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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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STF - INQUÉRITO Inq 3147 BA (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: DENÚNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO FALSA PARA JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ). 1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. 2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta descrita. 3. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: - 004737 ANO-1965 ART- 00350 CÓDIGO ELEITORAL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00935 CÓDIGO CIVIL.... DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL, AUSÊNCIA, DEPENDÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LOCAL, RESIDÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO..., DOMICÍLIO, LOCAL, SOLICITAÇÃO, MUDANÇA, DOMICÍLIO ELEITORAL, MOMENTO POSTERIOR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA...

TSE - Habeas Corpus HC 154094 BA (TSE)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME. ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. VANTAGEM OU BENEFÍCIO. LESÃO AO BEM JURÍDICO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Permite-se, excepcionalmente, o exame de plano quando evidenciada a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal. 2. No caso, a denúncia não é inepta, pois obedece aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal e do artigo 358 do Código Eleitoral , expondo os fatos com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. Questões relacionadas à inexistência de indicação na peça acusatória do dolo específico do tipo descrito no artigo 350 do Código Eleitoral não podem ser analisadas em sede de habeas corpus, pois tal matéria deverá ser esclarecida durante a instrução do processo criminal, sendo objeto de apreciação pela Corte Regional, sob pena de indevida supressão de instância. 4. O tipo previsto no art. 350 do CE - falsidade ideológica - é crime formal. É irrelevante para sua consumação aferir a existência de resultado naturalístico, basta que o documento falso tenha potencialidade lesiva, o que afasta a alegação de inépcia da denúncia ante a ausência de descrição da vantagem ou benefício auferido na prática do suposto ilícito penal e de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: ((E), Impossibilidade (IJ), trancamento de ação penal, (F), crime eleitoral, falsidade ideológica..., fins eleitorais, (A), inocorrência, inépcia, denúncia, atendimento, requisitos, descrição , circunstâncias, qualificação, denunciado, classificação, crime. Habeas Corpus HC 154094 BA (TSE) Min. GILSON LANGARO DIPP...

TRE-PR - PROCESSO PROC 12706 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO CRIMINAL. CRIMES ELEITORAIS. ARTS. 350 E 347, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CREDENCIAIS DE FISCAIS EMITIDAS PELO DELEGADO DA COLIGAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ORDEM DIRETA E INDIVIDUALIZADA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não houve demonstração suficiente da inserção de declaração falsa em documento particular, com finalidade eleitoral. Faltando, portanto, as elementares do tipo, não se configura o crime de falsidade ideológica. 2. Da mesma forma, não configurado o crime de desobediência eleitoral, em razão da inexistência de ordem direta e individual a caracterizar a conduta delitiva.

Encontrado em: ) art.: 350 art.: 347 art.: provimento, absolvição, recurso criminal, denúncia, falsidade ideológica... (cp - codigo penal) art.: 69 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral..., crime de desobediência, documento particular, apresentação de credencial, fiscal, ordem

TRE-PE - Recurso Criminal RC 519 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. INQUÉRITO. DENÚNCIA. CRIME ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL , ARTS. 350 E 354 . FALSIDADE IDEOLÓGICA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FINS ELEITORAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 - A denúncia deve ser rejeitada quando o fato narrado não constitui crime uma vez que nos autos não está evidenciado o dolo do agente; 2 - Desprovimento do recurso.

Encontrado em: .: nº.: ano: (E), Descaracterização, (IJ), crime eleitoral, falsidade ideológica, (F), declaração falsa...ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER.../07/2013, Página 8/9 - 8/7/2013 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art...

