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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 424507 PB 0005740-93.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE MUNICÍPIO COM O INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). RETENÇÃO. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL (TADF). OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. POSSIBILIDADE. ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 5º DA LEI Nº 9.639 /98. APLICAÇÃO DA TR. TAXA SELIC. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRIBUIÇÃO DOS AUTÔNOMOS E DOS AGENTES POLÍTICOS (EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO). ART. 12 , I , H, DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 351.717-1/PR, EM NOV 2003). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN . 1. Ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que tratam os autos de retenções decorrentes de acordo de parcelamento e confissão de dívida, celebrado entre o município e o INSS, para pagamento de contribuições previdenciárias, cuja competência arrecadatória é da Autarquia. Precedente desta egrégia Primeira Turma: AC 340025/PE, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, j. 19 ago. 2004, unânime, DJ 15 out. 2004, p. 697. 2. De acordo com o disposto no art. 160 , parágrafo único , I , da Constituição Federal , é possível à União condicionar o repasse das verbas dos Municípios ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. 3. Além de autorizada constitucionalmente, a retenção do FPM para fins de pagamento de obrigações previdenciárias correntes - conforme cláusula do TADF assinado pelo Município - encontra-se de acordo com a legislação infraconstitucional pertinente (art. 5º da Lei nº 9.639 /98 e art. 38 , parágrafo 12 , da Lei nº 8.212 /91, alterado pela MP nº 2.187/2001). 4. Desnecessário o prévio lançamento do crédito para que seja possível a retenção de verbas do FPM, uma vez que a constituição do crédito tributário ocorre com a emissão da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme disposto no art. 33 , parágrafo 7o , da Lei nº 8.212 /91....

Encontrado em: ART- 160 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 ART- 195 INC-1 INC-2 PAR-4 ART- 154 INC-1 LEG-FED LEI- 8212... ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 38 PAR-12 ART- 33 PAR-7 ART- 22 INC-1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966... 2008 - 30/9/2008 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1...

TRF-5 - Apelação Civel AC 320834 CE 2001.81.00.008814-6 (TRF-5)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PASEP - PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO . ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 /70. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. ART. 3º DO CTN . - A regra do art. 8º da Lei Complementar nº 08 /70, que estabelecia a adesão facultativa dos Estados e Municípios ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP , não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e alçada referida contribuição à categoria de tributo, passou a ser obrigatório o recolhimento do PASEP por Estados e Municípios. Jurisprudência do Col. STF. - A União pode condicionar o repasse de verbas aos Municípios ao pagamento de seus créditos - art. 160 , parágrafo único , da CF/88 . - A discussão judicial sobre a exigibilidade do débito é suficiente para impedir a inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 160 PAR- ÚNICO INC-3 ART- 30 INC-1 ART- 239 PAR-3 ART- 149 ART- 195... 29/8/2005 LEG-FED LCP -8 ANO-1970 ART-8 ART-2 INC-1 INC-2 LET-A ART-B PAR- ÚNICO CF-88 CF-88... Constituição Federal de 1988 LEG-EST LES-13270 ANO-1999 ART-1 (CE) LEG-FED LEI- 7998 ANO-1990 CTN-66 CTN...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18975 DF 96.01.18975-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CAMPO DE INCIDÊNCIA. CTN , ART. 63 , IV . LEI 8.033 /90, ART. 1º , IV . DESCONTO MEDIANTE PAGAMENTO ANTECIPADO. CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO . LEI 8.033 /90, ART. 6º. I. A hipótese de incidência prevista no art. 1º , IV , da Lei 8.033 /90 está abrangida no campo de incidência delineado no art. 63 , IV , do CTN . II. A redução de alíquota mediante pagamento antecipado, capitulada no art. 6º da Lei 8.033 /90, subsume-se no benefício fiscal consagrado no parágrafo único do art. 160 do CTN . III. Recurso improvido.

Encontrado em: -66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00063 INC:00004 ART : 00160 PAR : ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...À unanimidade, negou provimento à apelação. QUARTA TURMA 04/08/2000 DJ p.114 - 4/8/2000 CTN LEG:FED LEI: 008033 ANO:1990 ART : 00001 INC:00004 ART : 00006 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25099 MT 96.01.25099-9 (TRF-1)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO SURPESA DO CONTRIBUINTE. AUMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. CTN , ART. 160 . MEDIDA PROVISÓRIA 297 , DE 28.06.1991. MP 298 , DE 29 DE JULHO DE 1991. LEI 8.218 , DE 29 DE AGOSTO DE 1991. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORMENTE EDITADAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO . I. O CTN , ao dispor sobre prazo para recolhimento de tributos não reservou a matéria à lei tributária, evidenciando a exclusão da situação do raio das hipóteses de aumento da carga tributária. II. O comando inserto no art. 2º da Lei 8.218 /91 violou o Princípio da Irretroatividade das Leis consagrado no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , haja vista que o referido dispositivo tão-somente convalidou os efeitos decorrentes das Medidas Provisórias 297 e 298 na forma autorizada no art. 62 , parágrafo único , da Constituição Federal III. Apelação improvida.

Encontrado em: 01/04/2002 DJ p.189 - 1/4/2002 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00160 ART : 00097 INC:00002 ART... ART :00062 PAR:ÚNICO ART :00005 INC:00036 ART :00150 INC:00003 LET:A ART :00195 PAR:00006... LEI: 008218 ANO:1991 ART : 00002 INC:00001 ART : 00037 ART : 00030 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153038 AC 2009/0159054-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL E FINAL - ICMS - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. 1. A decadência do direito de lançar o crédito tributário, inexistindo declaração tributária do contribuinte, inicia-se no primeiro dia seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, na forma do art. 173 , I do CTN . 2. A prescrição da pretensão tributária tem por termo inicial a data do vencimento da dívida, em regra 30 dias após a notificação, findo o prazo para pagamento voluntário do débito, na forma do art. 160 , parágrafo único , do CTN . 3. Hipótese em que a notificação operou-se em 20.12.2002 e a citação do devedor deu-se em 27.10.2006, antes de findo o lustro prescricional. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: PAR : ÚNICO ART :00173 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/03/2010 - 18/3/2010 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00160... : 00160 PAR : ÚNICO ART :00173 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RECURSO ESPECIAL REsp 1153038 AC 2009/0159054-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248943 AL 2011/0088945-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DOCONTRIBUINTE. SUPOSTO PROCEDIMENTO DE REVISÃO REALIZADO APÓS APRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE APÓS A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA.TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN . ACÓRDÃO RECORRIDO QUEANALISA A CAUSA À LUZ DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTOEM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280 DO STF. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR ( CTN ) E LEI LOCAL.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Discute-se nos autos os termos a quo e ad quem da prescrição docrédito tributário exequendo. 2. É cediço que, na forma do art. 174 do CTN , o prazo prescricionalpara a cobrança do crédito tributário somente tem início com a suaconstituição definitiva que, na esfera administrativa do lançamentode ofício, se dá após a notificação do contribuinte, sem impugnação.No caso da legislação federal, o prazo é de trinta dias para queseja protocolizada a impugnação. Nesse caso, a constituiçãodefinitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação dolançamento. 3. Na hipótese dos autos, o lançamento tributário ocorreu com alavra de auto de infração em 19.12.1995, e a notificação docontribuinte teria sido realizada, via correio com AR, em 26.2.1996.O Tribunal de origem entendeu que, nos termos do art. 141 da LeiEstadual n. 4.418/82, vigência à época dos fatos, o lançamento deofício, mesmo após a notificação do contribuinte, deveria serrevisado pela autoridade competente, de forma que, somente após talrevisão poderia ser considerada definitiva a decisão do processoadministrativo de lançamento. Assim, tendo em vista que ocontribuinte somente foi notificado, por edital, da revisão dolançamento em 1.10.1997, e, respeitando o prazo de 30 dias para opagamento, nos termos do art. 160 do CTN , somente em 1.11.1997 seriaconsiderado definitivo o lançamento. Assim, se a citação pessoal dodevedor ocorreu em 26.9.2001, interrompendo a prescrição, na formado art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação anterior aoadvento da LC n. 118 /05, restou afastada a alegação de prescrição,eis que não transcorreram cinco anos entre a data da constituiçãodefinitiva do crédito (1.11.1997) e a interrupção da prescrição (26.9.2001). 4. Não é possível a esta Corte infirmar o entendimento adotado naorigem, porquanto, ainda que por via reflexa, seria necessária aanálise de legislação local, inviável em sede de recurso especialpelo óbice, por analogia, da Súmula n. 280 do Supremo TribunalFederal, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recursoextraordinário". Ressalte-se que esta Corte não se presta à análisede eventual conflito entre dispositivos do CTN (status de LeiComplementar) e dispositivos de lei ordinária local, sob pena deusurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal expressamenteconsignada no art. 102 , III , d , da Constituição Federal . 5. Recurso especial não conhecido....

