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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-RN - Habeas Corpus sem Liminar HC 27457 RN 2008.002745-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. CO-AUTORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FEITO COM CERTA COMPLEXIDADE. MAIS DE UM RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCIDENTES PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA PARA OUVIDA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA REAPRAZADA PARA DATA PRÓXIMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEÇAS NECESSÁRIAS NÃO TRAZIDAS COM A INICIAL, SUPRIDAS PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE QUE NÃO BASTAM À CONCESSÃO DA ALMEJADA LIBERDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Recurso Cível 71002847317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE MOTOCICLETA. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS NÃO AFASTADA. AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM SUFICIENTEMENTE DO ÔNUS DA PROVA QUE LHES COMPETIA. DANO MORAL CARACTERIZADO ANTE A LESÃO SOFRIDA PELA CARONEIRA, CO-AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A versão dos autores, de que estavam parados na sinaleira e que o automóvel do réu colidiu na traseira da motocicleta, jogando-a contra o carro que estava na frente, restou suficientemente comprovada, quer pelos danos na moto, consoante fotografias de fl. 34 e 35,...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2502472 PR 0250247-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CABEÇA DO ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIREÇÃO DE MÁQUINÁRIO AGRÍCOLA EM RODOVIA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA CARACTERIZADA. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Fica comprovada a materialidade do delito tipificado no artigo 302 , caput da Lei nº 9.503 /1997, quando comprovada a existência de acidente do qual resultou a morte da vítima. A autoria recai na pessoa dos apelantes, havendo prova bastante de que, um deles dirigia trator e máquina agrícola em que o veículo da vítima colidiu. E o outro, do veículo "batedor" que deveria tê-los acompanhado. A culpa do primeiro apelante emerge manifesta quando resta evidenciado nos autos que dirigia o veículo agrícola sem qualquer sinalização em rodovia, no período noturno, com isso, impedindo que fosse visualizado por outros motoristas. De sua vez, a culpa do segundo apelante resulta clara no momento em que aderiu à conduta imprudente do primeiro, aceitando servir de "batedor" com seu veículo, sendo admissível a co-autoria em delito culposo. A culpa imputada aos apelantes não fica elidida ou reduzida pela conduta da vítima, que não usava cinto de segurança. Isto porque a causa eficiente do acidente e, de conseqüência, da morte da vítima foi, efetivamente, a falta de cuidado por parte dos apelantes ao realizar a condução de veículo agrícola. Basta ver que, não tivessem agido de forma imprudente, nem o acidente, nem a morte da vítima teria acontecido, ainda que ela não estivesse usando o cinto de segurança. Não se pode falar, ainda, em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, quando ausente prova sobre o alegado excesso de velocidade do veículo por ela conduzido. A pena pecuniária prevista no artigo 45 , § 1º , do Código Penal não consiste em quantia mensal a ser paga à vítima e dependentes, mas sim quantia única em relação à qual, no caso da sentença, admitiu-se o parcelamento. Somados os valores a serem desembolsados mensalmente pelos apelantes, de meio salário mínimo por 24 meses, a quantia total equivale a 12 salários mínimos, que não se revela razoável em vista da situação econômica deles, pessoas de poucas posses. De rigor, então, a redução da multa para o equivalente a um salário mínimo, a ser suportado pelos apelantes. Eventual dificuldade de locomoção dos apelantes até o local da prestação dos serviços à comunidade não serve de escudo ao cumprimento da sanção, especialmente porque, necessariamente, as tarefas serão realizadas em horário que não prejudique o trabalho. Nos termos do artigo 46 , § 3º , do Código Penal , as tarefas deverão ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, logo, sendo impossível a redução do tempo para o seu cumprimento, à medida que a duração da pena restritiva de direitos será igual ao da pena privativa de liberdade....

