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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00194227220098260348 SP 0019422-72.2009.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença previdenciário Demonstração dos fatos geradores de ambos os benefícios Ônus da autora Inteligência do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia providos para julgar improcedente a ação.

TJ-SP - Apelação APL 457673920098260554 SP 0045767-39.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: 1. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o auxílio-acidente o benefício destinado a indenizar o obreiro pela redução parcial de sua capacidade de trabalho, impossível a sua cumulação com o auxílio-doença acidentário, benefício que visa indenizar o trabalhador por incapacidade laboral total, máxime quando ambos têm origem na mesma moléstia incapacitante. 2. DESCONTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. Verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé pela obreira, sem a sua intervenção, mas por erro da própria Autarquia. Sentença de improcedência reformada.Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 3796069220098260000 SP 0379606-92.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Suspensão do pagamento do auxílio-acidente durante o período em que permaneceu ativo o pagamento de auxílio-doença previdenciário com idêntico fato gerador Inteligência do artigo 104 , § 6º , do Decreto nº 3.048 /99.EMBARGOS À EXECUÇÃO Cumulação entre auxílio-acidente e auxílio-doença previdenciário com fatos geradores distintos - Possibilidade Refazimento do cálculo determinado Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 29794 MS 2009.029794-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CONCESSÓRIA DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - MOTIVO DIVERSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - BENEFÍCIO DEVIDO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS - RECURSO DE AGUINALDO BENITES DA SILVA PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00102967020118260269 SP 0010296-70.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra autarquia federal - Art. 10 da Lei nº 9.469 /97 - Súmula 423/STF - Súmula 490/STJ - REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil . PROCESSO CIVIL - RECURSO DO INSS - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A autarquia não está obrigada a efetuar o prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno - Súmula nº 483/STJ - REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil . ACIDENTE DO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - MOLÉSTIAS DISTINTAS ? POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS EM ATRASO DO INSS - LEI Nº 8.213 /91 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. Deve ser aplicado, por ora, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /2009, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS MORATÓRIOS - CÔMPUTO - TAXAS. Modo englobado até a citação, quando passam a incidir de maneira decrescente, mês a mês - Deve ser aplicado, por ora, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /2009, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 18320 SC 2004.001832-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: INFORTUNÍSTICA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERNATIVAMENTE, DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LOMBOCITALGIA COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECEIDA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO – TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DEVIDO A EXEGESE DO ART. 86 , § 3º DA LEI N. 8.213 /91 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC - APELOS DESPROVIDOS - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Obreiro que cai de "painel" com mais de três metros e, a partir daí, desenvolve dor crônica na coluna com irradiação até o membro inferior esquerdo, ficando incapacitado parcialmente, faz jus ao auxílio-acidente. Havendo qualquer tipo de dúvida quanto à redução da capacidade funcional do apelado, mostra-se perfeitamente cabível o princípio in dubio pro misero. "'Para a correção monetária das prestações vencidas, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: INPC (setembro/92 a dezembro/92; Lei n. 8.213 /91, art. 41 , II), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94; Lei n. 8.542 /92, art. 9º), URV (março/94 a junho/94; Lei n. 8.880 /94, art. 4º , § 2º), IPC-r (julho/94 a junho/95; Lei n. 8.880 /94, art. 29), INPC (julho/95 a abril/96; Medida Provisória n. 1.053 /95, convertida na Lei n. 10.192/01)' (Ap. cív. n. 02.006342-3, Des. Newton Trisotto), IGP-DI (maio/96 a maio/97; Medida Provisória n. 1.415 /96, convertida na Lei n. 9.711/98), e INPC, aplicado a partir de junho de 1997 (notícia publicada em 24.9.2003, no site do excelso Pretório http://www.stf.gov.br, em 25.9.2003) até a vigência do novo Código Civil" (Ap. cív. n. 02.024595-5). Os juros de mora nas ações previdenciárias devem ser fixados à base de 1% ao mês, contados a partir da citação, tendo em vista a natureza alimentar desta prestação. Em face do novo Código Civil (Lei n. 10.406 /02), as prestações vencidas deverão ser atualizadas de acordo com a Taxa SELIC, a qual compreende juros de mora e correção monetária, afastando, em conseqüência, a aplicação do IGP-DI, diante do art. 406 daquele Diploma....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 152315 SE 2012/0055633-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DEFATOS GERADORES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doençaoriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60,combinados com o art. 86 , § 2º , todos da Lei n. 8.213 /1991.2. Modificar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer o alegado erromaterial na análise do Tribunal de origem, para, enfim, afastar acumulação dos benefícios, demandaria reexame do materialfático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula doSTJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 218738 DF 2012/0173060-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. PLANILHA DE CÁLCULOS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não houve, em execução de sentença, ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, a inversão do julgado, a fim de aferir se a planilha de cálculos, apresentada em sede de execução de sentença, encontra-se escorreita, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "a alegação de ofensa à coisa julgada foi examinada e afastada pelo Tribunal de origem; a consequência da constatação de não violação da coisa julgada é que não houve ofensa aos arts. 741 , V , e 743 do Código de Processo Civil , pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução. Ademais, é assente nesta Corte que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.257.945/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2012). III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1075918 SP 2008/0160935-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor da jurisprudência assente no âmbito da Terceira Seção, é indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, ex vi do disposto nos arts. 59 e 60 combinados com o art. 86 , § 2º , todos da Lei n. 8.213 /1991. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056972862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação ao recebimento cumulado de auxílio-doença e auxílio-acidente quando ambos decorrem do mesmo fato gerador, sendo está a hipótese dos autos. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056972862, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/11/2013)

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