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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação APL 10092546820148260008 SP 1009254-68.2014.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PESSOAS FÍSICAS. CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. VOLTA AO STATUS QUO ANTE. DESCABIMENTO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Desnecessidade. Alegações que podem ser provadas apenas com prova documental. Desnecessário depoimento pessoal. Preliminar afastada. Nulidade por morte. Inocorrência. Em que pese tenha ocorrido a morte da corré, entende-se que nos casos em que o viúvo participa do processo, não há nulidade. Ademais, não houve prejuízo. Preliminar afastada. Mérito. Alegação de ambas as partes, em ação e reconvenção, pelo inadimplemento do outro. Análise dos documentos juntados e das alegações das partes indica culpa e desídia de ambas as partes no descumprimento das obrigações contratuais. Culpa recíproca na rescisão do contrato. Caso em que a avença deve ser resolvida, voltando as partes ao status quo ante, devendo os réus restituírem ao autor o valor pago pelo sinal, afastada entretanto, a condenação ao pagamento de multa contratual e danos morais. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1626200701107003 CE 01626/2007-011-07-00-3 (TRT-7)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CONSEQÜÊNCIA Configurada a culpa recíproca de empregador e empregado pela extinção do contrato de trabalho, é devido o pagamento de apenas metade do aviso prévio e das proporcionalidades de férias e 13º salário.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1626007120075070011 CE 0162600-7120075070011 (TRT-7)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CONSEQÜÊNCIA Configurada a culpa recíproca de empregador e empregado pela extinção do contrato de trabalho, é devido o pagamento de apenas metade do aviso prévio e das proporcionalidades de férias e 13º salário.

TJ-SP - Apelação APL 1158822320088260004 SP 0115882-23.2008.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - Pleito ajuizado pela compradora - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a culpa recíproca pela rescisão contratual, e determinando o retorno das partes no estado anterior, sem condenação dos réus em danos morais e em perdas e danos, condenando ambas as partes nas penas de litigância de má-fé - Recursos de ambas as partes. 1. Recurso da autora - Preliminar de cerceamento defensório - Inutilidade na dilação probatória - Rejeição - Manifesta a culpa recíproca das partes, porquanto a autora deixou de informar a alteração de endereço, o que obstou a comunicação entre as partes - Réus que alienaram o imóvel a terceiro, por não lograrem êxito em localizar a autora - Descabimento de condenação dos réus em perdas e danos e danos morais - Adequação da condenação da ré na pena de litigante de má-fé - Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares. 2. Apelo dos réus - Preliminares de conexão e de nulidade da sentença por cerceamento defensório -Rejeição - Reconhecimento da culpa recíproca - Prova nos autos de que os réus efetivamente ocuparam o imóvel dado em pagamento - Adequação da condenação dos réus na pena de litigantes de má-fé - Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00018963920115010261 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. Constatado que ambas as partes adotaram medidas que extrapolaram os limites legais, deve ser reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual, impondo-se a redução pela metade do valor devido a título de aviso prévio, de décimo terceiro salário e de férias proporcionais, nos termos da Súmula 14 do C. TST.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111364558 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA RECÍPROCA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. INDEVIDOS. IPTU. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBENCIA RECIPROCA. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Configurada inadimplências tanto do promitente vendedor, que não apresentou documentos suficientes para conclusão do financiamento habitacional e entregou imóvel com diversas pendências financeiras, e do promitente comprador que se manteve inerte e não realizou o pagamento das parcelas. Forçosa a conclusão de culpa recíproca e necessária a declaração de rescisão contratual. 2. Em razão da culpa recíproca, não configurado o direito ao ressarcimento dos danos patrimoniais como lucros cessantes ou indenizações. 3. Necessária a comprovação do pagamento do IPTU para condenação do promitente/comprador do período em que ocupou o imóvel. 4. Considerando a conclusão da culpa recíproca da rescisão contratual, a inadimplência das duas partes, os pedidos de ressarcimento material indeferidos ao apelante e de ressarcimento moral indeferidos ao apelado. Correta a sentença que condenou as partes reciprocamente, conforme previsto pelo artigo 21 do CPC . 5. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 285300 SC 2003.028530-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS PELA INCORPORADORA E INADIMPLEMENTO DA APELADA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXEGESE DO ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DESPESAS COM ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO ALTERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Ordinariamente, as arras são simplesmente confirmatórias e servem apenas para início de pagamento do preço ajustado e, por demasia, se ter confirmado o contrato, seguindo a velha tradição do direito romano no tempo em que o simples acordo, desvestido de outras formalidades, não era suficiente para vincular os contratantes. O arrependimento da promitente compradora só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais, o que não se verifica na espécie. Recurso não conhecido."(REsp n. 110528 - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha) A comissão de corretagem é de exclusiva responsabilidade de quem contratou os respectivos profissionais.As despesas com encargos tributários são repassadas à promitente compradora através do preço ajustado, não se justificando sua dedução da quantia a ser restituída àquela, em razão da rescisão do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora.Devem ser reembolsadas de forma imediata as parcelas vencidas e já pagas, referentes a contratos de incorporação e construção, caracterizando-se como abusiva a cláusula que estabelece a devolução dos valores, parceladamente, a teor do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor .Decaindo o apelado de parte mínima do pedido, deverá a apelante arcar com a totalidade dos ônus sucumbencias, forte no art. 21 , parágrafo único , do CPC ....

TJ-SP - Apelação APL 00000594920108260224 SP 0000059-49.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESCISÃO CONTRATUAL INDENIZAÇÃO NULIDADE DA R. SENTENÇA AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS IRRELEVÂNCIA PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAÇÃO REFORMAS NÃO REALIZADAS NO IMÓVEL POSSE PLENA DO IMÓVEL INEXISTÊNCIA CULPA RECÍPROCA RECONHECIMENTO RESCISÃO CONTRATUAL DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA REGULAR DIREITO DE DEFESA EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS INEXISTÊNCIA MULTA EXCLUÍDA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 95086 950/86 (TRT-3)

Data de publicação: 31/10/1986

Ementa: CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. Caracteriza-se quando em decorrência de uma acalorada discussão havida entre o empregador e o empregado, esse último se vê sem condições de permanecer em serviço.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7044377 PR 0704437-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL SE CONCLUIR PELA CULPABILIDADE DOS APELADOS UMA VEZ QUE A RESCISÃO SE OPEROU PELA INADIMPLÊNCIA DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ALÉM DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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