Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

Página 1 de 12.582 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18975 DF 96.01.18975-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CAMPO DE INCIDÊNCIA. CTN , ART. 63 , IV . LEI 8.033 /90, ART. 1º , IV . DESCONTO MEDIANTE PAGAMENTO ANTECIPADO. CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO . LEI 8.033 /90, ART. 6º. I. A hipótese de incidência prevista no art. 1º , IV , da Lei 8.033 /90 está abrangida no campo de incidência delineado no art. 63 , IV , do CTN . II. A redução de alíquota mediante pagamento antecipado, capitulada no art. 6º da Lei 8.033 /90, subsume-se no benefício fiscal consagrado no parágrafo único do art. 160 do CTN . III. Recurso improvido.

Encontrado em: :FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00063 INC:00004 ART : 00160 PAR : ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...À unanimidade, negou provimento à apelação. QUARTA TURMA 04/08/2000 DJ p.114 - 4/8/2000 CTN-66 LEG... LEG:FED LEI: 008033 ANO:1990 ART : 00001 INC:00004 ART : 00006 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 424507 PB 0005740-93.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE MUNICÍPIO COM O INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). RETENÇÃO. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL (TADF). OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. POSSIBILIDADE. ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 5º DA LEI Nº 9.639 /98. APLICAÇÃO DA TR. TAXA SELIC. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRIBUIÇÃO DOS AUTÔNOMOS E DOS AGENTES POLÍTICOS (EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO). ART. 12 , I , H, DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 351.717-1/PR, EM NOV 2003). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN . 1. Ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que tratam os autos de retenções decorrentes de acordo de parcelamento e confissão de dívida, celebrado entre o município e o INSS, para pagamento de contribuições previdenciárias, cuja competência arrecadatória é da Autarquia. Precedente desta egrégia Primeira Turma: AC 340025/PE, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, j. 19 ago. 2004, unânime, DJ 15 out. 2004, p. 697. 2. De acordo com o disposto no art. 160 , parágrafo único , I , da Constituição Federal , é possível à União condicionar o repasse das verbas dos Municípios ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. 3. Além de autorizada constitucionalmente, a retenção do FPM para fins de pagamento de obrigações previdenciárias correntes - conforme cláusula do TADF assinado pelo Município - encontra-se de acordo com a legislação infraconstitucional pertinente (art. 5º da Lei nº 9.639 /98 e art. 38 , parágrafo 12 , da Lei nº 8.212 /91, alterado pela MP nº 2.187/2001). 4. Desnecessário o prévio lançamento do crédito para que seja possível a retenção de verbas do FPM, uma vez que a constituição do crédito tributário ocorre com a emissão da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme disposto no art. 33 , parágrafo 7o , da Lei nº 8.212 /91...

Encontrado em: ART- 160 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 ART- 195 INC-1 INC-2 PAR-4 ART- 154 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO...-1991 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 38 PAR-12 ART- 33 PAR-7 ART- 22 INC-1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...: 2008 - 30/9/2008 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13067880 PR 1306788-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: à análise do recurso de apelação. Do exame dos autos concluo que a apelação é de ser acolhida, e a sentença reexaminada reformada, principalmente porque, tratando-se de execução de crédito tributário, a denominada fraude à execução tem tratamento distinto, porquanto regulada, de forma expressa, no artigo 185, do Código Tributário Nacional, lei especial que prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), ainda que na redação anterior à dada pela Lei Complementar nº 118, de 9.02.2005. Com efeito, considerando que se trata de débitos tributários vencidos e inscritos em dívida ativa no ano de 1997, que a penhora realizou- se em 29.03.2004, e que o imóvel teria sido adquirido em 27.06.2003 por meio de "contrato de gaveta" 03 anos após da data em que o executado fora devidamente citado (04.12.2000), incide o dispositivo na redação primitiva que dispunha: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." Como se percebe, diante desta expressa disposição legal, há presunção de fraude quando ocorre a alienação, ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, hipótese que não se concretiza apenas quando o devedor deixa reservados bens, ou rendas, suficientes ao total pagamento da dívida exequenda. No caso dos autos, portanto, se mostra irrelevante o fato de a apelada ter adquirido o imóvel antes da penhora, porquanto o fez depois de ajuizada a execução e depois da citação do executado, independentemente dela ter conhecimento ou não, razão pela qual, diversamente...

Encontrado em: DO BEM ALIENADO. EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 185 DO CTN... de regramento específico no art. 185 do CTN (REsp 1.141.990/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção... de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46278 SP 94.03.046278-7 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2004

Ementa: constitucional e tributário. mandado de segurança. pis. lei N. 8.218 /91. redução de prazo de recolhimento. medida provisória. possibilidade. I. A redução do prazo para o recolhimento do PIS é matéria desafeta à estrutura da própria exação, existindo somente após ocorrido o fato gerador, razão pela qual, não sendo exigida lei complementar para essa alteração, não há que se falar em desrespeito ao princípio da anterioridade mitigada do § 6º , do Art. 195 , da Constituição Federal . II. A questão do prazo para pagamento de tributos constitui-se em política administrativa tributária, não estando, em regra, sujeita aos princípios da legalidade e irretroatividade tributária, podendo o fisco marcar a data limite para o recolhimento quando lhe aprouver, sendo lhe facultado, ainda, conceder antecipações com descontos ou mesmo parcelamentos do crédito já constituído ( CTN , Art. 160 , parágrafo único ). III. Remessa oficial e recurso voluntário providos.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-160 C PAR- ÚNICO LEG-FED MPR-297 ANO-1991 LEG... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-160 C PAR- ÚNICO LEG-FED MPR-297 ANO-1991...-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-6 ART-150 INC-3 LET-b ***** CTN-66...

