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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061165338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. ART. 158, "CAPUT", DO CP (TRÊS VEZES). ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. 1. O modus operandi do réu, que teria extorquido a vítima em três oportunidades, mediante grave ameaça, revela a sua periculosidade a justificar o decreto da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. 2. Decisão atacada que visa a proteger a comunidade ordeira da reiteração criminosa, não implicando em violação ao princípio da presunção de inocência porque devidamente fundamentada e ainda porque a prisão tem natureza cautelar. 3. Embora certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVII, assegure a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não menos certo é que, na espécie, não se vislumbra retardamento injustificado do feito por parte do juízo ou ato procrastinatório imputável à acusação, que pudessem ensejar a ilegalidade apontada, tramitando o feito no seu curso normal, tanto que já designada audiência de instrução para os próximos dias. 4. Hipótese em que não verificada a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, seja porque presentes os requisitos da prisão cautelar, seja porque não caracterizado o excesso de prazo para a formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70061165338, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 03/09/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061207635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. ART. 158, "CAPUT", DO CP (TRÊS VEZES). ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. 1. O modus operandi do réu, que teria extorquido a vítima em três oportunidades, mediante grave ameaça, revela a sua periculosidade a justificar o decreto da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. 2. Decisão atacada que visa a proteger a comunidade ordeira da reiteração criminosa, não implicando em violação ao princípio da presunção de inocência porque devidamente fundamentada e ainda porque a prisão tem natureza cautelar. 3. Embora certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVII, assegure a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não menos certo é que, na espécie, não se vislumbra retardamento injustificado do feito por parte do juízo ou ato procrastinatório imputável à acusação, que pudessem ensejar a ilegalidade apontada, tramitando o feito no seu curso normal, tanto que já designada audiência de instrução para os próximos dias. 4. Hipótese em que não verificada a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, seja porque presentes os requisitos da prisão cautelar, seja porque não caracterizado o excesso de prazo para a formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70061207635, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 03/09/2014)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5524596 PR 0552459-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ART. 158 , CAPUT, DO CP - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AFASTAMENTO - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE NA OITIVA JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - ACERVO DE PROVAS COESO A DELINEAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO JUDICIAIS HARMÔNICOS - CONSTRANGIMENTO VISANDO A OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE AFERIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SENTENÇA ESCORREITA - APELO DESPROVIDO. 1. "... Não é inepta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa..." (STF - HC 90.201 - 1ª T. - Rel.(a) Min.(a) Cármen Lúcia - DJU de 31.08.2007). 2. O fato de uma das vítimas ter prestado o compromisso legal na ocasião de sua oitiva em Juízo, não tem o condão de causar cerceamento de defesa, nem tampouco de causar nulidade no feito, uma vez que ausente qualquer prejuízo à defesa, em razão de não ser suas palavras o único elemento de prova que esteia o decreto condenatório. 3. Os fatos tais como postos na inicial acusatória revelam que, embora sob ameaças, as vítimas não chegaram a entregar a quantia exigida pelo recorrido, uma vez que houve fato superveniente que interrompeu em tempo a vis compulsiva, caracterizando, entretanto, o início da execução que restou interrompida, antes de sua consumação, por força alheia à vontade do agente, o que configura a tentativa, a teor do art. 14 , inc. II , do Código Penal .

Encontrado em: ª Câmara Criminal DJ: 172 Apelação Crime ACR 5524596 PR 0552459-6 (TJ-PR) Edvino Bochnia

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20100594735 SC 2010.059473-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158 , CAPUT, DO CP ). RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA QUE RECAIU SOBRE O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO E EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E VÍTIMA CONSISTENTES, CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 682174 SC 2008.068217-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158 , CAPUT, DO CP ). RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE, PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, CONSTRANGE VÍTIMA POR TELEFONE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, A ENTREGAR-LHE DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO. PALAVRAS DO OFENDIDO E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE DEMONSTRAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A PRÁTICA DELITUOSA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. SÚMULA 96 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU ATESTADA EM LAUDO DE SANIDADL. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE (ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL RECONHECIDA COM BASE NO ÚNICO PROCESSO EM ANDAMENTO CONTRA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. PROCESSO COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PROCEDIDA, QUE ACARRETA NA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061232864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E 158, "CAPUT" E § 1º, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. 1. O modus operandi dos segregados, que teriam praticado os crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo e ainda de extorsão qualificada, exigindo dinheiro da vítima, mediante violência, grave ameaça e restrição de sua liberdade, revela a periculosidade dos agentes a justificar o decreto da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. 2. Decisão atacada que visa a proteger a comunidade da reiteração criminosa, não implicando em violação ao princípio da presunção de inocência porque devidamente fundamentada e ainda porque a prisão tem natureza cautelar. 3. Hipótese em que não verificada a ocorrência do alegado constrangimento ilegal porque presentes os requisitos da prisão cautelar. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70061232864, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/09/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707130108921001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE EXTORSÃO - ART. 158 , CAPUT, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - OITIVA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - DEMAIS TESTEMUNHOS - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO EXIGIDO - VÍTIMA QUE FOI CONSTRANGIDA - GRAVE AMEAÇA - CRIME CONSUMADO - CONDENAÇÃO ACERTADA - PENA IMPOSTA - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - REGIME PRISIONAL INICIAL - ABRANDAMENTO - ART. 33 , §§ 2º E 3º DO CP . Tendo restado suficientemente demonstradas a materialidade e autoria do delito de extorsão, correta se afigura a condenação imposta. teor das disposições contidas no art. 33, §§ 2º e 3º do CPB, possível o abrandamento do regime prisional, isso porque, a pena-base tendo sido fixada no mínimo legal, significa que as circunstâncias judiciais são favoráveis. E mais, a reincidência por si só, não permite que o regime prisional seja automaticamente o fechado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 132189 RJ 2009/0055391-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO POR POLICIAS CIVIS. ART. 158 , § 1º DO CP . COMPETÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 81 , CAPUT, DO CPP . CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA IMPRÓPRIA PARA APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A absolvição em relação ao fato ocorrido na comarca que atraiu a competência, por força da conexão probatória prevista no art. 76 , III , do CPP , não conduz à alteração da jurisdição, tendo em vista o princípio da perpetuatio jurisdictionis contido no art. 81 , caput, do CPP . 2. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos" (art. 81 , caput, do CP ). 3. Não há falar em condenação baseada em prova produzida unicamente na fase policial, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram pela autoria e materialidade do delito com base no extenso conjunto probatório coligido nas fases inquisitorial e judicial, respeitando-se, assim, o devido processo legal. 4. Mostra-se inviável analisar a apontada ausência de "violência ou grave ameaça", a fim de desclassificar o delito de extorsão para o de concussão, visto que o habeas corpus, remédio jurídico-processual de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, não comportando exame de questões que, para seu deslinde, demandam aprofundada apreciação dos autos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente aceitando a utilização do habeas corpus, inclusive como substitutivo de recurso próprio e em respeito ao princípio constitucional da celeridade processual, para o reconhecimento de nulidades (error in procedendo), inclusive após o trânsito em julgado da ação penal, desde que ainda não-cumprida a condenação e a prova se mostre de plano. 6. De modo diverso, a via mandamental se apresenta imprópria, como regra, para o só reexame da condenação (error in judicando) quando já transitada em julgado, uma vez que a preservação da coisa julgada é imprescindível à própria existência do discurso jurídico. 7. Não há falar em nulidade quando a sentença condenatória se apresenta devidamente fundamentada. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada....

TJ-RJ - APELACAO APL 00076736020108190205 RJ 0007673-60.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 158 , § 1º (2 VEZES) N/F ART. 71 , ART. 288 PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CP C/C ART. 8º CAPUT DA LEI 8072/90 N/F ART. 69 , DO CP . SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS DO CRIME DO ART. 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CP E CONDENANDO-OS PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 158 , § 1º (2 VEZES) N/F ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , ÀS PENAS DE 7 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 30 DMS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES: DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL , EM CONFORMIDADE COM A DENÚNCIA. AS DEFESAS REQUERERAM EM PRELIMINAR, NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA E, NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, OU, ALTERNATIVAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DO CRIME DE EXTORSÃO NA SUA FORMA TENTADA, E QUANTO A DOSIMETRIA, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 1- Rejeição de todas as preliminares. 2- Recurso ministerial que se nega provimento face a precariedade de provas para condenar os réus nas sanções do art. 288 parágrafo único do CP . 3- Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pela prova oral e documental constantes nos autos, em relação ao crime de extorsão. 4- Recurso defensivo que se dá parcial provimento tão somente para redimensionar as penas aplicadas. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-PE - Apelação APL 1278649720058170001 PE 0127864-97.2005.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ART. 158 , CAPUT, DO CP ). CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP ).PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADL. INACOLHIMENTO. JUIZ TEM DISCRICIONARIEDADE PARA AFERIR A NECESSIDADE DO EXAME. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. IRRELEVÂNCIA. AS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO FORAM OBTIDAS LICITAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ART. 71 DO CP .SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ART. 33 , § 2º , B, DO CP . APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-O exame de insanidade mental que visa à demonstração da higidez psíquica daquele que se diz perturbado mental, tem sua realização condicionada, no caso concreto, à discricionariedade do juiz do processo, que estabelece um juízo de necessidade da realização, ou não, do referido exame. II-Não há que se falar em ilegalidade das provas colhidas na fase inquisitorial.Os bilhetes escritos por ele anteriormente foram entregues à Polícia pela vítima e a caligrafia ali contida foi comparada com a do réu, o que permitiu confirmar a autoria delitiva. III-A materialidade do delito é inconteste, consoante Auto de Apresentação e Apreensão, o Termo de Tomada de Grafismo e os bilhetes entregues pela vítima. A autoria delitiva é estreme de dúvida, em face da confissão do réu, em sede policial e em juízo, da prova testemunhal e da palavra da vítima. IV-A continuidade delitiva está configurada. O apelante enviou bilhetes ameaçadores à vítima por cerca de três meses, em várias ocasiões e, mesmo depois de conseguir seu intento, recebendo R$100,00 (cem reais), continuou com as ameaças e exigências de dinheiro. De acordo com a Súmula nº 96 do STJ, "o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida", de maneira que o réu praticou o delito do art. 158 do CP por diversas, incidindo no art. 71 do CP . V-O réu não faz jus à substituição prevista no art. 44 do CP , pois não preenche os requisitos do inciso I, do referido dispositivo legal. VI-O regime inicial aplicado ao réu, o semiaberto, está de acordo com o previsto no art. 33 , § 2º , b, do CP . VII-Preliminares de nulidade processual por cerceamento de defesa e nulidade de provas supostamente obtidas por meio ilícito rejeitadas por unanimidade. VIII-Apelo improvido. Decisão unânime....

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