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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 2502472 PR 0250247-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CABEÇA DO ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIREÇÃO DE MÁQUINÁRIO AGRÍCOLA EM RODOVIA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA CARACTERIZADA. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Fica comprovada a materialidade do delito tipificado no artigo 302 , caput da Lei nº 9.503 /1997, quando comprovada a existência de acidente do qual resultou a morte da vítima. A autoria recai na pessoa dos apelantes, havendo prova bastante de que, um deles dirigia trator e máquina agrícola em que o veículo da vítima colidiu. E o outro, do veículo "batedor" que deveria tê-los acompanhado. A culpa do primeiro apelante emerge manifesta quando resta evidenciado nos autos que dirigia o veículo agrícola sem qualquer sinalização em rodovia, no período noturno, com isso, impedindo que fosse visualizado por outros motoristas. De sua vez, a culpa do segundo apelante resulta clara no momento em que aderiu à conduta imprudente do primeiro, aceitando servir de "batedor" com seu veículo, sendo admissível a co-autoria em delito culposo. A culpa imputada aos apelantes não fica elidida ou reduzida pela conduta da vítima, que não usava cinto de segurança. Isto porque a causa eficiente do acidente e, de conseqüência, da morte da vítima foi, efetivamente, a falta de cuidado por parte dos apelantes ao realizar a condução de veículo agrícola. Basta ver que, não tivessem agido de forma imprudente, nem o acidente, nem a morte da vítima teria acontecido, ainda que ela não estivesse usando o cinto de segurança. Não se pode falar, ainda, em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, quando ausente prova sobre o alegado excesso de velocidade do veículo por ela conduzido. A pena pecuniária prevista no artigo 45 , § 1º , do Código Penal não consiste em quantia mensal a ser paga à vítima e dependentes, mas sim quantia única em relação à qual, no caso da sentença, admitiu-se o parcelamento. Somados os valores a serem desembolsados mensalmente pelos apelantes, de meio salário mínimo por 24 meses, a quantia total equivale a 12 salários mínimos, que não se revela razoável em vista da situação econômica deles, pessoas de poucas posses. De rigor, então, a redução da multa para o equivalente a um salário mínimo, a ser suportado pelos apelantes. Eventual dificuldade de locomoção dos apelantes até o local da prestação dos serviços à comunidade não serve de escudo ao cumprimento da sanção, especialmente porque, necessariamente, as tarefas serão realizadas em horário que não prejudique o trabalho. Nos termos do artigo 46 , § 3º , do Código Penal , as tarefas deverão ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, logo, sendo impossível a redução do tempo para o seu cumprimento, à medida que a duração da pena restritiva de direitos será igual ao da pena privativa de liberdade....

TJ-RN - Habeas Corpus sem Liminar HC 27457 RN 2008.002745-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. CO-AUTORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FEITO COM CERTA COMPLEXIDADE. MAIS DE UM RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCIDENTES PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA PARA OUVIDA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA REAPRAZADA PARA DATA PRÓXIMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEÇAS NECESSÁRIAS NÃO TRAZIDAS COM A INICIAL, SUPRIDAS PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE QUE NÃO BASTAM À CONCESSÃO DA ALMEJADA LIBERDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Recurso Cível 71002847317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE MOTOCICLETA. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS NÃO AFASTADA. AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM SUFICIENTEMENTE DO ÔNUS DA PROVA QUE LHES COMPETIA. DANO MORAL CARACTERIZADO ANTE A LESÃO SOFRIDA PELA CARONEIRA, CO-AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A versão dos autores, de que estavam parados na sinaleira e que o automóvel do réu colidiu na traseira da motocicleta, jogando-a contra o carro que estava na frente, restou suficientemente comprovada, quer pelos danos na moto, consoante fotografias de fl. 34 e 35,...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10522090303044001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RÉU QUE INGRESSOU NA CONTRAMÃO DA PISTA DE ROLAMENTO SEM O DEVIDO DEVER DE CUIDADO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. MOTORISTA NÃO HABILITADO. COAUTORIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. RELEVÂNCIA CAUSAL. ADESÃO SUBJETIVA À IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO ARTIGO 302 DO CTB . DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO DELITO. COMUNICABILIDADE AO CORRÉU. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. 1. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento ao tipo penal previsto no artigo 302 , § único , inciso I , da Lei nº 9.503 /97, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. 2. As condições da via, o fato da vítima conduzir sua bicicleta sem portar equipamentos de segurança ou, supostamente, ter se desequilibrado ao passar pelo caminhão, não exime o acusado de culpa pelo resultado ocorrido, tendo em vista os peritos terem concluído que o segundo apelante deu causa ao acidente por falta do devido dever de cuidado, ao ingressar na contramão de direção de uma rua, sobretudo por se tratar de condutor inabilitado a conduzir veículo automotor. 3. Deve figurar como coautor do crime de homicídio culposo no trânsito o empregador que, negligentemente, fornece veículo automotor de sua propriedade a empregado sem o cuidado de se certificar que o mesmo possui habilitação para dirigi-lo, aderindo, portanto, à conduta imprudente. 4. Sendo a causa de aumento de pena prevista no artigo 302 , parágrafo único , inciso I , do CTB , circunstância elementar prevista no tip o derivado do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve se comunicar ao corréu que tinha plenas condições de conhecer o fato de que o motorista não possuía habilitação para dirigir veículos. 5. Inexistindo informações nos autos acerca da capacidade econômica do segundo apelante, mero funcionário de empresa, deve a pena de prestação pecuniária ser reduzida para o mínimo legal. 6. Negado provimento ao primeiro recurso e dado parcial provimento ao segundo....