TRE-DF - INQUÉRITO INQ 13727 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ELEIÇÕES 2010 - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Havendo indícios de que o candidato prometeu cargo em comissão como contraprestação de serviço desempenhado por líder comunitário que aderiu à sua campanha, impõe-se o recebimento da denúncia pela prática do crime de corrupção eleitoral ativa. 2. A finalidade eleitoral do crime de falsidade ideológica não se resume ao ato de votar. O elemento do tipo pode estar presente caso o candidato omita em sua prestação de contas a arrecadação e os gastos de campanha reconhecidos pela Justiça comum pela contraprestação do serviço prestado por líder comunitário, pois os dados omitidos na prestação de contas estariam, em tese, relacionados com a compra do voto, o que tem especial alcance no resultado das eleições. A prestação de contas é uma das fases do processo eleitoral. As irregularidades na prestação de contas poderiam ensejar a não prestação das contas ou a desaprovação, o que impediria a posse do candidato eleito e a candidatura no curso do mandato pela qual concorreu. Se as irregularidades ensejassem a desaprovação das contas, de certo modo, restaria maculada a imagem do candidato, fato que poderia ser explorado por adversários políticos em campanhas eleitorais futuras. A Lei das Eleicoes considera grave a captação ilícita de recursos e a omissão de despesas na campanha eleitoral, impondo a severa sanção de impedir a diplomação do eleito ou de cassar o diploma, caso já tenha sido outorgado (art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504 /1997). 3. Ainda que não ausente a finalidade eleitoral na conduta do parlamentar para a caracterização do tipo do art. 350 do CE, subsistiria o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do CP , cuja competência para julgamento é da Justiça Eleitoral, em razão da conexão com o crime de corrupção eleitoral ativa. 4. Denúncia recebida....

Encontrado em: eleitoral, falsidade ideológica, corrupção eleitoral, (F), alegações, promessa, candidato, oferecimento...), denúncia, referência, falsidade ideológica, (A), inocorrência, indício, autoria, materialidade... DJE: 31/01/2014. Pág.: 144. TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 26010, Acórdão de 08

STF - INQUÉRITO Inq 1990 RO (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA SENADOR E CORRÉU. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS EM CONCURSO DE PESSOAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP . DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Para o recebimento da denúncia, a análise restringe-se à analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito imputado aos denunciados. 2. A denúncia é proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita. Rejeita-se apenas quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. 3. A denúncia examinada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , individualiza a conduta dos denunciados no contexto fático da fase pré-processual, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à existência, em tese, do crime, com autoria definida, permitida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal . 5. Denúncia recebida.

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 28704 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: Eleitoral: Crime de falsidade ideológica eleitoral. Afirmação feita em propaganda eleitoral gratuita. Ausência de prova da autoria dos candidatos. Programa elaborado por empresa contratada. Absolvição. Recurso não provido. I - O crime do art. 350 do Código Eleitoral , embora seja formal, o que dispensa o resultado naturalístico, somente pode ser atribuído aquele que efetivamente contribuiu para o resultado, pois no terreno criminal, indispensável à existência de provas robustas, aptas a formar o convencimento do acusador e do julgador. II - Em razão da prática em tese do ilícito por terceiro, não denunciado, aplica-se o art. 40 do Código de Processo Penal , de forma a serem remetidas cópias dos autos ao Ministério Público Eleitoral para as medidas que entender cabíveis.

Encontrado em: eleitoral ) art.: 350 DESCARACTERIZAÇAO, FALSIDADE IDEOLOGICA, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO..., CONTRATO, DIVULGAÇAO, PAGAMENTO, DINHEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, AUSENCIA, CARACTERIZAÇAO, CRIME... Presidente quanto à determinação de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral...

