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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 4094 AC 2009.004094-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DENOTATIVO DA TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DOS MENORES ANTERIOR À PRÁTICA DO ILÍCITO. 1. No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez comprovado, do conteúdo fático e probatório existentes nos autos, a autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em pleito desclassificatório, pois que sobejam elementos condenatórios do ilícito em questão. 2. Há que reconhecer a aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando constatado que o acusado preenche os requisitos para a concessão do benefício, tal qual ocorre no caso. 3. No crime de corrupção de menores (art. 1º , da Lei n.º 2.252 /54), cumpre absolver o apelante quando constatado que o infantes, anteriormente à ocorrência do crime, já se revelavam conhecedores do caminho das drogas, configurando, assim, corrupção prévia. 4. Apelo parcialmente provido.

TJ-AC - Apelação Criminal APR 4094 AC 2009.004094-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DENOTATIVO DA TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DOS MENORES ANTERIOR À PRÁTICA DO ILÍCITO. 1. No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez comprovado, do conteúdo fático e probatório existentes nos autos, a autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em pleito desclassificatório, pois que sobejam elementos condenatórios do ilícito em questão. 2. Há que reconhecer a aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando constatado que o acusado preenche os requisitos para a concessão do benefício, tal qual ocorre no caso. 3. No crime de corrupção de menores (art. 1º , da Lei n.º 2.252 /54), cumpre absolver o apelante quando constatado que o infantes, anteriormente à ocorrência do crime, já se revelavam conhecedores do caminho das drogas, configurando, assim, corrupção prévia. 4. Apelo parcialmente provido.

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20090040946 AC 2009.004094-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DENOTATIVO DA TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DOS MENORES ANTERIOR À PRÁTICA DO ILÍCITO. 1. No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez comprovado, do conteúdo fático e probatório existentes nos autos, a autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em pleito desclassificatório, pois que sobejam elementos condenatórios do ilícito em questão. 2. Há que reconhecer a aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando constatado que o acusado preenche os requisitos para a concessão do benefício, tal qual ocorre no caso. 3. No crime de corrupção de menores (art. 1º , da Lei n.º 2.252 /54), cumpre absolver o apelante quando constatado que o infantes, anteriormente à ocorrência do crime, já se revelavam conhecedores do caminho das drogas, configurando, assim, corrupção prévia. 4. Apelo parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7196534 PR 0719653-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CARACTERIZAÇÃO SOMENTE DO CRIME DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR - FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PLEITEADA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL - PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA ANTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DA CORRUPÇÃO DE MENOR POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E RECONHCIMENTO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE O TRÁFICO E A CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para a caracterização do ilícito de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA , basta que se comprove a participação do menor no intento criminoso, tendo em vista que é um crime formal, não importando se o menor já era corrompido. 2. Para a caracterização do crime tipificado no art. 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06, é imprescindível a convergência de vontades para a prática do delito de tráfico e a intenção de criar uma sociedade com fins delitivos, de forma estável e permanente. Em não se havendo tais elementos, a absolvição é a medida que se impõe. 3. Há concurso formal entre a conduta do tráfico de drogas e a da corrupção de menor, haja vista que, mediante uma só ação, o acusado pratica dois crimes diferente.

Encontrado em: formal entre o tráfico e a corrupção de menor, nos termos do voto do Des. Relator. 5ª Câmara... o regime aberto para o cumprimento da pena da corrupção de menor, substituída por uma restritiva... para absolvê-lo da prática da associação para tráfico bem como, reduzir a pena do tráfico ante...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 399045 SC 2009.039904-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1º DA LEI N. 2.252 /54). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. AGENTES POLICIAIS QUE AO PROCEDEREM CAMPANA EM LOCAL INFORMADO COMO PONTO DE TRÁFICO, FLAGRARAM O APELANTE TRAZENDO CONSIGO E EXPONDO A VENDA 9 (NOVE) PAPELOTES DE MACONHA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS AGENTES PÚBLICOS ACERCA DA MERCANCIA CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS FAMILIARES (PAI E IRMÃO) DO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. O reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, supõe demonstração mediante prova documental específica e idônea (certidão de nascimento). A idade - qualificando-se como situação inerente ao estado civil das pessoas - expõe-se, para efeito de sua comprovação, em juízo penal, às restrições probatórias estabelecidas na lei civil ( CPP , art. 155 ). [...]"(HC n. 73.338-7/RJ, rel. Min. Celso de Melo, Primeira Turma, j. em 13.8.96) (AC n. , da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13/03/09) DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA ANTE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO TÍTULO III, ITEM 41 , DA LEI COMPLR N. 155 /1997. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5265327 PR 0526532-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76 E ARTIGO 1º , DA LEI N.º 2.252 /54). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS. DISPENSA, PELO ADVOGADO, DO COMPARECIMENTO DO RÉU ÀS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÕES FINAIS SUCINTAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TORNARAM DEFICIENTE A DEFESA. RITO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 38 , DA LEI N.º 10.409 /02. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO RÉU (SÚMULA 523, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DE AGENTE DA POLÍCIA. VALIDADE. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE. CREDIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E POSTERIOR CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA PENAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI N.º 11.343 /06. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO, DE OFICIO, PARA O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. a) De acordo com a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". b) A teor do artigo 563 , do Código de Processo Penal , não se declara nulidade que não resulte em prejuízo para as partes, portanto, a inobservância do rito processual adequado não caracteriza nulidade, a não ser que reste comprovado o efetivo prejuízo dela resultante (Precedentes do STF e STJ). c) Mantém-se a condenação se devidamente comprovadas a autoria...

Encontrado em: Apelação Crime ACR 5265327 PR 0526532-7 (TJ-PR) Rogério Kanayama

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048303598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06. ART. 244-B DA LEI N.º 8.090 /90. CONDENAÇÃO. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico e corrupção de menor praticados pela ré M.S.S., através da prova produzida sob o contraditório judicial, mediante o depoimento das testemunhas de acusação, pelas circunstâncias do flagrante e a quantidade e variedade de drogas apreendidas - 94,72 g de crack e 4,62g de cocaína, mantêm-se as condenações. É de ser absolvida a ré S.N.L da imputação de tais crimes, uma vez não demonstrada...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/08/2012 - 24/8/2012 Apelação Crime ACR 70048303598 RS (TJ-RS) Catarina Rita Krieger Martins

TJ-MG - 100000950167620001 MG 1.0000.09.501676-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESSA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ADESÃO AO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10231110265353001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - NULIDADE DO APFD E DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO: REDUZIDA A PENA. ESTENDIDO OS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. 1- Inexiste qualquer impedimento legal de que as testemunhas de apresentação que assinam o APFD sejam policiais, razão pela qual não há que se falar em nulidade. 2- O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de forma que, enquanto o réu mantém em sua guarda substância entorpecente, está em estado de flagrância, o que permite que a prisão em flagrante ocorra a qualquer tempo, independentemente de mandado de busca e apreensão. 3- Diante da confirmação do próprio réu que sua casa era utilizada para a realização do tráfico, sendo constatado que, de fato, lá eram guardadas drogas, não tendo ele comprovado, de qualquer forma, que não anuiu com tal conduta, a manutenção de sua condenação nas sanções do art. 33 da Lei 11.343 /06 é medida que se impõe. 4- Tendo o réu mediante uma só ação, cometido mais de um crime (tráfico e corrupção de menores), sua conduta amolda-se ao art. 70 do CP . 5- De acordo com o art. 580 do CPP , "no caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. v.v.1: O crime de corrupção de menores prescinde da comprovação efetiva de que o caráter do menor fora afetado pela conduta do agente, sendo necessária, tão somente, a participação de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos para que se constate a conduta típica descrita na lei. v.v.2: TRÁFICO PRIVILEGIADO - ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. v.v.3: TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11.343 /2006 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - PRECEDENTE DO STF....

TJ-DF - CCP 36109220098070000 DF 0003610-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ENTORPECENTES. 1. HÁ EVIDENTE RELAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EIS QUE A EXISTÊNCIA DO SEGUNDO DELITO PRESSUPÕE A AFIRMAÇÃO DE QUE O MAIOR PRATICOU A PRIMEIRA INFRAÇÃO COM A COLABORAÇÃO DE MENOR DE IDADE, DE MODO QUE AMBOS DEVEM SER APURADOS E JULGADOS CONJUNTAMENTE. 2. POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 21 , I , DA LOJDF , CABE ÀS VARAS DE ENTORPECENTES JULGAR OS CRIMES DE DROGAS E AQUELES QUE FOREM COM ELES CONEXOS. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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