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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130127753 SC 2013.012775-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO-SE A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO AJUSTE FIRMADO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. BRASIL TELECOM QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. É indevida a cominação do crime de desobediência para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daquele documento, a parte pretendia provar.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120279011 SC 2012.027901-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, FIXOU PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O BANCO CANCELAR O APONTAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE FATO CONTRÁRIO AO DIREITO DO AUTOR (ARTS. 273 E 333 , INCS. I E II , DO CPC ). DESACERTO, TODAVIA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA (ART. 461 , § 4º , DO CPC ), CASO NÃO ATENDIDO O COMANDO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento de ordem judicial consubstanciada em uma obrigação de fazer está sujeito às sanções civis especificamente previstas no art. 461 , §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil - tal como, por exemplo, a aplicação de multa diária -, não sendo viável, portanto, mesmo em tese, enquadrar a conduta como crime de desobediência (art. 330 , CP ), tanto mais se, para a hipótese, não há qualquer disposição legal expressa possibilitando a aplicação cumulativa de sanções civil e penal.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 715772 SC 2011.071577-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMINAÇÃO DA PENA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A omissão à determinação de exibição de documento comum tem como consequência a sanção processual civil própria, qual seja, a admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio dele, a parte pretendia provar. Logo, afasta-se a previsão de configuração do crime de desobediência.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 151923 SC 2011.015192-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO-SE A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO AJUSTE FIRMADO, COM A DATA EM QUE FOI ASSINADO E A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES, AFINAL A BRASIL TELECOM SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMINAÇÃO DA PENA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a cominação do crime de desobediência para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 139783 SC 2008.013978-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. DEFERIMENTO. COMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. "[. . .] Nas exibitórias de documentos, havendo resistência ao atendimento da determinação judicial, cabível é a busca e apreensão da respectiva documentação ou o nascimento da presunção de veracidade dos fatos que, com tais documentos, pretendia a parte requerente provar. No entanto, ausente previsão legal expressa a respeito, írrita é a ameaça de penalização da parte requerida pelo crime de desobediência previsto no CPP , art. 330 ." (Apelação Cível n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-07). RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 139783 SC 2008.013978-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. DEFERIMENTO. COMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. "[. . .] Nas exibitórias de documentos, havendo resistência ao atendimento da determinação judicial, cabível é a busca e apreensão da respectiva documentação ou o nascimento da presunção de veracidade dos fatos que, com tais documentos, pretendia a parte requerente provar. No entanto, ausente previsão legal expressa a respeito, írrita é a ameaça de penalização da parte requerida pelo crime de desobediência previsto no CPP , art. 330 ." (Apelação Cível n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-07). RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19960 PR 2006/0164175-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. MENÇÃO GENÉRICA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SALVO-CONDUTO. INCABIMENTO. 1. A advertência genérica, pelo Juízo extrapenal, à incidência em crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial, não configura constrangimento sanável na via do habeas corpus. 4. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19960 PR 2006/0164175-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. MENÇÃO GENÉRICA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SALVO-CONDUTO. INCABIMENTO. 1. A advertência genérica, pelo Juízo extrapenal, à incidência em crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial, não configura constrangimento sanável na via do habeas corpus. 4. Recurso improvido

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 314305 SC 2011.031430-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. Ação de adimplemento contratual. Radiografia do contrato. Documento produzido unilateralmente pela concessionária. Obrigação de exibi-lo mantida. Crime de desobediência em caso de descumprimento. Agravo parcialmente provido apenas para substituir esta penalidade por presunção de veracidade dos fatos e multa diária. Em exibição de documentos é inviável imputar crime de desobediência para caso de descumprimento, o qual é substituído por presunção de veracidade, excepcionalmente cumulada com multa diária para garantir o resultado prático esperado com o cumprimento da decisão judicial.

TJ-SP - Apelação APL 00011794220128260165 SP 0001179-42.2012.8.26.0165 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Apelação. Desobediência. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Previsão de sanções civis e processuais da Lei 11.340 /06 que não exclui a tipicidade do crime de desobediência em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência. Penas e regime de cumprimento que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido. Com determinação.

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