TJ-RS - Recurso Cível 71004270534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. COMPRA ONLINE DE PASSAGENS, PELO SÍTIO DA RÉ DECOLAR. ERRO NA EMISSÃO DO E-TICKET, CONSTANDO COMO PASSAGEIRA A AUTORA SUSANA, TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA TRANSAÇÃO, E NÃO DA COAUTORA KARINE. AUTORAS QUE, COMO COMPROVA O CONJUNTO PROBATÓRIO, ENTRARAM EM CONTATO COM A DEMANDADA POUCOS DIAS APÓS A EMISSÃO DO TICKET, SOLICITANDO A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO INICIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA COMPRA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (R$ 2.000,00), POIS EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004270534, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 40443520098260491 SP 0004044-35.2009.8.26.0491 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO PELA RÉ. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO EXPRESSAMENTE. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Embora aparentemente admitido, não houve expresso deferimento de gratuidade judicial, daí a necessidade de apreciação específica. Estando presentes os requisitos legais, resta deferido o benefício, com eficácia retroativa.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE AUTOMÓVEL PARADO À FRENTE, EM RAZÃO DE ENGAVETAMENTO. CULPA DA RÉ QUE NÃO FREOU EM TEMPO OPORTUNO, DE MODO A EVITAR O CHOQUE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O fato de o veículo conduzido pela ré, colidir com o veículo que se encontrava parado à sua frente em razão de engavetamento, por si só, autoriza o reconhecimento de sua culpa. Cabia à motorista do veículo que seguia logo atrás manter o distanciamento adequado, exatamente pela possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. A culpa é inequívoca e determina a responsabilidade da ré à reparação dos danos.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Como decorrência do acidente, a coautora sofreu dano moral, relacionado à ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal de natureza leve, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, reputa-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, que tem em conta a situação de dano descrita e as condições das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, deve ser computada a partir do momento em que houve o efetivo desembolso....

TJ-SP - Apelação 40443520098260491 SP 0004044-35.2009.8.26.0491 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO PELA RÉ. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO EXPRESSAMENTE. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Embora aparentemente admitido, não houve expresso deferimento de gratuidade judicial, daí a necessidade de apreciação específica. Estando presentes os requisitos legais, resta deferido o benefício, com eficácia retroativa.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE AUTOMÓVEL PARADO À FRENTE, EM RAZÃO DE ENGAVETAMENTO. CULPA DA RÉ QUE NÃO FREOU EM TEMPO OPORTUNO, DE MODO A EVITAR O CHOQUE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O fato de o veículo conduzido pela ré, colidir com o veículo que se encontrava parado à sua frente em razão de engavetamento, por si só, autoriza o reconhecimento de sua culpa. Cabia à motorista do veículo que seguia logo atrás manter o distanciamento adequado, exatamente pela possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. A culpa é inequívoca e determina a responsabilidade da ré à reparação dos danos.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Como decorrência do acidente, a coautora sofreu dano moral, relacionado à ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal de natureza leve, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, reputa-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, que tem em conta a situação de dano descrita e as condições das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, deve ser computada a partir do momento em que houve o efetivo desembolso....

STJ - HABEAS CORPUS HC 123544 ES 2008/0274641-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E SUSPENSÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE. DILIGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O SUPOSTO CO-AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO PARQUET. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - A ação de habeas corpus só pode ser impetrada quando se constatar coação ilegal atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. II- In casu, o pedido de investigação da participação de terceiro no crime já foi deferido em primeira instância. Outrossim, a não-suspensão do processo em virtude do deferimento da diligência não caracteriza ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente, pois a tese de co-autoria, se confirmada, não elidirá sua suposta culpa e, ademais, o Ministério Público poderá oferecer nova denúncia contra o co-autor do crime, caso surjam elementos de convicção para tanto. III - A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no Código de Processo Penal é impróprio. IV - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate. V- Diferente do que ocorre em relação à sentença condenatória, a decisão que pronuncia o acusado exige, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de prova da materialidade do delito. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Encontrado em: 3/8/2009 CO-AUTORIA - DENUNCIA DO ÚNICO INDICIADO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE NULIDADE STJ - RHC 737 -SP... AGRG NO RESP 884710 -SC , RESP 347611 -SC ANÁLISE DA PROVA PLENA DA AUTORIA - COMPETÊNCIA

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50875 RJ 2008.01.050875-9 (STM)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EM CO-AUTORIA. . Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União. O fato atentou contra a Administração Militar, na medida em que comprometeu a fé pública da Marinha. Preliminar rejeitada. Unânime. No mérito, autoria e materialidade plenamente caracterizadas. Objetivando obter o registro de propriedade e a documentação da lancha Free Again I junto à Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis, civis forjaram recibo de venda e declaração de propriedade da embarcação. Diante de documentação evidentemente falsa, e tendo ciência de que uma 2ª via só poderia ser fornecida ao legítimo possuidor ou a seu procurador, o Sargento da Marinha, que trabalhava no Setor de Cadastro da Delegacia e possuía senha de acesso aos sistemas de dados de embarcações da Marinha do Brasil, valendo-se da facilidade que possuía, fraudulentamente e em duas ocasiões distintas, alterou os dados no SISMAT e gerou TIE's referentes àquela mesma embarcação, logrando transferir a propriedade da lancha. Restou evidente que o Acusado, até então absolvido, participou ativamente da transação ilícita, e o fato de não ter obtido lucro não desconfigura a sua participação na prática do delito. A conduta do Apelado foi típica, antijurídica e culpável, devendo ser condenado pela prática do crime do art. 311 do CPM . Inocorrência de colisão de defesas, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo para os Réus. Ademais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, para que se configure o conflito, é necessário que um réu atribua a outro a prática criminosa que só possa ser imputada a um único agente, de modo que a condenação de um acusado enseje a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro, o que não é o caso. Improvidos os recursos defensivos e provido o apelo ministerial. Maioria.

Encontrado em: PROCESSAMENTO/JULGAMENTO FEITO OCORRÊNCIA PARTICIPAÇÃO CIVIS CO-AUTORIA/CONJUNTO MILITAR, IMPUTAÇÃO FATO... PARTICIPAÇÃO APELADO FRAUDE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". CONTRARRARÕES MPM, AUTORIA MÉRITO, AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO COMPROVADOS, INEXISTÊNCIA QUALQUER DÚVIDA FATOS NARRADOS, MILITAR...

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 2008010508759 RJ 2008.01.050875-9 (STM)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EM CO-AUTORIA. Preliminar deincompetência da Justiça Militar da União. O fato atentou contra a AdministraçãoMilitar, na medida em que comprometeu a fé pública da Marinha. Preliminarrejeitada. Unânime.No mérito, autoria e materialidade plenamente caracterizadas. Objetivando obtero registro de propriedade e a documentação da lancha Free Again I junto àDelegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis, civis forjaram recibo devenda e declaração de propriedade da embarcação.Diante de documentação evidentemente falsa, e tendo ciência de que uma 2ª via sópoderia ser fornecida ao legítimo possuidor ou a seu procurador, o Sargento daMarinha, que trabalhava no Setor de Cadastro da Delegacia e possuía senha deacesso aos sistemas de dados de embarcações da Marinha do Brasil, valendo-se dafacilidade que possuía, fraudulentamente e em duas ocasiões distintas, alterouos dados no SISMAT e gerou TIE's referentes àquela mesma embarcação, lograndotransferir a propriedade da lancha.Restou evidente que o Acusado, até então absolvido, participou ativamente datransação ilícita, e o fato de não ter obtido lucro não desconfigura a suaparticipação na prática do delito. A conduta do Apelado foi típica, antijurídicae culpável, devendo ser condenado pela prática do crime do art. 311 do CPM .Inocorrência de colisão de defesas, uma vez que não restou demonstrado qualquerprejuízo para os Réus. Ademais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial,para que se configure o conflito, é necessário que um réu atribua a outro aprática criminosa que só possa ser imputada a um único agente, de modo que acondenação de um acusado enseje a absolvição do outro, ou quando o delito tenhasido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro, o que não é ocaso.Improvidos os recursos defensivos e provido o apelo ministerial. Maioria.

Encontrado em: PROCESSAMENTO/JULGAMENTO FEITO OCORRÊNCIA PARTICIPAÇÃO CIVIS CO-AUTORIA/CONJUNTO MILITAR, IMPUTAÇÃO FATO... PARTICIPAÇÃO APELADO FRAUDE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". CONTRARRARÕES MPM, AUTORIA MÉRITO, AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO COMPROVADOS, INEXISTÊNCIA QUALQUER DÚVIDA FATOS NARRADOS, MILITAR...

TJ-SP - Apelação APL 227990520058260053 SP 0022799-05.2005.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: I Litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Esta deve estar comprovada nos autos, o que inocorreu. A co-autora não praticou nenhuma das condutas tachadas no artigo 17 do Código de Processo Civil como litigância de má-fé, nem agiu com dolo ou culpa grave. A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável. II Sentença de procedência. Recurso provido para afastar a condenação por litigância de má-fé."

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