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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009409320138190069 RJ 0000940-93.2013.8.19.0069 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ CRIMES CONEXOS ¿ TRÁFICO ¿ ASSOCIAÇÃO ¿ CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ CONDENAÇÃO ¿ APELAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ CONCEITO ¿ SOBERANIA DO JÚRI - DEPOIMENTO DE POLICIAL ¿ VALIDADE - PENA. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos. Tendo o Júri acolhido uma das versões existentes nos autos, ainda que não tenha sido a melhor, não pode a decisão respectiva ser taxada de manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de restar violado o princípio da soberania do Júri. No caso concreto, o júri dentro de sua soberania constitucional concluiu pela condenação dos acusados Romário e Marcos pela prática de homicídio triplamente qualificado, além dos delitos da Lei 11343/06 e corrupção de menores, bem como pela absolvição de Jeferson da imputação de homicídio, condenando-o apenas nos demais crimes, com base nas provas produzidas no curso da instrução, mormente os depoimentos dos policiais que foram vítimas do tiroteio dirigido à guarnição e à viatura, não se justificando a realização de novo julgamento, porquanto a decisão não pode ser taxada de manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive com relação às qualificadoras. Existência de duas versões. Soberania do júri. Penas aplicadas corretamente. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00076284920148260196 SP 0007628-49.2014.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE – CORRUPÇÃO DE MENORES – Sentença Absolutória. Recurso Ministerial buscando a expedição de um desate condenatório, nos moldes da denúncia – Recurso provido em parte, condenando o réu pelo crime de tráfico e corrupção de menores, nos termos propostos pelo voto.

TJ-SP - Apelação APL 00065868320118260417 SP 0006586-83.2011.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico e Corrupção de Menores – Insurgência do Ministério Público para condenação de todos os denunciados como incursos no art. 33, caput e 35, caput da Lei 11.343/06 e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal - Recurso da Defesa pela absolvição de Willian por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, em sua maior fração, bem como a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento de pena – Autoria e materialidade comprovadas para os crimes de Tráfico e Corrupção de Menores - Provas francamente incriminadoras – Depoimentos dos policiais merecem credibilidade – Droga acondicionada para o tráficoCrime permanente e de perigo abstrato – Participação do adolescente na prática delitiva – Crime formal – Sentença alterada para condenar Willian por corrupção de menores. Crime de Associação para o Tráfico – inexistência de prova – Sentença absolutória mantida - Pena fixada no mínimo legal – Redutor aplicado na fração mínima para o crime de tráfico - Regime inicialmente fechado - Gravidade e danosidade social provocada pelo crime de tráfico de drogas autorizam a manutenção do regime mais gravoso – Parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar Willian pelo crime do art. 244-B e desprovimento ao recurso defensivo.

TJ-MG - 100000950167620001 MG 1.0000.09.501676-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESSA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ADESÃO AO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - CCP 36109220098070000 DF 0003610-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ENTORPECENTES. 1. HÁ EVIDENTE RELAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EIS QUE A EXISTÊNCIA DO SEGUNDO DELITO PRESSUPÕE A AFIRMAÇÃO DE QUE O MAIOR PRATICOU A PRIMEIRA INFRAÇÃO COM A COLABORAÇÃO DE MENOR DE IDADE, DE MODO QUE AMBOS DEVEM SER APURADOS E JULGADOS CONJUNTAMENTE. 2. POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 21 , I , DA LOJDF , CABE ÀS VARAS DE ENTORPECENTES JULGAR OS CRIMES DE DROGAS E AQUELES QUE FOREM COM ELES CONEXOS. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51559 MG 2014/0234105-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO VENEZA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e estruturado esquema de tráfico de drogas, com perniciosa influência intimidatória local, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49554 MG 2014/0169232-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO VENEZA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e estruturado esquema de tráfico de drogas, com perniciosa influência intimidatória local, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 50060 MG 2014/0186163-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, em razão das circunstâncias concretas do crime - o recorrente foi preso em flagrante, na companhia de um menor, com 27, 15g de crack separados em 54 (cinquenta e quatro) invólucros plásticos, além de uma motocicleta produto de furto, conjuntura que demonstra a necessidade de preservação da medida constritiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são suficientes, por si só, para assegurar a liberdade, quando há elementos concretos a justificar a prisão cautelar. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059387266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. A infração de que trata a regra contida no art. 33 , caput, da Lei nº 11343 /2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Caso em que, além de o comércio ter sido testemunhado, houve a abordagem de adquirente, informado este que se encontrava na residência dos réus para adquirir substância entorpecente. Monitoramento onde constatada movimentação típica de tráfico, aliado à afirmação feita por usuário no sentido de que costumava comprar droga no local, põe á mostra a existência da estabilidade necessária à caracterização da associação para o tráfico. Incontroversa a apreensão de dinheiro em poder da adolescente que foi vista pelo policiais militares, durante o monitoramento realizado, vender drogas a usuário deixa caracterizada a corrupção da menor. Apenamento adequado APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70059387266, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 04/06/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/06/2014 - 24/6/2014 Apelação Crime ACR 70059387266 RS (TJ-RS) Honório Gonçalves da Silva Neto

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45859 MG 2014/0050359-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA. PAPEL DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando que há indícios de que o Recorrente seja "líder de organização criminosa voltada para a prática espúria do tráfico de entorpecentes na cidade de Curvelo/MG, envolvendo em tal prática menores de idade, bem como homicídios, também, relacionados à traficância". 3. Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.). 4. Ademais, há indicativos de que a atividade delituosa era reiterada, pois, conforme ressaltado pelo Juízo processante, o Recorrente possui condenação anterior pelo crime de tráfico, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. 5. As condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível, por hora, a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 7. Recurso desprovido....

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