a redução da pena de multa, vez que essa foi fixada de forma despr oporcional à pena corporal aplicada. -Concede-se a isenção das custas processuais, vez que o apelante é pobre na acepção legal, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei nº 14.939/03....

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50014604520114047002 PR 5001460-45.2011.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. INVASÃO DO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU/PR. CRIMES DE DANO, RESISTÊNCIA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, E 329 , AMBOS DO CP . ART. 40 DA LEI 9.605 /98. SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. TEMPUS REGIT ACTUM. RELATO DO ENVOLVIMENTO DOS INVESTIGADOS. AUTORIA INTELECTUAL, DIRETA E PARTICIPAÇÃO MATERIAL. CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GENÉRICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . AFASTAMENTO DA DECISÃO QUE DECLAROU NULOS AS DENÚNCIAS, ADITAMENTO E ATOS SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PEÇAS VESTIBULARES. PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE PELO EXAME DA PENA PROJETADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS DO ART. 329 DO CP . PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP E 40 DA LEI 9.605 /98. 1. O órgão acusador expôs suficientemente os fatos criminosos e suas circunstâncias, relatando precisamente a suposta ocorrência dos crimes de dano (art. 163, parágrafo único, inc. III, do CP ), resistência (art. 329 do CP ) e dano à unidade de conservação (art. 40 da Lei 9.605 /98). 2. Tendo o suposto dano ao Parque Nacional ocorrido sob a égide da Lei 9.605 /98, é esta a aplicável ao caso em apreço, de acordo com o princípio tempus regit actum. 3. O envolvimento dos denunciados nos ilícitos supostamente perpetrados está devidamente apontado na peça acusatória. Aos agentes políticos, é atribuída a autoria intelectual dos delitos, pois, em tese, organizaram, coordenaram e lideraram a população para o efetivo cometimento dos crimes narrados. Também lhe são imputadas a participação material nos ilícitos - por emprestar bens públicos que viabilizaram a invasão ao Parque Nacional e a abertura da "Estrada do Colono" - e a autoria direta, já que, de acordo com o Parquet, estavam presentes no local dos eventos, praticando também os verbos nucleares dos tipos. 4. Nos crimes praticados em concursos...

Encontrado em: dos arts. 163, parágrafo único, inc. III, do CP e 40 da Lei 9.605 /98, dando-se, em relação... relativamente ao crime do art. 329 do CP ; e afastar o reconhecimento da prescrição quanto aos delitos

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201002010036302 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS – CRIME DE DANO – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CP - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICABILIDADE – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I – Hipótese em que o delito imputado tem como bem jurídico protegido o patrimônio e, ainda que tenha como sujeito passivo o ente público, está sujeito ao princípio da insignificância, ao contrário dos delitos em que o bem jurídico protegido é a fé pública ou a administração pública em seu aspecto moral; II – Ordem concedida.

TJ-SP - Revisão Criminal RVCR 4735268620108260000 SP 0473526-86.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - Artigos 163, parágrafo único, III, e 331 , c.c. o art. 69 , todos do CP . Insurgência em sede de revisão criminal contra a DOSIMETRIA DA PENA artigos 621 , I , e 626 , ambos do CPP : I - REINCIDÊNCIA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA, e, pois, contrária ao disposto nos artigos 59 , 61 e 68 do CP . Exclusão, reduzindo-se a pena imposta ao revisionando para cada crime, para 6 meses de detenção para cada crime, totalizando, em razão do concurso material, 1 ano de detenção e multa de 5 dias-multa (fixada na sentença no patamar acima, a pena de multa em questão fica mantida, pois não pode ser alterada, sob pena de reformatio in pejus). II. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. Com base no art. 44 , § 2º , do CP , reduzida a pena para um ano de detenção, de rigor apenas uma restritiva de direitos, afastada, portanto, a de limitação de fim de semana, remanescendo tão-somente a prestação pecuniária. III. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. NECESSIDADE, INCLUSIVE EM RAZÃO DE COMPATIBILIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Ademais, o regime intermediário havia sido justificado pela reincidência, comprovadamente inexistente. De rigor, pois, a alteração para do regime aberto, em caso de descumprimento da restritiva de direitos. IV - REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 626 DO CPP , REDUZIDA A PENA DO PETICIONÁRIO PARA 1 ANO DE DETENÇÃO, E ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, BEM COMO AFASTADA UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7027987 PR 0702798-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 346 DO CP ) E CRIME DE DANO (ART. 163 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DO CP ). CRIME-MEIO E CRIME-FIM. ACUSADO QUE NÃO TINHA COMO INTENÇÃO O DANO, MAS SIM RECUPERAR BEM APREENDIDO NA DELEGACIA. OCORRÊNCIA DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO PROVIDO. Segundo o clássico conceito de princípio da consunção, a pena maior absorve a menor nos casos em que um fato definido por um dispositivo penal é meio necessário ou fase de preparação ou execução de outro delito. I.

Encontrado em: o réu do crime de dano (art. 163 , parágrafo único , III , do CP ). 2ª Câmara Criminal DJ: 590 Apelação... Crime ACR 7027987 PR 0702798-7 (TJ-PR) José Mauricio Pinto de Almeida

TJ-DF - APR APR 21099720098070002 DF 0002109-97.2009.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP ). DANO QUALIFICADO (ART. 163 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DO CP ) LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 , CAPUT, DO CP ). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDOS PERICIAIS. EXAME DE CORPO DE DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES COLHIDOS EM JUÍZO, APESAR DE CONTRADITADO PELA APELANTE, FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÁBIL A ATRIBUIR, COM SEGURANÇA, AS AUTORIAS DOS DELITOS. 2. O LAUDO DE EXAME DE VEÍCULO, CORROBORADO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS, É APTO A COMPROVAR A AUTORIA DO DANO. 3. O ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS É REPRESENTADO PELO DOLO, QUE CONSISTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OU A SAÚDE DE OUTREM. 4. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO É APLICADO QUANDO A PRÁTICA DE UMA OU MAIS INFRAÇÕES PENAIS SERVIREM DE MEIOS NECESSÁRIOS, OU SEJA, NORMAIS FASES PREPARATÓRIAS OU DE EXECUÇÃO PARA A PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO, MAIS GRAVE QUE AQUELAS. ALÉM DO MAIS, OS CRIMES DEVEM ATINGIR O MESMO OBJETO JURÍDICO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, POIS, NA RESISTÊNCIA O OBJETO JURIDICAMENTE PROTEGIDO É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NA LESÃO CORPORAL SÃO A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DO SER HUMANO. 5. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: "> ART- 329 "> 0000FF"> ART- 163 INC- 3 "> 0000FF"> ART- 129 "> 0000FF"> ART- 77 "> 0000FF"> ART- 59... "> 0000FF"> ART- 68 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, RESISTÊNCIA..., DANO QUALIFICADO, PATRIMÔNIO, ESTADO, LESÃO CORPORAL LEVE, PROVA, VIOLAÇÃO, BEM, ADMINISTRAÇÃO...

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