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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 85529 RS 2007/0145306-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. QUADRILHA. PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ESPECIAL. ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N.º 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA ORDEM ORIGINÁRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1- Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, exceto em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o mérito da ordem originária ainda não foi apreciado no Tribunal a quo. 2- Súmula n.º 691 que teve sua validade reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva de que o enunciado não impede o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante constrangimento ilegal. 3- Sobrevindo julgamento do habeas corpus originário, restam superados os fundamentos da impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura, contra o indeferimento da medida urgente. 4- Ordem não conhecida.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF - INFORMATIVO 396 HABEAS CORPUS HC 85529 RS 2007/0145306-0 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - HABEAS CORPUS HC 85529 RS 2007/0145306-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. QUADRILHA. PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ESPECIAL. ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N.º 691 /STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA ORDEM ORIGINÁRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1- Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, exceto em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o mérito da ordem originária ainda não foi apreciado no Tribunal a quo. 2- Súmula n.º 691 que teve sua validade reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva de que o enunciado não impede o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante constrangimento ilegal. 3- Sobrevindo julgamento do habeas corpus originário, restam superados os fundamentos da impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura, contra o indeferimento da medida urgente. 4- Ordem não conhecida

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF - INFORMATIVO 396 HABEAS CORPUS HC 85529 RS 2007/0145306-0 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - HABEAS CORPUS HC 83510 PE 2007/0118408-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. QUADRILHA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INDEFERIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INIMIZADE CAPITAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MAGISTRADO COM ATUAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1- Hipótese na qual se requer o reconhecimento da suspeição do Magistrado singular, sob o fundamento deste ter exigido a renúncia do primeiro patrono do paciente, de ter constrangido deliberadamente uma testemunha arrolada pelo órgão ministerial, humilhando-a e desmoralizando-a, tendo, ainda, ouvido outro depoimento sem o crivo do contraditório e noticiado estar sofrendo ameaças através de ligações efetuadas para o telefone privado do gabinete, tendo atribuído tal conduta indevidamente ao réu, sendo, portanto, indevidamente parcial e inapto para presidir a ação penal. 2- Os documentos constantes dos autos em nada desabonam a conduta do Magistrado no decorrer de sua atuação no processo referente ao acusado. 3- O fato de o Juiz ter noticiado, ou mesmo sofrido ameaças não implica, por si só, em sua parcialidade no julgamento do processo, no qual se apura a ocorrência de delito praticado pelo suposto ameaçador. 4- Não se constata, livre de qualquer controvérsia, o fato de o Juiz de Direito que atua no presente feito ter qualquer tipo de relação pessoal com o acusado ou com os co-réus, não sendo possível se concluir, como requer a defesa, pela suspeição do Juízo. 5- A suposta inimizade capital entre o julgador e o paciente não pode ser averiguada na via eleita, bem como realizada a revisão do julgado que afastou a suspeição daquele, tendo em vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório que se faria necessário. Precedentes. 6- Ordem denegada

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA STJ - HC 76538 -RS, HC 59613... -MS, RHC 17949 -MG HABEAS CORPUS HC 83510 PE 2007/0118408-5 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - HABEAS CORPUS HC 83510 PE 2007/0118408-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. QUADRILHA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INDEFERIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INIMIZADE CAPITAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MAGISTRADO COM ATUAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1- Hipótese na qual se requer o reconhecimento da suspeição do Magistrado singular, sob o fundamento deste ter exigido a renúncia do primeiro patrono do paciente, de ter constrangido deliberadamente uma testemunha arrolada pelo órgão ministerial, humilhando-a e desmoralizando-a, tendo, ainda, ouvido outro depoimento sem o crivo do contraditório e noticiado estar sofrendo ameaças através de ligações efetuadas para o telefone privado do gabinete, tendo atribuído tal conduta indevidamente ao réu, sendo, portanto, indevidamente parcial e inapto para presidir a ação penal. 2- Os documentos constantes dos autos em nada desabonam a conduta do Magistrado no decorrer de sua atuação no processo referente ao acusado. 3- O fato de o Juiz ter noticiado, ou mesmo sofrido ameaças não implica, por si só, em sua parcialidade no julgamento do processo, no qual se apura a ocorrência de delito praticado pelo suposto ameaçador. 4- Não se constata, livre de qualquer controvérsia, o fato de o Juiz de Direito que atua no presente feito ter qualquer tipo de relação pessoal com o acusado ou com os co-réus, não sendo possível se concluir, como requer a defesa, pela suspeição do Juízo. 5- A suposta inimizade capital entre o julgador e o paciente não pode ser averiguada na via eleita, bem como realizada a revisão do julgado que afastou a suspeição daquele, tendo em vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório que se faria necessário. Precedentes. 6- Ordem denegada.

