Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120279011 SC 2012.027901-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, FIXOU PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O BANCO CANCELAR O APONTAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE FATO CONTRÁRIO AO DIREITO DO AUTOR (ARTS. 273 E 333 , INCS. I E II , DO CPC ). DESACERTO, TODAVIA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA (ART. 461 , § 4º , DO CPC ), CASO NÃO ATENDIDO O COMANDO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento de ordem judicial consubstanciada em uma obrigação de fazer está sujeito às sanções civis especificamente previstas no art. 461 , §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil - tal como, por exemplo, a aplicação de multa diária -, não sendo viável, portanto, mesmo em tese, enquadrar a conduta como crime de desobediência (art. 330 , CP ), tanto mais se, para a hipótese, não há qualquer disposição legal expressa possibilitando a aplicação cumulativa de sanções civil e penal.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 139783 SC 2008.013978-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. DEFERIMENTO. COMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. "[. . .] Nas exibitórias de documentos, havendo resistência ao atendimento da determinação judicial, cabível é a busca e apreensão da respectiva documentação ou o nascimento da presunção de veracidade dos fatos que, com tais documentos, pretendia a parte requerente provar. No entanto, ausente previsão legal expressa a respeito, írrita é a ameaça de penalização da parte requerida pelo crime de desobediência previsto no CPP , art. 330 ." (Apelação Cível n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-07). RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 139783 SC 2008.013978-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. DEFERIMENTO. COMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. "[. . .] Nas exibitórias de documentos, havendo resistência ao atendimento da determinação judicial, cabível é a busca e apreensão da respectiva documentação ou o nascimento da presunção de veracidade dos fatos que, com tais documentos, pretendia a parte requerente provar. No entanto, ausente previsão legal expressa a respeito, írrita é a ameaça de penalização da parte requerida pelo crime de desobediência previsto no CPP , art. 330 ." (Apelação Cível n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-07). RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19960 PR 2006/0164175-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. MENÇÃO GENÉRICA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SALVO-CONDUTO. INCABIMENTO. 1. A advertência genérica, pelo Juízo extrapenal, à incidência em crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial, não configura constrangimento sanável na via do habeas corpus. 4. Recurso improvido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19960 PR 2006/0164175-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. MENÇÃO GENÉRICA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SALVO-CONDUTO. INCABIMENTO. 1. A advertência genérica, pelo Juízo extrapenal, à incidência em crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial, não configura constrangimento sanável na via do habeas corpus. 4. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00011794220128260165 SP 0001179-42.2012.8.26.0165 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Apelação. Desobediência. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Previsão de sanções civis e processuais da Lei 11.340 /06 que não exclui a tipicidade do crime de desobediência em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência. Penas e regime de cumprimento que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido. Com determinação.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 02311231820128260000 SP 0231123-18.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: Habeas Corpus Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito - Alegação de atipicidade da conduta Pedido de trancamento da ação penal - POSSIBILIDADE Decisão que gerou a desobediência não definitiva Falta de habitualidade Decisão que já continha a sanção a ser imposta e que não foi aplicada Falta de menção sobre possibilidade de persecução penal a respeito do crime de desobediência, em caso de descumprimento da decisão Determinação para trancamento da ação penal - Concedida a ordem.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 314305 SC 2011.031430-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. Ação de adimplemento contratual. Radiografia do contrato. Documento produzido unilateralmente pela concessionária. Obrigação de exibi-lo mantida. Crime de desobediência em caso de descumprimento. Agravo parcialmente provido apenas para substituir esta penalidade por presunção de veracidade dos fatos e multa diária. Em exibição de documentos é inviável imputar crime de desobediência para caso de descumprimento, o qual é substituído por presunção de veracidade, excepcionalmente cumulada com multa diária para garantir o resultado prático esperado com o cumprimento da decisão judicial.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130127760 SC 2013.012776-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO SINGULAR DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA A INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, SUCESSORA DA TELESC. DEVER DE EXIBIR AS PROVAS SOLICITADAS PELO REQUERENTE EM SUA INICIAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE APENAS NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO PARA SUPRIMIR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO SINGULAR. COM EFEITO, CABÍVEL PARA O CASO VERTENTE, TÃO-SOMENTE, A INTELIGÊNCIA DO ART. 359 , CPC . RECLAMO PROVIDO NO TOCANTE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043714997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimentos à saúde, nos termos do art. 196 , da Constituição Federal . Havendo comprovação da necessidade da internação e tratamento para pneumonia com derrame pleural, fazem-se presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Descabe a imposição de caracterização de crime de desobediência, em caso de descumprimento...

1 2 3 4 5 684 685 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca