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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12279720125040121 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TURNO E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho agravado, por fundamento diverso, quando o recurso de revista é interposto sem o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO A DISPOSIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DECENAL. A DICIONAL DE INSALUBRIDADE . DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Deve ser mantido o despacho agravado, por fundamento diverso, quando o recurso de revista é interposto sem o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022934620125020064 SP 00022934620125020064 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Importante observar que os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil gozam de hierarquia supralegal. As disposições contidas na Convenção n. 155 da OIT, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 2, de 17.03.92, ratificada em 18.05.92 e promulgada pelo Decreto n. 1.254 , de 29.09.94, devem prevalecer sobre àquelas constantes do parágrafo 2º , do art. 193 da CLT e do item 15.3 da NR-15. A norma constitucional, quando tratou do "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", não estabeleceu qualquer impedimento à sua cumulação, até porque os adicionais são devidos por causas e com fundamentos absolutamente diversos. A impossibilidade de percepção cumulada dos adicionais de periculosidade e insalubridade constante do parágrafo 2º , do art. 193 da CLT e do item 15.3 da NR-15 não se mostra compatível com as normas constitucionais mencionadas, notadamente ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho e ao meio ambiente laboral saudável.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01159005620095010036 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INDEVIDA. Indevida, na forma da lei, a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao empregado escolher entre eles, desde que verificada a presença das duas agravantes.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00022157220135120053 SC 0002215-72.2013.5.12.0053 (TRT-12)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no § 2º do art. 193 da CLT , recepcionado pela Lex Fundamentalis, impede a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao empregado optar pelo adicional que deseja receber

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00217201509603001 0000217-18.2015.5.03.0096 (TRT-3)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser cumulados, ante a existência de expressa vedação legal (artigos 7º, XXIII, da CR/88 e 193, § 2º, da CLT), cabendo o pagamento daquele mais benéfico ao empregado (art. 192, § 2º, da CLT).

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00033459120135120055 SC 0003345-91.2013.5.12.0055 (TRT-12)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: "CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT , proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento." (RR nº 1204/2005-029-04-00.0, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, divulgado no DEJT em 28.11.2008).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1284005820085030029 128400-58.2008.5.03.0029 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, todavia, não analisou expressamente a tese ora submetida à análise por este Juízo, qual seja, possibilidade de cumulação do percebimentos dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Desta forma, nesse momento processual, não se há como analisar o tema, uma vez que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 297 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRT de origem registrou expressamente que o laudo pericial constatou o trabalho em ambiente insalubre e que não foi comprovado o fornecimento de EPI capaz de neutralizá-lo ou eliminá-lo. Esse quadro fático não pode ser revisto nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o que afasta a possibilidade de análise do recurso sob as violações apontadas. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO ( CLT , ARTIGO 192 ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE- 565.714 -SP , sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade-, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário ser substituído pelo legislador, a fim de definir critério diverso para a regulação da matéria...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01162201311103003 0001162-28.2013.5.03.0111 (TRT-3)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o art. 193 , § 2º da CLT , que o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode optar pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico. Significa que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição de adicionais, cabendo ao empregado a escolha de um deles.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 770002020075120019 77000-20.2007.5.12.0019 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . Na exegese do art. 515 , § 1º , do CPC , o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional toda a matéria tratada no recurso ordinário, bem como aquelas suscitadas na petição inicial, na defesa e nas contrarrazões ao referido recurso, não apreciadas na primeira instância. Desse modo, o Tribunal Regional deveria ter analisado o pedido relativo à impossibilidade de cumulação de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade e a consequente compensação dos valores já pagos a título de adicional de insalubridade, postulado na contestação. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18718720135120022 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF QUANTO AO EFEITO PARALISANTE DAS NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. CONVENÇÕES NOS 148 E 155 DA OIT. NORMAS DE DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NOVA FORMA DE VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS INTEGRANTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO. A previsão contida no artigo 193 , § 2º , da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º , XXIII , garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos. Não se há de falar em bis in idem. No caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do obreiro, haja vista as condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger. A regulamentação complementar prevista no citado preceito da Lei Maior deve se pautar pelos princípios e valores insculpidos no texto constitucional , como forma de alcançar, efetivamente, a finalidade da norma. Outro fator que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a introdução no sistema jurídico interno das Convenções Internacionais nos 148 e 155, com status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal, como decidido pelo STF. A primeira consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a segunda determina que sejam levados...

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