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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004808648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE AO REALIZAR MANOBRA ABALROOU O VEÍCULO DA AUTORA QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO. FOTOGRAFIAS E DANOS NOS VEÍCULOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004808648, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110618769001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA RÉU. REEMBOLSO DOS VALORES EFETIVAMENTE RELACIONADOS AO SINISTRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, o qual não observou a preferência do autor, deve ele responder pelos danos materiais efetivamente comprovados. Para a configuração do dano moral, o Magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente à dor, ao vexame, ao sofrimento ou à humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ao contrário do que entendeu apelante adesivo não existiram os danos morais sustentados por ele com o acidente noticiado nos autos, que teria causado apenas poucos danos materiais ao veículo, sem maiores conseqüências, no que diz respeito à integridade física dos passageiros. Nestas situações não há falar que tivesse o autor sido aviltado com incômodos anormais, passíveis de ser indenizados, demonstrando ter o autor suportado meros incômodos, o que afasta o direito à indenização pretendida.

TJ-SP - Apelação APL 581373420078260000 SP 0058137-34.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPENTINA MANOBRA DE DESVIO DE FAIXA DE TRÁFEGO EM RODOVIA E BRUSCA FRENAGEM, DANDO CAUSA A ABALROAMENTO. MANOBRA REALIZADA PARA EVITAR COLISÃO EM VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE E REPENTINAMENTE PAROU. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA RÉ, QUE NÃO OBSERVAVA O DISTANCIAMENTO MÍNIMO E ACABOU CRIANDO A SITUAÇÃO DE PERIGO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Age com culpa o motorista que, trafegando em rodovia sem observar o distanciamento adequado em relação ao veículo da frente, realiza repentina manobra de desvio de faixa, para não se chocar com o veículo da frente, que freou abruptamente, cortando a trajetória do outro que seguia à direita. 2. Não vinga a invocação de fato de terceiro, pois a conduta do motorista da ré contribuiu decisivamente para a situação de perigo, cabendo apenas a invocação do direito de regresso, se o caso. 3. Não há demonstração de qualquer culpa do condutor do veículo da autora, que não teve como evitar o abalroamento, diante do repentino ingresso e redução de velocidade do veículo em sua faixa de tráfego.

TJ-SC - Apelação Cível AC 248054 SC 2009.024805-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO. MOTORISTA QUE ACELERA O VEÍCULO PARA FAZER A TRAVESSIA COM O SINAL AMARELO. ABALROAMENTO. PREVISIBILIDADE DAS CONSEQUÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA. IMPRUDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Age com culpa exclusiva o motorista que, ciente da mudança de sinal verde para amarelo, embora com possibilidade de frenagem, imprime velocidade ao veículo para realizar travessia em cruzamento, provocando colisão. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVES DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. EXTENSAS CICATRIZES E IMOBILIDADE PARCIAL DA MÃO DIREITA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. São devidos danos morais e estéticos decorrentes de ato ilícito, quando resultam em graves lesões corporais, com extensas e permanentes cicatrizes e redução da mobilidade da mão direita. FUTURAS DESPESAS COM TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO QUE VISA RECOMPOR O STATUS QUO ANTE DO LESADO. Em atenção ao princípio de que a reparação deve ser a mais completa possível, impõe-se a condenação ao pagamento de todos os gastos com tratamentos, até a integral recuperação das vítimas. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA APURADA MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA. VERBA DEVIDA. Havendo perda da capacidade de trabalho da vítima, é imperativa a obrigação do causador das lesões de suportar a obrigação alimentar. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VIABILIDADE. A indenização por danos morais e estéticos deve ser fixada em patamar capaz de minimizar o sofrimento físico e psicológico da parte lesada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS DITAMES DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Para fixação dos honorários advocatícios, deve-se levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130195811 SC 2013.019581-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS JULGADA IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EFICIENTES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELO EVENTO DANOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, AO CONTRÁRIO, É INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE O ABALROAMENTO OCORREU POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO DEMANDANTE QUE, PILOTANDO UMA MOTOCICLETA, NÃO SE ATENTOU PARA AS CONDIÇÕES DA ESTRADA DE CHÃO POR ONDE TRAFEGAVA, INGRESSANDO DE FORMA INAPROPRIADA EM CURVA BASTANTE ACENTUADA, RETIRANDO DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE PROVINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUALQUER CHANCE DE EMPREENDER ALGUMA MANOBRA DEFENSIVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Em seara de responsabilidade civil subjetiva, a inércia do autor em fazer prova da culpa da parte adversa pelo sinistro de trânsito e a ausência de quaisquer indícios a corroborar a tese por ele encabeçada conduzem invariavelmente à improcedência do pleito" (Apelação Cível nº 2011.017562-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, julgado em 06/06/2013).