Encontrado em: LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00160 ART : 00174 PAR: ÚNICO INC:00001 (ARTIGO 174 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I... FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00160 ART : 00174 PAR : ÚNICO INC:00001... (ARTIGO 174 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118 /2005) CÓDIGO...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70050747427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO POR DECRETO ACIMA DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. VERBETE Nº 160, DA SÚMULA DO STJ. A majoração de tributos que importe em acréscimo real da exação, e não apenas a recomposição das perdas inflacionárias no período, deve ter previsão em lei em sentido formal. Inteligência dos artigos 150, I, da Constituição Federal, e 97 do CTN. Apenas no exercício de 2010, pela análise dos carnês anexados, restou patente a majoração indevida do tributo. Em relação aos demais não há dados concretos nos autos para averiguação. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, não se aplica às repetições de indébito tributário, que têm regramento próprio. JUROS. Os juros incidem a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e do verbete nº 188 da Súmula do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70050747427, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/03/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 71540320008070001 DF 0007154-03.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO. CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN . PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 160 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. A EXEQUENTE NÃO SE BENEFICIA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN , DADA PELO ART. 1º DA LEI COMPL EMENTAR Nº 118, NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL, POIS REFERIDO DIPLOMA LEGAL SÓ APANHA AS DEMANDAS A JUIZADAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. PARA AS AÇÕES PRETÉRITAS, PREVALECE O CONTIDO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , QUE PREVÊ COMO DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO EXECUTIVA A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, SOBRE O TEOR PRECONIZADO PELO ART. 8º , § 2º , DA LEI 6.830 /80, QUE ESTABELECE O DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO COMO HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO SE PODE INVOCAR O ENUNCIADO DA SÚMULA 106 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE CABE AO EXEQUENTE FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 16296 RS 2009/0226399-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 186 , CAPUT, DO CTN . LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 2. In casu, o fumus boni juris encontra-se presente na plausibilidade da insurgência especial, que se funda na violação do caput, do artigo 186 , do CTN , verbis: "Art. 186 . O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)" 3. A jurisprudência majoritária desta Corte perfilha o entendimento de que, não obstante a natureza alimentar dos honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais), os créditos tributários os preferem, por força da regra insculpida no artigo 186 , do CTN , não se equiparando à verba honorária aos créditos decorrentes da legislação trabalhista (REsp 1.041.676/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.05.2009, DJe 24.06.2009; AgRg no REsp 1.080.439/PR , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057428443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. FIXAÇÃO DA PLANTA DE VALORES POR DECRETO. DESCABIMENTO. REAJUSTAMENTO EM ÍNDICE SUPERIOR AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS USUAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 140 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Poder Executivo não pode, por meio de Decreto, fixar os valores dos imóveis para incidência do IPTU, uma vez que a planta de valores deve acompanhar a lei que criou o tributo, somente podendo ocorrer a alteração da planta de valores por Decreto quando não ultrapassado o índice inflacionário. O reajustamento dos tributos municipais por índice superior aos índices inflacionários usuais importa em aumento de tributo por Decreto, mediante modificação da base de cálculo, violando o artigo 140 da Constituição Estadual e o artigo 150, I, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 160 do STJ. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO. LEI Nº 11.960/09. INAPLICABILIDADE. Inaplicabilidade dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança em relação às dívidas fazendárias, conforme a Lei 11.960/09, porque não refletem a inflação acumulada do período (REsp 1.270.439-PR- art. 543-C do CPC). Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Inteligência do parágrafo único do art. 167 do CTN. Aplicação da Súmula nº 188 do STJ. Incidência de correção monetária desde cada desconto indevido, conforme prevê a Súmula nº 162 do STJ, devendo ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedentes do TJRGS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. A verba honorária fixada na sentença deve ser majorada, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, observada a demanda intentada. Apelações da parte autora e do réu providas em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70057428443, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/11/2013)...

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