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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1626007120075070011 CE 0162600-7120075070011 (TRT-7)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CONSEQÜÊNCIA Configurada a culpa recíproca de empregador e empregado pela extinção do contrato de trabalho, é devido o pagamento de apenas metade do aviso prévio e das proporcionalidades de férias e 13º salário.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1626200701107003 CE 01626/2007-011-07-00-3 (TRT-7)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CONSEQÜÊNCIA Configurada a culpa recíproca de empregador e empregado pela extinção do contrato de trabalho, é devido o pagamento de apenas metade do aviso prévio e das proporcionalidades de férias e 13º salário.

TRT-9 - 819720026904 PR 8197-2002-6-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: TRT-PR-20-01-2006 CULPA RECÍPROCA. RESCISÃO CONTRATUAL. Concorrendo, ambas as partes, para a ruptura do contrato de trabalho, cujo desate decorreu de ato perpretado pelo empregado e pelo empregador, recíproca e proporcionalmente faltosos, caracterizada a culpa recíproca de que trata o artigo 484, da Carta Trabalhista.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00018963920115010261 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. Constatado que ambas as partes adotaram medidas que extrapolaram os limites legais, deve ser reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual, impondo-se a redução pela metade do valor devido a título de aviso prévio, de décimo terceiro salário e de férias proporcionais, nos termos da Súmula 14 do C. TST.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3479905 PR 0347990-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRUÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA RECÍPROCA - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO "QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA - JUROS LEGAIS - 1% AO MÊS - ENUNCIADO 20 DO CEJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Diante dos fatos expostos, chega-se a conclusão que, efetivamente a obra não foi entregue no prazo acordado; porém, igualmente, constatou-se que a apelada não pagou o preço integral previsto no contrato. Desta maneira, entende-se que ambas as partes descumpriram o contrato, de modo que outra solução não se demonstra a mais correta do que a proferida pela MM. Juíza de primeiro grau que determinou a rescisão contratual, devendo ser devolvido pela apelante todos os valores pagos a está pela apelada. 2. Tenho o entendimento de que não se figura adequada a fixação da taxa SELIC como sendo o índice de apuração da mora. É de se concluir pela inaplicabilidade da Taxa 'SELIC' como juros de mora, devendo pois, ser aplicado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a data de 10 de janeiro de 2003 e, a partir daí, em face da entrada em vigor do novo Código Civil , passar para 1% (um por cento) ao mês.

TJ-MG - 200000050751470001 MG 2.0000.00.507514-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/12/2005

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. CARÁTER DECISÓRIO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO. PODERES EXPRESSOS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SEDE DA EMPRESA. CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INTUITO INEQUÍVOCO. FARTA COMPROVAÇÃO. ACEITAÇÃO DO AJUSTE. CUMPRIMENTO. CULPA RECÍPROCA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES. CONEXÃO. CONTRATO. PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. É incabível a interposição do recurso de agravo contra pronunciamento judicial que não possui caráter decisório. A citação objetiva dar ciência do processo ao réu para que se defenda, sua falta pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do sujeito passivo ao processo ( CPC , art. 214 , § 1º ). Em se tratando de ato de suma importância, não pode ser recebida por outrem que não o próprio réu, salvo quando outorga a mandatário, de forma expressa e inequívoca, poderes para tanto. O domicílio tributário da pessoa jurídica que possui somente um estabelecimento comercial é a sede da empresa. Existindo farta comprovação de que, apesar da ausência de manifestação expressa quanto a concordância com a concretização do contrato, foram praticados diversos atos que revelam o intuito inequívoco de efetivar a negociação, referida ausência de manifestação formal e explícita não pode servir de empecilho para o reconhecimento da aceitação do contrato pelas partes. Se ambas as partes deixaram de cumprir rigorosamente suas obrigações contratuais, ainda que tenham praticado diversos atos para seu cumprimento, é de se considerar recíproca a culpa pela rescisão contratual. A reconvenção pressupõe identidade de partes, exigindo conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa, não podendo ser admitida se baseada em contrato com parte estranha à relação processual.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7044377 PR 0704437-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL SE CONCLUIR PELA CULPABILIDADE DOS APELADOS UMA VEZ QUE A RESCISÃO SE OPEROU PELA INADIMPLÊNCIA DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ALÉM DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - -.... 210915820098260576 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/01/2011

Ementa: Rescisão contratual - Arrendamento de bens para o funcionamento de emissora de rádio - Culpa recíproca- Rescisão contratual.Se não houve pagamento pelos autores de dívida correspondente ao período em que estiveram à testa da emissora, tampouco houve pagamento pelos arrendatários da renda mensal pactuada, o que deu ensejo à decretação de rescisão do contrato por culpa recíproca, com o restabelecimento da posição anterior das partes, nada havendo o que alterar na r. sentença.Apelação de Marcelo Ferraz Rodriguez não conhecida - Apelação de Jair Viana Ribeiro desprovida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13462420115100801 1346-24.2011.5.10.0801 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA SOBRE A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. 1.2. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que é plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. 1.3. Por sua vez, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55 , XIII , da Lei 8.666 /93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao Ente Público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 1.4. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi , a confirmação da responsabilidade subsidiária não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Súmula Vinculante 331, V, do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT , FGTS E ACRÉSCIMO DE 40%. ABRANGÊNCIA. O entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Agravo de instrumento não provido. 3 - FGTS. CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em relação à matéria, o Tribunal Regional não emitiu nenhuma tese a respeito, carecendo o apelo do indispensável prequestionamento. Incide à hipótese o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1801005920085090594 180100-59.2008.5.09.0594 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. De acordo com o Regional, restou caracterizada a existência de culpa recíproca na rescisão contratual. Partindo-se deste conjunto fático probatório, o qual é intangível à luz da Súmula 126 do TST, não se vislumbra violação do artigo 482 , i, da CLT . Recurso de revista não conhecido. 2. JORNADA 12X36. Não se viabiliza o processamento da revista quando não restou constatada a violação invocada, tampouco configurada a divergência jurisprudencial . Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão recorrida em consonância com as OJ´s 307 e 354 da SBDI-1 do TST. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido. 4. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. O deferimento da indenização no valor correspondente à importância a ser descontada e retida a título de imposto de renda sobre os créditos trabalhistas oriundos de condenação judicial importa, em realidade, transferir para o empregador o ônus da obrigação tributária, condenação que, entretanto, não encontra amparo nas normas concernentes à incidência do imposto de renda e de responsabilidade civil, ante a impossibilidade de configuração de dolo ou culpa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

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