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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 107381 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE MAUS-TRATOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DA MAJORANTE IMPRÓPRIA. 1. O legislador penal não quantificou as variáveis que compõem o art. 59 , caput, do Código Penal , possibilitando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sempre que forem identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Precedentes. 2. Cumpre ao Impetrante demonstrar, de forma definitiva, que o reconhecimento dos maus antecedentes pelas instâncias estaduais operou-se de forma equivocada, em flagrante descompasso com a legislação vigente, porque não é o habeas corpus meio processual adequado para reapreciação da matéria fática demarcada nas instâncias originárias. Precedentes. 3. No crime continuado, a dosimetria da pena deve ocorrer para todos os crimes que o integram, mas não é caso de nulidade da sentença, por ausência de prejuízos ao Paciente, o fato de ter o magistrado se limitado ao delito mais grave, que, por força do art. 71 do Código Penal , orienta a aplicação da pena final. Precedente. 4. No crime continuado, independentemente de sua natureza simples ou qualificada, a escolha do percentual de aumento da pena varia de acordo com o número de infrações praticadas. 5. Em habeas corpus, é defeso ao Superior Tribunal de Justiça alicerçar sua decisão em regra mais gravosa, sequer cogitada pelo Ministério Público nas instâncias estaduais, sob pena de se chancelar uma reformatio in pejus indireta. 6. Recurso parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 145989 RJ 2009/0168831-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE UM TERÇO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com a nossa jurisprudência, no que tange aos critérios para escolha da fração prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, se o legislador não forneceu especificamente os requisitos para fixação do quantum da diminuição, impõe-se como critério a observância das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal , como também, e com preponderância, as dispostas no art. 42 da Lei Antidrogas. Assim, a quantidade de droga apreendida, aliada às demais circunstâncias do caso concreto, poderá atuar como parâmetro que defina o grau de redução. 2. No caso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, fundamentou a não aplicação do percentual máximo de redução, mas de um terço (1/3), em dados concretos constantes dos autos, mormente nos, nada irrisórios, três quilos e duzentos gramas de cocaína apreendidos pela Polícia Federal, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27960 DF (STF)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, POR MEIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ESCOLHA MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 93 , II , C, DA CONSTITUIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I – A aferição do merecimento é feita levando-se em conta diversos critérios, não apenas dados objetivos, mas também outros relativos à produtividade e presteza no exercício da jurisdição. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201230237485 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS PARA ALTERAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO COM PEDIDO DE LIMINAR. PENA EM CONCRETO DEFINIDA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM BASE NA GRAVIDADE DO CRIME. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DO REGIME PRISIONAL. CONJUGAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA EM CONCRETO COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA DEFINITIVA ENTRE 4 E 8 DE RECLUSÃO E PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DAS VALORAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. GRAVIDADE DO CRIME. IMPRESTABILIDADE PARA ISOLADAMENTE LEVAR A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA CONCEDER AO PACIENTE O REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110348979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCURSO PARA ESCOLHA DE CANÇÃO - CERTAME PRIVADO - DESCLASSIFICAÇÃO DE BANDA - CRITÉRIOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. A responsabilidade civil impõe que, para ser acolhido o pedido de reparação de danos, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. 2. A ingerência do Poder Judiciário em certames privados, interferindo no mérito das questões, somente pode ser admitida em casos excepcionais de patente ofensa ao Direito. 3. Inexiste ato ilícito nos critérios de desclassificação de candidato em certame privado em que foram respeitados os princípios da igualdade, da intimidade, da informação, do contraditório e motivação das decisões, em homenagem à horizontalização dos direitos fundamentais, isto é, extensão dos direitos fundamentais às relações privadas.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30585 DF (STF)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AMPLA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 107 DA CF . INADMISSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ESCOLHA PRESIDENCIAL AO NOME QUE FIGURE EM LISTA TRÍPLICA POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS OU CINCO ALTERNADAS. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXEGESE SISTEMÁTICA DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À MAGISTRATURA NACIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 93, II, A, NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 45 /2004 NO INCISO III DO MENCIONADO DISPOSITIVO QUE NÃO ALTERA TAL ENTENDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. I - O art. 107 não abriga qualquer regra, seja genérica, seja específica, que implique o afastamento ou a impossibilidade de aplicação do que se contém no art. 93 , II , a , da Carta Magna no tocante à promoção de juízes federais para a segunda instância. II - Nada existe, na redação do referido art. 107, que diga respeito a requisitos a serem observados pelo Chefe do Executivo na escolha de juiz, integrante de lista tríplice, para compor o Tribunal Regional Federal, pelo critério do merecimento. III - Não há nele nenhuma referência quanto à formação de lista tríplice pelos Tribunais Regionais, silêncio esse revelador de lacuna cuja superação só pode se dar mediante uma exegese sistemática das normas que regem toda a magistratura nacional. IV - Não basta, para a solução da questão, que se proceda a uma exegese meramente literal do art. 107 da CF , passando ao largo de uma interpretação holística do texto constitucional , porquanto tal proceder levaria à falaciosa conclusão de que a própria exigência de formação da lista tríplice para promoção de juízes, por \ merecimento, teria sido extinta pelo que se contém no referido dispositivo. V - Sustentar o contrário, com fulcro no argumento de que a EC 45 /2004 suprimiu a expressão “de acordo com o inciso II e a classe de origem”, contida originalmente no inc. III...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096456678001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA GUARDA DEFINITIVA. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. CONCESSÃO PARA O GENITOR ADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A guarda dos filhos menores compete, em princípio, aos pais na condição de titulares do poder familiar. 2. Todavia, se estão separados, a guarda é deferida a quem apresentar melhores condições para satisfação dos interesses dos filhos. E indicando estes que a guarda deve ficar com o genitor, deve ser confirmada concedida. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625110014598001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. GUARDA DE FILHA. CRITÉRIO PARA ESCOLHA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. CONCESSÃO PARA O GENITOR ADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. O indeferimento de prova desnecessária não cerceia a defesa. 2. A guarda dos filhos menores compete, em princípio, aos pais na condição de titulares do poder familiar. 3. Todavia, se estão separados, a guarda é deferida a quem apresentar melhores condições para satisfação dos interesses dos filhos. E indicando este que a guarda deve ficar com o genitor, confirma-se a concessão respectiva. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que deixou de acolher a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 14566720108070000 DF 0001456-67.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO SECRETÁRIO DE EDUÇÃO DO DF - CURSOS DE QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES - CRITÉRIOS DE ESCOLHA PARA TURMAS DE ENSINO - PONTUAÇÃO DIFERECIADA PARA AQUELES MINISTRADOS PELAS IMPETRANTES - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01.A PORTARIA 04 /2010 DA SEDF NÃO PODERIA EXCLUIR OS CURSOS REALIZADOS PELAS IMPETRANTES COMO CRITÉRIOS PARA ESCOLHA PARA TURMAS DE ENSINO DE ALFABETIZAÇÃO PELOS PROFESSORES, EM RAZÃO DO DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 02.AO VALIDAR OS CURSOS DE CAPACITAÇÃO OFERECIDOS PELAS IMPETRANTES, A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NÃO PODERIA AGIR CONTRADITORIAMENTE, EXCLUINDO REFERIDOS CURSOS DOS PROCESSOS DE ESCOLHA DAS TURMAS. 03.REJEITADA A PRELIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120434442 Capital 2012.043444-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE MAJOR. CRITÉRIO ÚNICO DE MERECIMENTO (ART. 10 DA LE N. 6.215/1983). DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. ESCOLHA A PARTIR DO QUADRO DE ACESSO ELABORADO PARA TAL FINALIDADE, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 49 DO DECRETO N. 19.236/1983. RECURSO DESPROVIDO. "A promoção por merecimento (...) está sujeita ao poder discricionário do Governador, que o exerce a partir do quadro de acesso concebido para referida finalidade (...). Não há, na hipótese, promoção por ressarcimento de preterição" (STJ, RMS n. 27.600/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 16-3-2010). (...) Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Convém esclarecer que o poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. Discricionariedade e arbítrio não são atitudes inteiramente diversas. Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, quando autorizado pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido (MS n. 2013.055869-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

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