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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130810053579 DF 0005230-76.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. NÃO SENDO POSSÍVEL PRECISAR-SE O NÚMERO DE ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS, MAS O TEMPO EM QUE CONVIVERAM SOB O MESMO TETO, UM MÊS, MOSTRA-SE ADEQUADO O AUMENTO DA PENA SOMENTE NA FRAÇÃO MÍNIMA, DE 1/6 (UM SEXTO). 2. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS, PRINCIPALMENTE, COMO IN CASU, PRATICADO CONTRA VÍTIMA AINDA CRIANÇA. 3. APESAR DA TENRA IDADE DA OFENDIDA, SUA DECLARAÇÃO COERENTE, CONSTITUI ELEMENTO DE PROVA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE OS DELITOS DESTA NATUREZA SÃO PRATICADOS ÀS OCULTAS. SOBRETUDO SE ESTA PROVA ENCONTRA-SE ARRIMADA EM OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONTIDOS NOS AUTOS. 4. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O D. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA TAL FIM. 5. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10443070345196001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: ESTELIONATO - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO - ABOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - ANÁLISE DEFICIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DECOTE OU ABRANDAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES - CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA IMPOSTA - NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Impossível a absolvição, quando sobejamente comprovado nos autos a autoria e a materialidade do delito. - O exame deficiente das circunstâncias judiciais deve redundar na correção pela 2ª instância, impondo-se, se for o caso, a redução da reprimenda. - O quantum de elevação da pena em razão do concurso formal deve levar em consideração tão somente o número de infrações cometidas, sendo certo que, no caso, em se tratando de condenação por quatro crimes em continuação, o aumento não deve exceder o patamar de 1/4.

STF - HABEAS CORPUS HC 93071 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Aplicação da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação analógica do critério de exasperação da pena previsto no roubo circunstanciado pelo concurso de agentes para o furto qualificado. Impossibilidade. Precedentes. 1. Como assentado em precedentes da Suprema Corte, a presença de atenuantes não pode levar a pena a ficar abaixo do mínimo, e a de agravantes também não pode levar a pena a ficar acima do máximo previsto no tipo penal básico ou qualificado. 2. Não é possível a aplicação, por analogia, do critério de exasperação da pena previsto no roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (1/3 sobre a pena do roubo simples) para o furto qualificado em razão da norma expressa no § 4º do art. 155 do Código Penal . A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC ), ausente no caso. 3. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 93071 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Aplicação da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação analógica do critério de exasperação da pena previsto no roubo circunstanciado pelo concurso de agentes para o furto qualificado. Impossibilidade. Precedentes. 1. Como assentado em precedentes da Suprema Corte, a presença de atenuantes não pode levar a pena a ficar abaixo do mínimo, e a de agravantes também não pode levar a pena a ficar acima do máximo previsto no tipo penal básico ou qualificado. 2. Não é possível a aplicação, por analogia, do critério de exasperação da pena previsto no roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (1/3 sobre a pena do roubo simples) para o furto qualificado em razão da norma expressa no § 4º do art. 155 do Código Penal . A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC ), ausente no caso. 3. Habeas corpus denegado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10392090166118001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - BENEFÍCIO DA DECLAÇÃO PREMIADA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - Se a colaboração do delator, apesar de contribuir no reforço da prova obtida, não foi efetiva e eficaz a ponto de trazer novos elementos de prova que permitiram apontar os demais comparsas, já tendo sido estes devidamente identificados na investigação policial, não há que se falar na aplicação do benefício da delação premiada. II - Se o acusado confessa os delitos dos autos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65 , d, do Código Penal . III - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 do STJ). IV - Na hipótese de crime continuado regulada pelo caput do art. 71 do Código Penal , o critério utilizado para dosar o aumento das penas é o do número de infrações, impondo-se o aumento de 2/3 (dois terços) no caso da ocorrência de oito delitos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2120 SP 2001.61.81.002120-6 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO PENAL , ARTIGO 168-A. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. 1. A prescrição da pretensão punitiva em razão da pena aplicada pressupõe o trânsito em julgado da sentença para a acusação. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária; e não comprovada a absoluta impossibilidade financeira de efetuar os recolhimentos, é de rigor manter-se a sentença condenatória prolatada em primeiro grau de jurisdição. 3. Tratando-se de apropriação indébita previdenciária ( Código Penal , artigo 168-A), cuja configuração prescinde do animus rem sibi habendi, de ordinário não é possível exasperar-se a pena-base com fundamento em que o réu teria agido para auferir lucro fácil. 4. O valor descontado dos salários dos empregados e não repassado aos cofres da previdência é circunstância que deve ser analisada no âmbito do artigo 59 do Código Penal , configurando importante fator de discrímen para a individualização da pena. 5. Configuraria intolerável bis in idem tomar o valor total do débito na primeira fase do cálculo da pena e, ao final, considerar a duração temporal das omissões para a fixação do aumento pela continuidade delitiva. 6. Assim, à falta de outros elementos para distinção entre os delitos, o maior recolhimento omitido ensejará a fixação da pena mais grave e, sobre esse quantum, deverá incidir a fração pela continuidade delitiva. 7. O réu que, por ocasião da sentença, contar com mais de 70 anos de idade, fará jus a ter sua pena atenuada, ex vi do artigo 65 , inciso I , do Código Penal . 8. Apelações desprovidas. Atenuante aplicada de ofício.

Encontrado em: 65 do Código Penal , abrandando-lhe a pena privativa de liberdade para 3 (três) anos e 4 (quatro

TJ-DF - APR APR 1945020088070001 DF 0000194-50.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS DESCLASSIFICADOS PARA LESÕES CORPORAIS DOLOSAS. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL COM INDICAÇÃO APENAS À ALÍNEA D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÁTER RESTRITO DA APELAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEM FUNDAMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO COMPROVADA. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A TEOR DO ENUNCIADO 713 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO EMANADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI TEM CARÁTER RESTRITO AOS FUNDAMENTOS DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO DEVOLVENDO À INSTÂNCIA RECURSAL O CONHECIMENTO PLENO DA MATÉRIA. 2. SE O TERMO DE APELAÇÃO SE REFERIR APENAS À CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS E AS RAZÕES RECURSAIS VERSAREM TAMBÉM SOBRE EVENTUAL NULIDADE E AFASTAMENTO DO DOLO EVENTUAL QUE TERIAM INFLUENCIADO NAS RESPECTIVAS DECISÕES, OS TEMAS DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE DE PROVAS QUANDO O RÉU É INFORMADO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À COLETA DE SANGUE, PARA COMPROVAR EMBRIAGUEZ, AUTORIZADA POR VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA, SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO OU VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 4. CONSOANTE DICÇÃO DA MÁXIMA PAS NULLITÉ SANS GRIEF, ADOTADA PELO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RECORRENTE NÃO HÁ QUE SE ARGUIR NULIDADE E, MENOS AINDA, SE COGITAR A CASSAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. 5. A DECISÃO ENTENDIDA COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS É AQUELA EM QUE O CONSELHO DE SENTENÇA DESPREZA POR COMPLETO O SUPORTE FÁTICO APRESENTADO, CONDUZINDO A UM RESULTADO DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS. 6. ATESTADO QUE OS JURADOS ACOLHERAM A VERSÃO APRESENTADA PELA...

TJ-DF - APR APR 85447420068070008 DF 0008544-74.2006.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA. PROVAS. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA O MÍNIMO AMPARO, QUANDO, PELA SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA FOI EXARADA COM BASE EM PERCUCIENTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO SIDO REGISTRADAS E VALORADAS AS PROVAS DEMONSTRATIVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO. BEM DOSADA A PENA BASE NA SENTENÇA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEIS ANOS DE RECLUSÃO. EMBORA O JUIZ TENHA ENQUADRADO A CONDUTA DO ACUSADO NO TIPO DO ART. 217-A, CUJA PENA VAI DE 8 A 15 ANOS, CUIDOU DE UTILIZAR OS LIMITES DE 6 A 10 ANOS PREVISTOS NO REVOGADO ART. 214 DO CP , EVITANDO A APLICAÇÃO DA PENA DA LEI N. 12.015 /2009 À HIPÓTESE, PORQUE MAIS GRAVOSA A SUA RETROAÇÃO. O CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE PENA, PELA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL , VARIÁVEL DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS, É O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. PODE-SE ADOTAR O SEGUINTE CRITÉRIO, ACEITO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA: 1º) DOIS CRIMES: ACRÉSCIMO DE UM SEXTO; 2º) TRÊS DELITOS: UM QUINTO; 3º) QUATRO CRIMES: UM QU ARTO; 4º) CINCO DELITOS: UM TERÇO; 5º) SEIS CRIMES: METADE; 6º) SETE DELITOS OU MAIS: DOIS TERÇOS. CERTO QUE, NA ESPÉCIE, O ACUSADO PRATICOU POR TRÊS VEZES O TIPO CORRESPONDENTE AO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL , ADEQUADA A MAJORAÇÃO EM 1/5, EM VEZ DOS 2/3 APLICADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA.

TJ-DF - APR APR 265820078070009 DF 0000026-58.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , POR QUATRO VEZES, C/C ART. 70 , AMBOS DO CP ). AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. QUATRO VÍTIMAS. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PARA UM QU ARTO. NÃO PROSPERA A NEGATIVA DE AUTORIA, SE AS PROVAS COLHIDAS APONTAM O AGENTE COMO AUTOR DO DELITO. A PALAVRA DA VÍTIMA É DE RELEVO NA PROVA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, GANHANDO MAIOR FORÇA AINDA QUANDO CONSOANTE COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FINDANDO ISOLADA A NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. O CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE PENA, PELO CONCURSO FORMAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL , VARIÁVEL DE UM SEXTO ATÉ METADE DA PENA, É O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. PODE-SE ADOTAR O SEGUINTE CRITÉRIO, ACEITO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA: 1º) DOIS CRIMES: ACRÉSCIMO DE UM SEXTO; 2º) TRÊS DELITOS: UM QUINTO; 3º) QUATRO CRIMES: UM QU ARTO; 4º) CINCO DELITOS: UM TERÇO; 5º) SEIS CRIMES: METADE; 6º) SETE DELITOS OU MAIS: DOIS TERÇOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , PENA, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, CONCURSO FORMAL, PLURALIDADE, CRIME, OBSERVÂNCIA, DOUTRINA. VOTO VENCIDO...: IMPROCEDÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, CONCURSO FORMAL, PLURALIDADE..., CRIME, OCORRÊNCIA, INJUSTIÇA, FIXAÇÃO, PENA. APR APR 265820078070009 DF 0000026-58.2007.807.0009 (TJ-DF) MARIO MACHADO...

TJ-DF - EIR 143885420058070003 DF 0014388-54.2005.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. O CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE PENA, PELA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL , VARIÁVEL DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS, É O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. PODE-SE ADOTAR O SEGUINTE CRITÉRIO, ACEITO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA: 1º) DOIS CRIMES: ACRÉSCIMO DE UM SEXTO; 2º) TRÊS DELITOS: UM QUINTO; 3º) QUATRO CRIMES: UM QU ARTO; 4º) CINCO DELITOS: UM TERÇO; 5º) SEIS CRIMES: METADE; 6º) SETE DELITOS OU MAIS: DOIS TERÇOS. CERTO QUE, NA ESPÉCIE, O ACUSADO PRATICOU POR TRÊS VEZES O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL , ADEQUADA MAJORAÇÃO, PELO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL , DE 1/5 (UM QUINTO). EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA ALTERAR A PENA.

Encontrado em: , REDUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ROUBO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, AUMENTO, PENA

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