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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 30863 SP 1992/0033423-7 (STJ)

Data de publicação: 31/05/1993

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA DO PATRÃO POR ATO CULPOSO DO PREPOSTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA MINIMA. 1. É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO. SUMULA N. 341-STF. 2. RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA MINIMA DO AUTOR, PERMITIDA NA DETERMINAÇÃO DA VERBA ADVOCATICIA UMA CERTA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, MORMENTE EM FASE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9228085492006826 SP 9228085-49.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO -ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO DIRIGIDO POR MOTORISTA DA EMPRESA RÉ, QUE ESTARIA EMBRIAGADO - ALEGAÇÃO DE QUE PARA ATO DOLOSO DO PREPOSTO NÃO CONCORRE CULPOSAMENTE O PATRÃO - ACIDENTE QUE NÃO PODE SER REPUTADO COMO INTENCIONAL -CULPA DO PATRÃO QUE Ê PRESUMIDA PARA ATO CULPOSO DE PREPOSTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 341 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL DEVIDA - LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PE - Apelação APL 293720088171290 PE 0000029-37.2008.8.17.1290 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA APELADA ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIO DO BANCO PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SÚMULA 341 DO STF. CULPA PRESUMIDA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DE SEU EMPREGADO OU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC . DANO MORAL PRESENTE. MONTANTE ARBITRADO RESPEITANDO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - O Banco ou Empresa, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada por si ou por seus funcionários e/ou prepostos, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC . Não tendo sido comprovada a contratação, mostram-se indevidos os descontos previdenciários efetuados, devendo, ainda, ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo, bem como o dever de indenizar os danos morais decorrentes do ato ilícito cometido. - Os critérios, a fim de estipular o montante indenizatório por dano moral, são de ordem subjetiva e objetiva, não devendo representar enriquecimento injustificado do ofendido e limitado à capacidade econômica do ofensor, sempre atendendo ao caráter inibitório e punitivo para este e de reparação e compensação daquele. - Decisão mantida.

TJ-PE - Apelação 293720088171290 PE 0000029-37.2008.8.17.1290 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA APELADA ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIO DO BANCO PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SÚMULA 341 DO STF. CULPA PRESUMIDA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DE SEU EMPREGADO OU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC . DANO MORAL PRESENTE. MONTANTE ARBITRADO RESPEITANDO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - O Banco ou Empresa, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada por si ou por seus funcionários e/ou prepostos, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC . Não tendo sido comprovada a contratação, mostram-se indevidos os descontos previdenciários efetuados, devendo, ainda, ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo, bem como o dever de indenizar os danos morais decorrentes do ato ilícito cometido. - Os critérios, a fim de estipular o montante indenizatório por dano moral, são de ordem subjetiva e objetiva, não devendo representar enriquecimento injustificado do ofendido e limitado à capacidade econômica do ofensor, sempre atendendo ao caráter inibitório e punitivo para este e de reparação e compensação daquele. - Decisão mantida.

TJ-SP - Apelação APL 9195512502009826 SP 9195512-50.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - REPARAÇÃO DE DANOS ?RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO TERCEIRO NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO - ARTIGO 37 , § 6o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONDUTOR DE VEÍCULO MOTORIZADO QUE TEM O DEVER DE CUIDADO COM VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS E DE MENOR PORTE - É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO OU COMITENTE POR ATO CULPOSO DO PREPOSTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , III ,DO CC/2002 - SÚMULA 341 DO STF -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO - HIPÓTESE, CONTUDO,DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE TENTOU ATRAVESSAR A PISTA QUANDO O ÔNIBUS SE APROXIMAVA - LAUDO MÉDICO QUE NÃO APUROU COMPROMETIMENTO FÍSICO -DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDOS -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 17.500,00, JÁ REDUZIDA PELA CONCORRÊNCIA DE CULPAS - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS RESSARCITÓRIO E PUNITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O TRABALHO E COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE PREPONDERA SOBRE O DA SUCUMBÊNCIA. No caso em exame, reconhecido o dever de cuidado com ciclistas e pedestres, imposto pelo Código de Trânsito Brasileiro , não se pode afirmar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (ciclista). - Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 629445 PR 2004/0012453-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. CULPA DE PREPOSTO. SÚMULA N. 341/STF. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ABATIMENTO. SÚMULA N. 246/STJ. "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". (Verbete n. 341 da Súmula do Pretório Excelso). O montante arbitrado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." (Verbete n. 246 da Súmula deste Tribunal). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PATRÃO OU COMITENTE STJ - RESP 208841 -SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 436878 PB 2002/0059382-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.518 DO VELHO CÓDIGO CIVIL . SÚMULAS 341/STF E 145/STJ. CABIMENTO. - Súmula 341/STF: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. - Súmula 145/STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. - Não se conhece do recurso especial que, acusando ofensa ao Art. 1.518 do Código Civil , não teve prequestionado no acórdão recorrido o referido dispositivo, bem como deixou de comprovar satisfatoriamente o dissídio jurisprudencial apontado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 261310 RJ 2000/0053685-7 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dono da coisa. Proprietário do veículo. Preponente. Revelia. O proprietário do veículo se exonera da responsabilidade pelo dano se provar que tudo fez para impedir a ocorrência do fato. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341/STF). O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. Cassação da sentença e reabertura da instrução. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, HIPOTESE, CULPA, PREPOSTO, TERCEIRO, CAUSADOR DO DANO

