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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 1164215520098260100 SP 0116421-55.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA PUBLICITÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Inocorrência Propaganda enganosa não configurada, apesar de não ser anunciada com destaque a existência de entrada e demais condições para aprovação do financiamento para a compra dos automóveis Inexistência de liame entre qualquer ato ilícito das rés e o sofrimento dos autores Inexistência de comportamento ilícito Honorários advocatícios reduzidos Sentença reformada somente nesse ponto Apelo parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043035344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA. CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. Propaganda enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor. In casu, o consumidor não logrou comprovar os pressupostos que dão azo a responsabilidade civil por propaganda enganosa, a teor do que estabelece o artigo 37, § 1º, e 35, ambos do Código Consumerista. Inteligência do art. 333 , I do CPC . JUROS REMUNERATÓRIOS. Cabível a limitação somente quando comprovada a efetiva abusividade, demonstrada pela discrepância entre a taxa contratada e aquela fixada pelo BACEN...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057936353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PRATICADO, DECORRENTE PROPAGANDA ENGANOSA VEICULADA PELO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora. PROPAGANDA ENGANOSA. Diante da faculdade da parte financiada de interar-se acerca das taxas praticadas pelas instituições financeiras e, com isso, fazer a opção de compra pela taxa que melhor se enquadre com suas condições financeiras, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, decorrente de propaganda enganosa veiculada pelo réu, restando mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenizatório. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. A expressão "melhores condições e taxas de mercado" extraída do site do demandado, corresponde a material publicitário que se configura mero atrativo do consumidor que, diferente da oferta, não vincula o proponente. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041577560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TAXAS. IOF. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Cumprimento forçado de oferta. Ausência de prova de que o contrato tenha sido descumprido, diferindo da propaganda veiculada. Pedido improcedente. Revisional. Juros. Ausência de demonstração da abusividade ou desequilíbrio contratual. Revisão inviável. Capitalização mensal e comissão de permanência não incidentes no caso concreto. Juros moratórios de 1% ao mês. Possibilidade. Possibilidade de cobrança de taxas e tarifas...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038233151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Juros remuneratórios. Livre pactuação, salvo discrepância substancial da média do mercado na praça do contrato, e desde que cabalmente demonstrada a abusividade. Nos casos em que indemonstrada a taxa pactuada, aplica-se a média do mercado na praça do contrato, conforme divulgada pelo BACEN. Capitalização. Incidência condicionada à expressa previsão contratual. Admissão no caso de empréstimo arrimado em Cédula de Crédito Bancário, a qual é...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039748272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM SEGURO PRESTAMISTA. CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. É do autor o ônus de demonstrar a ocorrência do descumprimento da oferta veiculada pela instituição financeira, eis tratar-se de fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no art. 333 , I , do CPC , não bastando para tanto meras alegações, do qual não se desincumbiu. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039438197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: COMPETÊNCIA INTERNA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. A matéria devolvida não se insere na competência restrita das Câmaras Especiais de Direito Privado, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º ou 10º Grupos Cíveis, consoante dispõe o art. 11 , VI , VIII e IX da Resolução n. 01 /98 do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70039438197, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 26/11/2010)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054713136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. PROPAGANDA ENGANOSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instauração de incidente de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-3/2001 não é viável, porquanto em trâmite ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, onde se discute a constitucionalidade do citado dispositivo. PEDIDO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZADA. Não há como forçar o Banco cumprir a oferta veiculada em propaganda dita enganosa, se o autor não logrou demonstrar o alegado. Precedentes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura . Situação de abusividade não demonstrada. Súmula 382 do STJ. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Possível a limitação dos juros remuneratórios praticados quando excederem a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. Na hipótese, devem ser mantidas as taxas pactuadas, porquanto se situam dentro da média de mercado, inexistindo abusividade nos juros remuneratórios a justificar a revisão postulada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Conforme restou assentado pela Corte Superior, no julgamento do Resp. n. 973.827/RS - incluído na categoria de recurso...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041333113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. PROPAGANDA ENGANOSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA ADMINISTRATIVA. IOF. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZADA. Não há como forçar o Banco cumprir a oferta veiculada em propaganda dita enganosa, se os autores não lograram demonstrar o alegado. Precedentes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura . Situação de abusividade não demonstrada. Súmula 382 do STJ. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Possível a limitação dos juros remuneratórios praticados quando excederem a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. Na hipótese, devem ser mantidas as taxas pactuadas, porquanto se situam até mesmo aquém da média de mercado. Manutenção dos juros contratados. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Conforme restou assentado pela Corte Superior, no julgamento do Resp. n. 97387/RS - incluído na categoria de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC -, é admitida a capitalização mensal dos juros para os contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 2.170-36/01), desde que pactuada. Além disso...

TJ-RS - Recurso Cível 71004853164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. PLANO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR OS TERMOS DA INICIAL. DEVER RE-EMITIR AS FATURAS IMPUGNADAS, LIMITADA AO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. MULTA DE FIDELIZAÇÃO NÃO INCIDENTE, EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004853164, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/05/2014)

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