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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 12659820105030027 1265-98.2010.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRAS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE CARGOS (PCAC). INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE DE FORMA ALTERNADA. VIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES CONFIGURADA . VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 65003720015150121 6500-37.2001.5.15.0121 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE DE FORMA ALTERNADA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT , conferida pela Lei nº 11.496 /2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido publicada a decisão recorrida já na vigência da referida Lei nº 11.496 /2007, os embargos são por ela regidos, sendo, pois, imprópria, a invocação de dispositivos da Constituição Federal a justificar o conhecimento dos embargos. Por outro lado, o único aresto servível, indicado pela parte, não se mostra específico ao fim colimado, a teor da Súmula nº 296 do TST. Quanto à Súmula nº 6, item I, do TST, a matéria não foi prequestionada pela Turma diante do seus texto, incidindo, à hipótese, nesse aspecto, o teor da Súmula nº 297 do TST. Embargos não conhecidos .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6875600582002502 6875600-58.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. PETROBRÁS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE DE FORMA ALTERNADA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT , conferida pela Lei nº 11.496 /2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido publicada a decisão recorrida já na vigência da referida Lei nº 11.496 /2007, os embargos são por ela regidos, sendo, pois, imprópria, a invocação de dispositivos da Constituição Federal a justificar o conhecimento dos embargos. Por outro lado, no caso, os arestos trazidos pela parte mostram-se inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de embargos não conhecido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 145006020035150087 14500-60.2003.5.15.0087 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. PETROBRÁS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE DE FORMA ALTERNADA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT , conferida pela Lei nº 11.496 /2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido publicada a decisão recorrida já na vigência da referida Lei nº 11.496 /2007, os embargos são por ela regidos, sendo, pois, imprópria a invocação de dispositivos da Constituição Federal a justificar o conhecimento dos embargos. Por outro lado, no caso, os arestos trazidos pela parte mostram-se inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de embargos não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5291820115030101 529-18.2011.5.03.0101 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS. Quanto à prescrição da pretensão referente ao reenquadramento, o Regional decidiu em harmonia com a Súmula 275, II, do TST, no sentido de aplicar a prescrição total a contar da data do enquadramento do empregado. No que concerne à prescrição incidente sobre as diferenças salariais postuladas, não merece reforma a decisão recorrida, porquanto em consonância com a OJ 404 da SDI-1 do TST, segundo a qual -tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-. Incidência da Súmula 333 do TST. 2. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO. APLICABILIDADE DO PCS/92. Segundo o Regional, por meio de ação coletiva, foi declarada a ilegalidade do Plano de Cargos e Salários de 2005, aplicando-se o PCS/1992, tendo em vista que, naquele plano, não constava o critério de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, conforme exige o artigo 461, § 2º, da CLT. Consignou, ainda, aquela Corte que o PCS/92 estipulava critério objetivo de promoção por antiguidade, qual seja os -pontos de maturidade-, decorrentes da experiência profissional auferida pelo empregado com o acúmulo do tempo de serviço. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da esposada pelo Regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento obstaculizado pela Súmula 126 do TST. Ileso, portanto, o artigo 461, § 2º, da CLT. Quanto ao artigo 2º da CLT, incide o óbice da Súmula 297 desta Corte, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 543001220045050161 54300-12.2004.5.05.0161 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DE FORMA ALTERNADA. ARTIGO 461 , PARÁGRAFO 2.º , DA CLT . A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento no sentido de que o quadro de carreira da Petrobras, por não conter previsão de promoção por antiguidade, não pode ser considerado fato obstativo à equiparação salarial pretendida pelo Reclamante. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-RR 68756 68756/2002-900-02-00.9 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Decisão: - critério de promoção por merecimento e antigüidade de forma alternada-, aduzindo que os arestos... de promoção por merecimento e antigüidade, de forma alternada. Portanto, a divergência acostada... salarial - quadro de carreira - homologação - critério de promoção por merecimento e antigüidade...

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 68756 68756/2002-900-02-00.9 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Decisão: CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE DE FORMA ALTERNADA. Nos termos da atual redação do art.... DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE DE FORMA ALTERNADA... de promoção por merecimento e antigüidade, de forma alternada. Portanto, a divergência acostada pela parte...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-E-ED-RR 145 145/2003-087-15-00.2 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Decisão: de carreira - homologação - critério de promoção por merecimento e antigüidade de forma alternada... de promoção por merecimento e antigüidade, de forma alternada. Portanto, a divergência acostada pela... salarial do reclamante, uma vez que não prevê promoção alternada pelo critério de antigüidade. Os arestos...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 145 145/2003-087-15-00.2 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Decisão: CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE DE FORMA ALTERNADA. Nos termos da atual redação... a fixação de critérios de promoção por merecimento e antigüidade, de forma alternada. Portanto,... ainda que não tenha sido observado o critério de promoção por antigüidade e merecimento previsto no...

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