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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO AGTREO 394540 RJ 2006.51.17.002132-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO E DE FILHO. I – O artigo 124 da Lei n.º 8.213 -91 é taxativo na enumeração dos benefícios previdenciários cuja percepção simultânea é vedada, motivo porque inexiste qualquer impedimento legal à cumulação de benefício de pensão por morte de marido e de filho, mormente se se considerar que ambos possuem fatos geradores distintos. II – A legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho segurado, sendo bastante a prova testemunhal lícita e idônea. II – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO AGTREO 200651170021324 RJ 2006.51.17.002132-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO E DE FILHO. I – O artigo 124 da Lei n.º 8.213 -91 é taxativo na enumeração dos benefícios previdenciários cuja percepção simultânea é vedada, motivo porque inexiste qualquer impedimento legal à cumulação de benefício de pensão por morte de marido e de filho, mormente se se considerar que ambos possuem fatos geradores distintos. II – A legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho segurado, sendo bastante a prova testemunhal lícita e idônea. II – Agravo interno desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 680833420124019199 MT 0068083-34.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO E DE FILHO. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, - início de prova material da dependência econômica e da atividade rural do instituidor, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, deve ser mantida a sentença que veiculou o deferimento do pedido exordiano. 2. É presumida a dependência econômica entre a mãe e seu filho para fins de concessão de pensão por morte, sendo bastante para a sua certificação processual a existência de prova testemunhal que a confirme. 3. O artigo 124 da Lei nº 8.213 /91 4. é taxativo na enumeração dos benefícios previdenciários cuja percepção simultânea é vedada, motivo porque inexiste qualquer impedimento legal à cumulação de benefício de pensão por morte de marido e de filho. 5. Termo inicial conforme estipulação sentencial não confrontada, no ponto, pela parte autora. 6. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C, do CPC . 7. Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960 /09. 8. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 9. Prevalência da regra cunhada na Súmula 111 do STJ para fins de fixação dos honorários advocatícios. 10. Não tendo ocorrido deferimento de tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido (art. 461 , do CPC ), já que eventuais recursos interpostos contra o presente julgado são desprovidos de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. 11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03242203020138190001 RJ 0324220-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: como dependente do servidor, no seu art. 29, inc. I . O art. 35 da lei nº 285/79, citado pelo Estado, foi alteraçao da Lei 1488 , de 28/06/89). Com efeito, é cediço que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência" que na presente hipótese foi em 1984. Assim, consoante a legislação que estava em vigor à época da morte do marido da Autora, não havia qualquer tipo de vedação ao percebimento de duas pensões por morte. Note-se que apesar de ambos os benefícios terem natureza previdenciária, essas verbas remuneratórias possuem origens distintas, não havendo qualquer impedimento para cessação do benefício. A pensão por morte se presta a auxiliar o sustento daquele que estava sob sua responsabilidade ( financeira ) do servidor, no momento do óbito. Não sendo fato determinante para sua cassação a verificação de que a parte Autora passou a receber pensão de sua filha. A propósito: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO, TRABALHADOR RURAL E PENSÃO POR MORTE DO FILHO, TRABALHADOR URBANO. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo vedação legal para a percepção conjunta de pensão de natureza rural, proveniente da morte do cônjuge, com pensão de natureza urbana, decorrente do falecimento do descendente, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício. 2. Recurso especial desprovido". (REsp nº 666.749/SP, Relª. Minª LAURITA VAZ, j. 08.11.2005). "PENSÃO POR MORTE Cumulação com proventos da aposentadoria Admissibilidade Natureza diversa dosbenefícios Ação procedente Recursos não providos" (Apelação Cível n° 0004431- 94.2010.8.26.0659, Rel. Des. URBANO RUIZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2012)". Diante do exposto VOTO para CONHECER o Recurso e pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo a r. sentença e condenando o Estado ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$ 500,00 ( quinhentos reais), na forma do art. 20 § 4º do CPC. Rio de Janeiro, 20 de março de 2015 MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza de Direito...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 666749 SP 2004/0121132-7 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO, TRABALHADOR RURAL E PENSÃO POR MORTE DO FILHO, TRABALHADOR URBANO. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo vedação legal para a percepção conjunta de pensão de natureza rural, proveniente da morte do cônjuge, com pensão de natureza urbana, decorrente do falecimento do descendente, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício. 2. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: POSSIBILIDADE, VIÚVA, RECEBIMENTO, PENSÃO POR MORTE, CÔNJUGE, TRABALHADOR RURAL, ACUMULAÇÃO, COM, PENSÃO... POR MORTE, FILHO, TRABALHADOR URBANO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA... DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CLPS-84 LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 ART :00020 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 666749 SP 2004/0121132-7 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO, TRABALHADOR RURAL E PENSÃO POR MORTE DO FILHO, TRABALHADOR URBANO. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo vedação legal para a percepção conjunta de pensão de natureza rural, proveniente da morte do cônjuge, com pensão de natureza urbana, decorrente do falecimento do descendente, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício. 2. Recurso especial desprovido