TJ-PR - Apelação Cível AC 7320830 PR 0732083-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: Apelação Cível. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Abalroamento entre um Caminhão e um veículo de tração animal. Incidente ocorrido ao anoitecer em rodovia sem acostamento. Carroça que trafegava na via principal e foi abalroada na traseira/lateral por caminhão que vinha na mesma direção. Imprudência do motorista do caminhão não comprovada. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de sinalização traseira. Justiça gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido. 1. O art. 333 do Código de Processo Civil é claro ao distribuir o ônus da prova, determinando que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Considerando que: a) o acidente ocorreu por volta das 18h50min, ou seja, no inicio da noite; b) o veículo de tração animal encontrava-se sem qualquer tipo de sinalização traseira, o que impedia a sua visualização; c) as autoras não comprovaram a alegada imprudência do motorista do caminhão, que estaria em alta velocidade, cabe reconhecer a culpa exclusiva da vítima que trafegava na rodovia com sua carroça sem qualquer tipo de sinalização. 3. "A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo." (STJ, 3.ª-T, AgRg nos EDcl no Ag 950463 / SP , Rel. Nancy Andrighy. Julg. 26/02/2008. DJe 10/03/2008)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100854435 SC 2010.085443-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. MANOBRA DO MOTORISTA RÉU DE CONVERSÃO À ESQUERDA. VIA SEM ACOSTAMENTO. VEÍCULO QUE SINALIZOU E REDUZIU A VELOCIDADE. EXEGESE DO ART. 38 , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CUIDADOS OBSERVADOS PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS. ULTRAPASSAGEM POR MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO DOS AUTORES. PROIBIÇÃO. LINHA CONTÍNUA AMARELA. DESRESPEITO A DIVERSAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA. MOTOCICLETA QUE ABALROA A LATERAL ESQUERDA DO ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Nas vias desprovidas de acostamento, a inflexão à esquerda deve ser precedida de sinalização da intenção, com a aproximação do eixo central da pista. Tomadas estas precauções e ocorrendo o abalroamento pelo veículo que fazia ultrapassagem em local proibido pela legislação, a culpa é de ser a ele inculcada, de forma exclusiva". (TJSC, Apelação Cível n. , de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 25-10-2012). RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992090342304 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: Acidente de veículos - Indenização por danos materiais e morais - Abalroamento - Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista - Falta de sinalização - Morte do motorista do caminhão abalroante -Sentença de improcedência fundada na culpa exclusiva da vítima,que teria adormecido ao volante - Decisão que se reforma, em face do conjunto probatório - Recurso parcialmente provido. 1. Age com manifesta culpa o motorista de caminhão que vem a parar no leito de pista de estrada, sem providenciar imediata sinalização de solo e dando causa eficiente a abalroamento e morte do condutor de outro veículo. 2. Inexistindo dados convincentes de que o outro motorista tivesse adormecido ao volante - o que não se pode concluir com base na isolada palavra do outro envolvido - não pode prevalecer o entendimento esposado em primeiro grau. 3. Firmada a culpa exclusiva do motorista do veículo da ré,empregadora daquele, à demandada compete indenizar os danos materiais e morais suportados pelas autoras, viúva e filhas da vítima. 4. Indenização por danos morais fixada em R$102.000,00 e danos materiais fixados em pensão mensal de 2/3 dos salários então recebidos pela vítima, a ser apurado em liquidação e contados da data da morte até a idade em que completaria 65 anos, devida às autoras em igualdade. 5. O montante das pensões em atraso, até a decisão que julgar a liquidação, é devido em cota única. As pensões vincendas serão pagas mediante inclusão em folha de pagamento. 6. De rigor a determinação de constituição de capital ou de prestação de caução fidejussória, em ordem a garantir o pagamento, bem como a expedição de mandado de registro de hipoteca judicial, nos termos da lei.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 791943620078070001 DF 0079194-36.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. "ENGAVETAMENTO". AUTOR QUE MOVE AÇÃO CONTRA O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUIA A FRENTE NA FAIXA ONDE OCORRERA O ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO OBSERVA AS REGRAS DE TRÂNSITO, MANOBRANDO BRUSCAMENTE SEU VEÍCULO, DE MOLDE A JUSTIFICAR O RESULTADO DANOSO PRODUZIDO. CONDENAÇÃO, PELO JUÍZO, DO MOTORISTA QUE, NUM ATO IMPRUDENTE, PROVOCARA O ENGAVETAMENTO. CULPA EXCLUSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A PROVA MATERIAL PRODUZIDA, INCLUSIVE ADEQUANDO A CONDENAÇÃO AO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. RECURSO DO CONDUTOR, A QUEM SE IRROGOU O PAGAMENTO DO DANO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EMBORA CONHECIDO. UNÂNIME. 1. O ABALROAMENTO ENVOLVENDO MAIS DE DOIS VEÍCULOS RECEBE O NOME DE "ENGAVETAMENTO". NESSA HIPÓTESE, SE UM OU MAIS DOS VEÍCULOS SITUADOS NO MEIO DA CORRENTE DE TRÁFEGO, ESTANDO, QUER EM POSIÇÃO DE INÉRCIA, QUER DE MOVIMENTO, GUARDAVAM DISTÂNCIA DE SEGURANÇA REGULAMENTAR EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE, QUE VEIO A SER ATINGIDO, OS QUE ASSIM SE ACHAVAM NÃO PODEM TER SEUS CONDUTORES RESPONSABILIZADOS PELOS DANOS CAUSADOS AO PRIMEIRO VEÍCULO DA FILA, CABENDO TAL RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO VEÍCULO QUE EFETIVAMENTE DEU CAUSA AO ACIDENTE E AOS DANOS DAÍ DECORRENTES. 2. O ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE MANOBRA IRREGULAR, CAUSADORA DA CORRENTE DE EVENTOS, POR P ARTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE E RESULTA ABALROADO, CABE AO (S) CONDUTOR (ES) DO (S) VEÍCULO (S) QUE LHE SEGUE (M) ATRÁS, DEMONSTRANDO QUE A MANOBRA DAQUELE CONDUTOR DEU CAUSA AO SEU PRÓPRIO ABALROAMENTO, CABENDO-LHE ENTÃO, A ESTE, RESPONDER PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS PROVOCADOS POR ESSA SUA CONDUTA, DESDE QUE ADEQUADAMENTE PROCESSADO OU CONTRA-PROCESSADO POR AQUELES QUE, SOFRENDO OS EFEITOS DE SUA AÇÃO, NÃO HAJAM CONTRIBUÍDO PARA A GERAÇÃO DO RESULTADO LESIVO. 3. NA HIPÓTESE FÁTICA DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, PARA ALÉM DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, A PRÁTICA DE MANOBRA BRUSCA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE NA FAIXA ONDE OCORRERA O ENGAVETAMENTO, DE MOLDE A JUSTIFICAR SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO RESULTADO DANOSO PRODUZIDO NO VEÍCULO DA P ARTE AUTORA, QUE LHE VINHA ATRÁS. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130388801 SC 2013.038880-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECURSO DE 9 (NOVE) ANOS ENTRE A DATA DO SINISTRO E A ANÁLISE DO PEDIDO DE PERÍCIA. QUESITOS FORMULADO NO SENTIDO DE ESCLARECER O ESTADO DA PISTA, OBSTÁCULO EXISTENTE E VALOR DOS DANOS. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. MÉRITO: COLISÃO FRONTAL. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA APELANTE QUE AO DESVIAR DE BURACO EXISTENTE NA PISTA INGRESSOU NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ABALROAMENTO DO VEÍCULO SEGURADO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NO SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE PLACA INDICANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS PELA CASAN NA REDE DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO MUNICÍPIO UMA VEZ QUE CABIA AO ENTE PÚBLICO A RECOLOCAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DESVIO PARA A ESQUERDA EM RAZÃO DA OBRA QUE DEVERIA SER PRECEDIDA DAS CAUTELAS LEGAIS. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. CONDUTOR QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TRÁFEGO EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVERIA DETER O COLETIVO ATÉ QUE PUDESSE DESVIAR COM SEGURANÇA E ULTRAPASSAR O OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO OU DO MUNICÍPIO DE PENHA. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DO VALOR OBTIDO COM VENDA DOS SALVADOS. OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO RESSARCIR A SEGURADORA DA INDENIZAÇÃO PAGA, DEDUZIDO O VALOR DOS SALVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando se verifica ser desnecessária ao deslinde da questão e inútil em face do tempo decorrido entre a data do sinistro e a realização da prova, porquanto possui o juiz, na condição de destinatário da prova, o dever-poder de indeferir provas inúteis ou protelatórias para não retardar a entrega da prestação jurisdicional. Age com culpa exclusiva e autônoma o condutor que, ao des [...]...

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