Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 218738 DF 2012/0173060-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. PLANILHA DE CÁLCULOS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não houve, em execução de sentença, ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, a inversão do julgado, a fim de aferir se a planilha de cálculos, apresentada em sede de execução de sentença, encontra-se escorreita, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "a alegação de ofensa à coisa julgada foi examinada e afastada pelo Tribunal de origem; a consequência da constatação de não violação da coisa julgada é que não houve ofensa aos arts. 741 , V , e 743 do Código de Processo Civil , pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução. Ademais, é assente nesta Corte que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.257.945/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2012). III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1075918 SP 2008/0160935-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor da jurisprudência assente no âmbito da Terceira Seção, é indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, ex vi do disposto nos arts. 59 e 60 combinados com o art. 86 , § 2º , todos da Lei n. 8.213 /1991. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 152315 SE 2012/0055633-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DEFATOS GERADORES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doençaoriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60,combinados com o art. 86 , § 2º , todos da Lei n. 8.213 /1991.2. Modificar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer o alegado erromaterial na análise do Tribunal de origem, para, enfim, afastar acumulação dos benefícios, demandaria reexame do materialfático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula doSTJ.Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056972862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação ao recebimento cumulado de auxílio-doença e auxílio-acidente quando ambos decorrem do mesmo fato gerador, sendo está a hipótese dos autos. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056972862, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/11/2013)

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010019131 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE JÁ RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Não há que se falar em litispendência, pois, embora a ação que tramitou na Justiça Estadual e a presente ação tenham as mesmas partes e a mesma causa de pedir, os pedidos são diversos, ou seja, as ações não são idênticas. 2. No caso em tela, as sentenças concederam duas espécies de benefícios: a primeira, proferida no Juízo Estadual, condenou o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente (espécie 94) a partir da cessação do auxílio-doença (30/12/2001); a segunda, prolatada por Juiz Federal, condenou a Autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 110.204.784-5 (espécie 31) desde a data de sua suspensão (30/12/2001). 3. Considerando que os referidos benefícios não podem ser cumulados, que ambos foram concedidos a partir da mesma data e que o autor já recebeu o montante devido a título de auxílio-acidente por meio de precatório, entende-se que a melhor solução para a controvérsia é que seja abatido do quantum ainda devido ao autor, referente aos atrasados do auxílio-doença, o valor já recebido por precatório. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que, dos cálculos de fls. 309-313 dos autos principais, seja deduzido, com a devida atualização, o montante já recebido a título de auxílio-acidente, nos autos do processo nº 2001.001.125671-1, que tramitou na 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro, expedindo-se novos precatórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1087394 SP 2008/0192116-9 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTES DA MESMA DOENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102 , III da Carta Maior , exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Nos termos do art. 6 , § 1o. da Lei 6.367 /76, vigente no momento da concessão do benefício, o auxílio-acidente será pago independentemente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente. Dessa forma, sendo o auxílio-doença concedido em razão da mesma doença que deu origem ao auxílio-acidente, como no caso, deverá ser suspenso o pagamento do benefício acidentário até a cessação do auxílio-doença. 4. Não há que se falar em ofensa ao instituo da coisa julgada, uma vez que o tema acerca da possibilidade de suspensão do pagamento do benefício acidentário na hipótese de eventual futura concessão de auxílio-doença não foi debatido na decisão transitada em julgado. 5. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 911401 SP 2007/0125008-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMA MOLÉSTIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Esta Corte firmou entendimento de que "Inadmissível a cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, por incompatíveis entre si, posto que um se inicia no término do outro, consoante o entendimento do art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991." (REsp nº 237.357/ SP, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 18/6/2001) 2. Agravo regimental a que se nega provimento

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2009 SP 0002009-49.2004.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. O artigo 86 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, prevê que o "auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria", ou seja, com relação ao mesmo fato gerador - lesão decorrente de acidente de qualquer natureza -, o auxílio-acidente somente será devido após a cessação do auxílio-doença, de modo que não haja a percepção simultânea dos benefícios quando decorrentes da mesma lesão incapacitante. II. Assim, embora não seja vedada a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença, é inadmissível a concessão simultânea de benefícios previdenciários em decorrência do mesmo fato gerador, pela configuração de bis in idem, sendo pacífica a jurisprudência do STJ neste sentido. III. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1076520 SP 2008/0162022-5 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA. RELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /1997. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE INCORPORADO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O auxílio-doença é substitutivo da renda do segurado e, a teor do disposto nos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213 /1991, deve ser pago a partir do 16º dia do afastamento e enquanto durar a incapacidade. 2. Diversamente, o auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas indenizatório. É devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese em que o segurado, após a consolidação das lesões, resultar com seqüelas que lhe reduzam a capacidade para o trabalho (art. 86 , caput, e § 2º, Lei n. 8.213 /1991). 3. O afastamento do trabalho ocorrido em 21/6/1995 deu-lhe o direito ao auxílio-doença, e não ao auxílio-acidente; este somente teve início em fevereiro de 1998, quando foi considerada apta a retornar à atividade, todavia, com seqüelas que lhe reduziam a capacidade. 4. Como o benefício acidentário somente se deu na vigência da nova regra proibitiva, não pode ser cumulado com aposentadoria de qualquer espécie, sob pena de ofender o artigo 86 , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991. 5. Desde a edição da Lei n. 9.528 /1997, o valor percebido a título de auxílio acidentário deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição da aposentadoria (art. 31 da Lei de Benefícios). 6. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1036421 DF 2008/0074837-6 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força da preclusão consumativa, não se pode apreciar arestos apontados como paradigmas tão-somente quando da interposição do agravo regimental. 2. Subsiste incólume o entendimento firmado no decisum ora hostilizado no sentido de não ser possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença, à medida em que o início do auxílio-acidente ocorre com a cessação do benefício de auxílio-doença, conforme preconiza o art. 86 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91. Hipótese em que o auxílio-acidente concedido judicialmente à Autora decorreu do agravamento da moléstia que ensejara a anterior concessão do auxílio-doença, conforme constatado pelas instâncias ordinárias. 3.Agravo regimental desprovido

1 2 3 4 5 803 804 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca