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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01159005620095010036 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INDEVIDA. Indevida, na forma da lei, a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao empregado escolher entre eles, desde que verificada a presença das duas agravantes.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10115820105030114 1011-58.2010.5.03.0114 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS VANTAJOSA , EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO . O artigo 193 , § 2º , da CLT veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, em sede de liquidação de sentença, assegurada a dedução do título até então recebido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1284005820085030029 128400-58.2008.5.03.0029 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, todavia, não analisou expressamente a tese ora submetida à análise por este Juízo, qual seja, possibilidade de cumulação do percebimentos dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Desta forma, nesse momento processual, não se há como analisar o tema, uma vez que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 297 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRT de origem registrou expressamente que o laudo pericial constatou o trabalho em ambiente insalubre e que não foi comprovado o fornecimento de EPI capaz de neutralizá-lo ou eliminá-lo. Esse quadro fático não pode ser revisto nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o que afasta a possibilidade de análise do recurso sob as violações apontadas. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO ( CLT , ARTIGO 192 ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE- 565.714 -SP , sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade-, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário ser substituído pelo legislador, a fim de definir critério diverso para a regulação da matéria...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014115020115040004 RS 0001411-50.2011.5.04.0004 (TRT-4)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. A pretensão de cumulação dos adicionais em epígrafe encontra óbice no disposto no artigo 193, parágrafo 2º, e no artigo 194, caput, da CLT. Provimento negado. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 770002020075120019 77000-20.2007.5.12.0019 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . Na exegese do art. 515 , § 1º , do CPC , o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional toda a matéria tratada no recurso ordinário, bem como aquelas suscitadas na petição inicial, na defesa e nas contrarrazões ao referido recurso, não apreciadas na primeira instância. Desse modo, o Tribunal Regional deveria ter analisado o pedido relativo à impossibilidade de cumulação de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade e a consequente compensação dos valores já pagos a título de adicional de insalubridade, postulado na contestação. Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01162201311103003 0001162-28.2013.5.03.0111 (TRT-3)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o art. 193 , § 2º da CLT , que o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode optar pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico. Significa que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição de adicionais, cabendo ao empregado a escolha de um deles.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00054201317403006 0000054-66.2013.5.03.0174 (TRT-3)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NÃO APLICABILIDADE. Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT , proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2178001320045010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 193 DA CLT . A CF/88 ampliou a tutela à saúde do trabalhador, impondo a necessidade de eliminação dos riscos inerentes à saúde. Na nova redação dada ao tema dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade, no inciso XXIII do art. 7 da CF/88 , existe previsão expressa para pagamento pelos respectivos adicionais, àquelas situações de fato cujas atividades sejam assim consideradas nocivas segundo a lei. Todavia, a norma infraconstitucional, no caso § 2º do art. 193 da CLT , a qual foi recepcionada pela Constituição de 1988, veda a acumulação do adicional de insalubridade com o de periculosidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 1664 1664/2007-041-03-40.4 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO - CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - COISA JULGADA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896 , § 5º , da CLT , 557 , caput , do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1204004720055040029 120400-47.2005.5.04.0029 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT , proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

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