Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Página 1 de 31.316 resultados

Legislação direta

Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25376 RS 2005.04.01.025376-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 4º , § 2º , DA LEI 6.830 /80.RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA. CTN , ART. 135 , INCISO III . 1 - A despeito de a dívida em execução (FGTS) não envergar natureza jurídica de tributo, a aplicação dos dispositivos constantes do CTN , pertinentes à responsabilidade tributária, mostra-se oportuna diante da cogência da norma inscrita no § 2º do art. 4º da Lei 6.830 /80, segundo a qual os regramentos relativos à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial estendem-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja qual for a sua origem. 2 - A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o art. 135 , III , do CTN , que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros. 3 - Para que a execução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor, com fulcro no aludido preceptivo legal, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. 4. Apelação e remessa oficial, considerada interposta, desprovidas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 20248 MG 2004.01.99.020248-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CTN . ART. 135 , INCISO III , DO CTN . PRAZO DECADENCIAL. ART. 173 , INCISO I , DO CTN . 1. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente, não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas pelo fato de exercerem a sua administração e possuírem poderes de gerência, por meio dos quais cometem abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social. 2. O mero inadimplemento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica não se considera infração à lei capaz de imputar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional . 3. Não logrando a Fazenda comprovar a qualidade de administrador do sócio a quem pretende redirecionar a execução fiscal ou que houve, por parte dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado, a prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, não há de se reformar decisão que indefere o redirecionamento da execução. 4. A decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário ocorre depois de decorridos cincos anos do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 , I , CTN ). 5. Remessa oficial improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 101734 GO 2011/0240291-1 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OSÓCIO-GERENTE. ART. 135 , INCISO III , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAEMPRESA. INDÍCIOS DE PROVA. AFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 1. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente daempresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu comexcesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso dedissolução irregular da empresa, não se incluindo o simplesinadimplemento de obrigações tributárias. 2. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamentodo REsp 1.101.728/SP , sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Hipótese em que não há sequer indícios de provas da dissoluçãoirregular da empresa ou comprovação de que o sócio-gerente agiu comcom excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto social. 4. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial. Incidência da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040384620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. CITAÇÃO. ART. 125 , III , DO CTN . SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. ART. 135 , INCISO III , DO CTN . COMPREENSÃO. De acordo com exegese pretoriana, (I) o encerramento das atividades da empresa sem registro nos órgãos comerciais e tributários competentes caracteriza dissolução irregular, que enseja redirecionamento da execução aos administradores [art. 135, inc. III, do CTN]; (II) a citação do devedor solidário interrompe a prescrição contra os demais co-devedores [art. 125, inc. III, do meso diploma legal]. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70040384620, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 25/03/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1242438 MG 2009/0200937-5 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 , INCISO III , DO CTN . POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO N. 1.101.728/SP. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. A orientação adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com o posicionamento consolidado nesta Corte Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.107.728/SP, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC , no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN . É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". 2. Tendo em vista que o presente agravo regimental desafia orientação adotada em recurso repetitivo, é de se reconhecer a incidência da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC , a qual fixo em 10% sobre o valor da causa. 3. Impõe-se salientar que a tese defendida no agravo regimental, segundo a qual incumbe ao contribuinte cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa como co-devedor da empresa que era sócio provar que não é responsável pela dívida, não foi sequer apreciada pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração para ensejar o exame da matéria sob esse prisma. Assim, além de não estar prequestionada a matéria, o que enseja a aplicação do veto da Súmula 211 /STJ, o acolhimento da tese do agravante depende do reexame dos documentos constantes dos autos, especialmente da própria CDA, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1166827 BA 2009/0224744-6 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 , INCISO III , DO CTN . POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO N. 1.101.728/SP. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Ressalte-se que o questionamento a cerca da existência da certidão do oficial de justiça não foi objeto do recurso de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal ordinário. Dessa forma, a violação do artigo 535 , incisos I e II , do CPC , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2. Constata-se que o Tribunal a quo entendeu que o redirecionamento contra o sócio somente é possível se comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, o que não ocorreu na hipótese. Para rever tal fundamentação, todavia, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do entendimento consagrado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 INC:00003 CÓDIGO...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66... DJe 20/09/2010 - 20/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22535 SP 0022535-78.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ART. 135 , INCISO III , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - A inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135 , inciso III , do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, estatuto social, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. Os artigos 113 , § 2º , 128 do CTN e 4º, inciso V, da Lei nº 6.830 /80 devem ser interpretados na forma explicitada. - Para a configuração da dissolução irregular não basta a mera devolução do aviso de recebimento, mas é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada. Precedentes do STJ e desta corte. - Verifica-se que o mandado de penhora, avaliação e intimação deixou de ser cumprido em virtude de o oficial de justiça não ter localizado o número indicado. Note-se que a empresa foi citada, via CORREIOS, de modo que a informação fornecida pelo servidor é insuficiente para presumir a dissolução irregular da pessoa jurídica. Cumpriria à exequente atender à determinação da magistrada e providenciar a medida apta à comprovação do funcionamento ou não da sociedade. Oportuno salientar, por fim, que a existência de débito tributário, por si só, não enseja o redirecionamento da execução, consoante entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 430. - Agravo de instrumento desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1089399 MG 2008/0198080-0 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – SÓCIO-GERENTE – REDIRECIONAMENTO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 135 , INCISO III , DO CTN – POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de oficial de justiça, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. 5. Embargos de declaração que se acolhem, com efeitos modificativos, para anular o acórdão anteriormente proferido e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1171342 RS 2009/0138767-3 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 , INCISO III , DO CTN . POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO N. 1.101.728/SP. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. O questionamento a respeito do ônus da prova não foi objeto de discussão nas razões do apelo especial, caracterizando inovação do pedido recursal, sendo inviável a sua apreciação por esta Corte. 2. O entendimento desta Corte é de que o encerramento da empresa sem baixa nos órgãos de registro competentes, bem como a comprovação mediante certidão do oficial de justiça de que esta não funciona mais no endereço indicado, são indícios de que houve dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes. 3. Apesar da existência de certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço fiscal, o Tribunal a quo fazendo referência a esta certidão e, após apreciação de toda documentação acostada aos autos, decidiu, com base nos fatos e provas, que não há qualquer indício de dissipação dos bens. 4. Constata-se que o Tribunal a quo entendeu que o redirecionamento contra o sócio somente é possível se comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, o que não ocorreu na hipótese. Para rever tal fundamentação, todavia, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do entendimento consagrado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível em sede de recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16704 SP 0016704-15.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 , INCISO III , DO CTN . 1. Tenho admitido o redirecionamento da execução fiscal nos casos em que, comprovada a impossibilidade de garantia da causa pelos meios ordinários, apresentem-se indícios da dissolução irregular da sociedade executada ou das práticas descritas no artigo 135 , III , do CTN . 2. Configurada a situação de dissolução irregular da empresa, com assenhoramento de capital por parte do sócio que exercia a gerência desta na época do suposto desfazimento, nos casos em que a empresa não se encontra mais no local de sua sede ou deixa de prestar regularmente informações à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: REsp 200901125948, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, v.u., DJE 28.06.2010; EEARES 200802082776, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 07.06.2010. 3. No caso concreto, verifico que, na tentativa de cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação, a Oficiala de Justiça lavrou certidão (fl. 81) no sentido de não ter localizado bens nem a empresa executada no endereço mais recente registrado na Ficha Cadastral emitida pela JUCESP (fls. 120/121), documento hábil a comprovar os atos constitutivos da sociedade e suas respectivas alterações, o que permite considerar a ocorrência de dissolução irregular. 4. Conforme referido documento, Paulo Higashijima e Cesar Massao Higashijima ocupavam cargos de sócios-administradores, assinando pela empresa, à época em que foi constatada a dissolução irregular, fato que possibilita o redirecionamento da execução contra eles. 5. Agravo de instrumento provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca