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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 2.511 resultados

Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054642772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CRUZAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ART. 29, III, "C", DO CTB. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. Inexistindo sinalização indicativa de preferencialidade, no cruzamento, e vindo os veículos por vias perpendiculares, assiste preferência de passagem àquele que trafega à direita do outro (art. 29, III, "c", do CTB). No entanto, o fato de haver preferência de passagem não exime o condutor de tomar cuidados o cruzar a via perpendicular, mormente diminuir a velocidade. Culpa concorrente dos condutores litigantes diagnosticada, quanto ao réu, por não ter observado a preferência de passagem que assistia à demandante, e, relativamente à autora, por não ter reduzido a velocidade inadequada que empreendia. Descabido o pleito de indenização por danos morais. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70054642772, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 07/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003534724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO COM IGUAL POSTULAÇÃO, ACRESCIDA DE DANOS MORAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CTB . CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (Recurso Cível Nº 71003534724, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003189487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRCULAÇÃO DE BICICLETA. ART. 58 DO CTB . CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O artigo 58 do CTB disciplina a circulação de bicicletas em vias urbanas e rurais, indicando a preferência dessas sobre os veículos. 2. Pelas condições de trafegabilidade do local do acidente, porém, era exigível a cautela máxima tanto do ciclista quanto do condutor do veículo, apesar da preferência ofertada pela lei, pois a segurança no trânsito depende da colaboração de ambos. 3. Prova que não...

TJ-SP - Apelação APL 00190559420118260019 SP 0019055-94.2011.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 134 DO CTB CULPA CONCORRENTE DANO MORAL INOCORRÊNCIA Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais, em razão da culpa concorrente da autora Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102098266001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TR?NSITO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA - MARCHA R? SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - VIOLA??O AO ART. 28 DO CTB - ATRAVESSAR PISTA DE ROLAMENTO FORA DA FAIXA - VIOLA??O DO ART. 69 DO CTB - CULPA CONCORRENTE - DIVIS?O DAS DESPESAS - DANOS MORAIS - LES?O DE EFEITO PERMANENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE 1 - A caracteriza??o da responsabilidade civil pelo dever de indenizar pressup?e a verifica??o conjunta de tr?s elementos, quais sejam: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre eles. 2 - Determina o art. 28 do C?digo de Tr?nsito Brasileiro que, o condutor do ve?culo dever?, a todo o momento, dirigir com a aten??o e com os cuidados necess?rios ? seguran?a do tr?nsito. A execu??o de manobra de marcha r? requer, ainda, aten??o especial do condutor, porque realizada em condi??es de visibilidade reduzida. 3 - O pedestre deve tomar precau??es de seguran?a para cruzar a pista de rolamento, utilizando sempre as faixas de passagem a ele destinadas, conforme disp?e o art. 69 do CTB . 4 - Comprovado que o acidente gerou les?o, ainda que leve, de efeito permanente para a v?tima, e que afeta o exerc?cio regular de suas atividades cotidianas, devida ser? a indeniza??o a titulo de danos morais. 5 - Caracterizada a culpa concorrente, o valor da indeniza??o dever? ser dividido entre as partes na medida de sua culpa.

TJ-RS - Recurso Cível 71003751773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ESTACIONAMENTO QUANDO AMBAS CONDUTORAS REALIZAVAM MANOBRA DE MARCHA-RÉ. DESATENDIMENTO DO ART. 34 DO CTB . CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA, NA PROPORÇÃO DE 50%. DANOS NO VEÍCULO DA AUTORA COMPROVADOS POR FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTOS, A PREVALECER SOBRE O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, NÃO COMPROMISSADA, DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A prova dos autos indica que o acidente ocorreu quando as condutoras, no estacionamento da UFRGS, executavam manobra de marcha-ré. A autora intentava estacionar seu veículo, enquanto a motorista do veículo da ré saia de outra vaga de estacionamento. A culpa concorrente emerge da ausência de cautela das condutoras na realização de manobra excepcional. Competia-lhes se certificarem da inexistência de outros veículos em movimento durante toda a manobra de marcha-ré, e não somente antes de iniciá-la. Os danos vieram comprovados pelos orçamentos e fotografias juntadas pela autora, que demonstram a existência de avarias na lateral esquerda, parte traseira, do veículo VW/Gol, sendo condizentes à dinâmica do acidente. A prova documental produzida pela autora prevalece sobre o depoimento de testemunha da ré, não compromissada, inexistindo qualquer indício de que os danos no veículo tenham ocorrido por outro motivo, até porque foi deixado para conserto dois dias depois do fato. A correção monetária incide desde a data do menor orçamento, porque adotado para fins de ressarcimento, e não a data do pagamento, de valor maior, dos serviços de reparo executados por concessionária. Os juros de mora fluem a contar do evento danoso, por força da Súmula 54 do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.9099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003751773, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1370398420118070001 DF 0137039-84.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂSITO. ATROPELAMENTO. FAIXA DE PEDESTRE. TRAVESSIA COM SINAL VERMELHO. VELOCIDADE REGULAR DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A VERSÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ART. 70 DO CTB . CULPA CONCORRENTE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ART. 69 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPÕE QUE O PEDESTRE AO CRUZAR A PISTA DE ROLAMENTO TOMARÁ TODAS AS PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A VISIBILIDADE, A DISTÂNCIA E A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS, UTILIZANDO SEMPRE AS FAIXAS OU PASSAGENS A ELE DESTINADAS SEMPRE QUE ESTAS EXISTIREM NUMA DISTÂNCIA DE ATÉ CINQÜENTA METROS DELE. 2. NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA-RECORRIDA, AO ATRAVESSAR A RUA NA FAIXA DE PEDESTRE SEM RESPEITAR O SINAL FECHADO, NÃO AGIU COM A DEVIDA ATENÇÃO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO, DE FORMA QUE SE TORNOU EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. 3. EMERGINDO DA PROVA PRODUZIDA, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS ORAIS, QUE A VÍTIMA ATRAVESSOU A FAIXA DE PEDESTRE COM O SINAL VERMELHO, FATO QUE RESULTA NA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DELE DECORRENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS ADICIONAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO.

TJ-SP - Apelação APL 524755520088260000 SP 0052475-55.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CULPA DO REÚ EVIDENCIADA NOS AUTOS, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 34 E 29, III,? LETRA ?C? DO CTB - CULPA CONCORRENTE DA AUTORA NÃO COMPROVAÇÃO ÔNUS DO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU RECURSO DESTE NÃO PROVIDO. Evidenciando os autos, que foi o réu-apelante quem empreendeu manobra arriscada, sem atentar para parâmetros razoáveis de segurança, considerando que a preferência de passagem era mesmo do condutor do automóvel (que vinha pela direita) no qual se encontrava a apelada (passageira), e desse modo, agindo com culpa por imprudência deixando de observar as regras estampadas no art. 34 e 29, III, letra ?c?, do CTB , deve o mesmo ser responsabilizado pelos danos comprovadamente causados à autora, não havendo, inclusive, que se falar em culpa concorrente desta, por não portar cinto de segurança, até porque não é possível afirmar com qualquer margem de certeza, que a mesma não teria se ferido caso estivesse fazendo uso do equipamento de segurança em questão. Alegada culpa concorrente da autora não comprovada pelo réu-apelante, a quem incumbia (art. 333 , II , do CPC ). Recurso de apelação não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 461683 SC 2009.046168-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. - MOTOCICLETA. CONDUÇÃO SEM CAUTELA E ATENÇÃO EXIGÍVEIS. ART. 28 DO CTB . VÍTIMA DE TENRA IDADE. TRAVESSIA DE VIA DE INOPINO. ART. 69 DO CTB . CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO. - DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO IMPERATIVA. - JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERA ESTIMATIVA. VENCIDOS QUE DEVEM ARCAR NA INTEGRALIDADE COM A SUCUMBÊNCIA. - HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ART. 20 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há falar em culpa exclusiva do condutor de motocicleta, embora tenha, efetivamente, violado o dever de cuidado necessário no tráfego em vias públicas (art. 28 do CTB ), se a ofendida, menor de tenra idade, atravessou, desacompanhada, via movimentada sem tomar as devidas precauções (art. 69 do CTB ), contexto que caracteriza culpa concorrente. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Se não foi arbitrada em harmonia com tais critérios, deve ser elevada. - "Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado n. 54 ), a correção de ofício da incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, tem como termo inicial a data do ato ilícito desencadeador." (STJ. REsp 899.719/RJ, rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 14.08.2007). - A indicação do valor indenizatório pretendido é meramente estimativa, pelo que compete ao juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, arbitrar o valor indenizatório de forma proporcional. Com isso, a condenação em montante inferior e a culpa concorrente não ensejam o reconhecimento de sucumbência recíproca. - Possível a majoração dos honorários advocatícios se o valor fixado na instância a quo não condiz com os parâmetros constantes do art. 20 , § 3º e alíenas, do Código de Processo Civil ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 693527 SC 2009.069352-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE REBOQUE CONDUZIDO POR TRATOR. RODOVIA ESTADUAL DO INTERIOR. ACOSTAMENTO REDUZIDO. FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. FATO OCORRIDO AO CREPÚSCULO VESPERTINO DO INVERNO, EM HORÁRIO DE LUSCO-FUSCO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA PARCIALMENTE DERRUÍDA. FALTA DE SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESRESPEITO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. PILOTO SEM HABILITAÇÃO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. ÁREA RURAL. PREVISIBILIDADE DE MAQUINÁRIO NA PISTA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA FESTA DO COLONO NA OCASIÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 28 DO CTB . CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONDUTORES EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. Na espécie, afigura-se configurada a culpa concorrente dos motoristas envolvidos no sinistro, pois ambos agiram de forma negligente e imprudente, um circulando sobre a estrada de rodagem com veículo trator acoplado de reboque sem sinalização e iluminação adequadas (Art. 27 do CTB ), e outro dirigindo sem a atenção e cautela necessárias (Art. 28 do CTB ), desenvolvendo velocidade incompatível com rodovia do interior, mormente quando previsível a circulação de máquinas agrícolas na pista, uma vez que realizava-se, à época, conhecida festa local ('Festa do Colono').10/2007)""O motociclista que, antes do alvorecer, trafega por trecho rural de rodovia estadual com velocidade superior à máxima permitida e não consegue evitar a colisão com a traseira do reboque do trator conduzido por agente do Município, apesar dele não possuir sinalização, também é culpado pelos prejuízos causados em acidente de trânsito. [...]"(Apelação Cível n. , de Pinhalzinho, Rel. Des.: Jânio Machado, j. Em 20/04/2009). DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA METADE EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. Ensinam a doutrina e a jurisprudência que, no arbitramento do dano moral, o juiz deve ponderar o sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável e a situação econômica das partes, de tal maneira a não propiciar o enriquecimento sem causa dos lesados e, de outro lado, arruinar o demandado. PENSÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO. AGRICULTORES. CONTRIBUIÇÃO DO FILHO PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. O direito à uma pensão mensal pela morte do filho, está posicionado na Súmula n. 491 do STF:"É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

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