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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10115820105030114 1011-58.2010.5.03.0114 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS VANTAJOSA , EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO . O artigo 193 , § 2º , da CLT veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, em sede de liquidação de sentença, assegurada a dedução do título até então recebido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1284005820085030029 128400-58.2008.5.03.0029 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, todavia, não analisou expressamente a tese ora submetida à análise por este Juízo, qual seja, possibilidade de cumulação do percebimentos dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Desta forma, nesse momento processual, não se há como analisar o tema, uma vez que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 297 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRT de origem registrou expressamente que o laudo pericial constatou o trabalho em ambiente insalubre e que não foi comprovado o fornecimento de EPI capaz de neutralizá-lo ou eliminá-lo. Esse quadro fático não pode ser revisto nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o que afasta a possibilidade de análise do recurso sob as violações apontadas. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO ( CLT , ARTIGO 192 ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE- 565.714 -SP , sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade-, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário ser substituído pelo legislador, a fim de definir critério diverso para a regulação da matéria. Portanto,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 770002020075120019 77000-20.2007.5.12.0019 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . Na exegese do art. 515 , § 1º , do CPC , o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional toda a matéria tratada no recurso ordinário, bem como aquelas suscitadas na petição inicial, na defesa e nas contrarrazões ao referido recurso, não apreciadas na primeira instância. Desse modo, o Tribunal Regional deveria ter analisado o pedido relativo à impossibilidade de cumulação de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade e a consequente compensação dos valores já pagos a título de adicional de insalubridade, postulado na contestação. Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2178001320045010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 193 DA CLT . A CF/88 ampliou a tutela à saúde do trabalhador, impondo a necessidade de eliminação dos riscos inerentes à saúde. Na nova redação dada ao tema dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade, no inciso XXIII do art. 7 da CF/88 , existe previsão expressa para pagamento pelos respectivos adicionais, àquelas situações de fato cujas atividades sejam assim consideradas nocivas segundo a lei. Todavia, a norma infraconstitucional, no caso § 2º do art. 193 da CLT , a qual foi recepcionada pela Constituição de 1988, veda a acumulação do adicional de insalubridade com o de periculosidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 1664 1664/2007-041-03-40.4 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO - CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - COISA JULGADA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896 , § 5º , da CLT , 557 , caput , do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1204004720055040029 120400-47.2005.5.04.0029 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT , proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 575007520035020442 57500-75.2003.5.02.0442 (TST)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA COM O RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, ao art. 515 , § 1º , do CPC . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto aos temas suscitados, adotam-se os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, nestes aspectos. 2. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA COM O RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. É imprescindível a análise pelo Tribunal Regional de questões relevantes ao deslinde da causa, relacionadas à matéria devolvida em recurso ordinário, que integraram os contornos da lide, ainda que tais questões não tenham sido apreciadas em sentença. Na hipótese dos autos, nota-se que a questão atinente à impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade deveria ter sido enfrentada pelo Tribunal Regional. Com efeito, não obstante a ausência de apreciação pela sentença de tal argumento de defesa, a controvérsia foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional em face dos termos em que interposto o recurso ordinário da Reclamada, não se havendo falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 575007520035020442 57500-75.2003.5.02.0442 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA COM O RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, ao art. 515 , § 1º , do CPC . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto aos temas suscitados, adotam-se os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, nestes aspectos. 2. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA COM O RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. É imprescindível a análise pelo Tribunal Regional de questões relevantes ao deslinde da causa, relacionadas à matéria devolvida em recurso ordinário, que integraram os contornos da lide, ainda que tais questões não tenham sido apreciadas em sentença. Na hipótese dos autos, nota-se que a questão atinente à impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade deveria ter sido enfrentada pelo Tribunal Regional. Com efeito, não obstante a ausência de apreciação pela sentença de tal argumento de defesa, a controvérsia foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional em face dos termos em que interposto o recurso ordinário da Reclamada, não se havendo falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 808411320015010060 80841-13.2001.5.01.0060 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FGTS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação de dispositivo da Constituição Federal . Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5351067019995015555 535106-70.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 11/06/1999

Ementa: NULIDADE.NEGATIVADEPRESTAÇÃOJURISDICIONAL.IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Não se vislumbra qualquer omissão no acórdão regional, eis que, ao negar provimento ao recurso ordinário da demandada, restou mantida a sentença de primeiro grau, da qual consta que, uma vez reconhecidas as condições de periculosidade, ensejando o direito ao respectivo adicional, deverão os reclamantes, que já percebem o adicional de insalubridade, optarem por um dos dois adicionais.

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