Encontrado em: - HC 76538 -RS, HC 59613 -MS, RHC 17949 -MG HABEAS CORPUS HC 83510 PE 2007/0118408-5 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - HABEAS CORPUS HC 111501 MT 2008/0161900-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL NA ORIGEM. ÓRGÃO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA. JUÍZES CONVOCADOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. (STF - HC N.º 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO. PERMANÊNCIA. TERMO A QUO. ÚLTIMA PARCELA RECEBIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau não malfere o princípio constitucional do juiz natural (STF - HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010). 2. Consoante entendimento firmado pela colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, ensejando a percepção sucessiva e irregular de benefícios previdenciários, constitui crime permanente. Assim, é de se reconhecer que, nos termos do art. 111 , III , do Código Penal , a prescrição somente começa a correr do dia em que cessa a permanência. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 29/11/2010 - 29/11/2010 HABEAS CORPUS HC 111501 MT 2008/0161900-6

STJ - HABEAS CORPUS HC 173099 SE 2010/0089914-3 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE: INEXISTÊNCIA, CONFORME JULGAMENTO PLENÁRIO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se o sistema de voluntário para instituição de câmaras extraordinárias formadas majoritariamente por magistrados de primeiro grau não é inconstitucional, nem mesmo ilegal (STF – HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 25/06/2010), deve-se ter por válido, com mais razão, o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, de recurso de apelação, também por maioria de Juízes, cuja forma de convocação, entretanto, sequer foi questionada. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: (Desembargador convocado do TJ/AP). T5 - QUINTA TURMA DJe 11/10/2010 - 11/10/2010 STF - HC 96821/SP... HABEAS CORPUS HC 173099 SE 2010/0089914-3 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 174629 RS 2010/0098159-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE COMASSINATURA FALSA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOAPLICABILIDADE. PACIENTE COM VASTO HISTÓRICO DE CONDUTAS CRIMINOSAS.ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado pela emissão de cheque,no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) com falsificação daassinatura. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-laatípica, deve levar em consideração a importância do objeto materialsubtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como ascircunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar,subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídicotutelado. III. Paciente que responde a processos por delitos de furto, possede substância entorpecente, falsa identidade, denunciação caluniosa,falsificação de documento público e receptação, e que ostentadezesseis condenações definitivas, três posteriores e trezeprecedentes ao delito em questão, sendo que sete delas caracterizamreincidência.VI. Histórico que deixa evidente a habitualidade delitiva, o queimpossibilita a aplicação do princípio da insignificância ao caso. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: HABEAS CORPUS HC 174629 RS 2010/0098159-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 192628 RS 2010/0225871-9 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE VOLTADAPARA A PRÁTICA DE CRIMES. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame dascircunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente,sob pena de restar estimulada a prática reiterada de delitos depequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-laatípica, deve levar em consideração a importância do objeto materialsubtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como ascircunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar sehouve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em questãodemonstram a relevância penal da conduta, pois não obstante o bemjurídico de fato ostente pequeno valor econômico, o pacienteevidencia comportamento voltado a práticas delitivas. IV. Embora as circunstâncias de caráter pessoal, tais como areincidência e maus antecedentes não devam impedir a aplicação doprincípio da insignificância, pois este está diretamente ligado aobem jurídico tutelado, no presente caso deve restar ressaltado que opaciente faz do crime seu meio de vida. V. Ordem denegada.

Encontrado em: 11/5/2011 HABEAS CORPUS HC 192628 RS 2010/0225871-9 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STF - HABEAS CORPUS HC 114841 SP (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , I , “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ESTELIONATO, QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. 2. O magistrado de primeira instância negou o apelo em liberdade de forma fundamentada, conforme exigência contida no art. 387 , parágrafo único , do CPP , asseverando a inalterabilidade do quadro fático que ensejou a prisão preventiva. 3. No caso sub examine, o juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, ressaltou que a situação do paciente era diferente dos demais corréus que obtiveram o direito de recorrer em liberdade, notadamente em razão do papel de destaque que ocupava na organização criminosa, do quantum da pena em que restou condenado (10 anos, 4...

Encontrado em: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERNESTO JOSÉ COUTINHO JUNIOR HABEAS CORPUS HC 114841 SP (STF) Min. LUIZ FUX

STJ - HABEAS CORPUS HC 170076 SP 2010/0073292-0 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA FORMADA POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. A vantagem ilícita obtida – no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) – não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.) 3. Ordem denegada.

Encontrado em: TURMA DJe 20/09/2010 - 20/9/2010 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS STF - HC 97772/RS STJ -... HC 83144 -DF, AGRG NO RESP 1047939-SP , RESP 696440 -RS TRIBUNAL - CONVOCAÇÃO DE JUÍZES - PRINCÍPIO... DO JUIZ NATURAL STJ - HC 137187-SP, HC 143534-SP STF - HC 96821/SP (INFORMATIVO 581) HABEAS CORPUS...

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