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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 85529 RS 2007/0145306-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. QUADRILHA. PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ESPECIAL. ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N.º 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA ORDEM ORIGINÁRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1- Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, exceto em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o mérito da ordem originária ainda não foi apreciado no Tribunal a quo. 2- Súmula n.º 691 que teve sua validade reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva de que o enunciado não impede o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante constrangimento ilegal. 3- Sobrevindo julgamento do habeas corpus originário, restam superados os fundamentos da impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura, contra o indeferimento da medida urgente. 4- Ordem não conhecida

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF - INFORMATIVO 396 HABEAS CORPUS HC 85529 RS 2007/0145306-0 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - HABEAS CORPUS HC 85529 RS 2007/0145306-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. QUADRILHA. PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ESPECIAL. ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N.º 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA ORDEM ORIGINÁRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1- Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, exceto em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o mérito da ordem originária ainda não foi apreciado no Tribunal a quo. 2- Súmula n.º 691 que teve sua validade reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva de que o enunciado não impede o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante constrangimento ilegal. 3- Sobrevindo julgamento do habeas corpus originário, restam superados os fundamentos da impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura, contra o indeferimento da medida urgente. 4- Ordem não conhecida.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF - INFORMATIVO 396 HABEAS CORPUS HC 85529 RS 2007/0145306-0 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - HABEAS CORPUS HC 83510 PE 2007/0118408-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. QUADRILHA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INDEFERIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INIMIZADE CAPITAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MAGISTRADO COM ATUAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1- Hipótese na qual se requer o reconhecimento da suspeição do Magistrado singular, sob o fundamento deste ter exigido a renúncia do primeiro patrono do paciente, de ter constrangido deliberadamente uma testemunha arrolada pelo órgão ministerial, humilhando-a e desmoralizando-a, tendo, ainda, ouvido outro depoimento sem o crivo do contraditório e noticiado estar sofrendo ameaças através de ligações efetuadas para o telefone privado do gabinete, tendo atribuído tal conduta indevidamente ao réu, sendo, portanto, indevidamente parcial e inapto para presidir a ação penal. 2- Os documentos constantes dos autos em nada desabonam a conduta do Magistrado no decorrer de sua atuação no processo referente ao acusado. 3- O fato de o Juiz ter noticiado, ou mesmo sofrido ameaças não implica, por si só, em sua parcialidade no julgamento do processo, no qual se apura a ocorrência de delito praticado pelo suposto ameaçador. 4- Não se constata, livre de qualquer controvérsia, o fato de o Juiz de Direito que atua no presente feito ter qualquer tipo de relação pessoal com o acusado ou com os co-réus, não sendo possível se concluir, como requer a defesa, pela suspeição do Juízo. 5- A suposta inimizade capital entre o julgador e o paciente não pode ser averiguada na via eleita, bem como realizada a revisão do julgado que afastou a suspeição daquele, tendo em vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório que se faria necessário. Precedentes. 6- Ordem denegada.

Encontrado em: - HC 76538 -RS, HC 59613 -MS, RHC 17949 -MG HABEAS CORPUS HC 83510 PE 2007/0118408-5 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - HABEAS CORPUS HC 83510 PE 2007/0118408-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. QUADRILHA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INDEFERIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INIMIZADE CAPITAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MAGISTRADO COM ATUAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1- Hipótese na qual se requer o reconhecimento da suspeição do Magistrado singular, sob o fundamento deste ter exigido a renúncia do primeiro patrono do paciente, de ter constrangido deliberadamente uma testemunha arrolada pelo órgão ministerial, humilhando-a e desmoralizando-a, tendo, ainda, ouvido outro depoimento sem o crivo do contraditório e noticiado estar sofrendo ameaças através de ligações efetuadas para o telefone privado do gabinete, tendo atribuído tal conduta indevidamente ao réu, sendo, portanto, indevidamente parcial e inapto para presidir a ação penal. 2- Os documentos constantes dos autos em nada desabonam a conduta do Magistrado no decorrer de sua atuação no processo referente ao acusado. 3- O fato de o Juiz ter noticiado, ou mesmo sofrido ameaças não implica, por si só, em sua parcialidade no julgamento do processo, no qual se apura a ocorrência de delito praticado pelo suposto ameaçador. 4- Não se constata, livre de qualquer controvérsia, o fato de o Juiz de Direito que atua no presente feito ter qualquer tipo de relação pessoal com o acusado ou com os co-réus, não sendo possível se concluir, como requer a defesa, pela suspeição do Juízo. 5- A suposta inimizade capital entre o julgador e o paciente não pode ser averiguada na via eleita, bem como realizada a revisão do julgado que afastou a suspeição daquele, tendo em vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório que se faria necessário. Precedentes. 6- Ordem denegada

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA STJ - HC 76538 -RS, HC 59613... -MS, RHC 17949 -MG HABEAS CORPUS HC 83510 PE 2007/0118408-5 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - HABEAS CORPUS HC 62635 SP 2006/0152014-4 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise da alegação de falta de justa causa para a condenação do paciente, com fundamento na ausência de comprovação da fraude, circunstância elementar do crime de estelionato, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. A análise de tais argumentos, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório, é inviável na via eleita. Ordem não conhecida.

Encontrado em: : 00005 INC:00068 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HC 69751 RJ 2006/0244921-7 DECISÃO:24/04/2007 STJ - HC... 34929 -SP (LEXSTJ 185/315), HC 21077 -RS HABEAS CORPUS HC 62635 SP 2006/0152014-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 62635 SP 2006/0152014-4 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise da alegação de falta de justa causa para a condenação do paciente, com fundamento na ausência de comprovação da fraude, circunstância elementar do crime de estelionato, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. A análise de tais argumentos, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório, é inviável na via eleita. Ordem não conhecida.

Encontrado em: : 00005 INC:00068 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HC 69751 RJ 2006/0244921-7 DECISÃO:24/04/2007 STJ - HC... 34929 -SP (LEXSTJ 185/315), HC 21077 -RS HABEAS CORPUS HC 62635 SP 2006/0152014-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 72769 SE 2006/0276962-6 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREVISÃO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE. REQUISITO SUPRIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM CONCEDIDA. I. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe prevê a possibilidade de intimação pessoal do impetrante ou de seu patrono para a sessão de julgamento do habeas corpus por eles interposto, desde que requerida. II. Evidenciado que o paciente requereu sua intimação da data da sessão de julgamento do habeas corpus impetrado na origem, tendo a Corte Estadual deixado de realizar o ato, resta configurado o apontado cerceamento de defesa, diante da impossibilidade de sustentação oral. III. Deve ser anulado o acórdão prolatado, para que novo julgamento seja realizado, com a prévia intimação do réu e de seu defensor da data da sessão de julgamento do feito, e restabelecida a decisão liminar concedida ao acusado pelo Tribunal a quo. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: Esteves Lima. T5 - QUINTA TURMA DJ 06.08.2007 p. 571 - 6/8/2007 VIDE EMENTA HABEAS CORPUS HC 72769 SE 2006/0276962-6 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 72769 SE 2006/0276962-6 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREVISÃO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE. REQUISITO SUPRIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM CONCEDIDA. I. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe prevê a possibilidade de intimação pessoal do impetrante ou de seu patrono para a sessão de julgamento do habeas corpus por eles interposto, desde que requerida. II. Evidenciado que o paciente requereu sua intimação da data da sessão de julgamento do habeas corpus impetrado na origem, tendo a Corte Estadual deixado de realizar o ato, resta configurado o apontado cerceamento de defesa, diante da impossibilidade de sustentação oral. III. Deve ser anulado o acórdão prolatado, para que novo julgamento seja realizado, com a prévia intimação do réu e de seu defensor da data da sessão de julgamento do feito, e restabelecida a decisão liminar concedida ao acusado pelo Tribunal a quo. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: Esteves Lima. T5 - QUINTA TURMA DJ 06/08/2007 p. 571 - 6/8/2007 HABEAS CORPUS HC 72769 SE 2006/0276962-6 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 56927 SP 2006/0068536-5 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que não houve a intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento da apelação interposta pela defesa. Reconhece-se a nulidade absoluta do julgamento do recurso ajuizado pela Defesa, se evidenciado que não houve a intimação pessoal do defensor dativo do paciente, nos termos do art. 370 , § 4º , do CPP . Precedentes. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação, a fim de que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com a observância da prévia intimação pessoal do defensor dativo.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00370 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 82024 PA 2007.../0095851-3 DECISÃO:19/06/2007 HC 75215 SP 2007/0012617-1 DECISÃO:19/06/2007 INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR... DATIVO - NULIDADE ABSOLUTA STJ - HC 30989 -SP, HC 30235 -SP HABEAS CORPUS HC 56927 SP 2006/0068536-5 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

STJ - HABEAS CORPUS HC 56927 SP 2006/0068536-5 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que não houve a intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento da apelação interposta pela defesa. Reconhece-se a nulidade absoluta do julgamento do recurso ajuizado pela Defesa, se evidenciado que não houve a intimação pessoal do defensor dativo do paciente, nos termos do art. 370 , § 4º , do CPP . Precedentes. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação, a fim de que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com a observância da prévia intimação pessoal do defensor dativo.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00370 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 82024 PA 2007.../0095851-3 DECISÃO:19/06/2007 HC 75215 SP 2007/0012617-1 DECISÃO:19/06/2007 INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR... DATIVO - NULIDADE ABSOLUTA STJ - HC 30989 -SP, HC 30235 -SP HABEAS CORPUS HC 56927 SP 2006/0068536-5 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

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