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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 362295 PE 0013173-08.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CSLL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM TERCEIROS, EM NOME DOS COOPERADOS. ATO NÃO COOPERATIVO. LEI 5.764 /71. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - As atividades que a apelante pretende eximir da incidência da CSLL não se tratam de atos cooperativos, eis que configuram serviços médicos prestados a terceiros, agindo como verdadeira intermediária nas negociações entre os profissionais liberais e os tomadores dos serviços, sofrendo, assim, a mesma tributação conferida às empresas em geral; 2 - No caso dos autos, é clara a intenção da apelante em se eximir do recolhimento da CSLL em relação a todos os atos da cooperativa, sejam ou não considerados pela lei como ato cooperado; 3 - Tratando-se, portanto, de atividade de contratação de serviços em nome dos cooperados configura-se como um ato não cooperativo, devendo sofrer a incidência da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), razão pela qual a sentença combatida não merece reparos; 4 - Apelação improvida;

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3409 MG 0003409-26.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS NÃO ABRANGIDA PELA DEFINIÇÃO DE ATO COOPERATIVO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. 1. Não merece prosperar a alegação do direito de requerer o mandado de segurança pelo decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da publicação da Lei n. 10.833 /2003. Tratando-se, in casu, de prestação de trato sucessivo, o prazo para a impetração se renova periodicamente, a partir de cada pagamento considerado indevido, inocorrendo, assim, a decadência do direito à impetração do mandamus. 2. "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados para a consecução dos objetivos sociais" (Lei nº 5.764 /71, art. 79 , caput") 3. A jurisprudência desta Corte tem forte o entendimento de que o ato de prestação de serviço não é cooperativo, sendo cabível então, o pagamento da exação para a CSLL. 4. Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 369419 RN 0005049-27.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. CSLL. COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM TERCEIROS, EM NOME DOS COOPERADOS. ATO NÃO COOPERATIVO. LEI 5.764 /71. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar rejeitada. As razões destacadas na apelação atacam a decisão de primeiro grau sendo possível o seu conhecimento. 2. As atividades que a apelante pretende eximir da incidência das contribuições CSLL e COFINS não se tratam de atos cooperativos, eis que configuram serviços médicos prestados a terceiros, agindo como verdadeira intermediária nas negociações entre os profissionais liberais e os tomadores dos serviços, sofrendo, assim, a mesma tributação conferida às empresas em geral; 3. No caso dos autos, é clara a intenção da apelante em se eximir do recolhimento da CSLL e da COFINS em relação a todos os atos da cooperativa, sejam ou não considerados pela lei como ato cooperado; 4. Tratando-se, portanto, de atividade de contratação de serviços em nome dos cooperados configura-se como um ato não cooperativo, devendo sofrer a incidência das referidas contribuições, razão pela qual a sentença combatida não merece reparos; 5. Manutenção da não condenação em honorários por considerar a súmula 168 do TFR. Precedentes. 6. Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 88967 AL 2004.80.00.003556-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.COOPERATIVA MÉDICA. IRPJ, CSLL, PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A APELADA E PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, FORNECIMENTO DOS CHAMADOS PLANOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança oposta pela UNIMED PLAMEIRA DOS ÍNDIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls. 214/233), em face da sentença do Exmo. Juiz Federal da 2ª Vara/AL, Dr. Rubens de Mendonça Canuto Neto (fls. 200/205), que denegou o pedido de inexigibilidade do desconto na fonte do IR, COFINS, CSLL e PIS, decorrente da Lei 10.833 /03, da Impetrante ou das tomadoras dos serviços de seus cooperados, através da Cooperativa. 2. Alega a Apelante a Lei nº 5.764 /71 disciplina o seu regime jurídico e conceitua cooperativa e cooperado, não podendo o legislador equiparar o ato cooperativo aos atos em geral praticados no desempenho de atividades mercantis; b) a finalidade das cooperativas é associar pessoas físicas, proporcionando-lhe as condições de organização e planejamento comum de seu trabalho, transformando-o em uma atividade econômica, tendo por objeto prestar serviço ao cooperado, sendo tal ato cooperativo. 3. No caso em exame, a sentença recorrida, argumentou que: a) quanto ao IRPJ e ao CSLL, os atos relativos à prestação de serviços de planos de saúde, disponibilizados pela Impetrante a pessoas físicas e jurídicas em geral, não pode ser caracterizado como ato cooperativo; b) a isenção da COFINS concedida pela LC nº 70 /91 foi revogada pela MP 2.158-35/01. 4. O ato cooperado é o praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79 e Parágrafo único, da Lei 5.764 /71). 5. O faturamento proveniente dos contratos celebrados entre a Apelada e as pessoas físicas e jurídicas, para fornecer a essas os chamados planos de saúde, não se configura como ato cooperativo típico, sendo passível, assim, a incidência de tributos. (Precedentes: STJ: RESP611578 Processo: 200302139536/MG Segunda Turma Data da decisão: 15/02/2007. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Decisão unânime. Votantes: Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon; AMS 90439"> AMS 90439">TRF5: AMS 90439 Processo: 200480000035554/AL: Primeira Turma Data da decisão: 06/09/2007 Rel. Desembargador Federal César Carvalho. Decisão unânime). Sentença mantida. 6. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 406231 PB 2004.82.01.002918-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOPERATIVA MÉDICA. LEI 5.764 /71. REVOGAÇÃO. MP 2.158-35/2001. POSSIBILIDADE. ATOS NÃO COOPERATIVOS. PIS. COFINS. CSLL. INCIDÊNCIA. LEI 9.718 /98. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA BASE CONSTITUCIONAL PARA QUE NOVAS NORMAS POSSAM REGULAR A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. - As cooperativas de trabalho, em especial as médicas, como o da hipótese dos autos, embora cooperativas sob o aspecto formal, instituem, via de regra, planos de saúde em que celebram contratos de prestação de serviços com terceiros a serem efetuados pelos seus associados, médicos cooperados. - Na hipótese dos autos, a apelante é uma cooperativa que tem por objetivo a prestação de serviços médicos, através da contratação coletiva dos serviços profissionais dos seus cooperados com órgãos públicos e entidades particulares, nas áreas de Clínica Médica, Medicina Intensiva, Pediatria e Adulto, para defesa social e econômica de suas atividades profissionais de forma coletiva, atividades essas que não podem ser reputadas como atos cooperativos e, por tal razão, o faturamento advindo de tal operação deve ser tributado. - O STF reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718 /98, que definia a base de cálculo do PIS e COFINS como sendo o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para as receitas (REs 357950, 390840, 358273 e 346084). - Mantida a majoração da alíquota da COFINS para três por cento, nos moldes do artigo 8º da Lei nº 9.718 /98. - Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20 /98, que introduziu modificações na redação original do art. 195 , I , da Carta Maior , ampliando a sua base de cálculo para "receita ou faturamento", criou-se uma nova base constitucional para que novas normas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 362295 PE 0013173-08.2004.4.05.8300 (TRF5)

