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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00194227220098260348 SP 0019422-72.2009.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença previdenciário Demonstração dos fatos geradores de ambos os benefícios Ônus da autora Inteligência do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia providos para julgar improcedente a ação.

TJ-SP - Apelação APL 457673920098260554 SP 0045767-39.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: 1. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o auxílio-acidente o benefício destinado a indenizar o obreiro pela redução parcial de sua capacidade de trabalho, impossível a sua cumulação com o auxílio-doença acidentário, benefício que visa indenizar o trabalhador por incapacidade laboral total, máxime quando ambos têm origem na mesma moléstia incapacitante. 2. DESCONTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. Verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé pela obreira, sem a sua intervenção, mas por erro da própria Autarquia. Sentença de improcedência reformada.Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 3796069220098260000 SP 0379606-92.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Suspensão do pagamento do auxílio-acidente durante o período em que permaneceu ativo o pagamento de auxílio-doença previdenciário com idêntico fato gerador Inteligência do artigo 104 , § 6º , do Decreto nº 3.048 /99.EMBARGOS À EXECUÇÃO Cumulação entre auxílio-acidente e auxílio-doença previdenciário com fatos geradores distintos - Possibilidade Refazimento do cálculo determinado Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 29794 MS 2009.029794-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CONCESSÓRIA DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - MOTIVO DIVERSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - BENEFÍCIO DEVIDO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS - RECURSO DE AGUINALDO BENITES DA SILVA PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00102967020118260269 SP 0010296-70.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra autarquia federal - Art. 10 da Lei nº 9.469 /97 - Súmula 423/STF - Súmula 490/STJ - REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil . PROCESSO CIVIL - RECURSO DO INSS - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A autarquia não está obrigada a efetuar o prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno - Súmula nº 483/STJ - REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil . ACIDENTE DO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - MOLÉSTIAS DISTINTAS ? POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS EM ATRASO DO INSS - LEI Nº 8.213 /91 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. Deve ser aplicado, por ora, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /2009, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS MORATÓRIOS - CÔMPUTO - TAXAS. Modo englobado até a citação, quando passam a incidir de maneira decrescente, mês a mês - Deve ser aplicado, por ora, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /2009, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 18320 SC 2004.001832-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: INFORTUNÍSTICA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERNATIVAMENTE, DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LOMBOCITALGIA COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECEIDA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO – TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DEVIDO A EXEGESE DO ART. 86 , § 3º DA LEI N. 8.213 /91 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC - APELOS DESPROVIDOS - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Obreiro que cai de "painel" com mais de três metros e, a partir daí, desenvolve dor crônica na coluna com irradiação até o membro inferior esquerdo, ficando incapacitado parcialmente, faz jus ao auxílio-acidente. Havendo qualquer tipo de dúvida quanto à redução da capacidade funcional do apelado, mostra-se perfeitamente cabível o princípio in dubio pro misero. "'Para a correção monetária das prestações vencidas, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: INPC (setembro/92 a dezembro/92; Lei n. 8.213 /91, art. 41 , II), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94; Lei n. 8.542 /92, art. 9º), URV (março/94 a junho/94; Lei n. 8.880 /94, art. 4º , § 2º), IPC-r (julho/94 a junho/95; Lei n. 8.880 /94, art. 29), INPC (julho/95 a abril/96; Medida Provisória n. 1.053 /95, convertida na Lei n. 10.192/01)' (Ap. cív. n. 02.006342-3, Des. Newton Trisotto), IGP-DI (maio/96 a maio/97; Medida Provisória n. 1.415 /96, convertida na Lei n. 9.711/98), e INPC, aplicado a partir de junho de 1997 (notícia publicada em 24.9.2003, no site do excelso Pretório http://www.stf.gov.br, em 25.9.2003) até a vigência do novo Código Civil" (Ap. cív. n. 02.024595-5). Os juros de mora nas ações previdenciárias devem ser fixados à base de 1% ao mês, contados a partir da citação, tendo em vista a natureza alimentar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 218738 DF 2012/0173060-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. PLANILHA DE CÁLCULOS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não houve, em execução de sentença, ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, a inversão do julgado, a fim de aferir se a planilha de cálculos, apresentada em sede de execução de sentença, encontra-se escorreita, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "a alegação de ofensa à coisa julgada foi examinada e afastada pelo Tribunal de origem; a consequência da constatação de não violação da coisa julgada é que não houve ofensa aos arts. 741 , V , e 743 do Código de Processo Civil , pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução. Ademais, é assente nesta Corte que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.257.945/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2012). III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1075918 SP 2008/0160935-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor da jurisprudência assente no âmbito da Terceira Seção, é indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, ex vi do disposto nos arts. 59 e 60 combinados com o art. 86 , § 2º , todos da Lei n. 8.213 /1991. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 4037389 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE DERIVADOS DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne do Recurso versa sobre o recebimento do benefício do auxílio acidente, ante a concessão do benefício de auxilio doença previdenciário, espécie 31, com DIB aos 10.09.2009, ativo, em virtude do autor ainda se encontrar inserido no Programa de Reabilitação Profissional, cujo pleito fora julgado improcedente com base no laudo realizado pelo perito oficial, (fls. 79/86) que não reconheceu a incapacidade laborativa do autor. 2. Ressalta-se que, conforme documentação acostada, o Recorrente já recebe o auxílio-doença. Impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e auxílio-acidente derivados da mesma moléstia profissional. 3. Entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vendando a cumulação de benefícios, uma vez que "Quando derivados do mesmo fato gerador, o auxílio-acidente somente é devido a partir da cessação do auxílio-doença, não sendo possível o pagamento concomitante dos benefícios. (...) (AgRg no Ag 1263370/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 26/11/2012). 4. Recurso de Agravo não provido, por unanimidade.

Encontrado em: . Luiz Carlos de Barros Figueiredo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE.... Impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e auxílio-acidente... do mesmo fato gerador, o auxílio-acidente somente é devido a partir da cessação do auxílio-doença, não...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056972862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação ao recebimento cumulado de auxílio-doença e auxílio-acidente quando ambos decorrem do mesmo fato gerador, sendo está a hipótese dos autos. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056972862, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/11/2013)

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