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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

Página 1 de 3.531 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 30863 SP 1992/0033423-7 (STJ)

Data de publicação: 31/05/1993

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA DO PATRÃO POR ATO CULPOSO DO PREPOSTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA MINIMA. 1. É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO. SUMULA N. 341-STF. 2. RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA MINIMA DO AUTOR, PERMITIDA NA DETERMINAÇÃO DA VERBA ADVOCATICIA UMA CERTA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, MORMENTE EM FASE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 3655016 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TELEMAR DESACOLHIDA. PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 341 DO STF. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I- Os prejuízos suportados pelo autor/apelante decorreram de cobrança suportada em razão do serviço prestado exclusivamente pela primeira demandada (Editora de Catálogos Atlanta Ltda). O simples fato de as cobranças mensais terem sido veiculadas nas contas emitidas pela operadora TELEMAR não tem o condão de toná-la responsável por eventual falha na prestação do serviço de publicidade contratado junto a Editora de Catálogos. II- Não se verifica, na espécie, relação de consumo entre as partes, uma vez que, na linha do Código de Defesa do Consumidor, são considerados consumidores as pessoas físicas e as jurídicas desde que sejam destinatárias finais de determinados produtos ou serviços. Com relação à pessoa jurídica o que a qualifica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para a satisfação de suas necessidades, sem a pretensão de repassá-los a terceiros ou utilizá-los na produção de outros bens. Situação, aliás, que não ocorreu no caso concreto, pois a recorrente adquiriu o serviço de publicidade para incrementar a sua atividade empresarial (com fins econômicos). III- É cediço da jurisprudência que o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). Súmula 341 do STF. IV -Agravo improvido. À unanimidade de votos.

TJ-SP - Apelação APL 9228085492006826 SP 9228085-49.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO -ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO DIRIGIDO POR MOTORISTA DA EMPRESA RÉ, QUE ESTARIA EMBRIAGADO - ALEGAÇÃO DE QUE PARA ATO DOLOSO DO PREPOSTO NÃO CONCORRE CULPOSAMENTE O PATRÃO - ACIDENTE QUE NÃO PODE SER REPUTADO COMO INTENCIONAL -CULPA DO PATRÃO QUE Ê PRESUMIDA PARA ATO CULPOSO DE PREPOSTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 341 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL DEVIDA - LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PE - Apelação APL 293720088171290 PE 0000029-37.2008.8.17.1290 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA APELADA ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIO DO BANCO PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SÚMULA 341 DO STF. CULPA PRESUMIDA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DE SEU EMPREGADO OU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC . DANO MORAL PRESENTE. MONTANTE ARBITRADO RESPEITANDO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - O Banco ou Empresa, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada por si ou por seus funcionários e/ou prepostos, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC . Não tendo sido comprovada a contratação, mostram-se indevidos os descontos previdenciários efetuados, devendo, ainda, ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo, bem como o dever de indenizar os danos morais decorrentes do ato ilícito cometido. - Os critérios, a fim de estipular o montante indenizatório por dano moral, são de ordem subjetiva e objetiva, não devendo representar enriquecimento injustificado do ofendido e limitado à capacidade econômica do ofensor, sempre atendendo ao caráter inibitório e punitivo para este e de reparação e compensação daquele. - Decisão mantida.

TJ-PE - Apelação 293720088171290 PE 0000029-37.2008.8.17.1290 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA APELADA ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIO DO BANCO PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SÚMULA 341 DO STF. CULPA PRESUMIDA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DE SEU EMPREGADO OU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC . DANO MORAL PRESENTE. MONTANTE ARBITRADO RESPEITANDO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - O Banco ou Empresa, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada por si ou por seus funcionários e/ou prepostos, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC . Não tendo sido comprovada a contratação, mostram-se indevidos os descontos previdenciários efetuados, devendo, ainda, ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo, bem como o dever de indenizar os danos morais decorrentes do ato ilícito cometido. - Os critérios, a fim de estipular o montante indenizatório por dano moral, são de ordem subjetiva e objetiva, não devendo representar enriquecimento injustificado do ofendido e limitado à capacidade econômica do ofensor, sempre atendendo ao caráter inibitório e punitivo para este e de reparação e compensação daquele. - Decisão mantida.

