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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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STF - INQUÉRITO Inq 3147 BA (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: DENÚNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO FALSA PARA JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ). 1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. 2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta descrita. 3. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: - 004737 ANO-1965 ART- 00350 CÓDIGO ELEITORAL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00935 CÓDIGO CIVIL.... DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL, AUSÊNCIA, DEPENDÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LOCAL, RESIDÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO..., DOMICÍLIO, LOCAL, SOLICITAÇÃO, MUDANÇA, DOMICÍLIO ELEITORAL, MOMENTO POSTERIOR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA...

TSE - Habeas Corpus HC 154094 BA (TSE)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME. ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. VANTAGEM OU BENEFÍCIO. LESÃO AO BEM JURÍDICO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Permite-se, excepcionalmente, o exame de plano quando evidenciada a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal. 2. No caso, a denúncia não é inepta, pois obedece aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal e do artigo 358 do Código Eleitoral , expondo os fatos com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. Questões relacionadas à inexistência de indicação na peça acusatória do dolo específico do tipo descrito no artigo 350 do Código Eleitoral não podem ser analisadas em sede de habeas corpus, pois tal matéria deverá ser esclarecida durante a instrução do processo criminal, sendo objeto de apreciação pela Corte Regional, sob pena de indevida supressão de instância. 4. O tipo previsto no art. 350 do CE - falsidade ideológica - é crime formal. É irrelevante para sua consumação aferir a existência de resultado naturalístico, basta que o documento falso tenha potencialidade lesiva, o que afasta a alegação de inépcia da denúncia ante a ausência de descrição da vantagem ou benefício auferido na prática do suposto ilícito penal e de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: ((E), Impossibilidade (IJ), trancamento de ação penal, (F), crime eleitoral, falsidade ideológica..., fins eleitorais, (A), inocorrência, inépcia, denúncia, atendimento, requisitos, descrição , circunstâncias, qualificação, denunciado, classificação, crime. Habeas Corpus HC 154094 BA (TSE) Min. GILSON LANGARO DIPP...

TRE-PE - Recurso Criminal RC 519 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. INQUÉRITO. DENÚNCIA. CRIME ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL , ARTS. 350 E 354 . FALSIDADE IDEOLÓGICA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FINS ELEITORAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 - A denúncia deve ser rejeitada quando o fato narrado não constitui crime uma vez que nos autos não está evidenciado o dolo do agente; 2 - Desprovimento do recurso.

Encontrado em: .: nº.: ano: (E), Descaracterização, (IJ), crime eleitoral, falsidade ideológica, (F), declaração falsa...ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER.../07/2013, Página 8/9 - 8/7/2013 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art...

TRE-DF - INQUÉRITO INQ 13727 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ELEIÇÕES 2010 - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Havendo indícios de que o candidato prometeu cargo em comissão como contraprestação de serviço desempenhado por líder comunitário que aderiu à sua campanha, impõe-se o recebimento da denúncia pela prática do crime de corrupção eleitoral ativa. 2. A finalidade eleitoral do crime de falsidade ideológica não se resume ao ato de votar. O elemento do tipo pode estar presente caso o candidato omita em sua prestação de contas a arrecadação e os gastos de campanha reconhecidos pela Justiça comum pela contraprestação do serviço prestado por líder comunitário, pois os dados omitidos na prestação de contas estariam, em tese, relacionados com a compra do voto, o que tem especial alcance no resultado das eleições. A prestação de contas é uma das fases do processo eleitoral. As irregularidades na prestação de contas poderiam ensejar a não prestação das contas ou a desaprovação, o que impediria a posse do candidato eleito e a candidatura no curso do mandato pela qual concorreu. Se as irregularidades ensejassem a desaprovação das contas, de certo modo, restaria maculada a imagem do candidato, fato que poderia ser explorado por adversários políticos em campanhas eleitorais futuras. A Lei das Eleicoes considera grave a captação ilícita de recursos e a omissão de despesas na campanha eleitoral, impondo a severa sanção de impedir a diplomação do eleito ou de cassar o diploma, caso já tenha sido outorgado (art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504 /1997). 3. Ainda que não ausente a finalidade eleitoral na conduta do parlamentar para a caracterização do tipo do art. 350 do CE, subsistiria o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do CP , cuja competência para julgamento é da Justiça Eleitoral, em razão da conexão com o crime de corrupção eleitoral ativa. 4. Denúncia recebida....

