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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009409320138190069 RJ 0000940-93.2013.8.19.0069 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ CRIMES CONEXOS ¿ TRÁFICO ¿ ASSOCIAÇÃO ¿ CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ CONDENAÇÃO ¿ APELAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ CONCEITO ¿ SOBERANIA DO JÚRI - DEPOIMENTO DE POLICIAL ¿ VALIDADE - PENA. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos. Tendo o Júri acolhido uma das versões existentes nos autos, ainda que não tenha sido a melhor, não pode a decisão respectiva ser taxada de manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de restar violado o princípio da soberania do Júri. No caso concreto, o júri dentro de sua soberania constitucional concluiu pela condenação dos acusados Romário e Marcos pela prática de homicídio triplamente qualificado, além dos delitos da Lei 11343/06 e corrupção de menores, bem como pela absolvição de Jeferson da imputação de homicídio, condenando-o apenas nos demais crimes, com base nas provas produzidas no curso da instrução, mormente os depoimentos dos policiais que foram vítimas do tiroteio dirigido à guarnição e à viatura, não se justificando a realização de novo julgamento, porquanto a decisão não pode ser taxada de manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive com relação às qualificadoras. Existência de duas versões. Soberania do júri. Penas aplicadas corretamente. Recursos desprovidos.

TJ-MG - 100000950167620001 MG 1.0000.09.501676-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESSA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ADESÃO AO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - CCP 36109220098070000 DF 0003610-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ENTORPECENTES. 1. HÁ EVIDENTE RELAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EIS QUE A EXISTÊNCIA DO SEGUNDO DELITO PRESSUPÕE A AFIRMAÇÃO DE QUE O MAIOR PRATICOU A PRIMEIRA INFRAÇÃO COM A COLABORAÇÃO DE MENOR DE IDADE, DE MODO QUE AMBOS DEVEM SER APURADOS E JULGADOS CONJUNTAMENTE. 2. POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 21 , I , DA LOJDF , CABE ÀS VARAS DE ENTORPECENTES JULGAR OS CRIMES DE DROGAS E AQUELES QUE FOREM COM ELES CONEXOS. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51559 MG 2014/0234105-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO VENEZA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e estruturado esquema de tráfico de drogas, com perniciosa influência intimidatória local, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49554 MG 2014/0169232-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO VENEZA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e estruturado esquema de tráfico de drogas, com perniciosa influência intimidatória local, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 50060 MG 2014/0186163-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, em razão das circunstâncias concretas do crime - o recorrente foi preso em flagrante, na companhia de um menor, com 27, 15g de crack separados em 54 (cinquenta e quatro) invólucros plásticos, além de uma motocicleta produto de furto, conjuntura que demonstra a necessidade de preservação da medida constritiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são suficientes, por si só, para assegurar a liberdade, quando há elementos concretos a justificar a prisão cautelar. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059387266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. A infração de que trata a regra contida no art. 33 , caput, da Lei nº 11343 /2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Caso em que, além de o comércio ter sido testemunhado, houve a abordagem de adquirente, informado este que se encontrava na residência dos réus para adquirir substância entorpecente. Monitoramento onde constatada movimentação típica de tráfico, aliado à afirmação feita por usuário no sentido de que costumava comprar droga no local, põe á mostra a existência da estabilidade necessária à caracterização da associação para o tráfico. Incontroversa a apreensão de dinheiro em poder da adolescente que foi vista pelo policiais militares, durante o monitoramento realizado, vender drogas a usuário deixa caracterizada a corrupção da menor. Apenamento adequado APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70059387266, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 04/06/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/06/2014 - 24/6/2014 Apelação Crime ACR 70059387266 RS (TJ-RS) Honório Gonçalves da Silva Neto

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45859 MG 2014/0050359-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA. PAPEL DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando que há indícios de que o Recorrente seja "líder de organização criminosa voltada para a prática espúria do tráfico de entorpecentes na cidade de Curvelo/MG, envolvendo em tal prática menores de idade, bem como homicídios, também, relacionados à traficância". 3. Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.). 4. Ademais, há indicativos de que a atividade delituosa era reiterada, pois, conforme ressaltado pelo Juízo processante, o Recorrente possui condenação anterior pelo crime de tráfico, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. 5. As condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível, por hora, a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 7. Recurso desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 312759 MG 2014/0342148-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM SEDE DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPUTA PELO COMANDO DO TRÁFICO NA REGIÃO. ENVOLVIMENTO DE MENORES INIMPUTÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado. 3. A análise acerca da fragilidade das provas quanto à participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado do conjunto probatório colhido, vedado na via sumária eleita. 4. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 5. As circunstâncias em que ocorreram os delitos - dois homicídios qualificados consumados e mais duas tentativas do mesmo crime, com prévio planejamento e envolvimento de adolescentes, onde o paciente ofereceu todo o suporte à ação delitiva, conduzindo na garupa de uma moto um dos atiradores, que desferiu vários disparos de arma de fogo contra as vítimas, tendo permanecido no local para dar-lhe fuga - aliadas aos motivos que aparentemente o determinaram - em decorrência de disputas pelo comando do tráfico de drogas na região - autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, dada a periculosidade diferenciada do agente. 6. Concluindo o colegiado pela imprescindibilidade da constrição a bem da ordem pública, resta clara a insuficiência das providências cautelares menos gravosas, para alcançar a finalidade pretendida com a ordenação da medida extrema, diante da periculosidade diferenciada do denunciado. 7. Habeas corpus não conhecido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45496 MG 2014/0037936-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA, VARIEDADE E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. GRAVIDADE. REGISTRO DE CRIME ANTERIOR. REITERAÇÃO. PROBABILIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em tese realizando a venda a usuários, com o auxílio de dois inimputáveis -, ao montante em dinheiro encontrado em poder do recorrente, à arma de fogo e apetrechos utilizados no preparo do material tóxico, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. A prisão encontra-se justificada também em razão do histórico criminal do recorrente, que possui registro de cometimento de crime anterior, revelando a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos cometidos e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, a demonstrar a sua insuficiência para prevenir a reprodução de fatos criminosos. 5. Recurso ordinário improvido.

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