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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009409320138190069 RJ 0000940-93.2013.8.19.0069 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ CRIMES CONEXOS ¿ TRÁFICO ¿ ASSOCIAÇÃO ¿ CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ CONDENAÇÃO ¿ APELAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ CONCEITO ¿ SOBERANIA DO JÚRI - DEPOIMENTO DE POLICIAL ¿ VALIDADE - PENA. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos. Tendo o Júri acolhido uma das versões existentes nos autos, ainda que não tenha sido a melhor, não pode a decisão respectiva ser taxada de manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de restar violado o princípio da soberania do Júri. No caso concreto, o júri dentro de sua soberania constitucional concluiu pela condenação dos acusados Romário e Marcos pela prática de homicídio triplamente qualificado, além dos delitos da Lei 11343/06 e corrupção de menores, bem como pela absolvição de Jeferson da imputação de homicídio, condenando-o apenas nos demais crimes, com base nas provas produzidas no curso da instrução, mormente os depoimentos dos policiais que foram vítimas do tiroteio dirigido à guarnição e à viatura, não se justificando a realização de novo julgamento, porquanto a decisão não pode ser taxada de manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive com relação às qualificadoras. Existência de duas versões. Soberania do júri. Penas aplicadas corretamente. Recursos desprovidos.

TJ-MG - 100000950167620001 MG 1.0000.09.501676-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESSA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ADESÃO AO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01001961520118110000 100196/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMENTIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITEADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - LIMINAR DEFERIDA - OPERADA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO - DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - NÃO APRECIADA A LEGALIDADE DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INSUBSSITÊNCIA - COLHIDA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO APRECIADO - ORDEM DENEGADA - CASSADA A LIMINAR. Trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante a destempo da regra insculpida no novel § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal , se dentro dos limites da razoabilidade. Não obstante precaríssima por ser administrativa, a prisão em flagrante tem previsão constitucional e, não obstante reclame a imediata análise quanto à regularidade formal e material, é mister que se ouça o titular da Ação Penal para só então decidir-se acerca da necessidade, ou não, da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida pelo juízo a quo em prisão preventiva, demonstrando-se a necessidade da segregação. Ação constitucional julgada improcedente. (HC 100196/2011, DES. GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/11/2011, Publicado no DJE 14/11/2011)

TJ-DF - CCP 36109220098070000 DF 0003610-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ENTORPECENTES. 1. HÁ EVIDENTE RELAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EIS QUE A EXISTÊNCIA DO SEGUNDO DELITO PRESSUPÕE A AFIRMAÇÃO DE QUE O MAIOR PRATICOU A PRIMEIRA INFRAÇÃO COM A COLABORAÇÃO DE MENOR DE IDADE, DE MODO QUE AMBOS DEVEM SER APURADOS E JULGADOS CONJUNTAMENTE. 2. POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 21 , I , DA LOJDF , CABE ÀS VARAS DE ENTORPECENTES JULGAR OS CRIMES DE DROGAS E AQUELES QUE FOREM COM ELES CONEXOS. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49554 MG 2014/0169232-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO VENEZA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e estruturado esquema de tráfico de drogas, com perniciosa influência intimidatória local, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51559 MG 2014/0234105-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO VENEZA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e estruturado esquema de tráfico de drogas, com perniciosa influência intimidatória local, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 50060 MG 2014/0186163-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, em razão das circunstâncias concretas do crime - o recorrente foi preso em flagrante, na companhia de um menor, com 27, 15g de crack separados em 54 (cinquenta e quatro) invólucros plásticos, além de uma motocicleta produto de furto, conjuntura que demonstra a necessidade de preservação da medida constritiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são suficientes, por si só, para assegurar a liberdade, quando há elementos concretos a justificar a prisão cautelar. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059387266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. A infração de que trata a regra contida no art. 33 , caput, da Lei nº 11343 /2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Caso em que, além de o comércio ter sido testemunhado, houve a abordagem de adquirente, informado este que se encontrava na residência dos réus para adquirir substância entorpecente. Monitoramento onde constatada movimentação típica de tráfico, aliado à afirmação feita por usuário no sentido de que costumava comprar droga no local, põe á mostra a existência da estabilidade necessária à caracterização da associação para o tráfico. Incontroversa a apreensão de dinheiro em poder da adolescente que foi vista pelo policiais militares, durante o monitoramento realizado, vender drogas a usuário deixa caracterizada a corrupção da menor. Apenamento adequado APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70059387266, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 04/06/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/06/2014 - 24/6/2014 Apelação Crime ACR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45859 MG 2014/0050359-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA. PAPEL DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando que há indícios de que o Recorrente seja "líder de organização criminosa voltada para a prática espúria do tráfico de entorpecentes na cidade de Curvelo/MG, envolvendo em tal prática menores de idade, bem como homicídios, também, relacionados à traficância". 3. Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.). 4. Ademais, há indicativos de que a atividade delituosa era reiterada, pois, conforme ressaltado pelo Juízo processante, o Recorrente possui condenação anterior pelo crime de tráfico, o que evidencia...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70067292177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TRÁFICO DE DROGAS. As narrativas dos policiais, na delegacia e em juízo, são coerentes e unânimes. Apreensão em um terreno próximo da casa do réu, em meio a arbustos e galhos, de 20 buchas de cocaína, pesando cerca de 280g uma bucha grande de cocaína, pesando aproximadamente 580g e um tijolo de maconha, com peso aproximado de 970g. Ainda, foram apreendidas duas balanças de precisão. Comprovado o vínculo das drogas apreendidas com o réu. O fato não é isolado na vida do acusado. Ele ostenta duas condenações definitivas por tráfico de drogas, embora uma com data posterior. A quantidade de drogas, as circunstâncias do flagrante e as narrativas dos policiais incrementam a tese acusatória, modo suficiente a comprovar que a destinação do entorpecente apreendido era, sem sombra de dúvida, o comércio. Condenação que se impõe. Sentença reformada. CORRUPÇÃO DE MENOR. Considerando a previsão específica da majorante do art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06, bem como o pedido expresso do Ministério Público de aplicação da causa de aumento na inicial, a qual, aqui, foi reconhecida, é de ser afastado o crime previsto no ECA , levando em conta o princípio da especialidade e a fim de evitar bis in idem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70067292177, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 17/02/2016).

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/02/2016 - 24/2/2016 Apelação Crime ACR

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