Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 1.970 resultados

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1336201000110001 DF 01336-2010-001-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA. PROGRESSÃO VERTICAL POR ANTIGÜIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma cuja interpretação deve ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos fixados. Estabelece o referido Plano que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos, entre outros, os requisitos: interstício temporal (1 ano), disponibilidade orçamentária e aprovação pelo Presidente. Desse modo, a progressão vertical não se dá de modo automático a cada interstício anual, devendo-se ater aos critérios normativos. Os subitens 6.2.2 e 6.3 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação do Conselho, revelando também a feição discricionária do ato, porquanto condiciona-se à aprovação do Presidente. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação não é condição arbitrária. (omissis)" (TRT 10ª Região; RO 00718-2007-015-10-00-5; Ac. 2ª Turma; Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos; in DEJT 30/01/2009)

Encontrado em: 3ª Turma 08/07/2011 no DEJT - 8/7/2011 Recorrente: Conselho Regional de Engenharia Arq e Agronomia

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1033200701510006 DF 01033-2007-015-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: ECT. PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação dever ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos. Estabelece que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos os requisitos do interstício temporal (3 anos), lucratividade da empresa e deliberação pela Diretoria. Desse modo, a progressão horizontal não se dá de modo automática a cada interstício de três anos, deve se ater aos critérios normativos. É ato discricionário da ré, na medida em que os subitens 8.2.10.1 e 8.2.10.2 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação da diretoria baseada na lucratividade da empresa, podendo deliberar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se trata de condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ílicita. É condição plenamente válida, que não viola o art. 122 do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual não há que se acolher a nulidade pretendida pelo autor. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO 557.2007.008.10.00.1, Rel. Juiz Brasilino Santos Ramos, DJ 07.12.2007). Recurso que se nega provimento.

Encontrado em: de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento,

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1019200702110004 DF 01019-2007-021-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: "1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação dever ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos. Estabelece que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos os requisitos do interstício temporal (3 anos), lucratividade da empresa e deliberação pela Diretoria. Desse modo, a progressão horizontal não se dá de modo automática a cada interstício de três anos, deve se ater aos critérios normativos. É ato discricionário da ré, na medida em que os subitens 8.2.10.1 e 8.2.10.2 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação da diretoria baseada na lucratividade da empresa, podendo deliberar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se trata de condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ílicita. É condição plenamente válida, que não viola o art. 122 do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual não há que se acolher a nulidade pretendida pelo autor. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (Processo n. 00557-2007-008-10-00-1 RO, Juiz Relator BRASILINO SANTOS RAMOS, Publicado no DJ de 07/12/2007). 2. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, negar provimento, tudo nos termos do voto do Juiz

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1063200702110004 DF 01063-2007-021-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: "1.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação dever ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos. Estabelece que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos os requisitos do interstício temporal (3 anos), lucratividade da empresa e deliberação pela Diretoria. Desse modo, a progressão horizontal não se dá de modo automática a cada interstício de três anos, deve se ater aos critérios normativos. É ato discricionário da ré, na medida em que os subitens 8.2.10.1 e 8.2.10.2 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação da diretoria baseada na lucratividade da empresa, podendo deliberar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se trata de condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ílicita. É condição plenamente válida, que não viola o art. 122 do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual não há que se acolher a nulidade pretendida pelo autor. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (Processo n. 00557-2007-008-10-00-1 RO, Juiz Relator BRASILINO SANTOS RAMOS, Publicado no DJ de 07/12/2007). 2. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar provimento, tudo nos termos do voto do Juiz

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1088200700910004 DF 01088-2007-009-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: ECT. PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação dever ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos. Estabelece que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos os requisitos do interstício temporal (3 anos), lucratividade da empresa e deliberação pela Diretoria. Desse modo, a progressão horizontal não se dá de modo automática a cada interstício de três anos, deve se ater aos critérios normativos. É ato discricionário da ré, na medida em que os subitens 8.2.10.1 e 8.2.10.2 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação da diretoria baseada na lucratividade da empresa, podendo deliberar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se trata de condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ílicita. É condição plenamente válida, que não viola o art. 122 do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual não há que se acolher a nulidade pretendida pelo autor. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO 557.2007.008.10.00.1, Rel. Juiz Brasilino Santos Ramos, DJ 07.12.2007). Recurso que se nega provimento.

