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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996
Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
Artigo 265 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Artigo 266 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 3997 MS 2009.003997-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 265 CC ART. 266 DO CPM - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - ALEGADA CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA - CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24080111677 ES 24080111677 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - DIREITO PENAL MILITAR - EXTRAVIO DE ARMAMENTO NA FORMA CULPOSA (ART. 265 , C/C ART. 266 , CPM )- CONFISSAO JUDICIAL - PATENTE NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DE ARMA ACAUTELADA - CONDENAÇAO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXTENSAO DO DANO - APREENSAO DA ARMA EXTRAVIADA EM PODER DE INDIVÍDUO PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE ROUBO - AGENTE QUE DEIXOU DE COMUNICAR O EXTRAVIO DA ARMA AO SUPERIOR - EXASPERAÇAO DA PENA BASE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) Sobejamente comprovado, inclusive mediante detalhada confissão em juízo, que o réu faltou com o zelo necessário à custódia da arma a si acautelada, proporcionando o seu extravio, deve ser mantida a condenação pelo crime tipificado no artigo 265 , c/c artigo 266 do CPM . 2) Diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (artigo 69 , CPM ), tais como a extensão do dano - a arma foi apreendida dias após em poder de terceiro, que a empregou num assalto - e a atitude do réu após o crime - simplesmente não comunicou o extravio do armamento ao seu superior -, não há de se falar em ilegalidade na exasperação da reprimenda.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 24080111677, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/03/2012, Data da Publicação no Diário: 02/04/2012)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 671798520098170001 PE 0021154-80.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 265 , C/C O 266 , DO CPM ). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. DENÚNCIA QUE DESCREVE CONDUTA ILÍCITA. POSSIBILIDADE DE COAUTORIA EM CRIMES CULPOSOS. SÚMULA Nº 76 DO TJPE. APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.O trancamento de pleito criminal, antes mesmo de qualquer instrução processual, é medida excepcional, ao passo que impede o Ministério Público, como titular da ação penal pública, de comprovar as imputações feitas no decorrer da persecutio criminis. Tal decisão somente é cabível quando a inviabilidade do prosseguimento da ação é patente, principalmente levando em consideração a estreita via cognitiva do writ, eleita pelo impetrante à obstaculização do processo; 2.A denúncia descreve uma conduta, em tese, ilícita e possui suficiente respaldo probatório nas investigações realizadas durante o inquérito policial. Desta forma, não se verifica, de plano, ilegalidade patente a demonstrar inequivocamente a atipicidade da conduta do réu. Súmula nº 76 do TJPE; 3.A via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do inquérito policial instaurado contra o acusado; 4.É perfeitamente cabível a coautoria em crimes culposos e a possível e, eventual responsabilidade exclusiva do outro corréu somente poderá ser avaliada em sede instrução criminal, quando é viável a análise aprofundada dos elementos de prova; 5.Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 3997 MS 2009.003997-4

Data de publicação: 09/07/2009

Decisão: A           –   APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – ART. 265 CC ART. 266 DO CPM – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA... de armamento” crime culposo capitulado nos arts. 265 c.c. 266 , do Código Penal Militar... crime mais grave. Art. 266. Se o crime dos arts. 262,263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de 6...

TJ-DF - RSE RSE 6464420108070016 DF 0000646-44.2010.807.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PENAL MILITAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 303 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR - REFORMA. RECURSO PROVIDO. A DENÚNCIA É MERA PROPOSTA DE CONDENAÇÃO, QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA, EM TESE, DE CRIME. SE O DESVENDAMENTO DO FATO DEPENDE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, TORNA-SE TEMERÁRIO CONCLUIR, ANTECIPADAMENTE, PELA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, QUE SÓ DEVE SER DECLARADA QUANDO EVIDENCIADO, DE PLANO, QUE A ACUSAÇÃO NÃO PROCEDE. EM HIPÓTESE QUE TAL, O FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA SE AMOLDA NO TIPO DO ART. 265 , C/C O 266, AMBOS DO CPM , POIS O EXTRAVIO DA PISTOLA E DA RESPECTIVA MUNIÇÃO DECORREU, EM TESE, DA CONDUTA NEGLIGENTE DO MILITAR, QUE SE AP ARTOU DO SEU DEVER DE GUARDÁ-LA EM LUGAR SEGURO. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7333980 PR 0733398-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. POLICIAL MILITAR. CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 265 , C.C. O ART. 266 , AMBOS DO CPM ). PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. - A alegação, formulada pelo acusado, de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 123 , 125 , VII , e 126 do Código Penal Militar , não merece prosperar, pois tendo o Conselho Permanente de Justiça fixado sua pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, nos termos do art. 125 , VII , e § 1º , do Código Penal Militar , lapso temporal esse que não transcorreu entre as causas interruptivas previstas no art. 125 , § 5º , I e II , do Código de Processo Penal Militar , considerando que o fato ocorreu em 03.12.2007 (f. 02), o processo foi instaurado em 10.11.2008 (f. 191) e a sentença condenatória foi publicada em 19.08.2010 (f. 270). Apelação Crime nº 733.398-0. 2. CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE O RÉU, POLICIAL MILITAR, AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO DEIXAR O ARMAMENTO QUE ESTAVA SOB SUA GUARDA NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, CONTRIBUINDO PARA O SEU EXTRAVIO EM RAZÃO DO FURTO NARRADO NA DENÚNCIA. FALTA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - A alegação do acusado de que sua conduta foi atípica não merece prosperar, pois no caso ficou devidamente comprovado que ele, culposamente, concorreu para o extravio do armamento que estava sob sua guarda ao deixá-lo no interior de seu veículo estacionado em via pública, conduta essa que se subsume ao tipo penal definido no art. 265 , c.c . o art. 266 , ambos do Código Penal Militar . - Podendo o resultado ter sido evitado pela previsibilidade do evento, e sendo a previsibilidade um dos elementos integrantes do injusto culposo, a conduta do réu é culpável, razão pela qual é de rigor que seja negado provimento ao recurso de apelação. Apelação Crime nº 733.398-0....

Encontrado em: Fábio de Souza. 1ª Câmara Criminal DJ: 643 Apelação Crime ACR 7333980 PR 0733398-0 (TJ-PR) Naor R. de Macedo Neto

TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2007313815 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PÁLIO DO ART. 265 C/C 266 DO CPM - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO A CONDUTA CULPOSA DO AGENTE PÚBLICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU REJEITADA - CONDUTA OMISSIVA CONFIGURADA - REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU PARA CONDENAR O RÉU - APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 125, VII DO DIPLOMA PENAL MILITAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO - À UNANIMIDADE.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24020115424 ES 024020115424 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 265 C/C 266, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONDENAÇAO A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇAO. PRELIMINAR: OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO RETROATIVA. ACOLHIDA. ART. 125 , 1º , DO CPM . EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ART. 123 , INCISO IV , DO CPM . 1. Havendo a interposição tãosomente de recurso por parte da defesa, o prazo da prescrição da pretensão punitiva é calculado com base na pena aplicada na sentença com efeito retroativo, ou seja,a posteriori, segundo o exposto no artigo 125 , 5º , do Código Penal Militar . 2. Dessume-se dos autos que entre a data da instauração do processo e a data da publicação da sentença condenatória recorrível decorreu prazo superior a 2 (dois) anos, ou seja, lapso temporal superior ao estipulado no artigo 125 , VII , do CPM . 3. Preliminar acolhida, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseqüência, declarar extinta a punibilidade em favor do acusado, ora Apelante, em relação ao crime previsto no art. 265 c/c 266, nos moldes do artigo 123 , inciso IV , todos do Código Penal Militar .

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