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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1162 SP 0001162-18.2008.4.03.6115 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os elementos de prova carreados aos autos afiguram-se insuficientes para ensejar um decreto condenatório, aplicando-se o princípio in dúbio pro reo. 2. Apelação desprovida. Sentença mantida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051642007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇAO CRIME. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL . RETRATAÇÃO ANTES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO NO TERMOS DO ART. 386 , INC. III DO CPP - NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70051642007, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/02/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/02/2013 - 26/2/2013 Apelação Crime ACR 70051642007 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7 SP 0000007-84.2007.4.03.6124 (TRF-3)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A falsidade não se extrai da comparação entre o depoimento da testemunha e a realidade dos fatos, mas sim do contraste do depoimento e a ciência do depoente acerca dos mesmos, razão pela qual a falta com a verdade pode ocorrer de um defeito de percepção ou da própria intenção de enganar. No primeiro caso, demonstrado que a afirmação falsa decorreu de erro ou ignorância, estará afastada a voluntariedade da ação. II - No caso dos autos, não era possível saber, com exatidão, o horário de entrada e saída de cada um dos funcionários e, portanto, não há como afirmar, com segurança, que as informações divergentes, prestadas pelo ora apelado, em audiência trabalhista, a respeito do horário de trabalho do reclamante, tenham sido emitidas de forma dolosa, com a intenção de enganar. III - Apelação desprovida. Absolvição mantida.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6307 SP 0006307-75.2013.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NA DECISÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Réu denunciado por ter, na qualidade de testemunha do autor, faltado com a verdade nos autos de ação trabalhista, ao declarar que o reclamante trabalhava na empresa reclamada em período superior ao de fato trabalhado. 2. O depoimento prestado pelo recorrido como testemunha não teve o condão de interferir no desfecho da lide, pois o reclamante delimitou o período de trabalho na inicial, sendo irrelevante o fato narrado pelo recorrido. 3. O princípio da correlação, aplicável ao processo do trabalho impõe ao julgador que, ao prolatar a sentença, se atenha aos limites da lide, estabelecidos na peça preambular pela causa de pedir e pedido, nesse passo, nenhuma repercussão teria na decisão judicial a falsa afirmação. 4. Não se constata a ocorrência de subsunção ou adequação típica pela falta de elemento fundamental, que é a potencialidade lesiva das declarações. 5. Recurso a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 472 SP 0000472-35.2003.4.03.6124 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. FATOS ACESSÓRIOS QUE NÃO INFLUENCIARAM NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Réu denunciado por ter, na qualidade de testemunha da autora, faltado com a verdade nos autos da ação sumária de aposentadoria rural por idade, ao declarar conhecê-la há mais ou menos 25 anos, sendo que desde aquela época ela trabalha na lavoura, habitualmente, como diarista, o que faz até o presente. II - Apurou-se que, na verdade, a autora da ação previdenciária trabalhou como rurícula até completar 25 anos e, após se casar, mudou-se para a Grande São Paulo onde trabalhou como faxineira diarista por quase 30 anos. III - Relato testemunhal que não teve o condão de interferir no desfecho da lide, por dois motivos: o fato narrado não era juridicamente relevante e não se pode afirmar que o recorrido agiu com dolo. IV - Testemunha que não negou ou calou a verdade sobre fato juridicamente relevante, já que a afirmação de que a autora trabalhava há 25 anos no campo, tendo supostamente omitido os anos em que ela permaneceu na grade São Paulo, não é fato juridicamente relevante para a obtenção da tutela estatal previdenciária, bastando comprovar ter 108 meses de tempo de serviço rural. V - Não demonstrada a consciência da falsidade do relato do apelado, o que afasta o dolo, pois era simplesmente vizinho da autora da ação previdenciária, não tendo informações constantes e detalhadas sobre a vida dela. VI - Recurso a que se nega provimento.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 136031320114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, ART. 342 , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. MERA DIVERGÊNCIA OU CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO CONFIGURA O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. DIFERENTES PERCEPÇÕES DOS DADOS DA REALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Substitituta da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco no exercício da titularidade da 4ª Vara/PE, que absolveu o acusado da prática do crime previsto no art. 342 , parágrafo 1º , c/c art. 61 , II , b , do Código Penal - Falso testemunho ou falsa perícia. 2. Em 10/06/2011, por ocaisão de audiência realizada na 4ª Vara Federal, o apelado, na qualidade de testemunha de defesa em seu depoimento em juízo, supostamente, fez afirmações falsas, mesmo após ter sido advertido sobre as possíveis implicações de sua conduta. 3. A mera divergência ou contradição entre o depoimento do acusado, ora recorrido, destoando do depoimento das outras testemunhas, não configura o tipo em comento, uma vez que, pode ocorrer por diferentes percepções dos dados da realidade. 4. Não se pode reputar de falsa a declaração prestada pelo acusado, por se recordar apenas do nome da empresa principal, não se lembrando do nomes das demais, sendo aquela a que ia frequentemente. 5. É irrelevante a questão de avaliação da idade feita pelo acusado, sendo certo que é possível atribuir-se idade maior ou menor à pessoa, dependendo da apresentação física e da percepção do avaliador. 6. Sendo policial civil, o serviço prestado era informal, não influindo o fato na tipificação do delito de falsidade, mesmo porque, sendo servidor público não pode ter vínculo empregatício formal. 7. São possíveis percepções diferentes da realidade que são descritas de formas diferentes, não tendo, entretanto, o condão imediato de infirmar o depoimento do acusado, fazendo-o presumir falso, subsumindo-o à figura típica rechaçada pela sentença absolutória. Precedentes: TRF1: RCCR 2002.33.01.002074- 2/BA, Rel. Juiz Federal Ney Barros Bello Filho (Conv.), Quarta Turma; TRF3: RSE 3775/SP , Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, Primeira Turma; TRF4: RSE 200570040002068/PR , Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Oitava Turma. Apelação criminal improvida....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO...-1940 ART- 342 PAR-1 ART- 61 INC-2 LET- B ART- 298 ART- 299 ART- 304 ART- 43 INC-1 ART- 330 ACR

