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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

Página 1 de 2.516 resultados

STF - INQUÉRITO Inq 3344 DF (STF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: Ementa: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. O dolo específico é questão que desafia a fase instrutória e, isoladamente, não se presta a desqualificar a denúncia. Precedentes. 3. Denúncia recebida.

Encontrado em: /8/2014 CEL-1965 LEI- 004737 ANO-1965 ART- 00350 CÓDIGO ELEITORAL LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00007 LEI

STF - INQUÉRITO Inq 3147 BA (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: DENÚNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO FALSA PARA JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ). 1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. 2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta descrita. 3. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: - 004737 ANO-1965 ART- 00350 CÓDIGO ELEITORAL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00935 CÓDIGO CIVIL.... DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL, AUSÊNCIA, DEPENDÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LOCAL, RESIDÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO..., DOMICÍLIO, LOCAL, SOLICITAÇÃO, MUDANÇA, DOMICÍLIO ELEITORAL, MOMENTO POSTERIOR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA...

STF - INQUÉRITO Inq 4119 DF DISTRITO FEDERAL 0006214-93.2015.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL E USO DE DOCUMENTO FALSO COM FINS ELEITORAIS. ACUSAÇÃO FUNDADA APENAS EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE RETRATADA NA DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a condenação do acusado com base em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo, quando encontrar amparo suficiente nas demais provas produzidas (HC 100.693, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13-9-2011; HC 103.205, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 10-9-2010; HC 73.898, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 16-8-1996). Esse entendimento deve nortear o recebimento da denúncia, de modo a exigir que, em acréscimo à confissão realizada pelo acusado perante a autoridade policial e posteriormente retratada, sejam apresentados elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade delitiva. 2. No caso, a denúncia encontra-se, em seu núcleo, fundada apenas em depoimento do acusado colhido no interesse de outro inquérito que tramita nesta Corte – no qual o parlamentar encontra-se na condição de investigado – e que contraria informação por ele prestada à Justiça Eleitoral. 3. A retratação do acusado, embora não imponha a desconsideração da confissão extrajudicial, recomenda que isto seja analisado à luz do conjunto processual, de modo a aferir a presença de justa causa para a ação penal, a qual consiste “na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria” (Inq 3.719, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30-10-2014). 4. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: . Segunda Turma LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00350 ART-00353 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI

TSE - Recurso em Habeas Corpus RHC 12718 SP (TSE)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Não apresenta relevante potencialidade lesiva declaração de bens apresentada no momento do registro de candidatura na qual são declarados vários bens, mas omitidos dois veículos. 2. Recurso ordinário provido

TSE - Habeas Corpus HC 106888 SP (TSE)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2012. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITA MUNICIPAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEM SUPERVISÃO DO TRE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeita depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF. 2. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) art.: 350 Habeas Corpus HC 106888 SP (TSE) Min. GILMAR FERREIRA

TSE - Habeas Corpus HC 154094 BA (TSE)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME. ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. VANTAGEM OU BENEFÍCIO. LESÃO AO BEM JURÍDICO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Permite-se, excepcionalmente, o exame de plano quando evidenciada a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal. 2. No caso, a denúncia não é inepta, pois obedece aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal e do artigo 358 do Código Eleitoral , expondo os fatos com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. Questões relacionadas à inexistência de indicação na peça acusatória do dolo específico do tipo descrito no artigo 350 do Código Eleitoral não podem ser analisadas em sede de habeas corpus, pois tal matéria deverá ser esclarecida durante a instrução do processo criminal, sendo objeto de apreciação pela Corte Regional, sob pena de indevida supressão de instância. 4. O tipo previsto no art. 350 do CE - falsidade ideológica - é crime formal. É irrelevante para sua consumação aferir a existência de resultado naturalístico, basta que o documento falso tenha potencialidade lesiva, o que afasta a alegação de inépcia da denúncia ante a ausência de descrição da vantagem ou benefício auferido na prática do suposto ilícito penal e de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: ((E), Impossibilidade (IJ), trancamento de ação penal, (F), crime eleitoral, falsidade ideológica..., fins eleitorais, (A), inocorrência, inépcia, denúncia, atendimento, requisitos, descrição , circunstâncias, qualificação, denunciado, classificação, crime. Habeas Corpus HC 154094 BA (TSE) Min. GILSON...