TJ-SP - Apelação APL 9195512502009826 SP 9195512-50.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - REPARAÇÃO DE DANOS ?RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO TERCEIRO NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO - ARTIGO 37 , § 6o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONDUTOR DE VEÍCULO MOTORIZADO QUE TEM O DEVER DE CUIDADO COM VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS E DE MENOR PORTE - É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO OU COMITENTE POR ATO CULPOSO DO PREPOSTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , III ,DO CC/2002 - SÚMULA 341 DO STF -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO - HIPÓTESE, CONTUDO,DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE TENTOU ATRAVESSAR A PISTA QUANDO O ÔNIBUS SE APROXIMAVA - LAUDO MÉDICO QUE NÃO APUROU COMPROMETIMENTO FÍSICO -DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDOS -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 17.500,00, JÁ REDUZIDA PELA CONCORRÊNCIA DE CULPAS - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS RESSARCITÓRIO E PUNITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O TRABALHO E COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE PREPONDERA SOBRE O DA SUCUMBÊNCIA. No caso em exame, reconhecido o dever de cuidado com ciclistas e pedestres, imposto pelo Código de Trânsito Brasileiro , não se pode afirmar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (ciclista). - Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 629445 PR 2004/0012453-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. CULPA DE PREPOSTO. SÚMULA N. 341/STF. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ABATIMENTO. SÚMULA N. 246/STJ. "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". (Verbete n. 341 da Súmula do Pretório Excelso). O montante arbitrado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." (Verbete n. 246 da Súmula deste Tribunal). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PATRÃO OU COMITENTE STJ - RESP 208841 -SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 436878 PB 2002/0059382-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.518 DO VELHO CÓDIGO CIVIL . SÚMULAS 341/STF E 145/STJ. CABIMENTO. - Súmula 341/STF: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. - Súmula 145/STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. - Não se conhece do recurso especial que, acusando ofensa ao Art. 1.518 do Código Civil , não teve prequestionado no acórdão recorrido o referido dispositivo, bem como deixou de comprovar satisfatoriamente o dissídio jurisprudencial apontado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 261310 RJ 2000/0053685-7 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dono da coisa. Proprietário do veículo. Preponente. Revelia. O proprietário do veículo se exonera da responsabilidade pelo dano se provar que tudo fez para impedir a ocorrência do fato. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341/STF). O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. Cassação da sentença e reabertura da instrução. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, HIPOTESE, CULPA, PREPOSTO, TERCEIRO, CAUSADOR DO DANO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 139980 PR 2012/0021692-3 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DO PREPOSTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADO POR PREPOSTO DENTRO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR E EM DECORRÊNCIA DO SEU TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 1.521 do CC de 1916, sob a vigência do qual ocorreram os fatos narrados nos autos, existe a presunção de culpa do empregador pelos atos praticados pelo preposto no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele. Nesse sentido, a Súmula 341/STF: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposos do empregado ou preposto." 2. A expressão "por ocasião dele", constante do referido art. 1.521 do CC de 1916, não significa unicamente as situações ocorridas dentro do local de trabalho ou durante a jornada de trabalho, mas todas aquelas situações cuja ocorrência só foi possível em decorrência das atividades prestadas pelo preposto ao seu empregador. 3. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, o preposto, que residia no local de trabalho e lá estava no momento do ilícito em função dos serviços prestados ao empregador, disparou tiros em defesa da propriedade da sociedade empresária, por entender que se tratava de mais um caso de invasão de terras, causando, com isso, graves lesões ao autor da ação indenizatória. 4. O empregador responde pelos atos culposos de seus prepostos, ainda que o ato tenha ocorrido sem sua permissão ou não estando o empregado efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado, mas valendo-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho. 5. A alteração das premissas fáticas utilizadas pelo acórdão recorrido, no sentido de que o autor dos disparos não agiu por ocasião do trabalho ou em defesa da propriedade do empregador, implica revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido....

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