TJ-SP - Apelação APL 00375572520128260576 SP 0037557-25.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. HIPÓTESE DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL EM MOMENTO INOPORTUNO, DESRESPEITANDO A SINALIZAÇÃO QUE DETERMINAVA A PARADA PRÉVIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. O acidente foi causado em virtude de manobra imprudente do réu condutor, que proveio de via secundária e ingressou na via principal em momento inoportuno, sem respeitar a sinalização e a preferência de passagem do veículo do coautor, acabando por interceptar a sua trajetória. Portanto, é inequívoca a conduta culposa desse condutor, o que identifica a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito do respectivo ressarcimento, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de elidir a veracidade dos documentos apresentados e seus respectivos valores. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DOS GASTOS. JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. 1. Tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do fato (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, quanto aos danos materiais, deve ser computada a partir do momento em que o autor efetuou o pagamento das despesas.

TJ-SP - Apelação 40443520098260491 SP 0004044-35.2009.8.26.0491 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO PELA RÉ. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO EXPRESSAMENTE. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Embora aparentemente admitido, não houve expresso deferimento de gratuidade judicial, daí a necessidade de apreciação específica. Estando presentes os requisitos legais, resta deferido o benefício, com eficácia retroativa.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE AUTOMÓVEL PARADO À FRENTE, EM RAZÃO DE ENGAVETAMENTO. CULPA DA RÉ QUE NÃO FREOU EM TEMPO OPORTUNO, DE MODO A EVITAR O CHOQUE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O fato de o veículo conduzido pela ré, colidir com o veículo que se encontrava parado à sua frente em razão de engavetamento, por si só, autoriza o reconhecimento de sua culpa. Cabia à motorista do veículo que seguia logo atrás manter o distanciamento adequado, exatamente pela possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. A culpa é inequívoca e determina a responsabilidade da ré à reparação dos danos.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Como decorrência do acidente, a coautora sofreu dano moral, relacionado à ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal de natureza leve, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, reputa-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, que tem em conta a situação de dano descrita e as condições das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, deve ser computada a partir do momento em que houve o efetivo desembolso....

TJ-SP - Apelação APL 40443520098260491 SP 0004044-35.2009.8.26.0491 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO PELA RÉ. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO EXPRESSAMENTE. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Embora aparentemente admitido, não houve expresso deferimento de gratuidade judicial, daí a necessidade de apreciação específica. Estando presentes os requisitos legais, resta deferido o benefício, com eficácia retroativa.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE AUTOMÓVEL PARADO À FRENTE, EM RAZÃO DE ENGAVETAMENTO. CULPA DA RÉ QUE NÃO FREOU EM TEMPO OPORTUNO, DE MODO A EVITAR O CHOQUE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O fato de o veículo conduzido pela ré, colidir com o veículo que se encontrava parado à sua frente em razão de engavetamento, por si só, autoriza o reconhecimento de sua culpa. Cabia à motorista do veículo que seguia logo atrás manter o distanciamento adequado, exatamente pela possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. A culpa é inequívoca e determina a responsabilidade da ré à reparação dos danos.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Como decorrência do acidente, a coautora sofreu dano moral, relacionado à ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal de natureza leve, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, reputa-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, que tem em conta a situação de dano descrita e as condições das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, deve ser computada a partir do momento em que houve o efetivo desembolso....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 2502472 PR 0250247-2 (TJPR)

Data de publicação: 20/07/2006

Decisão: . CULPA CARACTERIZADA. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA. MANUTENÇÃO..., aceitando servir de "batedor" com seu veículo, sendo admissível a co-autoria em delito culposo... de primeiro grau. Sobre a possibilidade de co-autoria em delito culposo, oportuno destacar: "132030861...

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 2008010508759 RJ 2008.01.050875-9 (STM)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EM CO-AUTORIA. Preliminar deincompetência da Justiça Militar da União. O fato atentou contra a AdministraçãoMilitar, na medida em que comprometeu a fé pública da Marinha. Preliminarrejeitada. Unânime.No mérito, autoria e materialidade plenamente caracterizadas. Objetivando obtero registro de propriedade e a documentação da lancha Free Again I junto àDelegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis, civis forjaram recibo devenda e declaração de propriedade da embarcação.Diante de documentação evidentemente falsa, e tendo ciência de que uma 2ª via sópoderia ser fornecida ao legítimo possuidor ou a seu procurador, o Sargento daMarinha, que trabalhava no Setor de Cadastro da Delegacia e possuía senha deacesso aos sistemas de dados de embarcações da Marinha do Brasil, valendo-se dafacilidade que possuía, fraudulentamente e em duas ocasiões distintas, alterouos dados no SISMAT e gerou TIE's referentes àquela mesma embarcação, lograndotransferir a propriedade da lancha.Restou evidente que o Acusado, até então absolvido, participou ativamente datransação ilícita, e o fato de não ter obtido lucro não desconfigura a suaparticipação na prática do delito. A conduta do Apelado foi típica, antijurídicae culpável, devendo ser condenado pela prática do crime do art. 311 do CPM .Inocorrência de colisão de defesas, uma vez que não restou demonstrado qualquerprejuízo para os Réus. Ademais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial,para que se configure o conflito, é necessário que um réu atribua a outro aprática criminosa que só possa ser imputada a um único agente, de modo que acondenação de um acusado enseje a absolvição do outro, ou quando o delito tenhasido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro, o que não é ocaso.Improvidos os recursos defensivos e provido o apelo ministerial. Maioria.

Encontrado em: /JULGAMENTO FEITO OCORRÊNCIA PARTICIPAÇÃO CIVIS CO-AUTORIA/CONJUNTO MILITAR, IMPUTAÇÃO FATO

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50875 RJ 2008.01.050875-9 (STM)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EM CO-AUTORIA. . Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União. O fato atentou contra a Administração Militar, na medida em que comprometeu a fé pública da Marinha. Preliminar rejeitada. Unânime. No mérito, autoria e materialidade plenamente caracterizadas. Objetivando obter o registro de propriedade e a documentação da lancha Free Again I junto à Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis, civis forjaram recibo de venda e declaração de propriedade da embarcação. Diante de documentação evidentemente falsa, e tendo ciência de que uma 2ª via só poderia ser fornecida ao legítimo possuidor ou a seu procurador, o Sargento da Marinha, que trabalhava no Setor de Cadastro da Delegacia e possuía senha de acesso aos sistemas de dados de embarcações da Marinha do Brasil, valendo-se da facilidade que possuía, fraudulentamente e em duas ocasiões distintas, alterou os dados no SISMAT e gerou TIE's referentes àquela mesma embarcação, logrando transferir a propriedade da lancha. Restou evidente que o Acusado, até então absolvido, participou ativamente da transação ilícita, e o fato de não ter obtido lucro não desconfigura a sua participação na prática do delito. A conduta do Apelado foi típica, antijurídica e culpável, devendo ser condenado pela prática do crime do art. 311 do CPM . Inocorrência de colisão de defesas, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo para os Réus. Ademais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, para que se configure o conflito, é necessário que um réu atribua a outro a prática criminosa que só possa ser imputada a um único agente, de modo que a condenação de um acusado enseje a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro, o que não é o caso. Improvidos os recursos defensivos e provido o apelo ministerial. Maioria.

Encontrado em: /JULGAMENTO FEITO OCORRÊNCIA PARTICIPAÇÃO CIVIS CO-AUTORIA/CONJUNTO MILITAR, IMPUTAÇÃO FATO

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