TRE-SE - RECURSO CRIMINAL RC 271 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: RECURSO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INSERÇÃO DE DADOS INVERÍDICOS EM REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O crime de falsidade ideológica eleitoral trata-se de crime formal. ¿É irrelevante para sua consumação aferir a existência de resultado naturalístico, basta que o documento falso tenha potencialidade lesiva¿ (TSE, Habeas Corpus nº 154094, Acórdão de 07.12.2011, Relator Ministro Gilson Langaro Dipp). Precedentes. 2. Para a configuração do crime previsto no art. 350, do Código Eleitoral, é necessário o dolo específico que exige o tipo penal, qual seja, a finalidade eleitoral. No caso em tela, a finalidade eleitoral se fez presente quando o recorrente, valendo-se de uma RG falsa, compareceu à 2ª Zona Eleitoral de Sergipe para cadastramento biométrico, inseriu dados inverídicos no Requerimento de Alistamento Eleitoral e obteve o título eleitoral em nome de terceiro. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, deve-se reconhecer o acerto da sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: , intenção, obtenção, título de eleitor, (A3), natureza jurídica, crime formal, falsidade ideológica... Eleitoral, objetivo, obtenção, título de eleitor, (A1), comprovação, autoria, materialidade, crime, (A2...ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR...

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 28423 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: RECURSO CRIMINAL. CRIMES ELEITORAIS. ARTIGOS 299 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . CORRUPÇÃO ELEITORAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CRIME CONTINUADO. FIXAÇÃO DA PENA. 1 - A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO É MAIS BENÉFICO AO RÉU E TEM MELHOR COMPATIBILIZAÇÃO COM OS POSTULADOS QUE INFORMAM O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES: STF, TSE E TRE/SP. 2 - A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA NA HIPÓTESE MENCIONADA É IMPRESCINDÍVEL, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECLARARÁ NULO NENHUM ATO PROCESSUAL QUANDO ESTE NÃO CAUSAR PREJUÍZO, CONSOANTE O ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES: STF E TSE. 3 -A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÍNSITA AO PRÓPRIO NÚCLEO DO TIPO PENAL PARA MAJORAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONFIGURA BIS IN IDEM. PRECEDENTE: STF. 4 - NA CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA, CONSIGNADA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (CONTINUIDADE DELITIVA), O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DA DURAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA E AO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. PRECEDENTES: STF. 5 - A REGRA DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL RESTRINGE-SE AOS CASOS DOS CONCURSOS MATERIAL E FORMAL NÃO SE ENCONTRANDO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NO CRIME CONTINUADO, NÃO HÁ CONCURSO DE CRIMES, MAS CRIME ÚNICO, E, DESTA FORMA, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A UNIFICAÇÃO DEVE ATINGIR TAMBÉM A PENA DE MULTA. PRECEDENTES: STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA.

TRE-PR - PROCESSO PROC 12706 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO CRIMINAL. CRIMES ELEITORAIS. ARTS. 350 E 347, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CREDENCIAIS DE FISCAIS EMITIDAS PELO DELEGADO DA COLIGAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ORDEM DIRETA E INDIVIDUALIZADA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não houve demonstração suficiente da inserção de declaração falsa em documento particular, com finalidade eleitoral. Faltando, portanto, as elementares do tipo, não se configura o crime de falsidade ideológica. 2. Da mesma forma, não configurado o crime de desobediência eleitoral, em razão da inexistência de ordem direta e individual a caracterizar a conduta delitiva.

Encontrado em: ) art.: 350 art.: 347 art.: provimento, absolvição, recurso criminal, denúncia, falsidade ideológica... (cp - codigo penal) art.: 69 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral..., crime de desobediência, documento particular, apresentação de credencial, fiscal, ordem

TRE-PE - Recurso Criminal RC 519 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. INQUÉRITO. DENÚNCIA. CRIME ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL , ARTS. 350 E 354 . FALSIDADE IDEOLÓGICA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FINS ELEITORAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 - A denúncia deve ser rejeitada quando o fato narrado não constitui crime uma vez que nos autos não está evidenciado o dolo do agente; 2 - Desprovimento do recurso.

Encontrado em: .: nº.: ano: (E), Descaracterização, (IJ), crime eleitoral, falsidade ideológica, (F), declaração falsa...ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER.../07/2013, Página 8/9 - 8/7/2013 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art...

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