Encontrado em: eleitoral, falsidade ideológica, corrupção eleitoral, (F), alegações, promessa, candidato, oferecimento...), denúncia, referência, falsidade ideológica, (A), inocorrência, indício, autoria, materialidade... DJE: 31/01/2014. Pág.: 144. TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 26010, Acórdão de 08

STF - INQUÉRITO Inq 1990 RO (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA SENADOR E CORRÉU. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS EM CONCURSO DE PESSOAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP . DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Para o recebimento da denúncia, a análise restringe-se à analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito imputado aos denunciados. 2. A denúncia é proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita. Rejeita-se apenas quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. 3. A denúncia examinada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , individualiza a conduta dos denunciados no contexto fático da fase pré-processual, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à existência, em tese, do crime, com autoria definida, permitida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal . 5. Denúncia recebida.

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 28704 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: Eleitoral: Crime de falsidade ideológica eleitoral. Afirmação feita em propaganda eleitoral gratuita. Ausência de prova da autoria dos candidatos. Programa elaborado por empresa contratada. Absolvição. Recurso não provido. I - O crime do art. 350 do Código Eleitoral , embora seja formal, o que dispensa o resultado naturalístico, somente pode ser atribuído aquele que efetivamente contribuiu para o resultado, pois no terreno criminal, indispensável à existência de provas robustas, aptas a formar o convencimento do acusador e do julgador. II - Em razão da prática em tese do ilícito por terceiro, não denunciado, aplica-se o art. 40 do Código de Processo Penal , de forma a serem remetidas cópias dos autos ao Ministério Público Eleitoral para as medidas que entender cabíveis.

Encontrado em: eleitoral ) art.: 350 DESCARACTERIZAÇAO, FALSIDADE IDEOLOGICA, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO..., CONTRATO, DIVULGAÇAO, PAGAMENTO, DINHEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, AUSENCIA, CARACTERIZAÇAO, CRIME... Presidente quanto à determinação de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral...

TRE-RN - RECURSO CRIMINAL RCRIM 353213 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL - ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS - CRIME FORMAL - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - DESPROVIMENTO. O crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral é formal, não sendo necessária para sua consumação a concretização do resultado naturalístico almejado, ou seja, a efetivação da transferência do domicílio eleitoral do eleitor beneficiário.

Encontrado em: ideológica, caracterização, crime formal, desnecessidade, consumação, concretização, resultado...ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e negar...

TRE-RJ - RECURSO CRIMINAL RC 211 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: Recurso Criminal. Crime de falsidade ideológica eleitoral (350 do CE). Materialidade e autoria comprovadas. Desprovimento. 1 - Denunciado que, com vontade livre e consciente, inseriu declaração falsa em documento particular, para permitir o cancelamento da filiação de determinado eleitor, amigo do acusado, junto ao PT do B e a manutenção de sua filiação ao PRB, para que por este concorresse ao cargo de Vereador nas Eleições de 2012. 2 - Vontade livre e consciente do acusado (dolo específico) de falsear um fato de seu conhecimento para que seu amigo pudesse atender aos requisitos de filiação partidária a um único partido até um ano da data do pleito (finalidade eleitoral). 3 - A tese sustentada pela defesa no sentido de justificar o ilícito perpetrado pelo réu com base na sua boa-fé e baixo grau de instrução não merece acolhida, pois não é razoável que o Presidente de uma agremiação política seja considerado ingênuo ou inexperiente no trato de assuntos eleitorais. 4 - A pena privativa de liberdade imposta ao acusado foi substituída pela sentença por uma pena restritiva de direito na forma do art. 44 do CP , o que inviabiliza a concessão do sursis processual ao acusado consoante art. 89 da Lei 9.099/95 c/c art. 77 , III , do CP . Caráter subsidiário do sursis processual. 5 - Desprovimento do recurso que se impõe.

