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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-MG - 100000950167620001 MG 1.0000.09.501676-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESSA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ADESÃO AO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - CCP 36109220098070000 DF 0003610-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ENTORPECENTES. 1. HÁ EVIDENTE RELAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EIS QUE A EXISTÊNCIA DO SEGUNDO DELITO PRESSUPÕE A AFIRMAÇÃO DE QUE O MAIOR PRATICOU A PRIMEIRA INFRAÇÃO COM A COLABORAÇÃO DE MENOR DE IDADE, DE MODO QUE AMBOS DEVEM SER APURADOS E JULGADOS CONJUNTAMENTE. 2. POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 21 , I , DA LOJDF , CABE ÀS VARAS DE ENTORPECENTES JULGAR OS CRIMES DE DROGAS E AQUELES QUE FOREM COM ELES CONEXOS. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51559 MG 2014/0234105-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO VENEZA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e estruturado esquema de tráfico de drogas, com perniciosa influência intimidatória local, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49554 MG 2014/0169232-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO VENEZA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e estruturado esquema de tráfico de drogas, com perniciosa influência intimidatória local, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 50060 MG 2014/0186163-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, em razão das circunstâncias concretas do crime - o recorrente foi preso em flagrante, na companhia de um menor, com 27, 15g de crack separados em 54 (cinquenta e quatro) invólucros plásticos, além de uma motocicleta produto de furto, conjuntura que demonstra a necessidade de preservação da medida constritiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são suficientes, por si só, para assegurar a liberdade, quando há elementos concretos a justificar a prisão cautelar. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059387266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. A infração de que trata a regra contida no art. 33 , caput, da Lei nº 11343 /2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Caso em que, além de o comércio ter sido testemunhado, houve a abordagem de adquirente, informado este que se encontrava na residência dos réus para adquirir substância entorpecente. Monitoramento onde constatada movimentação típica de tráfico, aliado à afirmação feita por usuário no sentido de que costumava comprar droga no local, põe á mostra a existência da estabilidade necessária à caracterização da associação para o tráfico. Incontroversa a apreensão de dinheiro em poder da adolescente que foi vista pelo policiais militares, durante o monitoramento realizado, vender drogas a usuário deixa caracterizada a corrupção da menor. Apenamento adequado APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70059387266, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 04/06/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/06/2014 - 24/6/2014 Apelação Crime ACR 70059387266 RS (TJ-RS) Honório Gonçalves da Silva Neto

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45859 MG 2014/0050359-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA. PAPEL DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando que há indícios de que o Recorrente seja "líder de organização criminosa voltada para a prática espúria do tráfico de entorpecentes na cidade de Curvelo/MG, envolvendo em tal prática menores de idade, bem como homicídios, também, relacionados à traficância". 3. Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.). 4. Ademais, há indicativos de que a atividade delituosa era reiterada, pois, conforme ressaltado pelo Juízo processante, o Recorrente possui condenação anterior pelo crime de tráfico, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. 5. As condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível, por hora, a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 7. Recurso desprovido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45496 MG 2014/0037936-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA, VARIEDADE E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. GRAVIDADE. REGISTRO DE CRIME ANTERIOR. REITERAÇÃO. PROBABILIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em tese realizando a venda a usuários, com o auxílio de dois inimputáveis -, ao montante em dinheiro encontrado em poder do recorrente, à arma de fogo e apetrechos utilizados no preparo do material tóxico, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. A prisão encontra-se justificada também em razão do histórico criminal do recorrente, que possui registro de cometimento de crime anterior, revelando a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos cometidos e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, a demonstrar a sua insuficiência para prevenir a reprodução de fatos criminosos. 5. Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46297 RJ 2014/0060847-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.º 104.339/SP. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 (HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso em questão, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 86g de cocaína, 25g de crack e 140g de maconha - autorizam a manutenção da constrição cautelar, como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, além de não estarem demonstradas, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060050663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. 1 - Como afirmou a Julgadora, condenando a recorrente: "Do conjunto probatório denota-se evidente a prática pela ré Maria Antônia dos delitos de tráfico - já que comercializava drogas ilícitas -, associação para tráfico - uma vez que organizou operação, com ajuste prévio e divisão de trabalhos, para que adolescentes trouxessem os entorpecentes da cidade de Caxias do Sul para São Marcos -, bem como de corrupção de menores, pois comprovada a menoridade dos adolescentes envolvidos." 2 - Já está pacificada na jurisprudência que "os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, sendo possível a condenação pelos dois crimes, em concurso material. Tendo sido praticadas várias ações para o cometimento dos delitos, não incide a regra do concurso formal. E não é possível a absorção da associação pelo tráfico de drogas. O vínculo estável da organização indica que ela foi formada para o cometimento de diversos crimes, não apenas do tráfico aqui tratado." (STJ). DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70060050663, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 16/07/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 07/08/2014 - 7/8/2014 Apelação Crime ACR 70060050663 RS (TJ-RS) Sylvio Baptista Neto

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