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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18975 DF 96.01.18975-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CAMPO DE INCIDÊNCIA. CTN , ART. 63 , IV . LEI 8.033 /90, ART. 1º , IV . DESCONTO MEDIANTE PAGAMENTO ANTECIPADO. CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO . LEI 8.033 /90, ART. 6º. I. A hipótese de incidência prevista no art. 1º , IV , da Lei 8.033 /90 está abrangida no campo de incidência delineado no art. 63 , IV , do CTN . II. A redução de alíquota mediante pagamento antecipado, capitulada no art. 6º da Lei 8.033 /90, subsume-se no benefício fiscal consagrado no parágrafo único do art. 160 do CTN . III. Recurso improvido.

Encontrado em: :FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00063 INC:00004 ART : 00160 PAR : ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...À unanimidade, negou provimento à apelação. QUARTA TURMA 04/08/2000 DJ p.114 - 4/8/2000 CTN-66 LEG... LEG:FED LEI: 008033 ANO:1990 ART : 00001 INC:00004 ART : 00006 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 424507 PB 0005740-93.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE MUNICÍPIO COM O INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). RETENÇÃO. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL (TADF). OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. POSSIBILIDADE. ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 5º DA LEI Nº 9.639 /98. APLICAÇÃO DA TR. TAXA SELIC. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRIBUIÇÃO DOS AUTÔNOMOS E DOS AGENTES POLÍTICOS (EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO). ART. 12 , I , H, DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 351.717-1/PR, EM NOV 2003). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN . 1. Ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que tratam os autos de retenções decorrentes de acordo de parcelamento e confissão de dívida, celebrado entre o município e o INSS, para pagamento de contribuições previdenciárias, cuja competência arrecadatória é da Autarquia. Precedente desta egrégia Primeira Turma: AC 340025/PE, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, j. 19 ago. 2004, unânime, DJ 15 out. 2004, p. 697. 2. De acordo com o disposto no art. 160 , parágrafo único , I , da Constituição Federal , é possível à União condicionar o repasse das verbas dos Municípios ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. 3. Além de autorizada constitucionalmente, a retenção do FPM para fins de pagamento de obrigações previdenciárias correntes - conforme cláusula do TADF assinado pelo Município - encontra-se de acordo com a legislação infraconstitucional pertinente (art. 5º da Lei nº 9.639 /98 e art. 38 , parágrafo 12 , da Lei nº 8.212 /91, alterado pela MP nº 2.187/2001). 4. Desnecessário o prévio lançamento do crédito para que seja possível a retenção de verbas do FPM, uma vez que a constituição do crédito tributário ocorre com a emissão da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme disposto no art. 33 , parágrafo 7o , da Lei nº 8.212 /91...

Encontrado em: ART- 160 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 ART- 195 INC-1 INC-2 PAR-4 ART- 154 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO...-1991 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 38 PAR-12 ART- 33 PAR-7 ART- 22 INC-1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...: 2008 - 30/9/2008 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG...

STJ - Ag 1257451 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2009

Decisão: ou mesmo parcelamentos do crédito já constituído . Apresentados embargos de declaração ( CTN , Art. 160..., o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6º , parágrafo único , da LC 07 /70... a qual o parágrafo único do art. 6º da LC 7 /70 estabelece a base de cálculo do PIS, que é o faturamento do sexto mês...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46278 SP 94.03.046278-7 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2004

Ementa: constitucional e tributário. mandado de segurança. pis. lei N. 8.218 /91. redução de prazo de recolhimento. medida provisória. possibilidade. I. A redução do prazo para o recolhimento do PIS é matéria desafeta à estrutura da própria exação, existindo somente após ocorrido o fato gerador, razão pela qual, não sendo exigida lei complementar para essa alteração, não há que se falar em desrespeito ao princípio da anterioridade mitigada do § 6º , do Art. 195 , da Constituição Federal . II. A questão do prazo para pagamento de tributos constitui-se em política administrativa tributária, não estando, em regra, sujeita aos princípios da legalidade e irretroatividade tributária, podendo o fisco marcar a data limite para o recolhimento quando lhe aprouver, sendo lhe facultado, ainda, conceder antecipações com descontos ou mesmo parcelamentos do crédito já constituído ( CTN , Art. 160 , parágrafo único ). III. Remessa oficial e recurso voluntário providos.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-160 C PAR- ÚNICO LEG-FED MPR-297 ANO-1991 LEG... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-160 C PAR- ÚNICO LEG-FED MPR-297 ANO-1991...-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-6 ART-150 INC-3 LET-b ***** CTN-66...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 163845 AMS 46294 SP 95.03.046294-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. LEI N.º 8218 /91. REDUÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IPI É MATÉRIA DESAFETA À ESTRUTURA DA PRÓPRIA EXAÇÃO, EXISTINDO SOMENTE APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SENDO EXIGIDA LEI COMPLEMENTAR PARA ESSA ALTERAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL. 2 - A QUESTÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI-SE DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, NÃO ESTANDO, EM REGRA, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIAS, PODENDO O FISCO MARCAR A DATA LIMITE PARA O RECOLHIMENTO QUANDO LHE APROUVER, SENDO-LHE FACULTADO, AINDA, CONCEDER ANTECIPAÇÕES COM DESCONTOS OU MESMO PARCELAMENTOS DO CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO ( CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 3 - NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, À INTELIGÊNCIA DO ART. 98 , DO CTN .

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 ART-2 INC-4 LET-a LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-97 PAR-2 ART-160 LEG-FED MPR-298 ANO-1991 CONSTITUIÇÃO... DATA:22/04/1999 PÁGINA: 606 - 22/4/1999 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-3 LET-b ART-195 PAR-6...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 422930 DF (STF)

Data de publicação: 09/03/2006

Decisão: ANTECIPADO. CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO . LEI 8.033 /90, ART. 6º .I. A hipótese de incidência...º da Lei 8.033 /90, subsume-se no benefício fiscal consagrado no parágrafo único do art. 160 do CTN .III.... CAMPO DE INCIDÊNCIA. CTN , ART. 63 , IV . LEI 8.033 /90, ART. 1º , IV . DESCONTO MEDIANTE PAGAMENTO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46294 SP 95.03.046294-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. LEI N.º 8218 /91. REDUÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IPI É MATÉRIA DESAFETA À ESTRUTURA DA PRÓPRIA EXAÇÃO, EXISTINDO SOMENTE APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SENDO EXIGIDA LEI COMPLEMENTAR PARA ESSA ALTERAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL. 2 - A QUESTÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI-SE DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, NÃO ESTANDO, EM REGRA, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIAS, PODENDO O FISCO MARCAR A DATA LIMITE PARA O RECOLHIMENTO QUANDO LHE APROUVER, SENDO-LHE FACULTADO, AINDA, CONCEDER ANTECIPAÇÕES COM DESCONTOS OU MESMO PARCELAMENTOS DO CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO ( CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 3 - NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, À INTELIGÊNCIA DO ART. 98 , DO CTN .

Encontrado em: ANO-1970 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-97 PAR-2 ART-160 LEG... ART-2 INC-4 LET-a LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172... ANO-1966 ART-97 PAR-2 ART-160 LEG-FED MPR-298 ANO-1991 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43245 SP 92.03.043245-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/05/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. LEI N. 8.218 /91. REDUÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS É MATÉRIA DESAFETA À ESTRUTURA DA PRÓRPIA EXAÇÃO, EXISTINDO SOMENTE APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SENDO EXIGIDA LEI COMPLEMENTAR PARA ESSA ALTERAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL MITIGADA DO PAR.6 , DO ART. 195 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2 - A QUESTÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI-SE DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, NÃO ESTANDO, EM REGRA, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO MARCAR A DATA LIMITE PARA O RECOLHIMENTO QUANDO LHE APROUVER, SENDO-LHE FACULTADO, AINDA, CONCEDER ANTECIPAÇÕES COM DESCONTOS OU MESMO PARCELAMENTOS DE CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO ( CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART-195 PAR-6 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-160 PAR- ÚNICO... ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-239 LEG

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3747 SP 95.03.003747-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/12/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS . LEI N.º 8218 /91. REDUÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS É MATÉRIA DESAFETA À ESTRUTURA DA PRÓPRIA EXAÇÃO, EXISTINDO SOMENTE APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SENDO EXIGIDA LEI COMPLEMENTAR PARA ESSA ALTERAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL MITIGADA DO § 6 , DO ART. 195 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2 - A QUESTÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI-SE DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, NÃO ESTANDO, EM REGRA, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO MARCAR A DATA LIMITE PARA O RECOLHIMENTO QUANDO LHE APROUVER, SENDO-LHE FACULTADO, AINDA, CONCEDER ANTECIPAÇÕES COM DESCONTOS OU MESMO PARCELAMENTOS DE CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO ( CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO ).

Encontrado em: , nos termos do voto do (a) Relator (a). TERCEIRA TURMA ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-239 LEG-FED LCP -7... ANO-1970 LEG-FED MPR-297 ANO-1991 LEG-FED MPR-86 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 ART-2 INC-4... LET-a ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-6 LEG-FED MPR-298 ANO-1991...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 159260 AMS 3747 SP 95.03.003747-6 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS . LEI N.º 8218 /91. REDUÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS É MATÉRIA DESAFETA À ESTRUTURA DA PRÓPRIA EXAÇÃO, EXISTINDO SOMENTE APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SENDO EXIGIDA LEI COMPLEMENTAR PARA ESSA ALTERAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL MITIGADA DO § 6 , DO ART. 195 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2 - A QUESTÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI-SE DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, NÃO ESTANDO, EM REGRA, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO MARCAR A DATA LIMITE PARA O RECOLHIMENTO QUANDO LHE APROUVER, SENDO-LHE FACULTADO, AINDA, CONCEDER ANTECIPAÇÕES COM DESCONTOS OU MESMO PARCELAMENTOS DE CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO ( CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO ).

Encontrado em: -1988 ART-239 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 LEG-FED MPR-297 ANO-1991 LEG-FED MPR-86 ANO-1989 LEG-FED LEI...- 8218 ANO-1991 ART-2 INC-4 LET-a ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-6

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