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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 107381 DF (STF)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE MAUS-TRATOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DA MAJORANTE IMPRÓPRIA. 1. O legislador penal não quantificou as variáveis que compõem o art. 59 , caput, do Código Penal , possibilitando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sempre que forem identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Precedentes. 2. Cumpre ao Impetrante demonstrar, de forma definitiva, que o reconhecimento dos maus antecedentes pelas instâncias estaduais operou-se de forma equivocada, em flagrante descompasso com a legislação vigente, porque não é o habeas corpus meio processual adequado para reapreciação da matéria fática demarcada nas instâncias originárias. Precedentes. 3. No crime continuado, a dosimetria da pena deve ocorrer para todos os crimes que o integram, mas não é caso de nulidade da sentença, por ausência de prejuízos ao Paciente, o fato de ter o magistrado se limitado ao delito mais grave, que, por força do art. 71 do Código Penal , orienta a aplicação da pena final. Precedente. 4. No crime continuado, independentemente de sua natureza simples ou qualificada, a escolha do percentual de aumento da pena varia de acordo com o número de infrações praticadas. 5. Em habeas corpus, é defeso ao Superior Tribunal de Justiça alicerçar sua decisão em regra mais gravosa, sequer cogitada pelo Ministério Público nas instâncias estaduais, sob pena de se chancelar uma reformatio in pejus indireta. 6. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70041506486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRIO NÃO NECESSÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DE TURMA. ART. 91 DA LEI COMPLR Nº 3.673 /91. Não deve ser conhecido o agravo retido não reiterado nas razões de apelação, desrespeitado o disposto no art. 523 , § 1º , do CPC . Não se impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais professores que participaram do processo de escolha de turmas porque a concessão/manutenção da ordem não é restrita ao ano...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1407683120058070001 DF 0140768-31.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DAS TURMAS. ATO DISCRICIONÁRIO. PORTARIA Nº 26/2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1. A DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA E A PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DAS TURMAS SÃO MATÉRIAS AFETAS À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, DEVENDO A ANÁLISE JUDICIAL SE RESTRINGIR À LEGALIDADE E À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO DEFESO AO JULGADOR ADENTRAR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 2. A PORTARIA Nº 26/2005, AO DEFINIR OS CRITÉRIOS PARA A PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DAS TURMAS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS NÃO ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE PROFESSORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 145989 RJ 2009/0168831-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE UM TERÇO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com a nossa jurisprudência, no que tange aos critérios para escolha da fração prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, se o legislador não forneceu especificamente os requisitos para fixação do quantum da diminuição, impõe-se como critério a observância das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal , como também, e com preponderância, as dispostas no art. 42 da Lei Antidrogas. Assim, a quantidade de droga apreendida, aliada às demais circunstâncias do caso concreto, poderá atuar como parâmetro que defina o grau de redução. 2. No caso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, fundamentou a não aplicação do percentual máximo de redução, mas de um terço (1/3), em dados concretos constantes dos autos, mormente nos, nada irrisórios, três quilos e duzentos gramas de cocaína apreendidos pela Polícia Federal, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 58666 RS 2001.04.01.058666-4 (TRF-4)

Data de publicação: 10/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE.INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DA VENCEDORA. LEI Nº 8.666 /93. DESOBEDIÊNCIA. MICRO E PEQUENA EMPRESA.IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.317 /96. 1. O fato da eventual sentença proferida em ação cautelar ser publicada posteriormente ao da ação principal é irrelevante do ponto de vista processual, inexistindo qualquer nulidade neste proceder. Ademais, no caso, as sentenças, tanto da cautelar como da principal, foram publicadas na mesma data, mostrando-se completamente descabida a preliminar argüida. 2. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da licitação, pois de fato não foram obedecidas as exigências mínimas da Lei nº 8.666 /93, já que, para a execução do serviço pretendido, havia necessidade de qualificação técnica específica na área da engenharia. 3. Embora a Lei nº 9.317 /96 tenha revogado o art. 3º da Lei nº 7.256 /84, ainda permaneceu a vedação de qualificação como micro ou pequena empresa àqueles que prestam serviço na área de engenharia e arquitetura (art. 9º, XIII), de modo que não pode ser vencedora do certame empresa desse porte. 4. Rejeitada a preliminar argüida e, no mérito, improvida a apelação.

Encontrado em: DE 1988 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 27 INC-2 ART- 30 PAR-1 PAR-3 PAR-10 ART- 36 LEG-FED LEI- 7256

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 58666 RS 2001.04.01.058666-4 (TRF-4)

Data de publicação: 10/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE.INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DA VENCEDORA. LEI Nº 8.666 /93. DESOBEDIÊNCIA. MICRO E PEQUENA EMPRESA.IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.317 /96. 1. O fato da eventual sentença proferida em ação cautelar ser publicada posteriormente ao da ação principal é irrelevante do ponto de vista processual, inexistindo qualquer nulidade neste proceder. Ademais, no caso, as sentenças, tanto da cautelar como da principal, foram publicadas na mesma data, mostrando-se completamente descabida a preliminar argüida. 2. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da licitação, pois de fato não foram obedecidas as exigências mínimas da Lei nº 8.666 /93, já que, para a execução do serviço pretendido, havia necessidade de qualificação técnica específica na área da engenharia. 3. Embora a Lei nº 9.317 /96 tenha revogado o art. 3º da Lei nº 7.256 /84, ainda permaneceu a vedação de qualificação como micro ou pequena empresa àqueles que prestam serviço na área de engenharia e arquitetura (art. 9º, XIII), de modo que não pode ser vencedora do certame empresa desse porte. 4. Rejeitada a preliminar argüida e, no mérito, improvida a apelação.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 44391 SP 044391/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO LICITATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. Por força da Carta da Republica , à Administração Pública impõe-se o dever de se submeter ao processo licitatório para contratação, tendo como efeito direto a adjudicação compulsória do vencedor do certame. Os critérios para a escolha são objetivos, e devem constar do edital. Nesse passo, é necessária a comprovação do regular procedimento de concorrência e contratação pública, be

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27960 DF (STF)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, POR MEIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ESCOLHA MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 93 , II , C, DA CONSTITUIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I – A aferição do merecimento é feita levando-se em conta diversos critérios, não apenas dados objetivos, mas também outros relativos à produtividade e presteza no exercício da jurisdição. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6215720105010401 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Não se está aqui querendo dizer que a ré deveria convidar todos os empregados para todos os eventos especiais que realiza. Mesmo porque nem mesmo seriam tantos obreiros assim, pois o trabalho para o mesmo empregador por mais de 30 anos é situação excepcional no mercado de trabalho, como é fato notório. O que não se pode permitir é que a reclamada nem mesmo explicite os critérios para a escolha dos empregados que participarão de um evento de tanta expressão para aqueles que trabalharam por mais de 30 anos, evento este realizado anualmente.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6215720105010401 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Não se está aqui querendo dizer que a ré deveria convidar todos os empregados para todos os eventos especiais que realiza. Mesmo porque nem mesmo seriam tantos obreiros assim, pois o trabalho para o mesmo empregador por mais de 30 anos é situação excepcional no mercado de trabalho, como é fato notório. O que não se pode permitir é que a reclamada nem mesmo explicite os critérios para a escolha dos empregados que participarão de um evento de tanta expressão para aqueles que trabalharam por mais de 30 anos, evento este realizado anualmente.

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