Encontrado em: POR MORTE, CÔNJUGE, TRABALHADOR RURAL, ACUMULAÇÃO, COM, PENSÃO POR MORTE, FILHO, TRABALHADOR URBANO... vol. 76 p. 100 - 5/12/2005 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00124 LEI DE BENEFÍCIOS..., RESP 375195 -RS, RESP 270321 -SP, ERESP 168522 -RS POSSIBILIDADE, VIÚVA, RECEBIMENTO, PENSÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402558 RJ 2005.51.01.020214-2 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – EX-COMBATENTE – PENSÃO – REVERSÃO - FILHA – LEI 4.242 /63 - CUMULAÇÃO COM PENSÃO MILITAR DEIXADA PELO CÔNJUGE DA APELADA – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito da apelada à reversão, em seu favor, da pensão de ex-combatente, correspondente ao soldo de Segundo-Sargento das Forças Armadas, nos moldes da Lei 4.242 /63, em decorrência dos falecimentos de seus pais, cumulativamente com a pensão militar recebida por morte de seu marido, bem como à percepção das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo. - Considerando-se que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão ora pleiteada restou demonstrada às fls. 15 destes autos, o cerne da questão ora trazida à apreciação cinge-se à verificação da possibilidade de enquadramento da apelada na condição de beneficiária da pensão de ex-combatente, bem como de cumulação deste benefício com a pensão militar que a mesma já percebe, deixada por seu falecido marido. - Consta dos autos que a apelada é filha do ex-combatente Antônio Gomes Pinto, falecido em 18.08.1944 (fls. 12), e de Maria de Lourdes Coelho Pinto, falecida em 02.08.2004 (fls. 14), e que, quando do óbito de seu pai, sua mãe passou a perceber pensão de ex-combatente, correspondente à deixada por um Segundo-Sargento das Forças Armadas, nos moldes do art. 30 da Lei 4.242 /63. - Ocorreu que, com o óbito de sua mãe, a apelada pleiteou, junto ao Setor de Inativos e Pensionistas da Primeira Região Militar, a reversão daquele benefício em seu favor, não logrando êxito por conta da negativa daquele órgão da Administração, que alegou falta de amparo legal (fls. 10/11). - Como consabido, prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o direito à percepção de pensão de ex-combatente rege-se pela lei em vigor à época do óbito do instituidor. Precedentes citados. - Consoante já relatado, o pai da apelada faleceu em 18...

TRF-1 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 680833420124019199 MT 0068083-34.2012.4.01.9199

Data de publicação: 16/09/2013

Decisão: porque inexiste qualquer impedimento legal à cumulação de benefício de pensão por morte de marido e de filho... o benefício de pensão por morte. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor.../02/2012). Quanto ao fato de que a parte autora é beneficiária de pensão por morte, em razão do óbito de seu marido, tenho...

TRF-2 - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO AGTREO 200651170021324 RJ 2006.51.17.002132-4 (TRF2)

Data de publicação: 09/04/2008

Decisão: à cumulação de benefício de pensão por morte de marido e de filho. Não assiste razão ao agravante... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO E DE FILHO. I... antes do falecimento do seu filho, tal aspecto não afasta o seu direito ao benefício de pensão por morte...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 396902 SC 2010.039690-2

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: .INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO E DE FILHO. FATOS... POR MORTE DO MARIDO, TRABALHADOR RURAL E PENSÃO POR MORTE DO FILHO, TRABALHADOR URBANO.... IPREV. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. GENITORA DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POSITIVADA...

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