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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1626200701107003 CE 01626/2007-011-07-00-3 (TRT-7)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CONSEQÜÊNCIA Configurada a culpa recíproca de empregador e empregado pela extinção do contrato de trabalho, é devido o pagamento de apenas metade do aviso prévio e das proporcionalidades de férias e 13º salário.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1626007120075070011 CE 0162600-7120075070011 (TRT-7)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CONSEQÜÊNCIA Configurada a culpa recíproca de empregador e empregado pela extinção do contrato de trabalho, é devido o pagamento de apenas metade do aviso prévio e das proporcionalidades de férias e 13º salário.

TJ-SP - Apelação APL 1158822320088260004 SP 0115882-23.2008.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - Pleito ajuizado pela compradora - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a culpa recíproca pela rescisão contratual, e determinando o retorno das partes no estado anterior, sem condenação dos réus em danos morais e em perdas e danos, condenando ambas as partes nas penas de litigância de má-fé - Recursos de ambas as partes. 1. Recurso da autora - Preliminar de cerceamento defensório - Inutilidade na dilação probatória - Rejeição - Manifesta a culpa recíproca das partes, porquanto a autora deixou de informar a alteração de endereço, o que obstou a comunicação entre as partes - Réus que alienaram o imóvel a terceiro, por não lograrem êxito em localizar a autora - Descabimento de condenação dos réus em perdas e danos e danos morais - Adequação da condenação da ré na pena de litigante de má-fé - Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares. 2. Apelo dos réus - Preliminares de conexão e de nulidade da sentença por cerceamento defensório -Rejeição - Reconhecimento da culpa recíproca - Prova nos autos de que os réus efetivamente ocuparam o imóvel dado em pagamento - Adequação da condenação dos réus na pena de litigantes de má-fé - Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00018963920115010261 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. Constatado que ambas as partes adotaram medidas que extrapolaram os limites legais, deve ser reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual, impondo-se a redução pela metade do valor devido a título de aviso prévio, de décimo terceiro salário e de férias proporcionais, nos termos da Súmula 14 do C. TST.

TJ-SP - Apelação APL 00000594920108260224 SP 0000059-49.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESCISÃO CONTRATUAL INDENIZAÇÃO NULIDADE DA R. SENTENÇA AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS IRRELEVÂNCIA PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAÇÃO REFORMAS NÃO REALIZADAS NO IMÓVEL POSSE PLENA DO IMÓVEL INEXISTÊNCIA CULPA RECÍPROCA RECONHECIMENTO RESCISÃO CONTRATUAL DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA REGULAR DIREITO DE DEFESA EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS INEXISTÊNCIA MULTA EXCLUÍDA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 285300 SC 2003.028530-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS PELA INCORPORADORA E INADIMPLEMENTO DA APELADA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXEGESE DO ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DESPESAS COM ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO ALTERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Ordinariamente, as arras são simplesmente confirmatórias e servem apenas para início de pagamento do preço ajustado e, por demasia, se ter confirmado o contrato, seguindo a velha tradição do direito romano no tempo em que o simples acordo, desvestido de outras formalidades, não era suficiente para vincular os contratantes. O arrependimento da promitente compradora só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais, o que não se verifica na espécie. Recurso não conhecido."(REsp n. 110528 - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha) A comissão de corretagem é de exclusiva responsabilidade de quem contratou os respectivos profissionais.As despesas com encargos tributários são repassadas à promitente compradora através do preço ajustado, não se justificando sua dedução da quantia a ser restituída àquela, em razão da rescisão do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora.Devem ser reembolsadas de forma imediata as parcelas vencidas e já pagas, referentes a contratos de incorporação e construção, caracterizando-se como abusiva a cláusula que estabelece a devolução dos valores, parceladamente, a teor do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor .Decaindo o apelado de parte mínima do pedido, deverá a apelante arcar com a totalidade dos ônus sucumbencias, forte no art. 21 , parágrafo único , do CPC ....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 95086 950/86 (TRT-3)

Data de publicação: 31/10/1986

Ementa: CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. Caracteriza-se quando em decorrência de uma acalorada discussão havida entre o empregador e o empregado, esse último se vê sem condições de permanecer em serviço.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7044377 PR 0704437-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL SE CONCLUIR PELA CULPABILIDADE DOS APELADOS UMA VEZ QUE A RESCISÃO SE OPEROU PELA INADIMPLÊNCIA DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ALÉM DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13462420115100801 1346-24.2011.5.10.0801 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA SOBRE A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. 1.2. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que é plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. 1.3. Por sua vez, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55 , XIII , da Lei 8.666 /93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao Ente Público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 1.4. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi , a confirmação da responsabilidade subsidiária não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Súmula Vinculante 331, V, do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT , FGTS E ACRÉSCIMO DE 40%. ABRANGÊNCIA. O entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Agravo de instrumento não provido. 3 - FGTS. CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em relação à matéria, o Tribunal Regional não emitiu nenhuma tese a respeito, carecendo o apelo do indispensável prequestionamento. Incide à hipótese o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento não provido....

TJ-SP - Apelação APL 990101713942 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS.CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. QUEBRA CONTRATUAL RECÍPROCA.CARACTERIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE MULTA. INEXIGIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nestes autos é robusto em demonstrar a existência de culpa recíproca na rescisão contratual Assim, revela-se descabido o pleito de indenização por perdas e danos. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS.RECONVENÇÃO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. QUEBRA CONTRATUAL RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DADA PELA FORNECEDORA-RÉ COMO INCENTIVO À EXCLUSIVIDADE NA EXECUÇÃO DA AVENÇA. NECESSIDADE.PROPORCIONALIZAÇÃO. CABIMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDO. Agiu com acerto o Magistrado ao reconhecer a necessidade de devolução da quantia dada como incentivo à fiel execução do contrato de exclusividade.Imperiosa a proporcionalização ao período de inexecução contratual.

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