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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 107381 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE MAUS-TRATOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DA MAJORANTE IMPRÓPRIA. 1. O legislador penal não quantificou as variáveis que compõem o art. 59 , caput, do Código Penal , possibilitando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sempre que forem identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Precedentes. 2. Cumpre ao Impetrante demonstrar, de forma definitiva, que o reconhecimento dos maus antecedentes pelas instâncias estaduais operou-se de forma equivocada, em flagrante descompasso com a legislação vigente, porque não é o habeas corpus meio processual adequado para reapreciação da matéria fática demarcada nas instâncias originárias. Precedentes. 3. No crime continuado, a dosimetria da pena deve ocorrer para todos os crimes que o integram, mas não é caso de nulidade da sentença, por ausência de prejuízos ao Paciente, o fato de ter o magistrado se limitado ao delito mais grave, que, por força do art. 71 do Código Penal , orienta a aplicação da pena final. Precedente. 4. No crime continuado, independentemente de sua natureza simples ou qualificada, a escolha do percentual de aumento da pena varia de acordo com o número de infrações praticadas. 5. Em habeas corpus, é defeso ao Superior Tribunal de Justiça alicerçar sua decisão em regra mais gravosa, sequer cogitada pelo Ministério Público nas instâncias estaduais, sob pena de se chancelar uma reformatio in pejus indireta. 6. Recurso parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 145989 RJ 2009/0168831-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE UM TERÇO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com a nossa jurisprudência, no que tange aos critérios para escolha da fração prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, se o legislador não forneceu especificamente os requisitos para fixação do quantum da diminuição, impõe-se como critério a observância das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal , como também, e com preponderância, as dispostas no art. 42 da Lei Antidrogas. Assim, a quantidade de droga apreendida, aliada às demais circunstâncias do caso concreto, poderá atuar como parâmetro que defina o grau de redução. 2. No caso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, fundamentou a não aplicação do percentual máximo de redução, mas de um terço (1/3), em dados concretos constantes dos autos, mormente nos, nada irrisórios, três quilos e duzentos gramas de cocaína apreendidos pela Polícia Federal, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27960 DF (STF)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, POR MEIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ESCOLHA MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 93 , II , C, DA CONSTITUIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I – A aferição do merecimento é feita levando-se em conta diversos critérios, não apenas dados objetivos, mas também outros relativos à produtividade e presteza no exercício da jurisdição. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30585 DF (STF)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AMPLA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 107 DA CF . INADMISSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ESCOLHA PRESIDENCIAL AO NOME QUE FIGURE EM LISTA TRÍPLICA POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS OU CINCO ALTERNADAS. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXEGESE SISTEMÁTICA DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À MAGISTRATURA NACIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 93, II, A, NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 45 /2004 NO INCISO III DO MENCIONADO DISPOSITIVO QUE NÃO ALTERA TAL ENTENDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. I - O art. 107 não abriga qualquer regra, seja genérica, seja específica, que implique o afastamento ou a impossibilidade de aplicação do que se contém no art. 93 , II , a , da Carta Magna no tocante à promoção de juízes federais para a segunda instância. II - Nada existe, na redação do referido art. 107, que diga respeito a requisitos a serem observados pelo Chefe do Executivo na escolha de juiz, integrante de lista tríplice, para compor o Tribunal Regional Federal, pelo critério do merecimento. III - Não há nele nenhuma referência quanto à formação de lista tríplice pelos Tribunais Regionais, silêncio esse revelador de lacuna cuja superação só pode se dar mediante uma exegese sistemática das normas que regem toda a magistratura nacional. IV - Não basta, para a solução da questão, que se proceda a uma exegese meramente literal do art. 107 da CF , passando ao largo de uma interpretação holística do texto constitucional , porquanto tal proceder levaria à falaciosa conclusão de que a própria exigência de formação da lista tríplice para promoção de juízes, por \ merecimento, teria sido extinta pelo que se contém no referido dispositivo. V - Sustentar o contrário, com fulcro no argumento de que a EC 45 /2004 suprimiu a expressão “de acordo com o inciso II e a classe de origem”, contida originalmente no inc. III...

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 14566720108070000 DF 0001456-67.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO SECRETÁRIO DE EDUÇÃO DO DF - CURSOS DE QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES - CRITÉRIOS DE ESCOLHA PARA TURMAS DE ENSINO - PONTUAÇÃO DIFERECIADA PARA AQUELES MINISTRADOS PELAS IMPETRANTES - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01.A PORTARIA 04 /2010 DA SEDF NÃO PODERIA EXCLUIR OS CURSOS REALIZADOS PELAS IMPETRANTES COMO CRITÉRIOS PARA ESCOLHA PARA TURMAS DE ENSINO DE ALFABETIZAÇÃO PELOS PROFESSORES, EM RAZÃO DO DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 02.AO VALIDAR OS CURSOS DE CAPACITAÇÃO OFERECIDOS PELAS IMPETRANTES, A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NÃO PODERIA AGIR CONTRADITORIAMENTE, EXCLUINDO REFERIDOS CURSOS DOS PROCESSOS DE ESCOLHA DAS TURMAS. 03.REJEITADA A PRELIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096456678001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA GUARDA DEFINITIVA. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. CONCESSÃO PARA O GENITOR ADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A guarda dos filhos menores compete, em princípio, aos pais na condição de titulares do poder familiar. 2. Todavia, se estão separados, a guarda é deferida a quem apresentar melhores condições para satisfação dos interesses dos filhos. E indicando estes que a guarda deve ficar com o genitor, deve ser confirmada concedida. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625110014598001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. GUARDA DE FILHA. CRITÉRIO PARA ESCOLHA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. CONCESSÃO PARA O GENITOR ADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. O indeferimento de prova desnecessária não cerceia a defesa. 2. A guarda dos filhos menores compete, em princípio, aos pais na condição de titulares do poder familiar. 3. Todavia, se estão separados, a guarda é deferida a quem apresentar melhores condições para satisfação dos interesses dos filhos. E indicando este que a guarda deve ficar com o genitor, confirma-se a concessão respectiva. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que deixou de acolher a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110100611001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. RÉU CITADO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. GUARDA DE ADOLESCENTE. CRITÉRIO PARA ESCOLHA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. CONCESSÃO PARA OS PADRINHOS ADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível se o apelante se encontrar em local incerto e não sabido e se assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a nomeação de curador especial. Logo, a citação por edital não gerou prejuízo processual para a parte. 3. A guarda de menor é concedida em atenção ao superior interesse da sua segurança e bem-estar. 4. Revelando-se conveniente para a menor ficar sob a guarda de seus padrinhos, está correto o acolhimento da pretensão inicial. 5. Apelação conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial e rejeitada uma preliminar.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130382898001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PREENCHIMENTO DE VAGA EM PROJETO ESCOLAR. CRITÉRIOS DE ESCOLHA. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. EXCEDÊNCIA. MOTIVOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. ART. 7º , III , LEI Nº 12.016 /09. Revela-se incensurável, não merecendo qualquer reparo, a decisão que indeferiu liminar pleiteada em mandado de segurança por encontrar ausentes os requisitos autorizadores de sua concessão, em conformidade com o art. 7º , inciso III , da Lei nº. 12.016 /09.

TJ-BA - Apelação APL 00045716320118050244 BA 0004571-63.2011.8.05.0244 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: criminosa, os elementos de prova evidenciam que tal versão discrepa dos autos. As circunstâncias da prisão, a forma como a droga estava acondicionada e os depoimentos prestados pelas testemunhas, sob o crivo do contraditório, demonstram o animus traficandi do acusado. Houve correta individualização e quantificação da pena pelo d. Julgador monocrático em todas as fases da dosimetria, não merecendo qualquer reforma. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores a natureza, a quantidade de drogas e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser analisadas como critérios para escolha do patamar de redução da reprimenda nos termos do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006. Não se trata de violação ao princípio do non bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em momentos distintos. Permanecendo o acusado segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos legais, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

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