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 2946 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: Eleições 2010. Recurso eleitoral em ação penal. Crime de falsidade ideológica. Art. 350 , do Código Eleitoral . Tentativa. Admissibilidade. Declaração particular com dados pessoais inverídicos. Impropriedade. Uso de documento falso. Crime-meio para prática de crime-fim (falsidade ideológica). Redução da pena aplicada. Recurso parcialmente provido. I - Cédula de identidade civil materialmente falsa não encerra "de per si" o crime de falsidade ideológica tipificado no art. 350 do Código Eleitoral , porquanto o ilícito se configura com a omissão ou inserção de ideia falsa em documento legítimo e para fins eleitorais. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de se utilizar documento materialmente falso como meio apropriado para, na forma exaurida ou tentada, perpetrar a falsidade ideológica eleitoral. II - Configura-se a falsidade ideológica eleitoral, na forma tentada, a utilização de cédula de identidade materialmente falsa com a finalidade de proceder a novo cadastramento eleitoral com dados pessoais inverídicos, a qual não se consumou por fatores circunstanciais alheios à vontade da agente infratora. III - E imprópria como meio para prática do crime de falsidade ideológica, nos moldes do art. 350 , do Código Eleitoral , a declaração particular contendo dados pessoais inverídicos, haja vista as informações nela contidas penderem de confirmação posterior, porquanto os dados de identificação pessoal comprovam-se através de documento de identidade válido e não por meio de declaração particular. IV - O uso de documento falso para tentar inserir dados não verdadeiros no cadastro nacional de eleitor é crime-meio necessário à consecução do crime-fim - falsidade ideológica -, pois se coloca na linha de desdobramento da afetação do bem jurídico tutelado pela lei penal eleitoral, sem maior potencialidade lesiva, de forma a ser absorvido por este na aplicação do princípio da consunção. V - A pena aplicada em definitivo pela prática do crime consumado deve ser reduzida, nos termos do parágrafo único do art. 14 , do Código Penal , se em grau de recurso houver reconhecida apenas a tentativa. VI - Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: : matéria processual prazo recurso el0038 : crime falsidade ideológica leg.: federal lei ordinaria.../TRE-RO - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 214, Data 20/11/2013, Página 5 - 20/11/2013 el0210... nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 350 leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp...

TRE-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 2789 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL E USO DE DOCUMENTO FALSO OU ALTERADO (ART. 350 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL ). COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. Infração, em tese, praticada em processo de prestação de contas de campanha eleitoral em curso no Juízo suscitante. De acordo com precedentes do STJ, admite-se o conflito de competência em matéria criminal, mesmo ainda não instaurada, formalmente, a ação penal, sendo inevitável o futuro enfrentamento da questão pelo Tribunal incumbido de solucioná-la. O critério aplicável é o do local do fato, segundo o qual considera-se o lugar da consumação da infração penal (forum delicti comissi). Competência Ratione Loci. Incidência do artigo 70 do CPP , por força do artigo 364 do Código Eleitoral . Ausência de norma específica sobre competência criminal na legislação eleitoral. Endereço do cartório eleitoral, sede do Juízo suscitante, pertencente à circunscrição do Juízo suscitado. A competência para julgamento das contas de campanha não atrai o exame de eventual crime eleitoral decorrente daquele processo. A falsidade ideológica eleitoral só se consuma com o risco de lesão ao processo eleitoral, compreendendo a regularidade na prestação de contas pelo candidato, o que ocorreu no momento de sua apresentação ao Juízo responsável. No crime do art. 353 do Código Eleitoral , a consumação depende do efetivo uso do documento adulterado para finalidade eleitoral, o que também se deu no momento de protocolo das contas eleitorais na Justiça Eleitoral. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da 98a Zona Eleitoral.

Encontrado em: DA 98ª ZONA ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE

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