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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056135015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI N.º 9.503 /97. CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. PREJUDICADO O WRIT. No caso, a autoridade apontada como coatora concedeu liberdade provisória ao paciente, restando prejudicada a presente ordem de habeas corpus. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus 70056135015, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 17/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052744976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELACAO CRIMINAL. LEI N.º 9.503 /97. CTB . ART. 302 . HOMICIDIO CULPOSO. TESE DE INSUFICIENCIA DE PROVAS ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. Em que pese conste nos autos provas da materialidade e da autoria, não ficou claro se a velocidade empregada pelo réu, na ocasião do acidente, contribuiu, de fato, para o resultado morte. Como é cediço, na ausência de prova que evidencie a conduta culposa do réu, impõe-se a sua absolvição. APELO PROVIDO. (Apelação Crime 70052744976, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051909851 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Houve exame a respeito do local onde o fato ocorreu. Erro material corrigido, somente no que se refere a aplicação da pena, onde diz sete meses, leia-se seis meses de detenção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração 70051909851, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051922052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 302. HOMICÍDIO CULPOSO. Erro material corrigido, somente no que se refere a afirmação de que a vítima condutora do veículo estava embriagada, estado que não restou comprovado em razão de insuficiência de material para exame. Embriaguez comprovada apenas em relação à vítima carona. Situação que não modifica a absolvição do réu. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE. UNÃNIME. (Embargos de Declaração 70051922052, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049984248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ART. 302 . HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato, o resultado morte e o nexo de causalidade. E o réu era o condutor do veículo onde estava a vítima. CULPA. IMPRUDÊNCIA. A simples velocidade superior à permitida, por si só, não leva à conclusão de que o condutor do veículo automotor seja o culpado pelo evento. Referências de que um terceiro veículo, trafegando em sentido contrário, ao invadir a pista do veículo dirigido pelo réu, teria exigido deste uma manobra defensiva. Ademais, também presente versão nos autos de que a vítima, ao contrário dos demais, não atendera à reclamação do condutor para usar o cinto de segurança. Inviável, assim imputar ao motorista a culpa pelo evento e pelo resultado morte. Parecer do Procurador de Justiça pelo provimento ao apelo. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime 70049984248, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038397667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ART. 306 . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Não é indispensável a presença de advogado, por ocasião do exame com o etilômetro, para validade do resultado. APELO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. POR MAIORIA. (Apelação Crime 70038397667, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 15/09/2011)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/09/2011 - 28/9/2011 Apelação Crime ACR 70038397667 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039190673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ART. 306 . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Não é indispensável a presença de advogado, por ocasião do exame com o etilômetro, para validade do resultado. APELO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. POR MAIORIA. (Apelação Crime 70039190673, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 15/09/2011)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/09/2011 - 28/9/2011 Apelação Crime ACR 70039190673 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045499621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 302. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Certa a existência do fato, o nexo de causalidade e o resultado. Induvidoso que era o réu quem manejava a máquina. Insuficiência de prova da culpa, uma vez que o Ministério Público, o titular da ação penal, não fez prova alguma. Não é do magistrado a tarefa de produzir a prova geradora da condenação. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Crime 70045499621, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041191032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. O crime do artigo 306 , CTB , é de perigo abstrato, e se configura quando o condutor de veículo automotor é surpreendido dirigindo, e identificado o teor alcoólico superior ao limite de tolerância. A comprovação do teor alcoólico não precisa ser realizada através de exame de sangue, bastando o teste realizado por etilômetro. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. O teste de etilômetro aliado ao laudo médico e à prova oral comprova, à suficiência, a existência do crime. A autoria também é certa. PENA PRIVATIVA...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038870473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 302. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO FATO E. AUTORIA. Induvidosa a existência do fato, certa a autoria. Réu que faz conversão à esquerda conduzindo automóvel e colide com motocicleta que trafega em via preferencial. CULPA. IMPRUDÊNCIA. Prova suficiente nos autos apontando para falta de cuidado do réu ao avançar para esquerda sem esperar a passagem da motocicleta. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A pena restou definitiva em 2 anos de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação...

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