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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

Página 1 de 1.776 resultados

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1336201000110001 DF 01336-2010-001-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA. PROGRESSÃO VERTICAL POR ANTIGÜIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma cuja interpretação deve ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos fixados. Estabelece o referido Plano que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos, entre outros, os requisitos: interstício temporal (1 ano), disponibilidade orçamentária e aprovação pelo Presidente. Desse modo, a progressão vertical não se dá de modo automático a cada interstício anual, devendo-se ater aos critérios normativos. Os subitens 6.2.2 e 6.3 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação do Conselho, revelando também a feição discricionária do ato, porquanto condiciona-se à aprovação do Presidente. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação não é condição arbitrária. (omissis)" (TRT 10ª Região; RO 00718-2007-015-10-00-5; Ac. 2ª Turma; Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos; in DEJT 30/01/2009)

Encontrado em: 3ª Turma 08/07/2011 no DEJT - 8/7/2011 Recorrente: Conselho Regional de Engenharia Arq e Agronomia

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1033200701510006 DF 01033-2007-015-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: ECT. PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação dever ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos. Estabelece que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos os requisitos do interstício temporal (3 anos), lucratividade da empresa e deliberação pela Diretoria. Desse modo, a progressão horizontal não se dá de modo automática a cada interstício de três anos, deve se ater aos critérios normativos. É ato discricionário da ré, na medida em que os subitens 8.2.10.1 e 8.2.10.2 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação da diretoria baseada na lucratividade da empresa, podendo deliberar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se trata de condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ílicita. É condição plenamente válida, que não viola o art. 122 do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual não há que se acolher a nulidade pretendida pelo autor. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO 557.2007.008.10.00.1, Rel. Juiz Brasilino Santos Ramos, DJ 07.12.2007). Recurso que se nega provimento.

Encontrado em: de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1063200702110004 DF 01063-2007-021-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: "1.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação dever ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos. Estabelece que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos os requisitos do interstício temporal (3 anos), lucratividade da empresa e deliberação pela Diretoria. Desse modo, a progressão horizontal não se dá de modo automática a cada interstício de três anos, deve se ater aos critérios normativos. É ato discricionário da ré, na medida em que os subitens 8.2.10.1 e 8.2.10.2 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação da diretoria baseada na lucratividade da empresa, podendo deliberar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se trata de condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ílicita. É condição plenamente válida, que não viola o art. 122 do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual não há que se acolher a nulidade pretendida pelo autor. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (Processo n. 00557-2007-008-10-00-1 RO, Juiz Relator BRASILINO SANTOS RAMOS, Publicado no DJ de 07/12/2007). 2. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar provimento, tudo nos termos do voto do Juiz

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1019200702110004 DF 01019-2007-021-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: "1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação dever ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos. Estabelece que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos os requisitos do interstício temporal (3 anos), lucratividade da empresa e deliberação pela Diretoria. Desse modo, a progressão horizontal não se dá de modo automática a cada interstício de três anos, deve se ater aos critérios normativos. É ato discricionário da ré, na medida em que os subitens 8.2.10.1 e 8.2.10.2 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação da diretoria baseada na lucratividade da empresa, podendo deliberar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se trata de condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ílicita. É condição plenamente válida, que não viola o art. 122 do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual não há que se acolher a nulidade pretendida pelo autor. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (Processo n. 00557-2007-008-10-00-1 RO, Juiz Relator BRASILINO SANTOS RAMOS, Publicado no DJ de 07/12/2007). 2. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, negar provimento, tudo nos termos do voto do Juiz

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1088200700910004 DF 01088-2007-009-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: ECT. PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação dever ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos. Estabelece que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos os requisitos do interstício temporal (3 anos), lucratividade da empresa e deliberação pela Diretoria. Desse modo, a progressão horizontal não se dá de modo automática a cada interstício de três anos, deve se ater aos critérios normativos. É ato discricionário da ré, na medida em que os subitens 8.2.10.1 e 8.2.10.2 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação da diretoria baseada na lucratividade da empresa, podendo deliberar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se trata de condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ílicita. É condição plenamente válida, que não viola o art. 122 do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual não há que se acolher a nulidade pretendida pelo autor. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO 557.2007.008.10.00.1, Rel. Juiz Brasilino Santos Ramos, DJ 07.12.2007). Recurso que se nega provimento.

Encontrado em: , em aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento

TRT-10 - Agravo de Petição AP 863200210110007 DF 01472-2012-006-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS – PCCS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO COL. TST. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação deve ser estrita, a teor do artigo 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos de que o empregado fará jus à progressão por mérito quando atendidos os requisitos da lucratividade da empresa, deliberação pela Diretoria e avaliação de desempenho. Desse modo, tratando-se de progressão horizontal por merecimento, o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se traduz em condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ilícita, conforme análise empreendida pela SBDI-1 do col. TST sobre o tema. Inaplicabilidade da diretriz traçada na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do col. TST. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 22/02/2013 no DEJT - 22/2/2013 Recorrente: Olga Maria Diniz. Recorrido: Empresa Brasileira

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1086201000910000 DF 01472-2012-006-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS – PCCS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO COL. TST. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação deve ser estrita, a teor do artigo 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos de que o empregado fará jus à progressão por mérito quando atendidos os requisitos da lucratividade da empresa, deliberação pela Diretoria e avaliação de desempenho. Desse modo, tratando-se de progressão horizontal por merecimento, o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se traduz em condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ilícita, conforme análise empreendida pela SBDI-1 do col. TST sobre o tema. Inaplicabilidade da diretriz traçada na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do col. TST. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 22/02/2013 no DEJT - 22/2/2013 Recorrente: Olga Maria Diniz. Recorrido: Empresa Brasileira

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1472201200610005 DF 01472-2012-006-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS – PCCS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO COL. TST. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação deve ser estrita, a teor do artigo 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos de que o empregado fará jus à progressão por mérito quando atendidos os requisitos da lucratividade da empresa, deliberação pela Diretoria e avaliação de desempenho. Desse modo, tratando-se de progressão horizontal por merecimento, o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se traduz em condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ilícita, conforme análise empreendida pela SBDI-1 do col. TST sobre o tema. Inaplicabilidade da diretriz traçada na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do col. TST. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 22/02/2013 no DEJT - 22/2/2013 Recorrente: Olga Maria Diniz. Recorrido: Empresa Brasileira

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8195200500410000 DF 01472-2012-006-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS – PCCS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO COL. TST. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação deve ser estrita, a teor do artigo 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos de que o empregado fará jus à progressão por mérito quando atendidos os requisitos da lucratividade da empresa, deliberação pela Diretoria e avaliação de desempenho. Desse modo, tratando-se de progressão horizontal por merecimento, o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se traduz em condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ilícita, conforme análise empreendida pela SBDI-1 do col. TST sobre o tema. Inaplicabilidade da diretriz traçada na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do col. TST. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma 22/02/2013 no DEJT - 22/2/2013 Recorrente: Olga Maria Diniz. Recorrido: Empresa Brasileira

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2161201280210003 DF 02161-2012-802-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA COLETIVA. O direito às progressões por antiguidade, previstas no PCCS da empresa, resta suplantado quando observada a sua satisfação por meio de acordos coletivos de trabalho (Ressalva do Relator) 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS – PCCS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO COL. TST. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação deve ser estrita, a teor do artigo 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos de que o empregado fará jus à progressão por mérito quando atendidos os requisitos da lucratividade da empresa, deliberação pela Diretoria e avaliação de desempenho. Desse modo, tratando-se de progressão horizontal por merecimento, o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se traduz em condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ilícita, conforme análise empreendida pela SBDI-1 do col. TST sobre o tema. Inaplicabilidade da diretriz traçada na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do col. TST. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 22/03/2013 no DEJT - 22/3/2013 Recorrente: Edinalva de França Feitosa. Recorrido: Empresa

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