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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25376 RS 2005.04.01.025376-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 4º , § 2º , DA LEI 6.830 /80.RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA. CTN , ART. 135 , INCISO III . 1 - A despeito de a dívida em execução (FGTS) não envergar natureza jurídica de tributo, a aplicação dos dispositivos constantes do CTN , pertinentes à responsabilidade tributária, mostra-se oportuna diante da cogência da norma inscrita no § 2º do art. 4º da Lei 6.830 /80, segundo a qual os regramentos relativos à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial estendem-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja qual for a sua origem. 2 - A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o art. 135 , III , do CTN , que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros. 3 - Para que a execução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor, com fulcro no aludido preceptivo legal, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. 4. Apelação e remessa oficial, considerada interposta, desprovidas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 20248 MG 2004.01.99.020248-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CTN . ART. 135 , INCISO III , DO CTN . PRAZO DECADENCIAL. ART. 173 , INCISO I , DO CTN . 1. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente, não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas pelo fato de exercerem a sua administração e possuírem poderes de gerência, por meio dos quais cometem abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social. 2. O mero inadimplemento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica não se considera infração à lei capaz de imputar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional . 3. Não logrando a Fazenda comprovar a qualidade de administrador do sócio a quem pretende redirecionar a execução fiscal ou que houve, por parte dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado, a prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, não há de se reformar decisão que indefere o redirecionamento da execução. 4. A decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário ocorre depois de decorridos cincos anos do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 , I , CTN ). 5. Remessa oficial improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 101734 GO 2011/0240291-1 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OSÓCIO-GERENTE. ART. 135 , INCISO III , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAEMPRESA. INDÍCIOS DE PROVA. AFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 1. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente daempresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu comexcesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso dedissolução irregular da empresa, não se incluindo o simplesinadimplemento de obrigações tributárias. 2. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamentodo REsp 1.101.728/SP , sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Hipótese em que não há sequer indícios de provas da dissoluçãoirregular da empresa ou comprovação de que o sócio-gerente agiu comcom excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto social. 4. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial. Incidência da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058895301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS FALIMENTARES. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 34, 135, INCISO III, DO CTN. A falência gera presunção relativa de legitimidade da dissolução societária, por constituir veículo regular de extinção da pessoa jurídica. Consoante atesta o perito contábil em seu laudo de 2010, foram constatados ilícitos falimentares, a partir da análise dos livros obrigatórios da empresa. Comprovada a prática de atos irregulares, especialmente na escrita contábil, justifica-se o deferimento do pedido de redirecionamento contra os sócios da empresa executada. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70058895301, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 06/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040384620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. CITAÇÃO. ART. 125 , III , DO CTN . SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. ART. 135 , INCISO III , DO CTN . COMPREENSÃO. De acordo com exegese pretoriana, (I) o encerramento das atividades da empresa sem registro nos órgãos comerciais e tributários competentes caracteriza dissolução irregular, que enseja redirecionamento da execução aos administradores [art. 135, inc. III, do CTN]; (II) a citação do devedor solidário interrompe a prescrição contra os demais co-devedores [art. 125, inc. III, do meso diploma legal]. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70040384620, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 25/03/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1242438 MG 2009/0200937-5 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 , INCISO III , DO CTN . POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO N. 1.101.728/SP. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. A orientação adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com o posicionamento consolidado nesta Corte Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.107.728/SP, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC , no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN . É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". 2. Tendo em vista que o presente agravo regimental desafia orientação adotada em recurso repetitivo, é de se reconhecer a incidência da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC , a qual fixo em 10% sobre o valor da causa. 3. Impõe-se salientar que a tese defendida no agravo regimental, segundo a qual incumbe ao contribuinte cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa como co-devedor da empresa que era sócio provar que não é responsável pela dívida, não foi sequer apreciada pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração para ensejar o exame da matéria sob esse prisma. Assim, além de não estar prequestionada a matéria, o que enseja a aplicação do veto da Súmula 211 /STJ, o acolhimento da tese do agravante depende do reexame dos documentos constantes dos autos, especialmente da própria CDA, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1166827 BA 2009/0224744-6 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 , INCISO III , DO CTN . POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO N. 1.101.728/SP. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Ressalte-se que o questionamento a cerca da existência da certidão do oficial de justiça não foi objeto do recurso de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal ordinário. Dessa forma, a violação do artigo 535 , incisos I e II , do CPC , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2. Constata-se que o Tribunal a quo entendeu que o redirecionamento contra o sócio somente é possível se comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, o que não ocorreu na hipótese. Para rever tal fundamentação, todavia, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do entendimento consagrado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 INC:00003 CÓDIGO...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66... DJe 20/09/2010 - 20/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22535 SP 0022535-78.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ART. 135 , INCISO III , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - A inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135 , inciso III , do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, estatuto social, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. Os artigos 113 , § 2º , 128 do CTN e 4º, inciso V, da Lei nº 6.830 /80 devem ser interpretados na forma explicitada. - Para a configuração da dissolução irregular não basta a mera devolução do aviso de recebimento, mas é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada. Precedentes do STJ e desta corte. - Verifica-se que o mandado de penhora, avaliação e intimação deixou de ser cumprido em virtude de o oficial de justiça não ter localizado o número indicado. Note-se que a empresa foi citada, via CORREIOS, de modo que a informação fornecida pelo servidor é insuficiente para presumir a dissolução irregular da pessoa jurídica. Cumpriria à exequente atender à determinação da magistrada e providenciar a medida apta à comprovação do funcionamento ou não da sociedade. Oportuno salientar, por fim, que a existência de débito tributário, por si só, não enseja o redirecionamento da execução, consoante entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 430. - Agravo de instrumento desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1089399 MG 2008/0198080-0 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – SÓCIO-GERENTE – REDIRECIONAMENTO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 135 , INCISO III , DO CTN – POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de oficial de justiça, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. 5. Embargos de declaração que se acolhem, com efeitos modificativos, para anular o acórdão anteriormente proferido e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1171342 RS 2009/0138767-3 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 , INCISO III , DO CTN . POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO N. 1.101.728/SP. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. O questionamento a respeito do ônus da prova não foi objeto de discussão nas razões do apelo especial, caracterizando inovação do pedido recursal, sendo inviável a sua apreciação por esta Corte. 2. O entendimento desta Corte é de que o encerramento da empresa sem baixa nos órgãos de registro competentes, bem como a comprovação mediante certidão do oficial de justiça de que esta não funciona mais no endereço indicado, são indícios de que houve dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes. 3. Apesar da existência de certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço fiscal, o Tribunal a quo fazendo referência a esta certidão e, após apreciação de toda documentação acostada aos autos, decidiu, com base nos fatos e provas, que não há qualquer indício de dissipação dos bens. 4. Constata-se que o Tribunal a quo entendeu que o redirecionamento contra o sócio somente é possível se comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, o que não ocorreu na hipótese. Para rever tal fundamentação, todavia, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do entendimento consagrado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível em sede de recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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