Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 6.275 resultados

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3194 SP 2004/0143031-4 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.231 /1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528 /1997. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescindendo. 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica (AR n. 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 13/4/2012). 3. Ação rescisória improcedente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058011958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil para o deferimento da antecipação de tutela com o restabelecimento do auxílio-acidente à parte autora. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058011958, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 18/12/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1016716 SP 2008/0037126-2 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA POSTERIOR À LEI 9.528 /97. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, no caso em que a eclosão da moléstia for posterior à Lei 9.528 /97. 2. Agravo ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110395137001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - MESMO FATO GERADOR - VEDAÇÃO. É vedada a cumulação dos benefícios auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez, quando ambos resultaram do mesmo fato gerador. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140030130 SC 2014.003013-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. ÚNICO FATO GERADOR. NÃO CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "É inadmissível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, quando ambos decorrem do mesmo fato gerador" (AgRgAg n. 1.019.077, Min. Laurita Vaz), ainda que anteriores à Lei n. 9.528 /1997.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 9100222762007826 SP 9100222-76.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA PELA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. Carência superveniente decretada de ofício.

TJ-SP - Apelação APL 00110814220088260526 SP 0011081-42.2008.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ACIDENTÁRIA - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIMENTO. "A manutenção do auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez acarretaria duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo), o que geraria um bis in idem inaceitável. Seria o mesmo que considerar que estaria o segurado incapacitado 'totalmente e mais um pouco', o que é inadmissível e ilógico. Não há, pois, que se cogitar de cumulação dos benefícios nessa hipótese".

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10188050360430002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TEMPO DO ACIDENTE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. É possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que a incapacidade laborativa tenha ocorrido na vigência da Lei 8.213 /91, em sua redação original.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145100027740001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEDAÇÃO. - Somente é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos os benefícios sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528 /97. V.v: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528 /97 - DIREITO ADQUIRIDO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. É possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez, se o acidente ocorreu antes da alteração da redação do art. 86 , § 3º , da Lei 8.213 /91, pela Lei 9.528 /97, respeitando o direito adquirido do segurado, previsto no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051697449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Considerando que o fato gerador dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente decorrem do mesmo acidente de trabalho, que ocasionou o afastamento do segurado do exercício da sua atividade profissional, inviável a cumulação desses benefícios, haja vista que eles amparar situações distintas, pois enquanto o auxílio-acidente é devido em razão da redução da capacidade específica de trabalho do infortunado; a aposentadoria por invalidez visa amparar o trabalho que restou definitivamente incapacitado para o exercício de atividades profissionais. Precedentes da Corte. Inviável a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. DERAM PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMARAM OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051697449, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/12/2012)

1 2 3 4 5 627 628 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca