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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

Página 1 de 2.146 resultados

STF - INQUÉRITO Inq 3344 DF (STF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: Ementa: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. O dolo específico é questão que desafia a fase instrutória e, isoladamente, não se presta a desqualificar a denúncia. Precedentes. 3. Denúncia recebida.

Encontrado em: /8/2014 CEL-1965 LEI- 004737 ANO-1965 ART- 00350 CÓDIGO ELEITORAL LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00007 LEI

STF - INQUÉRITO Inq 3147 BA (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: DENÚNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO FALSA PARA JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ). 1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. 2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta descrita. 3. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: - 004737 ANO-1965 ART- 00350 CÓDIGO ELEITORAL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00935 CÓDIGO CIVIL.... DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL, AUSÊNCIA, DEPENDÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LOCAL, RESIDÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO..., DOMICÍLIO, LOCAL, SOLICITAÇÃO, MUDANÇA, DOMICÍLIO ELEITORAL, MOMENTO POSTERIOR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA...

TSE - Recurso em Habeas Corpus RHC 12718 SP (TSE)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Não apresenta relevante potencialidade lesiva declaração de bens apresentada no momento do registro de candidatura na qual são declarados vários bens, mas omitidos dois veículos. 2. Recurso ordinário provido

TSE - Habeas Corpus HC 106888 SP (TSE)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2012. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITA MUNICIPAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEM SUPERVISÃO DO TRE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeita depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF. 2. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) art.: 350 Habeas Corpus HC 106888 SP (TSE) Min. GILMAR FERREIRA MENDES

TRE-SE - RECURSO CRIMINAL RC 271 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: RECURSO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INSERÇÃO DE DADOS INVERÍDICOS EM REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O crime de falsidade ideológica eleitoral trata-se de crime formal. ¿É irrelevante para sua consumação aferir a existência de resultado naturalístico, basta que o documento falso tenha potencialidade lesiva¿ (TSE, Habeas Corpus nº 154094, Acórdão de 07.12.2011, Relator Ministro Gilson Langaro Dipp). Precedentes. 2. Para a configuração do crime previsto no art. 350, do Código Eleitoral, é necessário o dolo específico que exige o tipo penal, qual seja, a finalidade eleitoral. No caso em tela, a finalidade eleitoral se fez presente quando o recorrente, valendo-se de uma RG falsa, compareceu à 2ª Zona Eleitoral de Sergipe para cadastramento biométrico, inseriu dados inverídicos no Requerimento de Alistamento Eleitoral e obteve o título eleitoral em nome de terceiro. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, deve-se reconhecer o acerto da sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: , intenção, obtenção, título de eleitor, (A3), natureza jurídica, crime formal, falsidade ideológica... Eleitoral, objetivo, obtenção, título de eleitor, (A1), comprovação, autoria, materialidade, crime, (A2...ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR...

TSE - Habeas Corpus HC 154094 BA (TSE)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME. ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. VANTAGEM OU BENEFÍCIO. LESÃO AO BEM JURÍDICO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Permite-se, excepcionalmente, o exame de plano quando evidenciada a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal. 2. No caso, a denúncia não é inepta, pois obedece aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal e do artigo 358 do Código Eleitoral , expondo os fatos com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. Questões relacionadas à inexistência de indicação na peça acusatória do dolo específico do tipo descrito no artigo 350 do Código Eleitoral não podem ser analisadas em sede de habeas corpus, pois tal matéria deverá ser esclarecida durante a instrução do processo criminal, sendo objeto de apreciação pela Corte Regional, sob pena de indevida supressão de instância. 4. O tipo previsto no art. 350 do CE - falsidade ideológica - é crime formal. É irrelevante para sua consumação aferir a existência de resultado naturalístico, basta que o documento falso tenha potencialidade lesiva, o que afasta a alegação de inépcia da denúncia ante a ausência de descrição da vantagem ou benefício auferido na prática do suposto ilícito penal e de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: ((E), Impossibilidade (IJ), trancamento de ação penal, (F), crime eleitoral, falsidade ideológica..., fins eleitorais, (A), inocorrência, inépcia, denúncia, atendimento, requisitos, descrição , circunstâncias, qualificação, denunciado, classificação, crime. Habeas Corpus HC 154094 BA (TSE) Min. GILSON LANGARO DIPP...

TRE-PR - PROCESSO PROC 12706 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO CRIMINAL. CRIMES ELEITORAIS. ARTS. 350 E 347, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CREDENCIAIS DE FISCAIS EMITIDAS PELO DELEGADO DA COLIGAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ORDEM DIRETA E INDIVIDUALIZADA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não houve demonstração suficiente da inserção de declaração falsa em documento particular, com finalidade eleitoral. Faltando, portanto, as elementares do tipo, não se configura o crime de falsidade ideológica. 2. Da mesma forma, não configurado o crime de desobediência eleitoral, em razão da inexistência de ordem direta e individual a caracterizar a conduta delitiva.

Encontrado em: ) art.: 350 art.: 347 art.: provimento, absolvição, recurso criminal, denúncia, falsidade ideológica... (cp - codigo penal) art.: 69 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral..., crime de desobediência, documento particular, apresentação de credencial, fiscal, ordem

TRE-PE - Recurso Criminal RC 519 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. INQUÉRITO. DENÚNCIA. CRIME ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL , ARTS. 350 E 354 . FALSIDADE IDEOLÓGICA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FINS ELEITORAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 - A denúncia deve ser rejeitada quando o fato narrado não constitui crime uma vez que nos autos não está evidenciado o dolo do agente; 2 - Desprovimento do recurso.

Encontrado em: .: nº.: ano: (E), Descaracterização, (IJ), crime eleitoral, falsidade ideológica, (F), declaração falsa...ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER.../07/2013, Página 8/9 - 8/7/2013 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art...

TRE-DF - INQUÉRITO INQ 13727 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ELEIÇÕES 2010 - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Havendo indícios de que o candidato prometeu cargo em comissão como contraprestação de serviço desempenhado por líder comunitário que aderiu à sua campanha, impõe-se o recebimento da denúncia pela prática do crime de corrupção eleitoral ativa. 2. A finalidade eleitoral do crime de falsidade ideológica não se resume ao ato de votar. O elemento do tipo pode estar presente caso o candidato omita em sua prestação de contas a arrecadação e os gastos de campanha reconhecidos pela Justiça comum pela contraprestação do serviço prestado por líder comunitário, pois os dados omitidos na prestação de contas estariam, em tese, relacionados com a compra do voto, o que tem especial alcance no resultado das eleições. A prestação de contas é uma das fases do processo eleitoral. As irregularidades na prestação de contas poderiam ensejar a não prestação das contas ou a desaprovação, o que impediria a posse do candidato eleito e a candidatura no curso do mandato pela qual concorreu. Se as irregularidades ensejassem a desaprovação das contas, de certo modo, restaria maculada a imagem do candidato, fato que poderia ser explorado por adversários políticos em campanhas eleitorais futuras. A Lei das Eleicoes considera grave a captação ilícita de recursos e a omissão de despesas na campanha eleitoral, impondo a severa sanção de impedir a diplomação do eleito ou de cassar o diploma, caso já tenha sido outorgado (art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504 /1997). 3. Ainda que não ausente a finalidade eleitoral na conduta do parlamentar para a caracterização do tipo do art. 350 do CE, subsistiria o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do CP , cuja competência para julgamento é da Justiça Eleitoral, em razão da conexão com o crime de corrupção eleitoral ativa. 4. Denúncia recebida....

Encontrado em: eleitoral, falsidade ideológica, corrupção eleitoral, (F), alegações, promessa, candidato, oferecimento...), denúncia, referência, falsidade ideológica, (A), inocorrência, indício, autoria, materialidade... DJE: 31/01/2014. Pág.: 144. TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 26010, Acórdão de 08

STF - INQUÉRITO Inq 1990 RO (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA SENADOR E CORRÉU. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS EM CONCURSO DE PESSOAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP . DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Para o recebimento da denúncia, a análise restringe-se à analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito imputado aos denunciados. 2. A denúncia é proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita. Rejeita-se apenas quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. 3. A denúncia examinada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , individualiza a conduta dos denunciados no contexto fático da fase pré-processual, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à existência, em tese, do crime, com autoria definida, permitida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal . 5. Denúncia recebida.

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