TJ-PR - Apelação Cível AC 2552047 PR Apelação Cível 0255204-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: de um contrato de preposição, isto é, um contrato em virtude do qual certas pessoas exercem, sob a autoridade de outrem, certas funções subordinadas, no seu interesse e sob suas ordens e instruções, e que tem o dever de fiscalizá-la e vigiá-la, para que proceda com a devida segurança, de modo a não causar dano a terceiros. Seja ou não preposto salariado, tenha sido sua escolha feita pelo próprio patrão, ou por outro preposto, o que importa é que o ato ilícito do empregado tenha sido executada ou praticado no exercício do trabalho subordinado, caso em que o patrão responderá em regra, mesmo que não tenha ordenado ou até mesmo proibido o ato."(GONÇALVES, Carlos Roberto. Comentários ao Código Civil : parte especial - Do Direito das Obrigações (arts. 957 a 965), 11º v. São Paulo: Saraiva, 2003) Daí resulta a culpa do Apelante: ou porque decorreu da má escolha do seu representante ou do preposto (culpa"in eligendo"), ou porque decorreu da ausência de fiscalização dos atos praticados pelo seu mecânico (culpa"in vigilando").A respeito da ascensão do patrão sobre seu empregado, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido da presunção absoluta da culpa:Súmula 341:"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".Diante desta presunção de culpa estabelecida na súmula, temos que a responsabilidade do patrão em relação aos atos de seus empregados é objetiva, e não subjetiva como sugere o Apelante.Assim também entende o Colendo Superior de Justiça:"RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA DO PATRÃO POR ATO CULPOSO DO PREPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO PELO ATO CULPOSO DE SEU EMPREGADO". (RESP 30863/SP, 4ª T. Rel. Min. BARROS MONTEIRO, j. 16.04.93).Esta modalidade de responsabilidade se explica através da teoria do risco, segundo a qual:"(...) toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 132473 SP 1997/0034650-1 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE EMPREGADO DA CARROCERIA DE CAMINHÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA A EMPRESAS PREPONENTE, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CONTRA O SEU MOTORISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AD CAUSAM. CULPA DOS RÉUS. EXTENSÃO DO PENSIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Pretensão de reexame de matéria probatória inadmissível em sede de recurso especial (súmula nº 07-STJ). - "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto" (súmula nº 341-STF)- Responsabilidade atribuída ao proprietário do caminhão, não só pelo dever de guarda que lhe incumbe, mas também por ser o sócio-titular da empresa preponente. - Segundo a jurisprudência do STJ, o pensionamento dos beneficiários da vítima deve perdurar até a data em que esta, se viva fosse, completaria 65 anos. - Manutenção da obrigação de constituir capital que assegure aos pais do ofendido a renda mensal fixada na decisão recorrida. Alegação de idoneidade econômico-financeira da empresa ré dependente da análise do quadro probatório. - Honorários corretamente arbitrados em face da reduzida sucumbência dos autores. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: CIVIL LEG:FED SUM:000341 (STF) EXISTENCIA, CULPA PRESUMIDA, EMPRESA, EMPREGADOR, ACIDENTE DE TRÂNSITO..., VITIMA, EMPREGADO, HIPOTESE, NEGLIGENCIA, PREPOSTO, CONDUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, APLICAÇÃO, SUMULA..., AUTORIZAÇÃO, TERCEIRO , CONDUÇÃO, CAMINHÃO, DECORRENCIA, DEVER, GUARDA, CARACTERIZAÇÃO, CULPA IN...

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