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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056135015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI N.º 9.503 /97. CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. PREJUDICADO O WRIT. No caso, a autoridade apontada como coatora concedeu liberdade provisória ao paciente, restando prejudicada a presente ordem de habeas corpus. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70056135015, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 17/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050036862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato, assim como certa a autoria. Mas para que se configure o crime do art. 306 , do CTB , indispensável a efetiva demonstração do teor alcoólico, por exame de sangue ou teste do ar alveolar, conforme clara expressa previsão do tipo penal vigente à época. Absolvição confirmada. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050036862, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050140110 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato, assim como a configuração típica. Ainda que por breve tempo, o réu conduziu veículo automotor, em via pública, registrando teor alcoólico superior ao tolerado. E nem o tipo penal com a nova redação o favorece, pois também certo que, ao agir, estava com a capacidade psicomotora comprometida. PENAS. PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. Fixadas no mínimo cominado. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70050140110, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051909851 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: LEI9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Houve exame a respeito do local onde o fato ocorreu. Erro material corrigido, somente no que se refere a aplicação da pena, onde diz sete meses, leia-se seis meses de detenção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70051909851, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051922052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: LEI9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 302. HOMICÍDIO CULPOSO. Erro material corrigido, somente no que se refere a afirmação de que a vítima condutora do veículo estava embriagada, estado que não restou comprovado em razão de insuficiência de material para exame. Embriaguez comprovada apenas em relação à vítima carona. Situação que não modifica a absolvição do réu. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE. UNÃNIME. (Embargos de Declaração Nº 70051922052, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70055460554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CTB . ARTIGO 306 , "CAPUT" DA LEI 9.503 /97. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. As condições previstas nos incisos do § 1º do art. 89 da Lei nº 9.099 /95, podem ser complementadas, desde que adequadas ao fato e às condições pessoais do acusado, à luz do § 2º do mesmo art. 89 . Porém, a alteração deve ser adequadamente fundamentada, afastando-se apenas as condições desproporcionais ou impertinentes, pois, do contrário, o juiz estará imiscuindo-se na atividade do promotor. Além disso, a prestação social alternativa imposta como condição para a suspensão condicional do processo não configura antecipação de pena. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055460554, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049680630 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ART. 302 . HOMICÍDIO CULPOSO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato, o resultado morte e o nexo de causalidade. Certa também a autoria, pois era o réu quem conduzia o veículo. CULPA. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. Agir culposo evidenciado, pois trafegando em rodovia sinuosa, que não conhecia, com velocidade incompatível com a segurança, agravada por estar chovendo no momento, tanto que na curva acentuada à esquerda perdeu o controle do veículo, vindo a cair em um barranco e invadindo as margens da rodovia, por cerca de 30m. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada com moderação. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Fixada com benevolência. PENAS SUBSTITUTIVAS. A natureza do crime, e as condições pessoais do agente, permitem a substituição. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, Adequado o regime aberto, para o caso de descumprimento das restritivas. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70049680630, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049872161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 302. HOMICÍDIO CULPOSO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato, o resultado morte e o nexo de causalidade. Autoria certa, pois o réu era o condutor da motocicleta. Culpa do condutor, pelo agir negligente, pois desrespeitou o semáforo, atingindo automóvel que trafegava na transversal. Condenação mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada na sentença no mínimo, sem circunstâncias desfavoráveis a autorizar afastamento. Ademais, a vítima - caroneiro da motocicleta - estava embriagada, e segundo o réu insistiu em ser transportada, de certa forma colaborando para o evento. Apelo do Ministério Público improvido. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Fato ocorrido em 2003, denúncia oferecida e recebida em 2006, sentença proferida em 2011. Para pena de dois anos, prazo prescricional de quatro anos, decorridos entre os dois marcos interruptivos - recebimento da denúncia e sentença. APELOS DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70049872161, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 19/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70030018204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 DO CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI N.º 9.503 /97. É certo que a materialidade do delito pode ser comprovada pelo exame de etilômetro, como previsto no artigo 277 do Código de Trânsito e artigo 1º da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN. Todavia, no caso, o exame realizado é imprestável para comprovar a materialidade. É que não há comprovação nos autos de que o aparelho se encontrava dentro do prazo de validade da verificação anual do Inmetro. Portanto, ausente comprovação de que o aparelho utilizado observou a determinação contida no inciso III do art. 6º da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN (III - ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ), o exame é imprestável para comprovar a materialidade do delito imputado ao apelante. Manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70030018204, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 26/02/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050258615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . LEI 9.503 /97. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINARES. O crime pelo qual o réu restou condenado, antes da chamada " Lei Seca ", era crime de perigo concreto, na medida em que não bastava estar embriagado, era necessária a demonstração de efetivo perigo. Agora, tornou-se crime de perigo abstrato, ou seja, basta estar embriagado, independente de gerar perigo. Ademais, descabe acolher-se tese de desconhecimento de lei em vigor, conhecida como " Lei Seca ", que, diga-se, tanto foi divulgada nos meios de comunicação, inclusive sendo comentada até os dias atuais. DO MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Prova colhida a demonstrar a materialidade e autoria do delito. O réu dirigia, em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, infringindo, assim, o disposto no art. 306 do CTB . No caso em tela, essa comprovação foi feita através do teste de etilômetro. DOSIMETRIA DA PENA. Pena mantida no patamar estipulado pela julgadora do 1º grau, até porque, restou fixada no mínimo legal. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Eventual impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária e da pena de multa é matéria a ser ventilada junto ao Juízo da Execução Criminal. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Imposição obrigatória, pois cumulativa, nos termos do dispositivo legal infringido. Nada a reparar quanto ao período fixado na sentença de primeiro grau. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70050258615, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 22/08/2013)

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