Encontrado em: em aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento,

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 718200701510005 DF 00718-2007-015-10-00-5  (TRT-10)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: 1. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA. PROGRESSÃO VERTICAL POR ANTIGÜIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma cuja interpretação deve ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos fixados. Estabelece o referido Plano que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos, entre outros, os requisitos: interstício temporal (1 ano), disponibilidade orçamentária e aprovação pelo Presidente. Desse modo, a progressão vertical não se dá de modo automático a cada interstício anual, devendo-se ater aos critérios normativos. Os subitens 6.2.2 e 6.3 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação do Conselho, revelando também a feição discricionária do ato, porquanto condiciona-se à aprovação do Presidente. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação não é condição arbitrária. 2. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

Encontrado em: da reclamante e do reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1272200701710009 DF 01272-2007-017-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação dever ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos. Estabelece que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos os requisitos do interstício temporal (3 anos), lucratividade da empresa e deliberação pela Diretoria. Desse modo, a progressão horizontal não se dá de modo automático a cada interstício de três anos, deve se ater aos critérios normativos. É ato discricionário da ré, na medida em que os subitens 8.2.10.1 e 8.2.10.2 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação da diretoria baseada na lucratividade da empresa, podendo deliberar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se trata de condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ílicita. É condição plenamente válida, que não viola o art. 122 do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual não há de se acolher a nulidade pretendida pela autora. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. 2ª Turma 09/05/2008 -

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1079200701110000 DF 01079-2007-011-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação dever ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos de que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos os requisitos do interstício temporal (3 anos), lucratividade da empresa e deliberação pela Diretoria. Desse modo, a progressão horizontal não se dá de modo automático a cada interstício de três anos, deve se ater aos critérios normativos. É ato discricionário da ré, na medida em que os subitens 8.2.10.1 e 8.2.10.2 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação da diretoria baseada na lucratividade da empresa, podendo deliberar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se trata de condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ilícita. É condição plenamente válida, que não viola o art. 122 do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual não há de se acolher a nulidade pretendida pelo autor. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. 2ª Turma 28/03/2008 -

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 557200700810001 DF 00557-2007-008-10-00-1  (TRT-10)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação dever ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos. Estabelece que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos os requisitos do interstício temporal (3 anos), lucratividade da empresa e deliberação pela Diretoria. Desse modo, a progressão horizontal não se dá de modo automática a cada interstício de três anos, deve se ater aos critérios normativos. É ato discricionário da ré, na medida em que os subitens 8.2.10.1 e 8.2.10.2 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação da diretoria baseada na lucratividade da empresa, podendo deliberar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se trata de condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ílicita. É condição plenamente válida, que não viola o art. 122 do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual não há que se acolher a nulidade pretendida pelo autor. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. 2ª Turma 07/12/2007 -

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 557200700810001 DF 00557-2007-008-10-00-1 (TRT-10)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS-PCCS. O PCCS trata de norma empresarial cuja interpretação dever ser estrita, a teor do art. 114 do Código Civil Brasileiro. Nesse passo, não se pode estender os benefícios, tampouco afastar os requisitos estabelecidos. Estabelece que o empregado fará jus à progressão por antigüidade quando atendidos os requisitos do interstício temporal (3 anos), lucratividade da empresa e deliberação pela Diretoria. Desse modo, a progressão horizontal não se dá de modo automática a cada interstício de três anos, deve se ater aos critérios normativos. É ato discricionário da ré, na medida em que os subitens 8. 2.10.1 e 8.2.10.2 do PCCS estabelecem critérios para a aquisição do benefício, tais como disponibilidade orçamentária consistente na deliberação da diretoria baseada na lucratividade da empresa, podendo deliberar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, resta demonstrado que o ato de deliberação da Diretoria da Empresa não se trata de condição arbitrária, não se configurando como condição potestativa ílicita. É condição plenamente válida, que não viola o art. 122 do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual não há que se acolher a nulidade pretendida pelo autor. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. 2ª Turma 07/12/2007 -

1 2 3 4 5 196 197 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca