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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10471091181571001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. Inexistindo comprovação nos autos de que ambas as partes concorrem para a causaçao do acidente, fica afastada a configuração de culpa recíproca. Em se tratando de abalroamento de veículo, a indenização deve corresponder ao exato montante necessário para que o veículo volte às mesmas condições em que se encontrava antes do abalroamento, ainda que o valor empregado para isso seja superior ao valor de mercado do bem.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710153037 DF 0015303-13.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: CIVIL. COLISÃO. SAÍDA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE, INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. 1.O VEÍCULO QUE SAI DE VAGA DE ESTACIONAMENTO DEVE AGUARDAR O TRÁFEGO DA VIA, QUE DETÉM A PREFERÊNCIA CONFORME DETERMINA O ART. 36 DO CTB , NÃO HAVENDO CULPA CONCORRENTE NA COLISÃO. 2.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 3.RECORRENTES VENCIDOS ARCARÃO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10517110011536002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL COMPROVADA - REPARAÇÃO DEVIDA. I- O ilícito cometido pela ré é incontroverso, tendo dado causa à colisão ao infringir a regra de preferência, deixando, por outro lado, de provar qualquer fato ou situação capaz de demonstrar tenha a autora efetivamente contribuído na causação do sinistro em questão, ou que nem todos os prejuízos demonstrados tiveram origem no acidente. II- Demonstradas as lesões físicas sofridas pela autora em virtude do acidente causado por culpa da ré, a reparação da vítima não deve se limitar ao ressarcimento de despesas, devendo incluir, também, a reparação pelos danos de ordem imaterial. III- O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional à conduta praticada, além de ser suficiente e adequado à efetiva reparação da ofendida pelos danos morais sofridos, levando-se em conta a extensão destes (art. 944 CC ) e a capacidade econômica das partes. IV- É entendimento pacífico nos Tribunais que, tanto o proprietário quanto o condutor de veículos automotores possuem legitimidade ativa para propor demandas em que visam o ressarcimento de danos em razão do acidente de trânsito. V- Restando evidente que a autora ficou incapaz de voltar à atividade remuneratória por ela antes desenvolvida, no período do tratamento médico ao qual necessitou ser submetida em razão das lesões sofridas no acidente, deve ser compensada pelo tempo que permaneceu parada, sem trabalhar e, consequentemente, sem perceber remuneração.

TJ-SP - Apelação APL 00032952120088260566 SP 0003295-21.2008.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - PROVA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O ATROPELAMENTO FOI CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA RÉ CULPA CONCORRENTE INEXISTÊNCIA VÍTIMA QUE EFETUAVA TRAVESSIA EM LOCAL PERMITIDO DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE RESTARAM COMPROVADOS INDENIZAÇÕES DEVIDAS VALOR FIXADO QUE ENCONTRA ACOLHIMENTO PELO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA POSSIBILIDADE - SEGURO CELEBRADO QUE NÃO TINHA COBERTURA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS SENTENÇA MANTIDA. Apelação e Recurso Adesivo improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 9115797612006826 SP 9115797-61.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - COLISÃO TRASEIRA - MOTORISTA QUE NÃO MANTEVE DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE ESTAVA Â SUA FRENTE - CULPA CONCORRENTE INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001171253201281600310 PR 0011712-53.2012.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA EM INDENIZAR OS DANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 DO STF. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. NÃO DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ART. 333, II, CPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR MAJORADO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PELO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento, ao recurso da reclamada, e dar provimento ao recurso da reclamante, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011712-53.2012.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Maria Ângela Carobrez Franzini - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: 187 DO STF. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE..., fundamentando, em síntese, a inexistência do dever de indenizar diante da culpa exclusiva da vítima.... INEXISTÊNCIA. NÃO DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ART. 333, II, CPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11042434 PR 1104243-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.104.243- 4 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE RIO NEGRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIO ANTONIO PRADO DUARTE RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRYAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS POR NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA - AVALIAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DE JUROS E DE HONORÁRIOS - APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A culpa concorrente é fator determinante para a redução do valor da indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos litigantes, e, sobretudo, das colaborações individuais para confirmação do resultado danoso, considerando a relevância da conduta de cada qual. O evento danoso resulta da conduta culposa das partes nele envolvidas, devendo a indenização medir-se conforme a extensão do dano e o grau de cooperação de cada uma das partes à sua eclosão. (REsp 1307032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.104.243-42ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO

TJ-AM - Apelação / Crimes de Trânsito APL 02070237620108040001 AM 0207023-76.2010.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA NO ÂMBITO PENAL – MODALIDADES DE CULPA - IMPERÍCIA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPRUDÊNCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE – INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA – PROVA TESTEMUNHAL - PENA APLICADA OBSERVADO O CRITÉRIO TRIFÁSICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do Apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Para a configuração da existência de crime culposo, faz-se necessária a presença inconteste de pelo menos uma das modalidades caracterizadoras da culpa: negligência, imperícia ou imprudência. 3. Exame pericial do local do acidente conclusivo ao atestar que a velocidade imprimida ao veículo do Apelante era excessiva, incompatível com a segurança do trânsito para aquela via e prova testemunhal acerca da ingestão de bebida alcóolica por parte do Apelante antes de conduzir o veículo automotor, configurando-se, assim, a imprudência. 4. Ausência de habilitação para conduzir veículos automotores, caracterizando-se, pois, a imperícia. 5. No que tange à aplicação da pena, a magistrada a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal . 6. Apelação conhecida e não provida.

TRT-18 - 487200805418000 GO 00487-2008-054-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO CIVIL. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho é, em regra, subjetiva, sendo necessários, para o reconhecimento do dever de indenizar, a presença do nexo causal entre o evento e o trabalho, a culpa da empresa e os danos alegados. Demonstrada a negligência da reclamada quanto à fiscalização sobre a necessária observância das regras de segurança do trabalho, bem como a ineficácia dos meios de instrução criados para evitar acidentes, é unicamente do empregador a culpa pelo ocorrido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000646494201381600560 PR 0006464-94.2013.8.16.0056/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA INGRESSAR COM AÇÃO RESSARCITÓRIA. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. CUSTO DE REPARO DE VEÍCULO SEMELHANTE AO VALOR DE MERCADO DO MESMO. GASTOS DECORRENTES DO ACIDENTE. 1. Ainda que não seja intimada a parte adversa especificamente para se manifestar sobre a juntada de novos documentos nos autos, mas sendo intimada para diversos outros atos, inclusive audiência de instrução e julgamento, na qual participa regularmente, é incabível a arguição de cerceamento de defesa ou nulidade dos atos processuais subsequentes à juntada dos documentos em sede recursal. Cabe a parte arguir na primeira oportunidade possível eventual nulidade, não o fazendo resta atingida a matéria pela preclusão. 2. São legítimos para propor ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, tanto o proprietário do veículo quanto o condutor, já que este responde ao proprietário pelos danos causados ao veículo enquanto responsável pela integridade e boa conservação do bem. 3. Não cabe responsabilização concorrente, ao condutor do veículo abalroado simplesmente por ter sido penalizado nos termos do art. 230, XVIII do CTB. Haveria culpa concorrente, se o acidente tivesse sido ocasionado também em decorrência da má conservação do veículo. Não demonstrada a relação má conservação ? acidente a responsabilidade recai unicamente a quem provocou o sinistro. 4. Não há irregularidade nos casos em que o custo de reparo do veículo acidentado seja próximo ou até superior ao valor de mercado divulgado pela Fundação Instituto de Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006464-94.2013.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 24.11.2014)...

Encontrado em: ATIVA DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA INGRESSAR COM AÇÃO RESSARCITÓRIA. CULPA CONCORRENTE... por ter sido penalizado nos termos do art. 230, XVIII do CTB. Haveria culpa concorrente... prejuízos. No caso em apreço não há que se falar em culpa concorrente. Isto porque, conforme restou...

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