STJ - Ag 1257451 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2009

Decisão: ou mesmo parcelamentos do crédito já constituído . Apresentados embargos de declaração ( CTN , Art. 160..., o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6º , parágrafo único , da LC 07 /70... a qual o parágrafo único do art. 6º da LC 7 /70 estabelece a base de cálculo do PIS, que é o faturamento do sexto mês...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 163845 AMS 46294 SP 95.03.046294-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. LEI N.º 8218 /91. REDUÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IPI É MATÉRIA DESAFETA À ESTRUTURA DA PRÓPRIA EXAÇÃO, EXISTINDO SOMENTE APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SENDO EXIGIDA LEI COMPLEMENTAR PARA ESSA ALTERAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL. 2 - A QUESTÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI-SE DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, NÃO ESTANDO, EM REGRA, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIAS, PODENDO O FISCO MARCAR A DATA LIMITE PARA O RECOLHIMENTO QUANDO LHE APROUVER, SENDO-LHE FACULTADO, AINDA, CONCEDER ANTECIPAÇÕES COM DESCONTOS OU MESMO PARCELAMENTOS DO CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO ( CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 3 - NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, À INTELIGÊNCIA DO ART. 98 , DO CTN .

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 ART-2 INC-4 LET-a LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-97 PAR-2 ART-160 LEG-FED MPR-298 ANO-1991 CONSTITUIÇÃO... DATA:22/04/1999 PÁGINA: 606 - 22/4/1999 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-3 LET-b ART-195 PAR-6...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46294 SP 95.03.046294-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. LEI N.º 8218 /91. REDUÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IPI É MATÉRIA DESAFETA À ESTRUTURA DA PRÓPRIA EXAÇÃO, EXISTINDO SOMENTE APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SENDO EXIGIDA LEI COMPLEMENTAR PARA ESSA ALTERAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL. 2 - A QUESTÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI-SE DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, NÃO ESTANDO, EM REGRA, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIAS, PODENDO O FISCO MARCAR A DATA LIMITE PARA O RECOLHIMENTO QUANDO LHE APROUVER, SENDO-LHE FACULTADO, AINDA, CONCEDER ANTECIPAÇÕES COM DESCONTOS OU MESMO PARCELAMENTOS DO CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO ( CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 3 - NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, À INTELIGÊNCIA DO ART. 98 , DO CTN .

Encontrado em: ANO-1970 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-97 PAR-2 ART-160 LEG... ART-2 INC-4 LET-a LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172... ANO-1966 ART-97 PAR-2 ART-160 LEG-FED MPR-298 ANO-1991 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43245 SP 92.03.043245-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/05/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. LEI N. 8.218 /91. REDUÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS É MATÉRIA DESAFETA À ESTRUTURA DA PRÓRPIA EXAÇÃO, EXISTINDO SOMENTE APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SENDO EXIGIDA LEI COMPLEMENTAR PARA ESSA ALTERAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL MITIGADA DO PAR.6 , DO ART. 195 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2 - A QUESTÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI-SE DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, NÃO ESTANDO, EM REGRA, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO MARCAR A DATA LIMITE PARA O RECOLHIMENTO QUANDO LHE APROUVER, SENDO-LHE FACULTADO, AINDA, CONCEDER ANTECIPAÇÕES COM DESCONTOS OU MESMO PARCELAMENTOS DE CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO ( CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART-195 PAR-6 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-160 PAR- ÚNICO... ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-239 LEG

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3747 SP 95.03.003747-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/12/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS . LEI N.º 8218 /91. REDUÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS É MATÉRIA DESAFETA À ESTRUTURA DA PRÓPRIA EXAÇÃO, EXISTINDO SOMENTE APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SENDO EXIGIDA LEI COMPLEMENTAR PARA ESSA ALTERAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL MITIGADA DO § 6 , DO ART. 195 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2 - A QUESTÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI-SE DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, NÃO ESTANDO, EM REGRA, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO MARCAR A DATA LIMITE PARA O RECOLHIMENTO QUANDO LHE APROUVER, SENDO-LHE FACULTADO, AINDA, CONCEDER ANTECIPAÇÕES COM DESCONTOS OU MESMO PARCELAMENTOS DE CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO ( CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO ).

Encontrado em: , nos termos do voto do (a) Relator (a). TERCEIRA TURMA ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-239 LEG-FED LCP -7... ANO-1970 LEG-FED MPR-297 ANO-1991 LEG-FED MPR-86 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 ART-2 INC-4... LET-a ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-6 LEG-FED MPR-298 ANO-1991...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 159260 AMS 3747 SP 95.03.003747-6 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS . LEI N.º 8218 /91. REDUÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS É MATÉRIA DESAFETA À ESTRUTURA DA PRÓPRIA EXAÇÃO, EXISTINDO SOMENTE APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SENDO EXIGIDA LEI COMPLEMENTAR PARA ESSA ALTERAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL MITIGADA DO § 6 , DO ART. 195 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2 - A QUESTÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONSTITUI-SE DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, NÃO ESTANDO, EM REGRA, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO MARCAR A DATA LIMITE PARA O RECOLHIMENTO QUANDO LHE APROUVER, SENDO-LHE FACULTADO, AINDA, CONCEDER ANTECIPAÇÕES COM DESCONTOS OU MESMO PARCELAMENTOS DE CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO ( CTN , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO ).

Encontrado em: -1988 ART-239 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 LEG-FED MPR-297 ANO-1991 LEG-FED MPR-86 ANO-1989 LEG-FED LEI...- 8218 ANO-1991 ART-2 INC-4 LET-a ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-6

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca