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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-RS - Recurso Cível 71003751773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ESTACIONAMENTO QUANDO AMBAS CONDUTORAS REALIZAVAM MANOBRA DE MARCHA-RÉ. DESATENDIMENTO DO ART. 34 DO CTB. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA, NA PROPORÇÃO DE 50%. DANOS NO VEÍCULO DA AUTORA COMPROVADOS POR FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTOS, A PREVALECER SOBRE O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, NÃO COMPROMISSADA, DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A prova dos autos indica que o acidente ocorreu quando as condutoras, no estacionamento da UFRGS, executavam manobra de marcha-ré. A autora intentava estacionar seu veículo, enquanto a motorista do veículo da ré saia de outra vaga de estacionamento. A culpa concorrente emerge da ausência de cautela das condutoras na realização de manobra excepcional. Competia-lhes se certificarem da inexistência de outros veículos em movimento durante toda a manobra de marcha-ré, e não somente antes de iniciá-la. Os danos vieram comprovados pelos orçamentos e fotografias juntadas pela autora, que demonstram a existência de avarias na lateral esquerda, parte traseira, do veículo VW/Gol, sendo condizentes à dinâmica do acidente. A prova documental produzida pela autora prevalece sobre o depoimento de testemunha da ré, não compromissada, inexistindo qualquer indício de que os danos no veículo tenham ocorrido por outro motivo, até porque foi deixado para conserto dois dias depois do fato. A correção monetária incide desde a data do menor orçamento, porque adotado para fins de ressarcimento, e não a data do pagamento, de valor maior, dos serviços de reparo executados por concessionária. Os juros de mora fluem a contar do evento danoso, por força da Súmula 54 do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.9099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003751773, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 524755520088260000 SP 0052475-55.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CULPA DO REÚ EVIDENCIADA NOS AUTOS, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 34 E 29, III,? LETRA ?C? DO CTB - CULPA CONCORRENTE DA AUTORA NÃO COMPROVAÇÃO ÔNUS DO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU RECURSO DESTE NÃO PROVIDO. Evidenciando os autos, que foi o réu-apelante quem empreendeu manobra arriscada, sem atentar para parâmetros razoáveis de segurança, considerando que a preferência de passagem era mesmo do condutor do automóvel (que vinha pela direita) no qual se encontrava a apelada (passageira), e desse modo, agindo com culpa por imprudência deixando de observar as regras estampadas no art. 34 e 29, III, letra ?c?, do CTB , deve o mesmo ser responsabilizado pelos danos comprovadamente causados à autora, não havendo, inclusive, que se falar em culpa concorrente desta, por não portar cinto de segurança, até porque não é possível afirmar com qualquer margem de certeza, que a mesma não teria se ferido caso estivesse fazendo uso do equipamento de segurança em questão. Alegada culpa concorrente da autora não comprovada pelo réu-apelante, a quem incumbia (art. 333 , II , do CPC ). Recurso de apelação não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004197588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRANSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO. ADMISSÃO DA CONDUTORA DO AUTOMOVEL, NO BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL, DE QUE NÃO PERCEBEU A MOTOCICLETA QUE SEGUIA NO SENTIDO CONTRARIO. CULPA CONFIGURADA. NÃO HÁ EVIDENCIA DE CULPA CONCORRENTE, POIS A ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA É PERMITIDA DESDE QUE O VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE TENHA SINALIZADO QUE ENTRARÁ À ESQUERDA. SITUAÇÃO PROVÁVEL, DIANTE DA AUTORIZAÇÃO QUE A PARTE REQUERIDA ALEGA TER RECEBIDO DESSE TERCEIRO CONDUTOR. ART. 29, IX, PARTE FINAL DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004197588, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003953395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 37 DO CTB PELO AUTOR. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EFETUADA PELO VEÍCULO DA RÉ EM LOCAL PROIBIDO. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DO CONTRAPEDIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003953395, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053235511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 302 DO CTB . ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE CABALMENTE DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL. FARTA PROVA ORAL. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. Apelos parcialmente providos. (Apelação Crime Nº 70053235511, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003534724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO COM IGUAL POSTULAÇÃO, ACRESCIDA DE DANOS MORAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CTB . CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (Recurso Cível Nº 71003534724, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003189487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRCULAÇÃO DE BICICLETA. ART. 58 DO CTB . CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O artigo 58 do CTB disciplina a circulação de bicicletas em vias urbanas e rurais, indicando a preferência dessas sobre os veículos. 2. Pelas condições de trafegabilidade do local do acidente, porém, era exigível a cautela máxima tanto do ciclista quanto do condutor do veículo, apesar da preferência ofertada pela lei, pois a segurança no trânsito depende da colaboração de ambos. 3. Prova que não...

TJ-RS - Recurso Cível 71004071833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFOROS. CULPA CONCORRENTE. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO DA RÉ, AO TENTAR TRANSPOR CRUZAMENTO NO SINAL AMARELO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA IMPRUDÊNCIA, PELA IMPOSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM QUE A RÉ AFIRMA ESTAR EM REDUZIDA VELOCIDADE, DE CONCLUSÃO DA TRANSPOSIÇÃO ANTES DO SINAL VERDE PARA QUEM TRAFEGAVA NA VIA TRANSVERSAL. CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DA CAMIONETA BLAZER QUE NÃO SE CERTIFICA DA PRESENÇA DE RETARDATÁRIOS NO CRUZAMENTO, CONSIDERANDO QUE ESTAVA EM MOVIMENTO, E NÃO PARADO AGUARDANDO O SINAL ABRIR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A EXTENSÃO DOS DANOS E PARA A PERDA TOTAL DA CAMIONETA. INFRINGÊNCIA DE AMBOS CONDUTORES AO DISPOSTO NO ART. 44 DO CTB. REDIMENSIONAMENTO DA CULPA EM 50% A CADA CONDUTOR. CONTRAPEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. DEVIDO O RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR DA FRANQUIA COMPROVADAMENTE PAGO E DAS PEÇAS NÃO COBERTAS PELO SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004071833, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003153384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA. RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE ENTRE O MOTORISTA QUE MANTÉM PORTA ABERTA EM DIREÇÃO À VIA E VEÍCULO QUE TRAFEGAVA SEM O DEVIDO CUIDADO. INFRAÇÃO ÀS REGRAS DOS ARTS. 49 E 29 , II , DO CTB . CONCORRÊNCIA DE CULPAS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS PATAMARES ARBITRADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CULPA CONCORRENTE PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003153384, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/07/2011)

TJ-SP - Apelação APL 00056832120108260405 SP 0005683-21.2010.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO COMPRA E VENDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EMPRESA RÉ E TERCEIRA COMPRADORA QUE NÃO EFETUARAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO QUE NÃO GERA A EXTINÇÃO DO PROCESSO CULPA CONCORRENTE CONFORME ART. 134 DO CTB QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. Recursos das rés não providos.

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