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JusBrasil - Jurisprudência
08 de julho de 2015

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Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054642772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CRUZAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ART. 29, III, "C", DO CTB. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. Inexistindo sinalização indicativa de preferencialidade, no cruzamento, e vindo os veículos por vias perpendiculares, assiste preferência de passagem àquele que trafega à direita do outro (art. 29, III, "c", do CTB). No entanto, o fato de haver preferência de passagem não exime o condutor de tomar cuidados o cruzar a via perpendicular, mormente diminuir a velocidade. Culpa concorrente dos condutores litigantes diagnosticada, quanto ao réu, por não ter observado a preferência de passagem que assistia à demandante, e, relativamente à autora, por não ter reduzido a velocidade inadequada que empreendia. Descabido o pleito de indenização por danos morais. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70054642772, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 07/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005512967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. RÉU QUE EFETUA PARADA EM CIMA DA PISTA PARA CONVERSÃO A ESQUERDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, DO CTB. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR, QUE NÃO MANTEM DISTÂNCIA ADEQUADA E COLIDE NA TRASEIRA. ART. 29, II, DO CTB. CULPA DO RÉU EM MAIOR PROPORÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. (Recurso Cível Nº 71005512967, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 10/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004881884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISÃO EM RODOVIA. MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL QUE SEGUIAM NO MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO. CONVERSÃO DO AUTOMÓVEL A ESQUERDA. ULTRAPASSAGEM E EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. CONDUTOR DO AUTOMOVEL QUE NÃO AGUARDOU NO BORDO DIREITO DA PISTA O MOMENTO SEGURO PARA REALIZAR A MANOBRA. ART. 37 DO CTB. CULPA CONCORRENTE. LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE CALCULADOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004881884, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71003534724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO COM IGUAL POSTULAÇÃO, ACRESCIDA DE DANOS MORAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CTB . CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (Recurso Cível Nº 71003534724, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003189487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRCULAÇÃO DE BICICLETA. ART. 58 DO CTB . CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O artigo 58 do CTB disciplina a circulação de bicicletas em vias urbanas e rurais, indicando a preferência dessas sobre os veículos. 2. Pelas condições de trafegabilidade do local do acidente, porém, era exigível a cautela máxima tanto do ciclista quanto do condutor do veículo, apesar da preferência ofertada pela lei, pois a segurança no trânsito depende da colaboração de ambos. 3. Prova que não...

TJ-SP - Apelação APL 00190559420118260019 SP 0019055-94.2011.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 134 DO CTB CULPA CONCORRENTE DANO MORAL INOCORRÊNCIA Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais, em razão da culpa concorrente da autora Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102098266001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TR?NSITO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA - MARCHA R? SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - VIOLA??O AO ART. 28 DO CTB - ATRAVESSAR PISTA DE ROLAMENTO FORA DA FAIXA - VIOLA??O DO ART. 69 DO CTB - CULPA CONCORRENTE - DIVIS?O DAS DESPESAS - DANOS MORAIS - LES?O DE EFEITO PERMANENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE 1 - A caracteriza??o da responsabilidade civil pelo dever de indenizar pressup?e a verifica??o conjunta de tr?s elementos, quais sejam: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre eles. 2 - Determina o art. 28 do C?digo de Tr?nsito Brasileiro que, o condutor do ve?culo dever?, a todo o momento, dirigir com a aten??o e com os cuidados necess?rios ? seguran?a do tr?nsito. A execu??o de manobra de marcha r? requer, ainda, aten??o especial do condutor, porque realizada em condi??es de visibilidade reduzida. 3 - O pedestre deve tomar precau??es de seguran?a para cruzar a pista de rolamento, utilizando sempre as faixas de passagem a ele destinadas, conforme disp?e o art. 69 do CTB . 4 - Comprovado que o acidente gerou les?o, ainda que leve, de efeito permanente para a v?tima, e que afeta o exerc?cio regular de suas atividades cotidianas, devida ser? a indeniza??o a titulo de danos morais. 5 - Caracterizada a culpa concorrente, o valor da indeniza??o dever? ser dividido entre as partes na medida de sua culpa.

TJ-MS - Apelação APL 00001212420108120016 MS 0000121-24.2010.8.12.0016 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2015

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - CONDUTOR - AFASTADA - ACIDENTE PROVOCADO POR EXCESSO DE VELOCIDADE E MANOBRA À ESQUERDA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA - ART. 37 DO CTB - CULPA CONCORRENTE - PEDIDO CONTRAPOSTO - NÃO CONHECIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DANOS SUPORTADOS PELO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO - DEVER DE RESSARCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20 , § 3º , DO CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE DESPROVIDO. O condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito detém legitimidade ativa para ajuizamento de ação pretendendo indenização em decorrência dos danos sofridos, ainda que não tenha arcado com as despesas decorrentes do sinistro, ante a solidariedade da relação jurídica existente entre ele e o proprietário do automóvel. Estando comprovado nos autos ter o acidente de trânsito ocorrido em razão do excesso de velocidade do veículo conduzido pelo autor e da manobra à esquerda realizada pelo requerido sem as cautelas devidas, correto o reconhecimento da culpa concorrente, atribuindo-se o maior grau àquele que inadvertidamente interrompeu o fluxo da via preferencial, infringindo o disposto no art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro . Conquanto o art. 278 , § 1º , do CPC autorize a formulação de pedido na contestação, a análise em grau recursal fica obstaculizada quando a matéria não foi apreciada na instância singela, sob pena de supressão de instância. Mantém-se a condenação na verba honorária quando foram atendidos os ditames do art. 20 , § 3º , do CPC e considerado também o grau de culpa pela ocorrência do sinistro noticiado nos autos.

TJ-RS - Recurso Cível 71003751773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ESTACIONAMENTO QUANDO AMBAS CONDUTORAS REALIZAVAM MANOBRA DE MARCHA-RÉ. DESATENDIMENTO DO ART. 34 DO CTB . CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA, NA PROPORÇÃO DE 50%. DANOS NO VEÍCULO DA AUTORA COMPROVADOS POR FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTOS, A PREVALECER SOBRE O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, NÃO COMPROMISSADA, DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A prova dos autos indica que o acidente ocorreu quando as condutoras, no estacionamento da UFRGS, executavam manobra de marcha-ré. A autora intentava estacionar seu veículo, enquanto a motorista do veículo da ré saia de outra vaga de estacionamento. A culpa concorrente emerge da ausência de cautela das condutoras na realização de manobra excepcional. Competia-lhes se certificarem da inexistência de outros veículos em movimento durante toda a manobra de marcha-ré, e não somente antes de iniciá-la. Os danos vieram comprovados pelos orçamentos e fotografias juntadas pela autora, que demonstram a existência de avarias na lateral esquerda, parte traseira, do veículo VW/Gol, sendo condizentes à dinâmica do acidente. A prova documental produzida pela autora prevalece sobre o depoimento de testemunha da ré, não compromissada, inexistindo qualquer indício de que os danos no veículo tenham ocorrido por outro motivo, até porque foi deixado para conserto dois dias depois do fato. A correção monetária incide desde a data do menor orçamento, porque adotado para fins de ressarcimento, e não a data do pagamento, de valor maior, dos serviços de reparo executados por concessionária. Os juros de mora fluem a contar do evento danoso, por força da Súmula 54 do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.9099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003751773, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1370398420118070001 DF 0137039-84.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂSITO. ATROPELAMENTO. FAIXA DE PEDESTRE. TRAVESSIA COM SINAL VERMELHO. VELOCIDADE REGULAR DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A VERSÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ART. 70 DO CTB . CULPA CONCORRENTE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ART. 69 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPÕE QUE O PEDESTRE AO CRUZAR A PISTA DE ROLAMENTO TOMARÁ TODAS AS PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A VISIBILIDADE, A DISTÂNCIA E A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS, UTILIZANDO SEMPRE AS FAIXAS OU PASSAGENS A ELE DESTINADAS SEMPRE QUE ESTAS EXISTIREM NUMA DISTÂNCIA DE ATÉ CINQÜENTA METROS DELE. 2. NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA-RECORRIDA, AO ATRAVESSAR A RUA NA FAIXA DE PEDESTRE SEM RESPEITAR O SINAL FECHADO, NÃO AGIU COM A DEVIDA ATENÇÃO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO, DE FORMA QUE SE TORNOU EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. 3. EMERGINDO DA PROVA PRODUZIDA, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS ORAIS, QUE A VÍTIMA ATRAVESSOU A FAIXA DE PEDESTRE COM O SINAL VERMELHO, FATO QUE RESULTA NA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DELE DECORRENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS ADICIONAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO.

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