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2005 SP 0002005-12.2010.4.03.6115 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL . DEPOIMENTO DE INFORMANTE EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL. COMPROMISSO COM A VERDADE. DESNECESSIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO EM OUTRAS PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 342 do Código Penal exige a condição de testemunha para a exata configuração do delito nele descrito. No caso em exame, o acusado não foi ouvido nessa qualidade (testemunha), e nem podia sê-lo por expressa vedação legal nos termos do artigo 208 de CPP , em virtude do parentesco existente com a acusada Anna Maria Ferreira Honda. Logo, não estão presentes na hipótese em exame todos os elementos constitutivos do tipo penal. Como é cediço, o legislador processual optou por desonerar certas pessoas do dever de colaborar com a Justiça na apuração da ocorrência de certos delitos, reconhecendo o vínculo de lealdade mais intenso que existe no âmbito das relações humanas de caráter familiar. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6607834 PR 0660783-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Exclui a culpabilidade no crime de falso testemunho, pela presença da coação moral irresistível, quando o agente (presidiário) deixa de falar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes perante a autoridade judicial por temor de sofrer represálias de outros presos e ter que pagar com sua própria vida.

Encontrado em: Criminal DJ: 663 Apelação Crime ACR 6607834 PR 0660783-4 (TJ-PR) Carlos Augusto A de Mello

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8984 SP 2005.61.02.008984-2 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DEMONSTRAÇÃO QUE INCUMBE À DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROVA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A materialidade do delito capitulado no artigo 342 do Código Penal restou sobejamente comprovada, assim como a autoria delitiva imputada à acusada e o dolo em sua conduta. 2. O artigo 156 do Código de Processo Penal impõe o ônus da prova da alegação àquele que o fizer. 3. Assim sendo, incumbe à defesa demonstrar a ocorrência de coação moral irresistível que isente a acusada de culpa, o que não foi feito no caso vertente. 4. Apelo desprovido. Condenação mantida.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4904 SE 2003.85.00.007162-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: PENAL.PROCESSO PENAL.CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 , DO CÓDIGO PENAL . AUDIÊNCIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE.. DÚVIDAS QUANTO ÀS PROVAS APRESENTADAS EM RELAÇÃO AO APELADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1- Não verifico ilicitude na conduta de Gilvanete Silva Santos, ante a deficiência de provas que instruem estes autos. Em verdade, além da insuficiência de provas, o elemento subjetivo não se mostra suficiente para configurar o dolo, restando dúvidas quanto a sua responsabilidade penal. 2- Não existindo crime na conduta da apelante Gilvanete Silva Santos, que figurou como reclamada na aludida reclamação trabalhista, menos ainda, restará qualquer censura na conduta da sua empregada Geane dos Santos, que foi arrolada como testemunha. 3- A responsabilidade penal de Geane dos Santos é truncada, incompleta e, ainda que fosse demonstrada a existência do crime, não se mostraria plena a vontade livre e consciente de cometer a prática ilícita. Em verdade, o elemento subjetivo não se mostra suficiente para configurar o dolo, uma vez que, em seu depoimento, mentiu em face do temor de perder o emprego o que configura a hipótese de coação irresistível, prevista no art. 22 do Código Penal . 4- A despeito da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo em 03/12/2003 (fls. 21), absolvo-a, concedendo, de ofício, ordem de habeas corpus. 5- São muito frágeis as provas contra o apelado, não logrando a acusação cumprir com o ônus da prova de forma plena, haja vista que há, apenas, o depoimento de um dos envolvidos contra o outro, o que gera a dúvida que, no caso, favorece ao apelado. 6- À míngua de convencimento extreme de dúvida sobre a responsabilidade do apelado, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. 7- Concessão de ordem de habeas corpus de ofício em favor de Geane dos Santos Monteiro, provimento da apelação da particular e prejudicada a apelação do Ministério Público....

Encontrado em: /3/2007 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 342 ART- 22 ART- 29 Código Penal LEG...-FED LEI- 9099 ANO-1995 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386... INC-6 Código de Processo Penal Apelação Criminal ACR 4904 SE 2003.85.00.007162-0 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)...

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