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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10471091181571001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. Inexistindo comprovação nos autos de que ambas as partes concorrem para a causaçao do acidente, fica afastada a configuração de culpa recíproca. Em se tratando de abalroamento de veículo, a indenização deve corresponder ao exato montante necessário para que o veículo volte às mesmas condições em que se encontrava antes do abalroamento, ainda que o valor empregado para isso seja superior ao valor de mercado do bem.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150910036823 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que, apreciando o caso concreto e as provas trazidas aos autos, reconheceu a culpa concorrente dos autores no evento danoso a lhes imputar desatenção na condução de seus veículos no momento do acidente, de modo a contribuir, juntamente com a ré/recorrida para a colisão coletiva experimentada. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 4. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00. Suspensa sua exigibilidade, diante do benefício da gratuidade de justiça, tudo com fundamento no art. 20 do Código de Processo Civil e art. 12 da Lei nº. 1060 /50. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710153037 DF 0015303-13.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: CIVIL. COLISÃO. SAÍDA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE, INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. 1.O VEÍCULO QUE SAI DE VAGA DE ESTACIONAMENTO DEVE AGUARDAR O TRÁFEGO DA VIA, QUE DETÉM A PREFERÊNCIA CONFORME DETERMINA O ART. 36 DO CTB , NÃO HAVENDO CULPA CONCORRENTE NA COLISÃO. 2.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 3.RECORRENTES VENCIDOS ARCARÃO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001855362201381601820 PR 0018553-62.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. Isso posto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supr (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018553-62.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Mariana Pereira Alcantara dos Santos - - J. 03.12.2015)

Encontrado em: CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA... da recorrente, ou, sucessivamente, para reconhecer a culpa concorrente. É o relato. II ? VOTO O recurso deve... do recorrido, descabe cogitar o reconhecimento de culpa concorrente, sendo a culpa pelo evento...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10517110011536002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL COMPROVADA - REPARAÇÃO DEVIDA. I- O ilícito cometido pela ré é incontroverso, tendo dado causa à colisão ao infringir a regra de preferência, deixando, por outro lado, de provar qualquer fato ou situação capaz de demonstrar tenha a autora efetivamente contribuído na causação do sinistro em questão, ou que nem todos os prejuízos demonstrados tiveram origem no acidente. II- Demonstradas as lesões físicas sofridas pela autora em virtude do acidente causado por culpa da ré, a reparação da vítima não deve se limitar ao ressarcimento de despesas, devendo incluir, também, a reparação pelos danos de ordem imaterial. III- O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional à conduta praticada, além de ser suficiente e adequado à efetiva reparação da ofendida pelos danos morais sofridos, levando-se em conta a extensão destes (art. 944 CC ) e a capacidade econômica das partes. IV- É entendimento pacífico nos Tribunais que, tanto o proprietário quanto o condutor de veículos automotores possuem legitimidade ativa para propor demandas em que visam o ressarcimento de danos em razão do acidente de trânsito. V- Restando evidente que a autora ficou incapaz de voltar à atividade remuneratória por ela antes desenvolvida, no período do tratamento médico ao qual necessitou ser submetida em razão das lesões sofridas no acidente, deve ser compensada pelo tempo que permaneceu parada, sem trabalhar e, consequentemente, sem perceber remuneração.

TJ-SP - Apelação APL 00032952120088260566 SP 0003295-21.2008.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - PROVA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O ATROPELAMENTO FOI CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA RÉ CULPA CONCORRENTE INEXISTÊNCIA VÍTIMA QUE EFETUAVA TRAVESSIA EM LOCAL PERMITIDO DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE RESTARAM COMPROVADOS INDENIZAÇÕES DEVIDAS VALOR FIXADO QUE ENCONTRA ACOLHIMENTO PELO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA POSSIBILIDADE - SEGURO CELEBRADO QUE NÃO TINHA COBERTURA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS SENTENÇA MANTIDA. Apelação e Recurso Adesivo improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 9115797612006826 SP 9115797-61.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - COLISÃO TRASEIRA - MOTORISTA QUE NÃO MANTEVE DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE ESTAVA Â SUA FRENTE - CULPA CONCORRENTE INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000338044201481600260 PR 0003380-44.2014.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ? VENDA DE REJUNTE COM COR CARACTERÍSTICA ? AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PRODUTO PELO VENDEDOR? FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ? VÍCIO NO PRODUTO. CULPA CONCORRENTE- INEXISTÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 14 DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3. VÍCIO CONSTATADO QUANDO DO USO. APLICA-SE O ART. 18, § 1º, INCISO II DO CDC. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ? MAJORAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecido e provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e dar PROVIMENTO aos recursos, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003380-44.2014.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 10.08.2015)

Encontrado em: NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ? VÍCIO NO PRODUTO. CULPA CONCORRENTE- INEXISTÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS....1), alegando em síntese a car inexistência da culpa concorrente, bem como a majoração do dano moral. É... R$7.122,31 diante da inexistência da culpa concorrente, com base no exposto acima. Demonstrado...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001171253201281600310 PR 0011712-53.2012.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA EM INDENIZAR OS DANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 DO STF. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. NÃO DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ART. 333, II, CPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR MAJORADO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PELO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento, ao recurso da reclamada, e dar provimento ao recurso da reclamante, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011712-53.2012.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Maria Ângela Carobrez Franzini - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: 187 DO STF. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE..., fundamentando, em síntese, a inexistência do dever de indenizar diante da culpa exclusiva da vítima.... INEXISTÊNCIA. NÃO DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ART. 333, II, CPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11042434 PR 1104243-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.104.243- 4 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE RIO NEGRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIO ANTONIO PRADO DUARTE RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRYAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS POR NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA - AVALIAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DE JUROS E DE HONORÁRIOS - APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A culpa concorrente é fator determinante para a redução do valor da indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos litigantes, e, sobretudo, das colaborações individuais para confirmação do resultado danoso, considerando a relevância da conduta de cada qual. O evento danoso resulta da conduta culposa das partes nele envolvidas, devendo a indenização medir-se conforme a extensão do dano e o grau de cooperação de cada uma das partes à sua eclosão. (REsp 1307032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.104.243-42ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO

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