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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-MG - 100000950167620001 MG 1.0000.09.501676-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESSA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ADESÃO AO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - CCP 36109220098070000 DF 0003610-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ENTORPECENTES. 1. HÁ EVIDENTE RELAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EIS QUE A EXISTÊNCIA DO SEGUNDO DELITO PRESSUPÕE A AFIRMAÇÃO DE QUE O MAIOR PRATICOU A PRIMEIRA INFRAÇÃO COM A COLABORAÇÃO DE MENOR DE IDADE, DE MODO QUE AMBOS DEVEM SER APURADOS E JULGADOS CONJUNTAMENTE. 2. POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 21 , I , DA LOJDF , CABE ÀS VARAS DE ENTORPECENTES JULGAR OS CRIMES DE DROGAS E AQUELES QUE FOREM COM ELES CONEXOS. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059387266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. A infração de que trata a regra contida no art. 33 , caput, da Lei nº 11343 /2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Caso em que, além de o comércio ter sido testemunhado, houve a abordagem de adquirente, informado este que se encontrava na residência dos réus para adquirir substância entorpecente. Monitoramento onde constatada movimentação típica de tráfico, aliado à afirmação feita por usuário no sentido de que costumava comprar droga no local, põe á mostra a existência da estabilidade necessária à caracterização da associação para o tráfico. Incontroversa a apreensão de dinheiro em poder da adolescente que foi vista pelo policiais militares, durante o monitoramento realizado, vender drogas a usuário deixa caracterizada a corrupção da menor. Apenamento adequado APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70059387266, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 04/06/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/06/2014 - 24/6/2014 Apelação Crime ACR 70059387266 RS (TJ-RS) Honório Gonçalves da Silva Neto

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45859 MG 2014/0050359-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA. PAPEL DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando que há indícios de que o Recorrente seja "líder de organização criminosa voltada para a prática espúria do tráfico de entorpecentes na cidade de Curvelo/MG, envolvendo em tal prática menores de idade, bem como homicídios, também, relacionados à traficância". 3. Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.). 4. Ademais, há indicativos de que a atividade delituosa era reiterada, pois, conforme ressaltado pelo Juízo processante, o Recorrente possui condenação anterior pelo crime de tráfico, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. 5. As condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível, por hora, a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 7. Recurso desprovido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45496 MG 2014/0037936-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA, VARIEDADE E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. GRAVIDADE. REGISTRO DE CRIME ANTERIOR. REITERAÇÃO. PROBABILIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em tese realizando a venda a usuários, com o auxílio de dois inimputáveis -, ao montante em dinheiro encontrado em poder do recorrente, à arma de fogo e apetrechos utilizados no preparo do material tóxico, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. A prisão encontra-se justificada também em razão do histórico criminal do recorrente, que possui registro de cometimento de crime anterior, revelando a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos cometidos e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, a demonstrar a sua insuficiência para prevenir a reprodução de fatos criminosos. 5. Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46297 RJ 2014/0060847-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.º 104.339/SP. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 (HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso em questão, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 86g de cocaína, 25g de crack e 140g de maconha - autorizam a manutenção da constrição cautelar, como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, além de não estarem demonstradas, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060050663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. 1 - Como afirmou a Julgadora, condenando a recorrente: "Do conjunto probatório denota-se evidente a prática pela ré Maria Antônia dos delitos de tráfico - já que comercializava drogas ilícitas -, associação para tráfico - uma vez que organizou operação, com ajuste prévio e divisão de trabalhos, para que adolescentes trouxessem os entorpecentes da cidade de Caxias do Sul para São Marcos -, bem como de corrupção de menores, pois comprovada a menoridade dos adolescentes envolvidos." 2 - Já está pacificada na jurisprudência que "os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, sendo possível a condenação pelos dois crimes, em concurso material. Tendo sido praticadas várias ações para o cometimento dos delitos, não incide a regra do concurso formal. E não é possível a absorção da associação pelo tráfico de drogas. O vínculo estável da organização indica que ela foi formada para o cometimento de diversos crimes, não apenas do tráfico aqui tratado." (STJ). DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70060050663, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 16/07/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 07/08/2014 - 7/8/2014 Apelação Crime ACR 70060050663 RS (TJ-RS) Sylvio Baptista Neto

STJ - HABEAS CORPUS HC 170379 PR 2010/0074676-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.CORRUPÇÃO DE MENORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI10.409/02. AUSÊNCIA DO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO. CRIMES CONEXOS.ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. EIVA INOCORRENTE. 1. Configurado o concurso material de crimes, alguns previstos naLei Antitóxicos e outros cujo rito é o estabelecido no Código deProcesso Penal, este deve prevalecer, haja vista a maior amplitude àdefesa no procedimento nele preconizado (Precedentes STJ). 2. Ainda que se considerasse que o rito a ser adotado fosse oprevisto na Lei nº 10.409 /02, a sua inobservância implicaria emnulidade relativa do processo. 3. Não há que se falar em prejuízo suportado pelo paciente, tendoem vista que o processo seguiu seu curso regular, de tal sorte queem todas as fases lhe foi garantida ampla oportunidade de defesa,porquanto lhe foi oportunizada a apresentação de defesa antes dorecebimento da exordial acusatória, bem como o seu interrogatóriofoi realizado na presença do seu advogado - ainda que somente emmomento posterior ao recebimento da denúncia. Ademais, não houvequalquer alegação de irregularidade do ato em momento oportuno -porquanto somente veio ser arguida pela defesa em sede de apelaçãocriminal - circunstâncias que evidenciam que a nulidade encontra-sefulminada pela preclusão. 4. Não logrando a defesa demonstrar que foi prejudicada, impossívelagasalhar-se a pretensão de anular o feito, pois no sistemaprocessual penal brasileiro nenhuma nulidade será declarada se nãorestar comprovado o efetivo prejuízo (art. 563 do CPP ).DEPOIMENTOS DAS ADOLESCENTES PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.PROVA EMPRESTADA COLHIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE.INIDONEIDADE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EMOUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DEPOLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTOA EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

Encontrado em: (STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CRIMES CONEXOS - RITO ESPECÍFICO

STJ - HABEAS CORPUS HC 179080 SP 2010/0127909-4 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DEFINITIVA EM: 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RECONHECIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 67 DO CPB. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não é necessário que esta seja completa, bastando que tenha contribuído para a apuração da verdade real. Precedentes do STJ. 2. Entretanto, a circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ. 3. Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de associação para o tráfico, não há como se revolver matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu. 4. O crime tipificado no art. 1o . da Lei 2.252 /54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 5. Caracterizado está o crime de corrupção de menores, ainda que o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma do art. 1o . da Lei 2.252 /54 visa também impedir a permanência do menor no mundo do crime. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059346957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR. Ausência do Ministério Público em uma das audiências. Superada eventual nulidade, diante da solução mais favorável no mérito. MÉRITO. Segundo narrativa dos policiais, a partir de denúncias de que no local ocorria o tráfico de drogas, cumprido mandado de busca e apreensão, encontraram na posse do adolescente, filho da ré, 03 petecas de cocaína, pesando aproximadamente 0,5 g, bem como a quantia de R$ 235,00 em dinheiro. Em um terreno baldio, distante cerca de 15 metros da residência, foi encontrado um pote com 30 petecas de cocaína, pesando aproximadamente 5 g. O que se tem de incontroverso é a apreensão de drogas na posse do adolescente em quantia compatível com o uso. Quanto ao restante da droga, encontrada em um terreno baldio, a crer na versão policial, os elementos não são suficientes para comprovar o vínculo dos réus com o entorpecente apreendido. A conclusão é que há dúvida sobre a prática da traficância por parte dos acusados, devendo, portanto, ser aplicado, no ponto, o princípio do in dubio pro reo. RECURSO DOS RÉUS PROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70059346957, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 10/07/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/07/2014 - 24/7/2014 Apelação Crime ACR 70059346957 RS (TJ-RS) Jayme Weingartner Neto

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