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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1016716 SP 2008/0037126-2 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA POSTERIOR À LEI 9.528 /97. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, no caso em que a eclosão da moléstia for posterior à Lei 9.528 /97. 2. Agravo ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047252937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante se saiba que antes da Lei n.º 9.528 /97, que alterou a redação do art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, era possível a cumulação do benefício de auxílio-acidente com o de aposentadoria, não é viável o recebimento conjunto dos benefícios se ambos são decorrentes do mesmo fato gerador. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. O INSS não é parte legítima para responder por reparação...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994081921393 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS. CUMULAÇAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM AUXÍLIO ACIDENTE.SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE.CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE.PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA REJEITADA. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994051322013 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM AUXÍLIO ACIDENTE.SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE.CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. MEDIDA REJEITADA. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infnngente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado /

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994061610193 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS. CUMULAÇAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM AUXÍLIO ACIDENTE.SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE.CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. MEDIDA REJEITADA. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infrmgente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto éj-uaa VR? constatada omissão ou contradição no julgado

TJ-SP - Apelação APL 00290132220098260554 SP 0029013-22.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: 1. É possível a cumulação de aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente, desde que os fatos geradores sejam diversos e que algum dos benefícios seja anterior à Lei nº 9.528 /97. 2. Justa a majoração dos honorários para 15%, amplamente utilizado nas ações acidentárias por remunerar de forma condigna o Advogado da parte, incidindo apenas sobre o total das parcelas atrasadas até a sentença, em harmonia com o enunciado na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados englobadamente até então e, depois, de forma decrescente, mês a mês. 4. Acerca da adequação das parcelas em atraso, caberá a Lei nº 8.213 /91 e alterações posteriores até a elaboração da conta de liquidação, momento a partir do qual se aplicará o índice previsto na Lei Orçamentária em vigor na época do efetivo pagamento para atualização dos precatórios. 5. A autarquia é isenta de custas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59280 MG 2000.01.00.059280-7 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO PELA LEI 9.528 /97. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com a edição da Lei n.º 9.528 /97 tornou-se impossível a acumulação da percepção do auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez. 2. Sendo essa a legislação de regência na data da concessão de um dos benefícios, inexiste direito a ser reconhecido na espécie. 3. Apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 490316 SC 2009.049031-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: Previdenciário. Auxílio acidente. Trauma ocular perfurante. Trabalhador aposentado por invalidez. Inadmissibilidade de cumulação da aposentadoria por invalidez com auxílio acidente quando ambos os benefícios possuem o mesmo fato gerador. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. O obreiro não faz juz ao auxílio acidente quando já percebe aposentadoria por invalidez acidentária proveniente do mesmo infortúnio laboral.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4398678 PR 0439867-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM AUXÍLIO ACIDENTE - POSSIBILIDADE - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9528 /97 - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE DE TRABALHO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91 - IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA AO SEGURADO - PRECEDENTES DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 241221 SC 2003.024122-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: INFORTUNÍSTICA - PNEUMOCONIOSE - DOENÇA PROFISSIONAL - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE - EXEGESE DA LEI N. 9.528 /97 - POSSIBILIDADE - DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPROVIMENTO DO APELO. "Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, em face do advento da Lei n. 9.528 /97, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no art. 23 da Lei n. 8.213 /91" (REsp 427015/SP, Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.6.02) "'Para a correção monetária das prestações vencidas, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: INPC (setembro/92 a dezembro/92; Lei n. 8.213 /91, art. 41 , II), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94; Lei n. 8.542 /92, art. 9º), URV (março/94 a junho/94; Lei n. 8.880 /94, art. 4º , § 2º), IPC-r (julho/94 a junho/95; Lei n. 8.880 /94, art. 29), INPC (julho/95 a abril/96; Medida Provisória n. 1.053 /95, convertida na Lei n. 10.192/01)' (Ap. cív. n. 02.006342-3, Des. Newton Trisotto), IGP-DI (maio/96 a maio/97; Medida Provisória n. 1.415 /96, convertida na Lei n. 9.711/98), e INPC, aplicado a partir de junho de 1997 (segundo notícia publicada em 24.9.2003, no site do excelso Pretório http://www.stf.gov.br, em 25.9.2003) até a vigência do novo Código Civil" (Ap. cív. n. 02.024595-5). Os juros de mora nas ações previdenciárias devem ser fixados à base de 1% ao mês, contados a partir da citação, tendo em vista a natureza alimentar desta prestação. Em face do novo Código Civil (Lei n. 10.406 /02), as prestações vencidas deverão ser atualizadas de acordo com a Taxa SELIC, a qual compreende juros de mora e correção monetária, afastando, em conseqüência, a aplicação do IGP-DI, diante do art. 406 daquele cânone....

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