TRE-SC - RECURSO EM PROCESSO-CRIME ELEITORAL RCRIME 2725587 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: - RECURSOS - CRIMES ELEITORAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES (LEI N. 6.091/1974, ART.11, III) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 350) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OFERTA DE TRANSPORTE A ELEITORES NA VÉSPERA DO PLEITO PARA VOTAREM EM SEU DOMICÍLIO ELEITORAL - DISSIMULAÇÃO DE DADOS DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS E DO CONTRATANTE - INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DO DESÍGNIO ELEITORAL DA OFERTA DE TRANSPORTE - ACERVO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR COM SEGURANÇA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA DIMINUIR A PENA. 1. Fixada a pena pela prática do crime do art. 350 do Código Eleitoral em prazo inferior a dois anos, o prazo prescricional, diante do trânsito em julgado para a acusação, corresponde ao período de quatro anos (CP, art. 110, § 1º e 109, V). Desse modo, resta inequívoca a configuração do óbice temporal para o exercício da pretensão punitiva estatal, calculado retroativamente, pois transcorrido lapso superior a quatro anos entre: a) a materialidade dos fatos (2004) e o recebimento da denúncia (20.5.2009) e b) a data de recebimento da denúncia (20.5.2009) e a da publicação da sentença (17.6.2013). 2. A teor da jurisprudência, no transporte irregular de eleitores, "a prova do elemento subjetivo, da intenção de obter votos, pode ser revelada mediante o contexto verificado" (TSE. HC n. 43.293, de 11.12.2012, Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello). Nesse sentido, exsurge manifesto o desígnio eleitoral quando amealhadas provas seguras de que o candidato contratou transporte gratuito a ser realizado na véspera do dia da eleição, em benefício de eleitores que, embora residissem em localidade diversa, votavam no município no qual disputava o pleito, especialmente quando apurada a intenção de ocultar vestígios do crime mediante o registro de falsas informações a respeito do roteiro da viagem, da relação de passageiros e do nome do responsável pelo ajuste com a transportadora....

Encontrado em: ao do réu José Carlos Zandoná para: a) declarar extinta a punibilidade do crime de falsidade ideológica...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral da Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... (Código Eleitoral, art. 350) e, por conseguinte, excluir as penas cominadas, mantendo apenas...

TRE-RJ - RECURSO CRIMINAL RC 4322 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: Recurso Criminal. Crime de falsidade ideológica eleitoral (350 do CE). Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da sentença condenatória. Desprovimento do recurso. 1 - Denunciado que, com vontade livre e consciente, inseriu declaração falsa em documento público apresentado à Justiça Eleitoral, para viabilizar a transferência fraudulenta de domicílio eleitoral do eleitor Fernando Dantas, de Nova Iguaçu (27ª ZE) para Japeri (139ª ZE). 2 - Os dois Oficiais de Justiça que compareceram ao endereço fornecido foram recebidos pela irmã do recorrente que declarou que "desconhece a pessoa do Sr Fernando Dantas, sendo certo que ele ali não reside nem nunca residiu". Corroborando a falsidade da declaração, a Receita Federal informou que o corréu Fernando Dantas possuía, nos últimos cinco anos, domicílio em endereço diverso do declarado à Justiça Eleitoral. Insubsistência da versão dos fatos apresentada pelo acusado e sua irmã quanto à existência de contrato locatício entre os corréus. 3 - A mera assinatura do recorrente no documento em questão já é suficiente para vinculá-lo ao conteúdo preenchido, mormente porque a referida declaração foi prestada expressamente sob as penas dos arts. 289 e 350 do CE acompanhada da transcrição ipsis litteris dos referidos artigos. Assim, não há falar sequer em erro sobre a ilicitude do fato. 4 - Não prospera a sustentação recursal de atipicidade da conduta por ausência de dolo do agente, porquanto se extrai da prova dos autos a vontade livre e consciente do réu de emitir declaração ideologicamente falsa, corroborada pela apresentação de comprovantes de residência em seu nome, com a finalidade de viabilizar a transferência eleitoral fraudulenta do corréu Fernando Dantas. 5 - A apuração da conduta em discussão nestes autos resultou de procedimento de investigação de múltiplas transferências eleitorais indicando o mesmo endereço declarado, consoante informações prestadas em juízo pelos Oficiais de Justiça que participaram das diligências...

TRE-RN - RECURSO CRIMINAL RCRIM 353213 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL - ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS - CRIME FORMAL - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - DESPROVIMENTO. O crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral é formal, não sendo necessária para sua consumação a concretização do resultado naturalístico almejado, ou seja, a efetivação da transferência do domicílio eleitoral do eleitor beneficiário.

Encontrado em: ideológica, caracterização, crime formal, desnecessidade, consumação, concretização, resultado...ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e negar...

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