Data de publicação: 05/10/2009

Decisão: FREDERICO AZEVEDO (auxiliar) EMENTA TRIBUTÁRIO. CSLL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ISENÇÃO...AC Nº 362295/PE (2004.83.00.013173-2) APTE : COOPANEST/PE - COOPERATIVA DOS MEDICOS .83.00.013173-2) APTE : COOPANEST/PE - COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE PERNAMBUCO ADV/PROC : CARLOS...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 786612 RS 2005/0166801-5 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC , E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4566 SP 0004566-46.2004.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. LEI Nº. 5.764 /71, MP Nº. 1.858-6/99, REEDIÇÕES, E MP Nº. 2.158-35/01. FATURAMENTO OU RECEITA DECORRENTE DE ATO NÃO-COOPERATIVO. INCIDÊNCIA FISCAL. ARTIGO 30 DA LEI Nº. 10.833 /03. RETENÇÃO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES 1. Conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros." (REsp 1.081.747/PR). 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6903 DF 2004.34.00.006903-5 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PIS. COFINS. CSLL. IR. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ART. 30, LEI 10.833/03. RETENÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A norma constante do art. 30 da Lei 10.833/2003 disciplina a retenção da CSLL, PIS, COFINS e IR sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, em razão da prestação dos serviços lá mencionados, razão pela qual não se trata de atos cooperativos próprios, na dicção do art. 79 da Lei 5.764/71. 2 - Os atos não cooperativos que geram receitas e lucros são passíveis de tributação pelo PIS, COFINS e CSLL (AGA 200900118206, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/11/2010). 3 - É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros (RESP 200801797077, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/10/2009). 4 - AMS 200738110054761, JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:14/08/2009 PAGINA:276. 5 - Uma vez que o impetrante não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que a incidência estava a incorrer sobre atos cooperativos (até porque, cf. fl. 29, entendeu que a matéria discutida seria unicamente de direito), não é o caso de se prover a apelação, vez que a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante desta corte e do STJ. 6 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00449215220054013800 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º , INCISO I , DA LC 70 /91. COOPERATIVA MÉDICA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A e. Corte Suprema já pacificou entendimento no sentido de que "O art. 146 , III , c da Constituição não implica imunidade ou tratamento necessariamente privilegiado às cooperativas. Conforme orientação desta Corte, em matéria tributária, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem a observância de simetria entre as formas para revogar isenções. A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria tributária não significa que eles deverão ser instituídos por lei complementar, ou então, que qualquer norma que se refira ao respectivo crédito tributário também deva ser criada por lei complementar. A concessão de isenções ou outros benefícios fiscais, bem como a instituição dos critérios das regras-matrizes dos tributos não têm perfil de normas gerais (normas destinadas a coordenar o tratamento tributário em todos os entes federados), embora delas extraiam fundamento de validade - AC 2209 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, , DJe-055, publicado em 26-03-2010". 2. A Lei Complementar nº 70 /91 veicula matéria de reserva constitucional destinada à lei ordinária, eis que não há exigência no sentido de que as contribuições, quanto aos atos cooperativos próprios, sejam instituídas por diploma normativo de natureza complementar. Logo, o disciplinamento de tais contribuições sociais, por meio da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26 de junho de 1999 (que tem força de lei) ou por lei ordinária, não ofende o disposto nos artigos 59 ou 246 da Constituição Federal em vigor (Precedente do STF: RE 487475 AgR, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-145 divulg. 05-08-2010 public. 06-08-2010 ement. vol.-02409-06 p. 01386). 3. A despeito de ser legítima a revogação da isenção prevista no artigo 6º , inciso I , da LC 70 /91, pelo artigo 23, inciso II...

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